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Despacho n.º 9599/2005, de 29ABR - Modelos das licenças de aprendizagem

Sumário:
Aprovados os modelos da licença de aprendizagem, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.S., constantes dos quadros anexos ao presente despacho.

Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 83, de 2005-04-29, Pág. 6818

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Direcção-Geral de Viação


Despacho n.o 9599/2005 (2.a série).—Modelos das licenças de aprendizagem.—Considerando que o Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprovou o regime jurídico do ensino da condução, estabelece, no n.º 2 do artigo 9.o, que os candidatos a condutores devem ser titulares e portadores, durante a formação e a avaliação, de licença de aprendizagem, a emitir pela Direcção-Geral de Viação; 
Considerando a necessidade de adequar o modelo de licença de aprendizagem, quanto à sua validação como guia de substituição da carta, até à entrega desta, de modo a possibilitar ao candidato a condutor aprovado no exame o imediato exercício da condução;
Conforme o disposto no n.o 2 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.º 175/91, de 11 de Maio, e atendendo a que o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril, dispõe que por despacho do director-geral de Viação seja aprovado o modelo e fixados os requisitos de emissão e de substituição daquele título:
Determino o seguinte:

1—São aprovados os modelos da licença de aprendizagem, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., constantes dos quadros anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com os seguintes elementos identificadores:
A) Licença de aprendizagem para obtenção de carta de condução (anexo I-A, modelo n.o 1481-A):
1—Apelido;
2—Nome;
3—Data e local de nascimento;
4—Residência;
5—Assinatura do titular;
6a—Entidade emissora;
6b—Emissão;
6c—Validade;
6d—Número da licença;
7a—Número da carta de condução;
7b—Categoria(s) de veículo(s);
8a—Motivo da emissão;
8b—Regime de cassação;
9—Categoria a habilitar;
10—Restrições;
11—Escola de condução;
12—Centro de exames;
13a—Aprovação na prova teórica;
13b—Aprovação na prova técnica;
14—Aprovação na prova prática.

Título de condução:
1—Apelido;
2—Nome;
3—Data e local de nascimento;
4—Residência;
5—Assinatura do titular;
6d—Número da licença;
7a—Número da carta de condução;
9—Categoria a habilitar;
10—Restrições;
14—Aprovação na prova prática.
B) Licença de aprendizagem para obtenção de licença de condução (anexo II, modelo n.o 1482):
1—Apelido;
2—Nome;
3—Data e local de nascimento;
4—Residência;
5—Assinatura do titular;
6a—Entidade emissora;
6b—Emissão;
6c—Validade;
6d—Número da licença de aprendizagem;
7a—Número da licença de condução;
7b—Categoria(s) de veículo(s);
8—Categoria a habilitar;
9—Restrições;
10—Escola de condução;
11—Centro de exames;
12—Aprovação na prova teórica;
13—Aprovação na prova prática.

Título de condução:
1—Apelido;
2—Nome;
3—Data e local de nascimento;
4—Residência;
5—Assinatura do titular;
6d—Número da licença;
8—Categoria a habilitar;
9—Restrições;
13—Aprovação na prova prática.
2—Com a entrada em vigor da Directiva n.º 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, com as alterações introduzidas pelas Directivas n.os 96/47/CE, de 23 de Julho, 97/26/CE, de 2 de Junho, e 2000/56/CE, de 14 de Setembro, os n.os 13a, 13b e 14 do modelo de licença de aprendizagem constante no anexo I-A terão a seguinte redacção: «13a—Aprovação nas disposições comuns. 13b—Aprovação nas disposições específicas. 14—Aprovação da prova de aptidão e do comportamento», conforme o anexo I-B, modelo n.o 1481-B, que substituirá o anexo I-A, modelo n.o 1481-A.
3—Os impressos das licenças são de papel, com marca de água, de 120 g/m2 de formato A4, com impressão offset a 2/2 cores, com micropicote a separar as licenças de condução de dimensões 210 mm × 102 mm e micropicote a separar os títulos de condução das respectivas licenças de dimensões 70 mm × 102 mm, impressão a tintas azul e amarela sobre fundo branco.
4—Os impressos das licenças deverão conter a fotografia do candidato a condutor ou condutor e uma numeração alfanumérica (uma letra e seis dígitos) única em cada documento, em três locais distintos (licença, título de condução e restante folha), bem como incorporar um elemento óptico variável metalizado no holograma «DGV», estampado no título de condução.
5—A licença de aprendizagem é emitida pela Direcção-Geral de Viação mediante requerimento do candidato acompanhado de atestado médico e de fotocópia do bilhete de identidade e uma fotografia a cores, actual e de fundo liso.
6—Quando a licença de aprendizagem se encontre caducada, os candidatos a condutores podem requerer a emissão de novo documento, nos termos do número anterior e mediante a entrega do título inválido.
7—Sempre que o titular requeira nova licença de aprendizagem na vigência da anterior, esta deve ser emitida de acordo com o n.º 3 e com a entrega da licença antiga.
8—A substituição da licença de aprendizagem deve ocorrer por motivo de averbamento ou de alteração dos elementos dela constantes.
9—O título de condução (validação como guia de substituição) permite a condução de veículos para a categoria com que o titular se habilitou pelo período máximo de 30 dias após a aprovação no exame de condução.
10—Mais determino a revogação do despacho n.o 18 327/98 (2.a série), do director-geral de Viação, proferido em 28 de Setembro.

21 de Fevereiro de 2005.—O Director-Geral, António Nunes.

ANEXO IA
ANEXO IB
ANEXO II
(Ver versão DRE)