CÓDIGO DA ESTRADA
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Princípios gerais
Artigo 1.º
Definições legais
Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:
a) «Autoestrada» - via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;
b) «Berma» - superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;
c) «Caminho» - via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;
d) «Corredor de circulação» - via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afetos a determinados transportes;
e) «Cruzamento» - zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível;
f) «Eixo da faixa de rodagem» - linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afeta a um sentido de trânsito;
g) «Entroncamento» - zona de junção ou bifurcação de vias públicas;
h) «Faixa de rodagem» - parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;
i) «Ilhéu direcional» - zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;
j) «Localidade» - zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;
l) «Parque de estacionamento» - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;
m) «Passagem de nível» - local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários;
n) «Passeio» - superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;
o) «Pista especial» - via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;
p) «Rotunda» - praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal;
q) «Utilizadores vulneráveis» - peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência;
r) «Via de abrandamento» - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;
s) «Via de aceleração» - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal;
t) «Via de sentido reversível» - via de trânsito afeta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;
u) «Via de trânsito» - zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos;
v) «Via equiparada a via pública» - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;
x) «Via pública» - via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público;
z) «Via reservada a automóveis e motociclos» - via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em autoestrada e sinalizada como tal;
aa) «Zona de estacionamento» - local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos;
bb) «Zona de coexistência» - zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
2 - O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários.
Artigo 3.º
Liberdade de trânsito
1 - Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.
2 - As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.
Prática de atos que impeçam (ou embaracem) o trânsito (ou que comprometam a segurança ou a visibilidade ou comodidade dos utilizadores da via)
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 3.º n.º 3
1.86.003.02.01
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
4 - Quem praticar atos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de € 300 a € 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Prática de actos com intuito de impedir (ou de embaraçar) a circulação de veículos a motor
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 3.º n.º 4
1.86.003.04.01
Artigo 4.º
Ordens das autoridades
1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.
Desobediência a ordem legítima de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 4.º n.º 2
1.86.004.01.01
Desobediência a ordem legítima de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor)
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 4.º n.º 2 e art.º 96.º
1.86.004.01.02
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Desobediência ao sinal regulamentar de paragem de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito
Muito Grave
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 4.º n.º 3
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147º n.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º n.º3)
3.86.004.03.01
Desobediência ao sinal regulamentar de paragem de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor).
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 4.º n.º 3 e art.º 96.º
3.86.004.03.02
Artigo 5.º
Sinalização
1 - Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respetivos sinais de trânsito.
2 - Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.
Não sinalização de obstáculo eventual (ou sinalização de obstáculo eventual não sendo a mesma feita de forma bem visível ou a uma distância que não permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidente) por aquele que lhe deu causa.
LEVE
Coima: € 100 a € 500 - art.º 5.º n.º 4
1.86.005.02.01
3 - Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam:
a) Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento;
b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos;
c) Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução;
d) Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência.
Colocação na via pública ou na sua proximidade, de dispositivos publicitários que se confundem com sinais de trânsito (ou que prejudiquem a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos ou que perturbem a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução, ou que dificultem, restrinjam ou comprometam a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência).
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 5.º n.º 5
1.86.005.03.01
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 100 a € 500.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 700 a € 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.
Artigo 6.º
Sinais
1 - Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respetivos significados e os sistemas de colocação.
2 - As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais.
Artigo 7.º
Hierarquia entre prescrições
1 - As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito.
2 - A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:
1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;
2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável;
3.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
4.º Prescrições resultantes dos sinais verticais;
5.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.
3 - As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Restrições à circulação
Artigo 8.º
Realização de obras e utilização das vias
públicas para fins especiais
públicas para fins especiais
1 - A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos.
Realização de obras na via pública sem autorização da entidade competente (ou sem aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos).
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 8.º n.º 4
1.86.008.01.01
Utilização da via pública para a realização de atividades desportivas, festivas (ou outras que afetem o trânsito normal ou coloquem restrições ao trânsito dos peões nos passeios), sem autorização da entidade competente (ou sem aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos).
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 8.º n.º 4
1.86.008.01.02
2 - O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta.
Realização de obras na via pública sem cumprir as condições constantes da autorização concedida.
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 8.º n.º 4
1.86.008.02.01
Utilização da via pública para a realização de atividades desportivas, festivas (ou outras que afetem o trânsito normal ou coloquem restrições ao trânsito dos peões nos passeios) sem cumprir as condições constantes da autorização concedida.
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 8.º n.º 4
1.86.008.02.02
3 - No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e a circulação.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de € 700 a € 3500.
5 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de € 700 a € 3500 se se tratar de pessoas singulares ou com coima de € 1000 a € 5000 se se tratar de pessoas coletivas, acrescida de € 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.
Utilização da via pública, por pessoa singular, sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com automóveis (ou motociclos ou triciclos ou quadriciclos).
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 + € 150 por cada condutor participante ou concorrente - art.º 8.º n.º5
1.86.008.05.01
Utilização da via pública, por pessoa coletiva, sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com automóveis (ou motociclos ou triciclos ou quadriciclos).
LEVE
Coima: € 1000 a € 5000 + € 150 por cada condutor participante ou concorrente - art.º 8.º n.º 5
1.86.008.05.02
6 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de € 450 a € 2250 ou de € 700 a € 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas, acrescida de € 50 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.
Utilização da via pública, por pessoa singular, sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com veículos não movidos a motor.
LEVE
Coima: € 450 a € 2250 + € 50 por cada condutor participante ou concorrente - art.º 8.º n.º 6
1.86.008.06.01
Utilização da via pública, por pessoa coletiva, sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com veículos não movidos a motor.
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 + € 50 por cada condutor participante ou concorrente - art.º 8.º n.º 6
1.86.008.06.02
7 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de € 300 a € 1500, acrescida de € 30 por cada um dos participantes ou concorrentes.
Utilização da via pública sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com peões ou animais.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 + € 30 por cada participante ou concorrente - art.º 8.º n.º 7
1.86.008.07.01
Artigo 9.º
Suspensão ou condicionamento do trânsito
1 - A suspensão ou condicionamento do trânsito só podem ser ordenados por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões.
2 - A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via.
3 - Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência fixada em regulamento.
Artigo 10.º
Proibição temporária ou permanente
da circulação de certos veículos
da circulação de certos veículos
1 - Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.
Condução de veículo cuja circulação se encontra temporariamente proibida por regulamento.
LEVE
Coima: € 150 a € 750 - art.º 10.º n.º 4
1.86.010.01.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) cuja circulação se encontra temporariamente proibida por regulamento.
LEVE
Coima: € 75 a € 375 - art.º 10.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.010.01.02
2 - Pode ainda ser condicionado por regulamento, com caráter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.
Condução de veículo em infração a regulamento que condiciona temporariamente (ou permanentemente) a sua circulação.
LEVE
Coima: € 150 a € 750 - art.º 10.º n.º 4
1.86.010.02.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) em infração a regulamento que condiciona temporariamente (ou permanentemente) a sua circulação.
LEVE
Coima: € 75 a € 375 - art.º 10.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.010.02.02
3 - A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afetadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
4 - Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou o condicionamento previsto no n.º 2 é sancionado com coima de € 150 a € 750, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO I
Regras gerais
Artigo 11.º
Condução de veículos e animais
1 - Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as exceções previstas neste Código.
Circulação de veículo (ou de animal) na via pública, sem condutor.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 11.º n.º 4
1.86.011.01.01
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) na via pública, sem condutor.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 11.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.011.01.02
2 - Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.
Prática, pelo condutor, durante a condução, de atos que prejudiquem o exercício da condução com segurança.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 11.º n.º 4
1.86.011.02.01
Prática, pelo condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor), durante a condução, de atos que prejudiquem o exercício da condução com segurança.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 11.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.011.02.02
3 - O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores vulneráveis.
Condução de veículo pondo em perigo peão (ou velocípede ou criança ou idoso ou grávida ou pessoa com mobilidade reduzida ou pessoa com deficiência).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 11.º n.º 4
1.86.011.03.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor), pondo em perigo peão (ou velocípede ou criança ou idoso ou grávida ou pessoa com mobilidade reduzida ou pessoa com deficiência).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 11.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.011.03.02
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 12.º
Início de marcha
1 - Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.
Início de marcha sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adotar as precauções necessárias para evitar acidente).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 12.º n.º2
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.012.01.01
Início de marcha por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adotar as precauções necessárias para evitar acidente).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 12.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.012.01.02
Retoma da marcha sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adotar as precauções necessárias para evitar acidente).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 12.º n.º2
1.86.012.01.03
Retoma da marcha por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adotar as precauções necessárias para evitar acidente).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 12.º n.º2 e art.º 96.º
1.86.012.01.04
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 13.º
Posição de marcha
1 - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes.
Marcha de veículo pelo lado direito da faixa de rodagem, não conservando da berma (ou passeio) uma distância que permita evitar acidentes.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 13.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.013.01.01
2 - Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção.
3 - Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção.
Trânsito de veículo não efetuado na via mais à direita, em local com duas ou mais vias de trânsito no mesmo sentido, havendo lugar naquela via, não estando a efetuar uma ultrapassagem (ou a mudar de direção).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 13.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.013.03.01
Coima: € 60 a € 300 - art.º 13.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.013.03.01
Trânsito de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) não efetuado na via mais à direita, em local com duas ou mais vias de trânsito no mesmo sentido, havendo lugar naquela via, não estando a efetuar uma ultrapassagem (ou a mudar de direção).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 13.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.013.03.02
Coima: € 30 a € 150 - art.º 13.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.013.03.02
4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número seguinte.
5 - Quem circular em sentido oposto ao estabelecido é sancionado com coima de € 250 a € 1250.
Trânsito de veículo em sentido oposto ao estabelecido.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 13.º n.º 5
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 a)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.013.05.01
Trânsito de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) em sentido oposto ao estabelecido.
GRAVE
Coima: € 125 a € 625 - art.º 13.º n.º 5 e art.º 96.º
2.86.013.05.02
Trânsito de veículo em sentido oposto ao estabelecido em via com mais que uma via de trânsito em cada sentido.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 13.º n.º 5
Sanção acessória: art.º 146.º n.º 1 g)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147 n.º 3)
3.86.013.05.03
Trânsito de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) em sentido oposto ao estabelecido em via com mais que uma via de trânsito em cada sentido.
MUITO GRAVE
Coima: € 125 a € 625 - art.º 13.º n.º 5 e art.º 96.º
3.86.013.05.04
Artigo 14.º
Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades
1 - (Revogado.)
2 - Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direção, ultrapassar, parar ou estacionar.
Condução, dentro de localidade, não utilizando a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.02.01
Condução, dentro de localidade, de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) não utilizando a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 14.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.014.02.02
Mudança de via de trânsito, dentro de localidade, sem ter como finalidade a mudança de direção (ou a ultrapassagem, ou a paragem ou o estacionamento).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.02.03
Mudança de via de trânsito, dentro de localidade, por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem ter como finalidade a mudança de direção (ou a ultrapassagem, ou a paragem ou o estacionamento).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 14.º n.º 4 e art.º 96.º
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.02.04
3 - (Revogado.)
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 14.º-A
Rotundas
1 - Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento:
a) Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam;
b) Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita;
c) Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções;
d) Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.
Atendendo a que a codificação não contempla artigos com numeração e letras, opta-se por efetuar uma numeração sequencial a partir do último dígito do artigo com a mesma numeração e sem letras.
Ocupação de uma das vias da rotunda sem ser a via da direita saindo da rotunda na primeira via de saída.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.05.01
Ocupação da via de trânsito mais à direita não saindo na via de saída imediatamente a seguir.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.05.02
Saída de rotunda sem que o condutor aproxime progressivamente o veículo da via de trânsito mais à direita.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.05.03
Trânsito em rotunda sem que o condutor utilize a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.05.04
2 - Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que circulem nos termos da alínea c) do n.º 1.
Condução de veículo de tração animal (ou de animais ou de velocípede ou de automóveis pesados) em rotunda ocupando a via de trânsito mais à direita não facultando a saída ao condutor que pretende ocupar a via de trânsito mais à direita para sair da rotunda.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
1.86.014.06.03
3 - Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 15.º
Trânsito em filas paralelas
1 - Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respetiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direção, parar ou estacionar.
Saída da respetiva via de trânsito para uma mais à direita, em situação de trânsito em filas paralelas, sem ser para mudar de direção, parar ou estacionar.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 15.º n.º 2
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.015.01.01
Saída da respetiva via de trânsito para uma mais à direita, por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor), em situação de trânsito em filas paralelas, sem ser para mudar de direção, parar ou estacionar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 15.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.015.01.02
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 16.º
Placas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes
1 - Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direcionais ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os veículos.
Circulação em cruzamento (ou em entroncamento ou em rotunda), sem dar a esquerda à parte central do mesmo (ou à placa, poste, ilhéu direcional ou dispositivo semelhante), quando este se encontre no eixo da faixa de rodagem de que procede o veículo.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 16.º n.º 3
1.86.016.01.01
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) em cruzamento (ou em entroncamento ou em rotunda), sem dar a esquerda à parte central do mesmo (ou à placa, poste, ilhéu direcional ou dispositivo semelhante), quando este se encontre no eixo da faixa de rodagem de que procede o veículo.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 16.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.016.01.02
2 - Quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n.º 1, o trânsito, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 14.º, faz-se por forma a dar-lhes a esquerda, salvo se se encontrarem numa via de sentido único ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sentido, casos em que o trânsito se pode fazer pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente.
Circulação sem dar a esquerda à parte central da placa, (ou poste ou ilhéu direcional ou dispositivo semelhante), existente na faixa de rodagem, em via com dois sentidos de trânsito (ou na parte da faixa de rodagem afecta a dois sentidos de trânsito).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 16.º n.º 3
1.86.016.02.01
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem dar a esquerda à parte central da placa, (ou poste ou ilhéu direcional ou dispositivo semelhante), existente na faixa de rodagem, em via com dois sentidos de trânsito (ou na parte da faixa de rodagem afeta a dois sentidos de trânsito).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 16.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.016.02.02
Circulação, em via de sentido único (ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sentido) onde exista uma placa (ou poste, ilhéu direcional ou dispositivo semelhante) sem dar a esquerda (ou a direita) à mesma, desrespeitando a conveniência do trânsito.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 16.º n.º 3
1.86.016.02.03
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor), em via de sentido único (ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sentido) onde exista uma placa (ou poste, ilhéu direcional ou dispositivo semelhante) sem dar a esquerda (ou a direita) à mesma, desrespeitando a conveniência do trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 16.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.016.02.04
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 17.º
Bermas e passeios
1 - Os veículos só podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local.
Utilização de berma (ou de passeio) por veículo sem que o acesso deste a prédio o exija.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 17.º n.º4
1.86.017.01.01
Utilização de berma (ou de passeio) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem que o acesso deste a prédio o exija.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 17.º n.º4 e art.º 96.º
1.86.017.01.02
Trânsito de veículo na berma de auto-estrada (ou de via equiparada).
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 17.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 146.º f)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.017.01.03
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem.
3 - Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos podem circular nos passeios, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 18.º
Distância entre veículos
1 - O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os utilizadores vulneráveis.
Desrespeito da distância de segurança em relação ao veículo da frente.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 18.º n.º4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.018.01.01
Desrespeito da distância de segurança em relação ao veículo da frente por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 18.º n.º4 e art.º 96.º
2.86.018.01.02
2 - O condutor de um veículo em marcha deve manter distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.
Desrespeito da distância lateral suficiente para evitar acidente com veículo transitando no mesmo sentido ou em sentido oposto.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 18.º n.º4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.018.02.01
Desrespeito da distância lateral suficiente para evitar acidente com veículo transitando no mesmo sentido ou em sentido oposto por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 18.º n.º4 e art.º 96
2.86.018.02.02
3 - O condutor de um veículo motorizado deve manter entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem uma distância lateral de pelo menos 1,5 m, para evitar acidentes.
Desrespeito por condutor de veículo motorizado da distância lateral de 1,5 m entre o seu veículo e o velocípede que transite na mesma faixa de rodagem.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 18.º n.º4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.018.03.01
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 19.º
Visibilidade reduzida ou insuficiente
Para os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m.
Artigo 20.º
Veículos de transporte coletivo de passageiros
1 - Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necessário, parar, sempre que os veículos de transporte coletivo de passageiros retomem a marcha à saída dos locais de paragem.
Circulação sem abrandar (ou parar, sendo necessário), em localidade, para que veículo de transporte coletivo de passageiros retome a sua marcha, à saída de um local de paragem e sinalizando a manobra com a necessária antecedência.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 20.º n.º3
1.86.020.01.01
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem abrandar (ou parar, sendo necessário), em localidade, para que veículo de transporte coletivo de passageiros retome a sua marcha, à saída de um local de paragem e sinalizando a manobra com a necessária antecedência.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 20.º n.º3 e art.º 96.º
1.86.020.01.02
2 - Os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a retomarem e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.
Reinício de marcha por veículo de transporte coletivo de passageiros, à saída de local de paragem, sem assinalar a manobra imediatamente antes de a retomar (ou sem adoptar as necessárias precauções para evitar acidente).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 20.º n.º3
1.86.020.02.01
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Sinais dos condutores
Artigo 21.º
Sinalização de manobras
1 - Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção.
Não sinalização, com a necessária antecedência, da intenção de reduzir a velocidade (ou de parar, ou de estacionar, ou de mudar de direção ou de via de trânsito, ou de iniciar ultrapassagem ou de inverter o sentido de marcha).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 21.º n.º3
1.86.021.01.01
Não sinalização, com a necessária antecedência, da intenção de reduzir a velocidade (ou de parar, ou de estacionar, ou de mudar de direção ou de via de trânsito, ou de iniciar ultrapassagem ou de inverter o sentido de marcha) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 21.º n.º3 e art.º 96.º
1.86.021.01.02
2 - O sinal deve manter-se enquanto se efetua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída.
Não sinalização da manobra de mudança de direção (ou de via de trânsito, ou de início de ultrapassagem ou de inversão do sentido de marcha) durante a sua realização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 21.º n.º3
1.86.021.02.01
Condução de veículo mantendo a sinalização da manobra de mudança de direção (ou de via de trânsito, ou de início de ultrapassagem ou de inversão do sentido de marcha), após a sua conclusão.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 21.º n.º3
1.86.021.02.02
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 22.º
Sinais sonoros
1 - Os sinais sonoros devem ser breves.
Utilização prolongada de sinal sonoro.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 22.º n.º 7
1.86.022.01.01
Utilização prolongada de sinal sonoro por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 22.º n.º 7 e art.º 96.º
1.86.022.01.02
2 - Só é permitida a utilização de sinais sonoros:
a) Em caso de perigo iminente;
b) Fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida.
Utilização de sinal sonoro, não se verificando situação de perigo iminente.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 22.º n.º 7
1.86.022.02.01
Utilização de sinal sonoro por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), não se verificando situação de perigo iminente.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 22.º n.º 7 e art.º 96.º
1.86.022.02.02
Utilização de sinal sonoro, fora das localidades, sem ter por finalidade prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar (ou sem ser em curva, em cruzamento, em entroncamento ou em lomba de visibilidade reduzida).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 22.º n.º7
1.86.022.02.03
Utilização de sinal sonoro por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), fora das localidades, sem ter por finalidade prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar (ou sem ser em curva, em cruzamento, em entroncamento ou em lomba de visibilidade reduzida).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 22.º n.º7 e art.º 96.º
1.86.022.02.04
3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público.
4 - As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento.
5 - Nos veículos de polícia e nos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem ser utilizados avisadores sonoros especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.
6 - Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos no número anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos.
Instalação (ou utilização) de dispositivo especial para a emissão de sinais sonoros reservado a veículos de polícia (ou a veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público)
LEVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 22.º n.º 8
Implica perda do objeto, sua imediata remoção e apreensão ou, se esta não for possível a apreensão do documento de identificação do veículo até à efetiva remoção do objeto.
1.86.022.06.01
Emissão de sinais sonoros suscetíveis de se confundirem com os emitidos pelo dispositivo utilizado nos veículos de policia (ou nos de socorro ou de serviço urgente de interesse público).
LEVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 22.º n.º 8
Implica perda do objeto, sua imediata remoção e apreensão ou, se esta não for possível a apreensão do documento de identificação do veículo até à efetiva remoção do objeto.
1.86.022.06.02
7 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
8 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º
Artigo 23.º
Sinais luminosos
1 - Quando os veículos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos, através da utilização alternada dos máximos com os médios, mas sempre sem provocar encandeamento.
2 - Dentro das localidades, durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condições previstas no número anterior.
Utilização de sinal sonoro durante a noite, dentro de localidade.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 23.º n.º6
1.86.023.02.01
Utilização de sinal sonoro durante a noite, dentro de localidade por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 23.º n.º6 e art.º 96.º
1.86.023.02.02
3 - Os veículos de polícia e os veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.
4 - Os veículos que, em razão do serviço a que se destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.
Não utilização de avisador luminoso especial por veiculo que em razão do serviço a que se destina deva parar na via pública (ou deslocar-se em marcha lenta).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 23.º n.º 6
1.86.023.04.01
5 - Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos nos números anteriores.
Instalação (ou utilização) de avisador luminoso especial reservado a veículo de polícia (ou a veículo afeto à prestação de socorro ou a serviço urgente de interesse público ou veículo que deva deslocar-se em marcha lenta em razão do serviço a que se destina).
LEVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 23.º n.º 7
Implica perda do objeto, sua imediata remoção e apreensão ou, se esta não for possível a apreensão do documento de identificação do veículo até à efetiva remoção do objeto.
1.86.023.05.01
6 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 e 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
7 - Quem infringir o disposto no n.º 5 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO III
Velocidade
Artigo 24.º
Princípios gerais
1 - O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
Circulação com velocidade excessiva atendendo às características da via (ou do veículo, ou às condições meteorológicas ou ambientais, ou à intensidade do trânsito) impossibilitando a realização de manobras com segurança, nomeadamente, parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 24.º n.º3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.024.01.01
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) com velocidade excessiva atendendo às características da via (ou do veículo, ou às condições meteorológicas ou ambientais, ou à intensidade do trânsito) impossibilitando a realização de manobras com segurança, nomeadamente, parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 24.º n.º3 e art.º 96.º
2.86.024.01.02
Circulação com velocidade excessiva atendendo à presença de outros utilizadores (ao estado da via ou do veículo ou à carga transportada ou a quaisquer outras circunstâncias relevantes) impossibilitando a realização de manobras com segurança, nomeadamente, parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 24.º n.º3
1.86.024.01.03
2 - Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam.
Diminuição súbita de velocidade do veículo, sem que exista perigo iminente e sem prévia certificação que não causa perigo para os outros utentes da via.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 24.º n.º 3
1.86.024.02.01
Diminuição súbita de velocidade de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), sem que exista perigo iminente e sem prévia certificação que não causa perigo para os outros utentes da via.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 24.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.024.02.02
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 25.º
Velocidade moderada
1 - Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
a) À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes;
b) À aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados;
c) Nas localidades ou vias marginadas por edificações;
d) Nas zonas de coexistência;
e) À aproximação de utilizadores vulneráveis;
f) À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais;
g) Nas descidas de inclinação acentuada;
h) Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida;
i) Nas pontes, túneis e passagens de nível;
j) Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência;
l) Nos locais assinalados com sinais de perigo;
m) Sempre que exista grande intensidade de trânsito.
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de passagem assinalada, na faixa de rodagem, para a travessia de peões (ou de velocípedes).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de passagem assinalada, na faixa de rodagem, para a travessia de peões (ou de velocípedes).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.02
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de escola (ou de hospital ou de creche ou de estabelecimento similar) devidamente sinalizada.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.03
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de escola (ou de hospital ou de creche ou de estabelecimento similar) devidamente sinalizada.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96
2.86.025.01.04
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade numa localidade (ou em via marginada por edificações).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.05
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade numa localidade (ou em via marginada por edificações).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.06
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em zona de coexistência
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.07
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em zona de coexistência.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.08
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de utilizadores vulneráveis.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.09
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de utilizadores vulneráveis.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.10
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de aglomeração de pessoas (ou de animais).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.11
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de aglomeração de pessoas (ou de animais).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.12
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em descida de inclinação acentuada.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.13
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em descida de inclinação acentuada.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.14
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em curva (ou em cruzamento ou em entroncamento ou em rotunda ou em lomba ou outro local) de visibilidade reduzida.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.15
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em curva (ou em cruzamento ou em entroncamento ou em rotunda ou em lomba ou outro local) de visibilidade reduzida.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.16
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em ponte (ou em túnel ou em passagem de nível).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.17
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em ponte (ou em túnel ou em passagem de nível).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.18
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade num troço de via em mau estado de conservação (ou molhado ou enlameado ou oferecendo precárias condições de aderência).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.19
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade num troço de via em mau estado de conservação (ou molhado ou enlameado ou oferecendo precárias condições de aderência).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.20
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em local assinalado com sinal de perigo.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.21
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em local assinalado com sinal de perigo.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.22
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade quando exista grande intensidade de trânsito.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.23
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade quando exista grande intensidade de trânsito.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.24
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 26.º
Marcha lenta
1 - Os condutores não devem transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via.
Condução de veículo em marcha lenta causando embaraço injustificado aos demais utentes da via.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 26.º n.º 2
1.86.026.01.01
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Artigo 27.º
Limites gerais de velocidade
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.01.01
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.01.02
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.03
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.04
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.027.01.05
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.01.06
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.07
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.08
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.01.09
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.01.10
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.11
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.01.12
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 30 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.01.13
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 30 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.01.14
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h e até 80 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.15
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 80 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.16
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.027.01.17
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.01.18
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.01.19
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.01.20
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.027.01.21
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.01.22
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.23
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.24
2 - Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado:
a) Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as seguintes coimas:
1.º De € 60 a € 300, se exceder até 20 km/h, dentro das localidades, ou até 30 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 30 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 40 km/h e até 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades;
4.º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das localidades;
b) Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas:
1.º De € 60 a € 300, se exceder até 10 km/h, dentro das localidades, ou até 20 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 10 km/h e até 20 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 20 km/h e até 40 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 40 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;
4.º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h, fora das localidades.
3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.03.01
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.03.02
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.03
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.04
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.03.05
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.03.06
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.07
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 27.º n.º 2 a) 4
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.08
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.03.09
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 30 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.03.10
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 30 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.03.11
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.12
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.13
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 4.º
Sanção acessória: art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.14
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.03.15
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
1.86.027.03.16
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor /ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.03.17
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.18
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.03.19
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
1.86.027.03.20
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor /ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.03.21
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.03.22
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.03.23
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.03.24
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.03.25
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.03.26
4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contraordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que excedaaté 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.04.01
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.02
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.03
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.04
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que excedaaté 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.04.05
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.06
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.07
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.08
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que excedaaté 30 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.04.09
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 30 km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.10
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.11
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.12
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.13
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 Km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.14
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.15
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.16
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.17
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 Km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.18
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.19
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.20
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.21
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.22
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.23
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.24
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.04.25
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.04.26
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.27
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 27.º n. 2 a) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.28
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.04.29
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.30
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.31
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 27.º n. 2 a) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.32
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.04.33
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 30 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.34
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 30 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.35
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.36
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.37
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.38
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.39
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
1.86.027.04.40
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.04.41
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.04.42
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.43
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
1.86.027.04.44
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.04.45
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.04.46
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.47
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.04.48
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.04.49
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.04.50
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contraordenação é praticada no local onde for efetuado o controlo.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas autoestradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.
Condução em auto-estrada a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 7
1.86.027.06.01
7 - Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 28.º
Limites especiais de velocidade
1 - Sempre que a intensidade do trânsito ou as características das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos:
a) Limites mínimos de velocidade instantânea;
b) Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.
Condução a velocidade inferior ao limite mínimo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 6
1.86.028.01.01
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.01.02
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.03
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.04
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.05
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, excedendo até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.01.06
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, excedendo em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.07
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.08
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, excedendo em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.09
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, excedendo até 30 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.01.10
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, excedendo em mais de 30 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.11
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, excedendo em mais de 60 Km/h e até 80 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.12
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, excedendo em mais de 80 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.13
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo até 10 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.028.01.14
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.15
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.16
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 –art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.17
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, excedendo até 10 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.028.01.18
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, excedendo em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.19
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, excedendo em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.20
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.21
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, excedendo até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º5 art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.028.01.22
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, excedendo em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.23
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 -art.º28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.24
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, excedendo em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.25
2 - Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
3 - A circulação de veículos a motor na via pública pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento.
4 - (Revogado.)
5 - É aplicável às infrações aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo anterior.
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28 n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.05.01
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28 n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.02
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.03
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.04
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28 n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.05.05
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28 n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.06
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.07
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.08
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que excedaaté 30 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.05.09
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 30 km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145º n.º 1º b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.10
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.11
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.12
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.028.05.13
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 Km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.028.05.14
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.15
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.16
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.028.05.17
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 Km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.18
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.19
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.20
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.028.05.21
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.22
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.23
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.24
6 - Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de € 60 a € 300.
7 - (Revogado.)
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO IV
Cedência de passagem
SUBSECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 29.º
Princípio geral
1 - O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar, ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direção deste.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem, abrandando a marcha (ou parando sendo necessário), de modo a que o outro veículo não altere a sua velocidade (ou direção).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 29.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.029.01.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder passagem, abrandando a marcha (ou parando sendo necessário), de modo a que o outro veículo não altere a sua velocidade (ou direção).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 29.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.029.01.02
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem, no cruzamento com outro veículo, recuando de forma a permitir a passagem deste.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 29.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.029.01.03
2 - O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.
Condução do veículo com prioridade de passagem sem observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 29.º n.º 3
1.86.029.02.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) com prioridade de passagem sem observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 29.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.029.02.02
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO IV
Cedência de passagem
SUBSECÇÃO II
Cruzamentos, entroncamentos e rotundas
Artigo 30.º
Regra geral
1 - Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem aos veículos que se apresentam pela direita num cruzamento (ou num entroncamento).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 30.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.030.01.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem aos veículos que se apresentam pela direita num cruzamento (ou num entroncamento).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 30.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.030.01.02
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 31.º
Cedência de passagem em certas vias ou troços
1 - Deve sempre ceder a passagem o condutor:
a) Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;
b) Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso;
c) Que entre numa rotunda.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem à saída de parque de estacionamento (ou de zona de abastecimento de combustível ou de prédio ou de caminho particular).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 31.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.031.01.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem à saída de parque de estacionamento (ou de zona de abastecimento de combustível ou de prédio ou de caminho particular).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 31.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.031.01.02
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem ao entrar, por ramal de acesso, em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos).
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 31.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.031.01.03
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem ao entrar numa rotunda.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 31.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.031.01.04
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem ao entrar numa rotunda.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 31.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.031.01.05
2 - Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem a veículo que saia de uma passagem de nível.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 31.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.031.02.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem a veículo que saia de uma passagem de nível.
GRAVE
Coima: € 125 a € 625 - art.º 31.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.031.02.02
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de € 250 a € 1250.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 250 a € 1250.
Artigo 32.º
Cedência de passagem a certos veículos
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem a coluna militar (ou militarizada ou a escolta policial).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.032.01.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem a coluna militar (ou militarizada ou a escolta policial).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 32.º n.º 7 e art.º 96.º
2.86.032.01.02
2 - Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem num cruzamento (ou num entroncamento) a veículo que se desloque sobre carris.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.032.02.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem num cruzamento (ou num entroncamento) a veículo que se desloque sobre carris.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 32.º n.º 7 e art.º 96.º
2.86.032.02.02
3 - Os condutores devem ceder passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem a velocípede que atravesse a faixa de rodagem na passagem assinalada.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.032.03.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem a velocípede que atravesse a faixa de rodagem na passagem assinalada.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 32.º n.º 7 e art.º 96.º
2.86.032.03.02
4 - As colunas e as escoltas a que se refere o n.º 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.
Circulação na via pública de coluna militar (ou militarizada ou escolta policial), tendo prioridade de passagem, sem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito (ou evitar acidente).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
1.86.032.04.01
Condução de veículo que se desloque sobre carris, tendo prioridade de passagem, sem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito (ou evitar acidente).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
1.86.032.04.02
5 - Os condutores de velocípedes a que se refere o n.º 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.
Atravessamento da faixa de rodagem por condutor de velocípede na passagem assinalada não se certificando de que o pode fazer sem perigo de acidente, face à distância que o separa dos veículos que transitam naquela faixa de rodagem e à velocidade destes.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 32.º n.º 7 e art.º 96.º
2.86.032.05.01
6 - O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.
Condução de veículo de tração animal (ou de animais) não cedendo a passagem a veículo a motor que não saia de parque de estacionamento (ou zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular ou que não esteja a entrar na rotunda).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
2.86.032.06.01
7 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO IV
Cedência de passagem
SUBSECÇÃO III
Cruzamento de veículos
Artigo 33.º
Impossibilidade de cruzamento
1 - Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte:
a) Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo;
b) Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem parcialmente obstruída do lado do condutor, no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.01.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem parcialmente obstruída do lado do condutor, no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 33.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.033.01.02
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem estreita (ou obstruída de ambos os lados) no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e que tenha chegado a esse troço em primeiro lugar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.01.03
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem estreita (ou obstruída de ambos os lados) no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e que tenha chegado a esse troço em primeiro lugar.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 33.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.033.01.04
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem estreita (ou obstruída de ambos os lados) e com forte inclinação, no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e ascendente.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.033.01.05
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem estreita (ou obstruída de ambos os lados) e com forte inclinação, no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e ascendente.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 33.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.033.01.06
2 - Se for necessário efetuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores:
a) De veículos ligeiros, perante veículos pesados;
b) De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros;
c) De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos;
d) Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce.
Não realização de marcha-atrás pelo condutor do veículo mais próximo do local que possibilita o cruzamento com outro veículo transitando em sentido oposto.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.033.02.01
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo ligeiro perante veículo pesado transitando em sentido oposto, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.02
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo pesado de mercadorias perante veículo pesado de passageiros transitando em sentido oposto, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.03
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de um veículo perante um conjunto de veículos transitando em sentido oposto, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.04
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo transitando em sentido ascendente perante outro veículo de igual categoria transitando em sentido oposto, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.05
Não realização de marcha-atrás, sendo manifestamente mais fácil, pelo condutor de veículo transitando em sentido descendente perante outro de igual categoria, transitando em sentido ascendente, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.06
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 34.º
Veículos de grandes dimensões
1 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.
Condução de veículo (ou de conjunto de veículos) de largura superior a 2 m. (ou de comprimento, incluindo a carga, superior a 8 m), não facilitando o cruzamento, com a necessária segurança, em faixa de rodagem cuja largura livre (ou o perfil transversal ou o estado de conservação), imponha a diminuição de velocidade (ou a paragem).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 34.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.034.01.01
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO V
Algumas manobras em especial
SUBSECÇÃO I
Princípio geral
Artigo 35.º
Disposição comum
1 - O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.
Realização de manobra de ultrapassagem (ou de mudança de direção ou de via de trânsito, ou de inversão do sentido de marcha ou de marcha-atrás), em local em que (ou por forma a que) da sua realização resulte perigo (ou embaraço) para o trânsito.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 35.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.035.01.01
Realização de manobra de ultrapassagem (ou de mudança de direção ou de via de trânsito, ou de inversão do sentido de marcha) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) em local em que (ou por forma a que) da sua realização resulte perigo (ou embaraço) para o trânsito.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 35.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.035.01.02
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO VI
Transporte de pessoas e de carga
Artigo 53.º
Regras gerais
1 - É proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos veículos sem que estes estejam completamente imobilizados.
Entrada (ou saída) de passageiro de veículo sem que este esteja completamente imobilizado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.01.01
Operação de carga (ou descarga) de veículo sem que este esteja completamente imobilizado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.01.02
Abertura de portas do veículo sem que este esteja completamente imobilizado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.01.03
2 - A entrada ou saída de pessoas e as operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado e as pessoas ou a carga não ocuparem a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para os outros utentes.
Entrada (ou saída) de pessoa, sem se fazer o mais rapidamente possível (ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) não estando o veículo devidamente estacionado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.02.01
Entrada (ou saída) de pessoa ocupando a faixa de rodagem (ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) estando o veículo devidamente estacionado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.02.02
Operação de carga (ou descarga) sem se fazer o mais rapidamente possível, (ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) não estando o veículo devidamente estacionado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.02.03
Operação de carga (ou descarga) ocupando a faixa de rodagem (ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) estando o veículo devidamente estacionado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.02.04
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Artigo 54.º
Transporte de pessoas
1 - As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem.
Entrada (ou saída) de pessoa pelo lado direito (ou esquerdo) estando o veículo estacionado (ou parado) à esquerda (ou à direita) da faixa de rodagem.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 54.º n.º 5
1.86.054.01.01
2 - Excetuam-se:
a) A entrada e saída do condutor, quando o volante de direção do veículo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento;
b) A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direção do veículo se situar no lado da paragem ou estacionamento;
c) Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veículos de transporte coletivo de passageiros.
3 - É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução.
Transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 (aplicável por cada pessoa transportada indevidamente) - art.º 54.º n.º 6
1.86.054.03.01
Imobilização do veículo até regularização da situação.
Transporte de pessoa (ou pessoas) de modo a comprometer a sua segurança (ou a segurança da condução).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 (aplicável por cada pessoa transportada indevidamente) - art.º 54.º n.º 6
1.86.054.03.02
Imobilização do veículo até regularização da situação.
4 - É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excecionais fixadas em regulamento.
Transporte de passageiro (ou passageiros) fora dos assentos.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 (aplicável por cada pessoa transportada indevidamente) - art.º 54.º n.º 6
1.86.054.04.01
Imobilização do veículo até regularização da situação.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 3 e 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.
Artigo 55.º
Transporte de crianças em automóvel
1 - As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
Transporte de criança com idade inferior a 12 anos e com menos de 135 cm de altura, em automóvel equipado com cintos de segurança, não utilizando sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.055.01.01
2 - O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:
a) Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;
b) Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.
Transporte de criança com idade inferior a 3 anos, no banco da frente de automóvel equipado com cintos de segurança, utilizando sistema de retenção virado para a frente.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.02.01
Transporte de criança com idade inferior a 3 anos, no banco da frente de automóvel equipado com cintos de segurança, utilizando sistema de retenção virado para retaguarda, estando activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.02.02
Transporte no banco da frente de criança com idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 12 anos e com menos de 135 cm de altura, em automóvel equipado com cintos de segurança no banco da retaguarda.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada passageiro transportado indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.02.03
3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.
Transporte de criança com idade inferior a 3 anos em automóvel não equipado com cintos de segurança.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.03.01
4 - As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade.
Transporte de criança, com menos de 12 anos de idade e com menos de 135 cm de altura, com deficiência apresentando condições graves de origem neuromotora (ou metabólica ou degenerativa ou congénita ou outra), em automóvel equipado com cintos de segurança, não utilizando sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso nem assento (ou cadeira ou outro sistema de retenção) que tenha em conta as suas necessidades específicas e prescrito por médico da especialidade.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.055.04.01
Transporte de criança, com menos de 12 anos de idade e com menos de 135 cm de altura, com deficiência apresentando condições graves de origem neuromotora (ou metabólica ou degenerativa ou congénita ou outra), em automóvel equipado com cintos de segurança, utilizando assento (ou cadeira ou outro sistema de retenção) que não tenha sido prescrito por médico da especialidade.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.055.04.02
5 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.
Transporte de crianças com menos de 12 anos de idade e com menos de 135 cm de altura no banco da frente de automóvel destinado ao transporte público de passageiros.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.05.01
6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente.
Artigo 56.º
Transporte de carga
1 - A carga e a descarga devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo esteja parado ou estacionado.
Operação de carga (ou descarga) não efetuada pela retaguarda (ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo se encontra parado ou estacionado).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 56.º n.º 5
1.86.056.01.01
2 - É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.
Trânsito de veículo (ou de animal) carregado por tal forma que constitua perigo (ou embaraço) para os outros utentes da via (ou danifique o pavimento, ou instalação, ou obra de arte ou imóvel marginal).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 56.º n.º 5
1.86.056.02.01
3 - Na disposição da carga deve prover-se a que:
a) Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha;
b) Não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou provoque a projeção de detritos na via pública;
c) Não reduza a visibilidade do condutor;
d) Não arraste pelo pavimento;
e) Não seja excedida a capacidade dos animais;
f) Não seja excedida a altura de 4 m a contar do solo;
g) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros, aquela não prejudique a correta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa de matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;
h) Tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;
i) Tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos análogos;
j) Sejam utilizadas obrigatoriamente cintas de retenção ou dispositivo análogo para cargas indivisíveis que circulem sobre plataformas abertas.
Disposição da carga no veículo de forma a pôr em causa o seu equilíbrio quando parado (ou em marcha).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.01
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição da carga no veículo de forma a poder cair (ou a cair) sobre a via pública (ou a oscilar tornando perigoso ou incómodo o seu transporte ou provocando a projeção de detritos na via pública).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.02
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição da carga no veículo de forma a reduzir a visibilidade do condutor.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.03
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição da carga no veículo de forma a arrastar pelo pavimento.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.04
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição da carga excedendo a capacidade dos animais.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.05
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição da carga excedendo a altura de 4 m a contar do solo.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.06
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição da carga, em veículo destinado ao transporte de passageiros, prejudicando a correta identificação dos dispositivos de sinalização e de iluminação e da matrícula (ou de forma a ultrapassar os contornos envolventes do mesmo veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.07
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição da carga, em veículo destinado ao transporte de mercadorias, ultrapassando em comprimento e largura os limites da caixa.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.08
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição de mercadorias a granel excedendo a altura definida pelo bordo superior dos taipais (ou de dispositivos análogos).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.09
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição de carga indivisível em plataforma aberta não utilizando cintas de retenção (ou dispositivo análogo)
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.10
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
4 - Consideram-se contornos envolventes do veículo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos.
5 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO VII
Limites de peso e dimensão dos veículos
Artigo 57.º
Proibição de trânsito
1 - Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento.
Trânsito de veículo excedendo em (... Kg) o peso bruto (ou o peso por eixo) legalmente fixado.
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 57.º n.º 2
1.86.057.01.01
Trânsito de veículo excedendo em (... m) as dimensões legalmente fixadas.
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 57.º n.º 2
1.86.057.01.02
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 600 a € 3000.
Artigo 58.º
Autorização especial
1 - Nas condições fixadas em regulamento, pode ser permitido pela entidade competente o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objetos indivisíveis que excedam os limites da respetiva caixa.
Trânsito de veículo de peso (ou de dimensão) superior em (... Kg ou em ... m) ao legalmente fixado (ou transportando objetos indivisíveis excedendo os limites da respetiva caixa), sem que exiba documento de autorização especial de circulação no ato de fiscalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 58.º n.º 5
1.86.058.01.01
Não exibição do documento de autorização especial de circulação concedida para o trânsito de veículo de peso (ou de dimensão) superior em (... Kg ou em ... m) ao legalmente fixado (ou que transporte objetos indivisíveis excedendo os limites da respetiva caixa), no prazo de oito dias, perante a autoridade indicada pelo agente de fiscalização.
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 58.º n.º 5
1.86.058.01.02
Trânsito de veículo de peso (ou de dimensões) superior em (... Kg ou em ... m) ao legalmente fixado (ou não cumprindo o percurso legalmente fixado).
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 58.º n.º 6
1.86.058.01.03
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
2 - Do regulamento referido no número anterior devem constar as situações em que o trânsito daqueles veículos depende de autorização especial.
Trânsito de veículo de peso (ou de dimensões) superior em (... Kg ou em ... m) ao constante na autorização especial concedida (ou não cumprindo o percurso fixado na autorização especial).
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 58.º n.º 6
1.86.058.02.01
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Trânsito de veículo não cumprindo outras condições constantes do regulamento (ou da autorização especial concedida).
LEVE
Coima: €120 a € 600 - art.º 58.º n.º 7
1.86.058.02.02
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
3 - Considera-se objeto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função.
4 - Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efetivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito, ou relativas à manutenção das condições técnicas e de segurança do veículo.
5 - Quem, no ato da fiscalização, não exibir autorização, quando exigível, é sancionado com coima de € 600 a € 3000, salvo se proceder à sua apresentação no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de € 60 a € 300.
6 - O não cumprimento dos limites de peso e dimensões ou do percurso fixados no regulamento a que se refere o n.º 1 ou constantes da autorização concedida nos termos do n.º 2 é sancionado com coima de € 600 a € 3000.
7 - O não cumprimento de outras condições impostas pelo mesmo regulamento ou constantes da autorização é sancionado com coima de € 120 a € 600.
8 - Nos casos previstos nos n.ºs 6 e 7 pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado até que a situação se encontre regularizada.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO VIII
Iluminação
Artigo 59.º
Regras gerais
1 - Os dispositivos de iluminação de sinalização luminosa e os refletores que devem equipar os veículos, bem como as respetivas características, são fixados em regulamento.
Condução de veículo que não disponha de dispositivo de iluminação (ou de sinalização luminosa) legalmente fixado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 59.º n.º 3
1.86.059.01.01
Condução de veículo que não disponha de refletor (ou refletores) legalmente previsto.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 59.º n.º 4
1.86.059.01.02
Colocação em circulação de veículo que utilize dispositivo de iluminação (ou de sinalização luminosa) que não está legalmente previsto (ou não obedeça às características ou modo de instalação legalmente fixados).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 59.º n.º 3
1.86.059.01.03
Colocação em circulação de veículo que utilize refletor (ou refletores) que não está legalmente previsto (ou não obedeça às características ou modo de instalação legalmente fixados).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 59.º n.º 4
1.86.059.01.04
2 - É proibida a utilização de luz ou refletor vermelho dirigidos para a frente ou de luz ou refletor branco dirigidos para a retaguarda, salvo:
a) Luz de marcha atrás e da chapa de matrícula;
b) Avisadores luminosos especiais previstos no artigo 23.º;
c) Dispositivos de iluminação e de sinalização utilizados nos veículos que circulam ao abrigo do disposto no artigo 58.º
Condução de veículo utilizando luz (ou refletor) vermelha dirigida para a frente.
LEVE
Coima € 60 a € 300 – art.º 59.º n.º 3
1.86.059.02.01
Condução de veículo utilizando luz (ou refletor) branca dirigida para a retaguarda não sendo luz de marcha atrás ou da chapa de matrícula.
LEVE
Coima € 60 a € 300 – art.º 59.º n.º 3
1.86.059.02.02
3 - É sancionado com coima de € 60 a € 300 quem:
a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido no n.º 1;
b) Puser em circulação veículo utilizando dispositivos não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
c) Infringir o disposto no n.º 2.
4 - É sancionado com coima de € 30 a € 150 quem:
a) Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos refletores previstos no regulamento referido no n.º 1;
b) Puser em circulação veículo utilizando refletores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
c) Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 62.º, conduzir veículo com avaria em algum ou alguns dos dispositivos previstos no n.º 1.
Condução de veículo com avaria no dispositivo (ou dispositivos) de iluminação (ou de sinalização luminosa) fora dos casos legalmente previstos.
LEVE
Coima € 30 a € 150 – art.º 59.º n.º 4
1.86.059.04.01
Condução de veículo com avaria no dispositivo (ou dispositivos) de iluminação (ou de sinalização luminosa) fora dos casos legalmente previstos, quando a avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.,
LEVE
Coima € 15 a € 75 – art.º 59.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.059.04.02
Artigo 60.º
Utilização de luzes
1 - Os dispositivos de iluminação a utilizar pelos condutores são os seguintes:
a) Luz de estrada (máximos), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância não inferior a 100 m;
b) Luz de cruzamento (médios), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância até 30 m;
c) Luz de nevoeiro da frente, destinada a melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro ou outras situações de visibilidade reduzida;
d) Luz de marcha atrás, destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do veículo e avisar os outros utentes que o veículo faz ou vai fazer marcha atrás.
2 - Os dispositivos de sinalização luminosa a utilizar pelos condutores são os seguintes:
a) Luzes de presença, destinadas a assinalar a presença e a largura do veículo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designação «mínimos»;
b) Luz de mudança de direção, destinada a indicar aos outros utentes a intenção de mudar de direção;
c) Luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar que o veículo representa um perigo especial para os outros utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de todos os indicadores de mudança de direção;
d) Luz de travagem, destinada a indicar aos outros utentes o acionamento do travão de serviço;
e) Luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tornar mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situações de redução significativa de visibilidade.
Artigo 61.º
Condições de utilização das luzes
1 - Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, os condutores devem utilizar as seguintes luzes:
a) De presença, enquanto aguardam a abertura de passagem de nível e ainda durante a paragem ou o estacionamento, em locais cuja iluminação não permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100 m;
b) De cruzamento, em locais cuja iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m, no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, na aproximação de passagem de nível fechada ou durante a paragem ou detenção da marcha do veículo;
c) De estrada, nos restantes casos;
d) De nevoeiro, sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o imponham, nos veículos que com elas devam estar equipados.
Não utilização das luzes de presença, enquanto aguarda a abertura da passagem de nível (ou durante a paragem ou o estacionamento em local cuja iluminação não permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100m) desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.01
Não utilização das luzes de cruzamento, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em local cuja iluminação permite ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.02
Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo (ou pessoa ou animal) desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.03
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.04
Não utilização das luzes de cruzamento, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), na aproximação de passagem de nível fechada.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.05
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.06
Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061. 01.07
Não utilização de luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.08
2 - É proibido o uso das luzes de nevoeiro sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o não justifiquem.
Utilização das luzes de nevoeiro não o justificando as condições meteorológicas (ou ambientais).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61.º n.º 5
1.86.061.02.01
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os condutores de veículos afetos ao transporte de mercadorias perigosas, sinalizadas com painel laranja, nos termos da respetiva legislação especial, devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas.
Condução de veículo afeto ao transporte de mercadorias perigosas sinalizadas com painel laranja, durante o dia, sem as luzes de cruzamento acesas e não sendo imposta a utilização de outras luzes.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61.º n.º5
1.86.061.03.01
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, é obrigatório durante o dia o uso de luzes de cruzamento nos túneis sinalizados como tal e nas vias de sentido reversível.
Não utilização de luzes de cruzamento, durante o dia, em túnel sinalizado como tal (ou em via de sentido reversível).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 61.º n.º 5
1.86.061.04.01
5 - Salvo o disposto no número seguinte e se sanção mais grave não for aplicável por força de disposição especial, quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - Quem utilizar os máximos no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Utilização de máximos no cruzamento com outro veículo (ou com pessoa ou com animal) de modo a provocar encandeamento.
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º6
Sanção acessória - art.º 146.º d)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.061.06.01
Utilização de máximos transitando o veículo a menos de 100 m daquele que o precede, de modo a provocar encandeamento.
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º6
Sanção acessória - art.º 146.º d)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.061.06.02
Utilização de máximos durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo, de modo a provocar encandeamento.
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º6
Sanção acessória - art.º 146.º d)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.061.06.03
Utilização de máximos durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º 6
1.86.061.06.04
Utilização de máximos no cruzamento com outro veículo (ou com pessoa ou com animal) sem provocar encandeamento.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º 6
1.86.061.06.05
Utilização de máximos transitando o veículo a menos de 100 m daquele que o precede, não provocando encandeamento.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º 6
1.86.061.06.06
Artigo 62.º
Avaria nas luzes
1 - Sempre que, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, seja obrigatória a utilização de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, é proibido o trânsito de veículos com avaria dos dispositivos referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 60.º, salvo o disposto no número seguinte.
Condução do veículo com avaria nas luzes, sendo a utilização das mesmas obrigatória, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), não utilizando os dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda (ou não utilizando em alternativa as luzes avisadoras de perigo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 62.º n.º 4
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.01.01
Condução do veículo com avaria nas luzes, sendo a utilização das mesmas obrigatória, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), não utilizando os dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda (ou não utilizando em alternativa as luzes avisadoras de perigo), quando a mesma avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 62.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.01.02
Condução do veículo com avaria nas luzes, sendo obrigatório o seu uso, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) utilizando as luzes avisadoras de perigo, transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até um lugar de paragem (ou de estacionamento).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 62.º n.º 4
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.01.03
Condução do veículo com avaria nas luzes, sendo obrigatório o seu uso, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) utilizando as luzes avisadoras de perigo, transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até um lugar de paragem (ou de estacionamento), quando a mesma avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 62.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.01.04
2 - O trânsito de veículos com avaria nas luzes é permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos:
a) Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos, e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória; ou
b) Luzes avisadoras de perigo, caso em que apenas podem transitar pelo tempo estritamente necessário até um local de paragem ou estacionamento.
3 - A avaria nas luzes, quando ocorra em autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, impõe a imediata imobilização do veículo fora da faixa de rodagem, salvo se aquele dispuser das luzes referidas na alínea a) do número anterior, caso em que a circulação é permitida até à área de serviço ou saída mais próxima.
Não imobilização imediata do veículo com avaria nas luzes fora da faixa de rodagem, sendo obrigatório o uso daquelas e não dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda, quando circule em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 62.º n.º 4
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.03.01
Não imobilização imediata do veículo com avaria nas luzes fora da faixa de rodagem, sendo obrigatório o uso daquelas e não dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda, quando circule em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos), e a mesma avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 62.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.03.02
Circulação de veículo com avaria nas luzes, dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda, quando circule em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos) para além da área de serviço (ou saída) mais próxima.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 62.º n.º 4
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.03.03
Circulação de veículo com avaria nas luzes, dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda, quando circule em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos) para além da estação de serviço (ou saída) mais próxima, e a mesma avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 62.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.03.04
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, devendo o documento de identificação do veículo ser apreendido nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 161.º
Artigo 63.º
Sinalização de perigo
1 - Quando o veículo represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes avisadoras de perigo.
Circulação de veículo que represente um perigo especial para os outros utentes da via sem utilização das luzes avisadoras de perigo.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.063.01.01
2 - Os condutores devem também utilizar as luzes referidas no número anterior em caso de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais.
Não utilização das luzes de perigo em situação de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto (ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.063.02.01
3 - Os condutores devem ainda utilizar as luzes referidas no n.º 1, desde que estas se encontrem em condições de funcionamento:
a) Em caso de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via;
b) Quando o veículo esteja a ser rebocado.
Não utilização de luzes de perigo, encontrando-se estas em condições de funcionamento, em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.063.03.01
Não utilização de luzes de perigo, encontrando-se estas em condições de funcionamento e estando o veículo a ser rebocado.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.063.03.02
4 - Nos casos previstos no número anterior, se não for possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, devem ser utilizadas as luzes de presença, se estas se encontrarem em condições de funcionamento.
Não utilização das luzes de presença, encontrando-se estas em condições de funcionamento e não sendo possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
1.86.063.04.01
Não utilização das luzes de presença, encontrando-se estas em condições de funcionamento e não sendo possível a utilização das luzes avisadoras de perigo e estando o veículo a ser rebocado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
1.86.063.04.02
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO IX
Serviço de urgência e transportes especiais
Artigo 64.º
Trânsito de veículos em serviço de urgência
1 - Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.
Desrespeito da ordem do agente regulador do trânsito pelo condutor de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
1.86.064.01.01
Desrespeito da obrigação de parar, imposta pelo sinal regulamentar de agente regulador do trânsito, pelo condutor de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º l)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.01.02
2 - Os referidos condutores não podem, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha:
Condução de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público), causando perigo para os demais utentes da via.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 64.º n.º 7
1.86.064.02.01
a) Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude;
Condução de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público), não parando perante a luz vermelha de regulação do trânsito.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º l)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.02.02
b) Perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento.
Condução de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público), não parando perante o sinal de paragem obrigatória num cruzamento (ou num entroncamento).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º n)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.02.03
3 - Os condutores dos veículos que circulam nas condições referidas no n.º 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.º e 23.º
Condução de veículo que circule em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público) transitando em marcha urgente, não a assinalando através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais legalmente previstos.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 64.º n.º 7
1.86.064.03.01
4 - Caso os veículos não estejam equipados com os dispositivos referidos no número anterior, a marcha urgente pode ser assinalada:
a) Utilizando alternadamente os máximos com os médios; ou
b) Durante o dia, utilizando repetidamente os sinais sonoros.
Condução de veículo que circule em marcha urgente não a assinalando através da utilização alternada dos máximos com médios (ou, durante o dia, da utilização repetida dos sinais sonoros), quando não possua avisadores luminosos ou sonoros especiais.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 64.º n.º 7
1.86.064.04.01
5 - É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.º 1 quando não transitem nas condições nele previstas.
Utilização indevida dos sinais identificadores da marcha de veículo em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público) quando o mesmo não transite em missão urgente.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
1.86.064.05.01
6 - Sem prejuízo dos números anteriores, em casos regulamentados, os condutores dos veículos que transitem em missão de polícia que assim o exija poderão ser dispensados de utilização de avisadores sonoros e luminosos, devendo observar indispensáveis medidas de segurança, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha nas situações previstas no
n.º 2.
n.º 2.
Condução de veículo transitando em missão de polícia, estando o condutor dispensado de utilização de avisadores sonoros e luminosos, causando perigo para os demais utentes da via.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 64.º n.º 7
1.86.064.06.01
Condução de veículo transitando em missão de polícia, estando o condutor dispensado de utilização de avisadores sonoros e luminosos, não parando perante a luz vermelha de regulação do trânsito.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º l)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.06.02
Condução de veículo transitando em missão de polícia, estando o condutor dispensado de utilização de avisadores sonoros e luminosos, não parando perante o sinal de paragem obrigatória num cruzamento (ou num entroncamento).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º n)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.06.03
7 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 65.º
Cedência de passagem
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 31.º, qualquer condutor deve ceder a passagem aos condutores dos veículos referidos no artigo anterior.
Não cedência de passagem a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 65.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.065.01.01
Não cedência de passagem a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 65.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.065.01.02
2 - Sempre que as vias em que tais veículos circulem, de que vão sair ou em que vão entrar se encontrem congestionadas, devem os demais condutores encostar-se o mais possível à direita, ocupando, se necessário, a berma.
Desrespeito do dever de cedência de passagem, a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público), em via de trânsito congestionada, não encostando o veículo o mais possível à direita (ou ocupando a berma).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 65.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.065.02.01
Desrespeito do dever de cedência de passagem, a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público), em via de trânsito congestionada, não encostando o veículo o mais possível à direita (ou ocupando a berma) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 65.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.065.02.02
Desrespeito do dever de cedência de passagem, em auto-estrada (ou via equiparada) a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público), estando as vias de trânsito congestionadas, não deixando livre a berma.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 65.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.065.02.03
Desrespeito do dever de cedência de passagem, em via reservada a automóveis e motociclos, a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público), em vias de trânsito congestionadas, não deixando livre a berma.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 65.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.065.02.04
3 - Excetuam-se do disposto no número anterior:
a) As vias públicas onde existam corredores de circulação;
b) As autoestradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 66.º
Trânsito de veículos que efetuam transportes especiais
O trânsito, paragem e estacionamento nas vias públicas de veículos que transportem cargas que pela sua natureza ou outras características o justifiquem pode ser condicionado por regulamento.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO I
Trânsito nas passagens de nível
Artigo 67.º
Atravessamento
1 - O condutor só pode iniciar o atravessamento de uma passagem de nível, ainda que a sinalização lho permita, depois de se certificar de que a intensidade do trânsito não o obriga a imobilizar o veículo sobre ela.
Atravessamento de passagem de nível sem o condutor do veículo se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo naquela passagem.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 67.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (152.º 4)
2.86.067.01.01
Atravessamento de passagem de nível sem o condutor do velocípede (ou do velocípede com motor ou da trotineta com motor ou do dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo naquela passagem.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 67.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.067.01.02
2 - O condutor não deve entrar na passagem de nível:
a) Enquanto os meios de proteção estejam atravessados na via pública ou em movimento;
b) Quando as instruções dos agentes ferroviários ou a sinalização existente o proibir.
Entrada em passagem de nível encontrando-se os meios de proteção atravessados (ou em movimento).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 67.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.067.02.01
Entrada em passagem de nível encontrando-se os meios de proteção atravessados (ou em movimento) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 67.º n.º 4 – art.º 96.º
2.86.067.02.02
Entrada em passagem de nível desrespeitando as instruções dos agentes ferroviários (ou a proibição imposta por sinalização).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 67.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.067.02.03
Entrada em passagem de nível desrespeitando as instruções dos agentes ferroviários (ou a proibição imposta por sinalização) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 67.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.067.02.04
3 - Se a passagem de nível não dispuser de proteção ou sinalização, o condutor só pode iniciar o atravessamento depois de se certificar de que se não aproxima qualquer veículo ferroviário.
Entrada em passagem de nível sem proteção (ou sinalização), sem o condutor do veículo se ter certificado da não aproximação de veículo ferroviário.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 67.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.067.03.01
Entrada em passagem de nível sem proteção (ou sinalização), sem o condutor do velocípede (ou do velocípede com motor ou da trotineta com motor ou do dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) se ter certificado da não aproximação de veículo ferroviário.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 67.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.067.03.02
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 68.º
Imobilização forçada de veículo ou animal
1 - Em caso de imobilização forçada de veículo ou animal ou de queda da respetiva carga numa passagem de nível, o respetivo condutor deve promover a sua imediata remoção ou, não sendo esta possível, tomar as medidas necessárias para que os condutores dos veículos ferroviários que se aproximem possam aperceber-se da presença do obstáculo.
Não remoção imediata de veículo (ou de animal) imobilizado (ou de carga caída) numa passagem de nível.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 68.º n.º 2
1.86.068.01.01
Não remoção imediata do velocípede (ou do velocípede com motor ou da trotineta com motor ou do dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) imobilizado (ou de carga caída) numa passagem de nível.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 68.º n.º 2 e art.º 96.º
1.86.068.01.02
Omissão do dever de tomar as medidas necessárias para que o condutor de veículo ferroviário se aperceba da existência de obstáculo na passagem de nível.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 68.º n.º 2
1.86.068.01.03
Omissão, por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), do dever de tomar as medidas necessárias para que o condutor de veículo ferroviário se aperceba da existência de obstáculo na passagem de nível.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 68.º n.º 2 e art.º 96.º
1.86.068.01.04
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO II
Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO II
Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos
Artigo 69.º
Atravessamento
1 - O condutor não deve entrar num cruzamento ou entroncamento, ainda que as regras de cedência de passagem ou a sinalização luminosa lho permitam, se for previsível que, tendo em conta a intensidade do trânsito, fique nele imobilizado, perturbando a circulação transversal.
Início de atravessamento de um cruzamento (ou entroncamento) sem o condutor do veículo se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo no mesmo.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 69.º n.º 3
1.86.069.01.01
Início de atravessamento de um cruzamento (ou entroncamento) sem o condutor do velocípede (ou do velocípede com motor ou da trotineta com motor ou do dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo no mesmo.
LEVE
Coima: € 15 a € 75 - art.º 69.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.069.01.02
2 - O condutor imobilizado num cruzamento ou entroncamento em que o trânsito é regulado por sinalização luminosa pode sair dele sem esperar que a circulação seja aberta no seu sentido de trânsito, desde que não perturbe os outros utentes.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO III
Parques e zonas de estacionamento
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO III
Parques e zonas de estacionamento
Artigo 70.º
Regras gerais
1 - Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento.
Trânsito (ou atravessamento das linhas de demarcação) em local destinado ao estacionamento, para fim diverso deste.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 70.º n.º 4
1.86.070.01.01
Trânsito (ou atravessamento das linhas de demarcação) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em local destinado ao estacionamento, para fim diverso deste.
LEVE
Coima: € 15 a € 75 - art.º 70.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.070.01.02
2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados emregulamento.
3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Artigo 71.º
Estacionamento proibido
1 - Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;
c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior;
d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
Estacionamento de veículo destinado à venda de artigos (ou a publicidade), em parque (ou zona) de estacionamento.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 71.º n.º 2 b)
1.86.071.01.01
Estacionamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), destinado à venda de artigos (ou a publicidade), em parque (ou zona) de estacionamento.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 71.º n.º 2 b) e art.º 96.º
1.86.071.01.02
Estacionamento de automóvel pesado utilizado em transporte público, não estando em serviço, em parque (ou zona) de estacionamento.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 71.º n.º 2 a)
1.86.071.01.03
Estacionamento de veículo em parque (ou zona ou lugar) de estacionamento exclusivamente afeto a veículos de outra categoria (ou afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoa com deficiência).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 71.º n.º 2 b)
1.86.071.01.04
Estacionamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em parque (ou zona ou lugar) de estacionamento exclusivamente afeto a veículos de outra categoria (ou afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoa com deficiência).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 71.º n.º 2 b) e art.º 96.º
1.86.071.01.05
Estacionamento de veículo em parque (ou zona) de estacionamento para além do tempo estabelecido (ou sem pagamento da respetiva taxa).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 71.º n.º 2 a)
1.86.071.01.06
Estacionamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em parque (ou zona) de estacionamento para além do tempo estabelecido (ou sem pagamento da respetiva taxa).
LEVE
Coima: € 15 a € 75 - art.º 71.º n.º 2 a) e art.º 96.º
1.86.071.01.07
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:
a) € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
b) € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO IV
Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas
Artigo 72.º
Autoestradas
1 - Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tração animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como de veículos ou conjuntos de veículos insuscetíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior àquele valor.
Trânsito de peão (ou de animal, ou de veículo de tração animal, ou de velocípede, ou de ciclomotor, ou de motociclo ou de triciclo de cilindrada não superior a 50 cm3, ou de quadriciclo, ou de veículo agrícola, ou de comboio turístico, ou de veículo não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h, ou de veículo ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60km/h) em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
1.86.072.01.01
Trânsito de automóvel pesado (ou conjunto de veículos) não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h (ou de automóvel pesado ou conjunto de veículos ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60km/h) em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.072.01.02
2 - Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido:
a) Circular sem utilizar as luzes regulamentares, nos termos deste Código;
b) Parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim;
c) Inverter o sentido de marcha;
d) Fazer marcha atrás;
e) Transpor os separadores de trânsito ou as aberturas neles existentes.
Não utilização das luzes de cruzamento, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado) onde a iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.01
Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.02
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.03
Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.04
Não utilização de luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.05
Condução de veículo afeto ao transporte de mercadorias perigosas durante o dia, sem as luzes de cruzamento acesas, e não sendo imposta a utilização de outras luzes, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
1.86.072.02.06
Não utilização de luzes de cruzamento, durante o dia, em túnel sinalizado como tal, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 72.º n.º 3
1.86.072.02.07
Paragem (ou estacionamento) em berma de auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 g)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.072.02.08
Paragem (ou estacionamento) na faixa de rodagem de auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 72.º n.º3
Sanção acessória: - art.º 146.º a)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.09
Inversão do sentido de marcha, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.10
Marcha-atrás em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.11
Transposição do separador de trânsito (ou da abertura nele existente) em auto-estrada.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º f)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.12
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa de rodagem, caso em que a coima é de € 250 a € 1250.
4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a e) do n.º 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Trânsito na auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado) em sentido oposto ao legalmente estabelecido.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º g)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.04.01
Artigo 73.º
Entrada e saída das autoestradas
1 - A entrada e saída das autoestradas faz-se unicamente pelos acessos a tal fim destinados.
Entrada na (ou saída da) auto-estrada por local diferente do acesso destinado a esse fim.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º e)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.073.01.01
2 - Se existir uma via de aceleração, o condutor que pretender entrar na autoestrada deve utilizá-la, regulando a sua velocidade por forma a tomar a via de trânsito adjacente sem perigo ou embaraço para os veículos que nela transitem.
Entrada na auto-estrada de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade de modo a evitar perigo ou embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º 4
1.86.073.02.01
Entrada na auto-estrada de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade de modo a evitar perigo ou embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.073.02.02
3 - O condutor que pretender sair de uma autoestrada deve ocupar com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita e, se existir via de abrandamento, entrar nela logo que possível.
Saída da auto-estrada de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não ocupando com a necessária antecedência, a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º 4
1.86.073.03.01
Saída da auto-estrada de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não ocupando com a necessária antecedência, a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.073.03.02
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 250 a € 1250.
Artigo 74.º
Trânsito de veículos pesados de mercadorias
ou conjuntos de veículos
ou conjuntos de veículos
1 - Nas autoestradas ou troços de autoestradas com três ou mais vias de trânsito afetas ao mesmo sentido, os condutores de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos cujo comprimento exceda 7 m só podem utilizar as duas vias de trânsito mais à direita.
Não utilização, em auto-estrada (ou troço de auto-estrada), de uma das duas vias de trânsito mais à direita pelo condutor de veículo pesado de mercadorias (ou de conjunto de veículos de comprimento superior a 7 m).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 74.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (152.º4)
2.86.074.01.01
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 75.º
Vias reservadas a automóveis e motociclos
É aplicável o disposto na presente subsecção ao trânsito em vias reservadas a automóveis e motociclos.
Trânsito de peão (ou de animal, ou de veículo de tração animal, ou de velocípede, ou de ciclomotor, ou de motociclo ou de triciclo de cilindrada não superior a 50 cm3, ou de quadriciclo, ou de veículo agrícola, ou de comboio turístico, ou de veículo não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h, ou de veículo ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior 60) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e art.º 72.º n.º 3
1.86.075.01.01
Trânsito de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h (ou de automóvel pesado ou de conjunto de veículos ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60km/h) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e art.º 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.02
Não utilização das luzes de cruzamento, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) onde a iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.03
Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.04
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.05
Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.06
Não utilização de luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.07
Condução de veículo afecto ao transporte de mercadorias perigosas durante o dia, sem as luzes de cruzamento acesas, e não sendo imposta a utilização de outras luzes, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72.º n.º 3
1.86.075.01.08
Não utilização de luzes de cruzamento, durante o dia, em túnel sinalizado como tal, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 75.º e 72.º n.º 3
1.86.075.01.09
Paragem (ou estacionamento) em berma de via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art. º 75.º e 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 g)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.10
Paragem (ou estacionamento) na faixa de rodagem de via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 72.º n.º3
Sanção acessória: art.º 146.º a)
Condutor: Inibição de conduzir: 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (152.4)
3.86.075.01.11
Inversão do sentido de marcha, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 75.º e 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.12
Marcha-atrás em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 75.º e 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.13
Transposição do separador de trânsito (ou da abertura nele existente) em via reservada a automóveis e motociclos.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 75.º e 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º f)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.14
Trânsito em via reservada a automóveis e motociclos em sentido oposto ao legalmente estabelecido.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 75.º e 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º g)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.15
Entrada na (ou saída da) via reservada a automóveis e motociclos por local diferente do acesso destinado a esse fim.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º e)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.16
Entrada na via reservada a automóveis e motociclos de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade criando embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º 4
1.86.075.01.17
Entrada na via reservada a automóveis e motociclos de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade criando embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.18
Saída da via reservada a automóveis e motociclos de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não ocupando com a necessária antecedência, a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º 4
1.86.075.01.19
Saída da via reservada a automóveis e motociclos de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não ocupando com a necessária antecedência, a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.20
Não utilização, em via reservada a automóveis e motociclos (ou troço de via reservada a automóveis e motociclos), de uma das duas vias de trânsito mais à direita pelo condutor de veículo pesado de mercadorias (ou de conjunto de veículos de comprimento superior a 7 m).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e art.º 74.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.21
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO V
Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais
Artigo 76.º
Vias reservadas
1 - As faixas de rodagem das vias públicas podem, mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.
Utilização indevida da faixa de rodagem reservada ao trânsito de certa espécie de veículos (ou a veículos destinados a determinados transportes).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 76.º n.º 2
1.86.076.01.01
Utilização indevida da faixa de rodagem reservada ao trânsito de certa espécie de veículos (ou a veículos destinados a determinados transportes) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 76.º n.º 2 e art.º 96.º
1.86.076.01.02
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 77.º
Vias de trânsito reservadas
1 - Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.
Utilização indevida de via de trânsito reservada à circulação de certa espécie de veículos (ou a veículos afetos a determinados transportes) pelo condutor de veículo de outra espécie (ou de veículo afeto a outros transportes).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 77.º n.º 5
1.86.077.01.01
Utilização indevida de via de trânsito reservada à circulação de certa espécie de veículos (ou a veículos afetos a determinados transportes) pelo condutor de veículo de outra espécie (ou de veículo afeto a outros transportes) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 77.º n.º 5 e art.º 96.º
1.86.077.01.02
2 - É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
3 - Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de duas rodas e veículos elétricos, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território.
4 - A permissão prevista no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) e deve definir especificamente:
a) A via ou vias que abrange e a respetiva localização;
b) A classe ou classes de veículos autorizadas a circular em cada via, nomeadamente velocípedes e ou motociclos e ciclomotores.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 78.º
Pistas especiais
1 - Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas.
2 - É proibida a utilização das pistas referidas no número anterior a quaisquer outros veículos, salvo para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
Utilização indevida de pista especialmente destinada a veículos de certa espécie (ou a animais), por veículo de espécie diferente.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 78.º n.º 6
1.86.078.02.01
Utilização indevida de pista especialmente destinada a veículos de certa espécie (ou a animais), por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 15 a € 75 - art.º 78.º n.º 6 e art.º 96.º
1.86.078.02.02
3 - Nas pistas destinadas a velocípedes, é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o conjunto não exceder a largura de 1 m.
Trânsito de velocípede com mais de duas rodas não dispostas em linha (ou que atrele reboque excedendo o conjunto a largura de 1 m) em pista destinada a velocípedes .
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 78.º n.º 6
1.86.078.03.01
4 - Os peões só podem utilizar as pistas especiais quando não existam locais que lhes sejam especialmente destinados.
Utilização por peão de pista destinada a animais (ou a veículo de certa espécie), existindo local especialmente destinado ao trânsito de peões.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 78.º n.º 6
1.86.078.04.01
5 - As pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos devem utilizar as pistas referidas no n.º 3, sempre que existam.
Trânsito de pessoa usando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo) sem utilizar pista destinada a velocípedes.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 78.º n.º 6
1.86.078.05.01
6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar do n.º 4, caso em que a coima é de € 10 a € 50.
Artigo 78.º-A
Zonas de coexistência
1 - Numa zona de coexistência devem ser observadas as seguintes regras:
a) Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública;
b) É permitida a realização de jogos na via pública;
c) Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário;
d) Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito de veículos;
e) É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização;
f) O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos.
2 - Na regulamentação das zonas de coexistência devem observar-se as regras fundamentais de desenho urbano da via pública a aplicar nas referidas zonas, tendo por base os princípios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação.
3 - Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
4 - Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Atendendo a que a codificação não contempla artigos com numeração e letras, opta-se por efetuar uma numeração sequencial a partir do último dígito do artigo com a mesma numeração e sem letras.
Condução de veículo em zona de coexistência, comprometendo a segurança (ou a comodidade) dos demais utentes da via pública (ou não parando se necessário).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 78.º- A n.º 3
1.86.078.07.01
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em zona de coexistência, comprometendo a segurança (ou a comodidade) dos demais utentes da via pública (ou não parando se necessário).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 78.º- A n.º 3 e art.º 96.º
1.86.078.07.02
Prática de atos por utilizador vulnerável que impeçam (ou embaracem desnecessariamente) o trânsito de veículos em zona de coexistência.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 78.º- A n.º 3
1.86.078.07.03
Estacionamento de veículo em zona de coexistência, fora do local autorizado por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 78.º- A n.º 3
1.86.078.07.04
Estacionamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em zona de coexistência, fora do local autorizado por sinalização.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 78.º- A n.º 3 e art.º 96.º
1.86.078.07.05
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem ao sair de uma zona de coexistência.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 78.º- A n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.078.07.06
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), não cumprindo o dever de ceder passagem ao sair de uma zona de coexistência.
GRAVE
Coima: € 45 a € 225 – art.º 78.º- A n.º 4 e art.º 96.º
2.86.078.07.07
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO XI
Poluição
Artigo 79.º
Poluição do solo e do ar
1 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.
Trânsito de veículo a motor emitindo fumo (ou gases) em quantidade superior à legalmente permitida (ou derramando óleo ou quaisquer outras substâncias).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 79.º n.º 3
1.86.079.01.01
2 - É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.
Lançamento de objeto, para o exterior do veículo, pelo condutor (ou pelo passageiro).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 79.º n.º 4
1.86.079.02.01
Lançamento de objeto, para o exterior do veículo, pelo condutor (ou pelo passageiro) de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou pelo condutor de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor)
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 79.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.079.02.02
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 80.º
Poluição sonora
1 - A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos.
Condução de veículo (ou operação de carga ou descarga) produzindo ruído incómodo.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 80.º n.º 5
1.86.080.01.01
2 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio.
Trânsito de veículo a motor emitindo ruído superior em .....dB ao limite máximo legalmente permitido.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 80.º n.º 6
1.86.080.02.01
3 - No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio.
Utilização de aparelho radiofónico (ou de reprodução sonora) instalado no veículo superando em ........... dB o limite sonoro máximo legalmente fixado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 80.º n.º 6
1.86.080.03.01
4 - As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO XII
Regras especiais de segurança
Artigo 81.º
Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
1 - É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas.
Condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 a)
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 l)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.081.01.01
Condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b)
Sanção acessória: - art.º 146.ºj)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.01.02
Condução por pessoa considerada sob influência de álcool, em relatório médico.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b)
Sanção acessória: - art.º 146.ºj)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.01.03
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l.
GRAVE
Coima: € 125 a € 625 - art.º 81.º n.º 6 a) e art.º 96.º
2.86.081.01.04
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 b) e art.º 96.º
3.86.081.01.05
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) por pessoa considerada sob influência de álcool, em relatório médico.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 b) e art.º 96.º
3.86.081.01.06
Condução sob influência de substâncias psicotrópicas.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b)
Sanção acessória: - art.º 146.º m)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.01.07
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sob influência de substâncias psicotrópicas.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 b) e art.º 96.º
3.86.081.01.08
2 - Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
3 - Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
Condução de veículo por condutor em regime probatório (ou de veículo de socorro ou de serviço urgente ou de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ou de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de mercadorias perigosas) com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 a) e 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 l)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.081.03.01
Condução de veículo por condutor em regime probatório (ou de veículo de socorro ou de serviço urgente ou de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ou de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de mercadorias perigosas) com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b) e 7
Sanção acessória: - art.º 146.ºj)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.03.02
Condução de veículo por condutor em regime probatório (ou de veículo de socorro ou de serviço urgente ou de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ou de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de mercadorias perigosas) por pessoa considerada sob influência de álcool, em relatório médico.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b)
Sanção acessória: - art.º 146.ºj)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.03.03
4 - A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.
5 - Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de:
a) € 250 a € 1250, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;
b) € 500 a € 2500, se a taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou, sendo impossível a quantificação daquela taxa, o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico ou ainda se conduzir sob influência de substâncias psicotrópicas.
7 - Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no número anterior são reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, respetivamente, para os condutores em regime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas.
_______
NOTA:Ver Fax n.º 314/DTSR/2014Auto De Notícia Sem Detenção Efetiva para infrações por condução sob influência de álcool quando a taxa de álcool no sangue for 1,20 g/l.
Artigo 82.º
Utilização de dispositivos de segurança
1 - O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados.
Não utilização (ou utilização incorreta) do cinto de segurança (ou de outro dispositivo de segurança) pelo condutor do (ou pelo passageiro transportado no) automóvel.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 82.º n.º 6
1. 83.082.01.01
Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em automóvel sem que aquele faça uso do cinto de segurança (ou de outro dispositivo de segurança) obrigatório.
GRAVE
Coima: €120 a €600 – art.º 82.º n.º 6
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.082.01.02
2 - Em regulamento são fixadas:
a) As condições excecionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos no número anterior;
b) O modo de utilização e características técnicas dos mesmos dispositivos.
3 - Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.
Não utilização (ou utilização incorreta), pelo condutor (ou pelo passageiro) de ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou de quadriciclo) de capacete de modelo oficialmente aprovado.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 82.º n.º 6
1.86.082.03.01
Utilização de capacete de modelo oficialmente aprovado, pelo condutor (ou pelo passageiro) de ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou de quadriciclo) não estando devidamente ajustado e apertado.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 82.º n.º 6
1.86.082.03.02
Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em ciclomotor (ou em motociclo com ou sem carro lateral ou em triciclo ou em quadriciclo) sem que aquele faça uso de capacete de modelo oficialmente aprovado.
GRAVE
Coima: €120 a €600 – art.º 82.º n.º 6
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.082.03.03
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os condutores e passageiros de veículos providos de caixa rígida ou de veículos que possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança.
5 - Os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou de outros meios de circulação análogos devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado.
Não utilização (ou utilização incorreta) de capacete pelo condutor (ou pelo passageiro) de velocípede com motor (ou pelo condutor de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 82.º n.º 6
1.86.082.05.01
Utilização de capacete, pelo condutor (ou pelo passageiro) de velocípede com motor (ou pelo condutor de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, auto equilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não estando devidamente ajustado e apertado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 82.º n.º 6
1.86.082.05.02
Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em velocípede com motor sem que aquele faça uso de capacete de modelo oficialmente aprovado.
GRAVE
Coima: €60 a € 300 – art.º 82.º n.º 6
2.86.082.05.03
6 - Quem não utilizar ou utilizar incorretamente os dispositivos de segurança previstos no presente artigo é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar dos referidos no n.º 5, caso em que a coima é de € 60 a € 300.
Artigo 83.º
Condução profissional de veículos de transporte
Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo.
Artigo 84.º
Proibição de utilização de certos aparelhos
1 - É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.
Utilização (ou o manuseamento) de forma continuada, pelo condutor, durante a marcha do veículo, de equipamento (ou aparelho) suscetível de prejudicar a condução, que não seja auscultadores sonoros (ou aparelho radiotelefónico).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 84.º n.º 4
1.86.084.01.01
Utilização (ou o manuseamento) de forma continuada, pelo condutor, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros (ou de aparelho radiotelefónico) não sendo o aparelho dotado de um único auricular ou de microfone com sistema de alta voz.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 84.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 n)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.084.01.02
Utilização, (ou o manuseamento) de forma continuada, pelo condutor, durante a marcha, de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de equipamento (ou aparelho) suscetível de prejudicar a condução, que não seja auscultadores sonoros (ou aparelho radiotelefónico).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 84.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.084.01.03
Utilização (ou o manuseamento) de forma continuada, durante a marcha do velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de auscultadores sonoros (ou de aparelho radiotelefónico) não sendo o aparelho dotado de um único auricular ou de microfone com sistema de alta voz.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 84.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.084.01.04
2 - Excetuam-se do número anterior:
a) Os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;
b) Os aparelhos utilizados durante o ensino da condução e respetivo exame, nos termos fixados em regulamento.
3 - É proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos suscetíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à deteção ou registo das infrações.
Instalação (ou utilização) de aparelho (ou de dispositivo ou de produto) suscetível de revelar a presença (ou perturbar o funcionamento) de instrumento destinado à deteção (ou ao registo) de infrações.
LEVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 84.º n.º 5
Remoção e apreensão do equipamento utilizado ou apreensão do documento de identificação do veículo quando a remoção não seja possível (art.º 161.º n.º 5).
1.86.084.03.01
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 161.º
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO XIII
Documentos
Artigo 85.º
Documentos de que o condutor deve ser portador
1 - Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos:
a) Documento legal de identificação pessoal;
b) Título de condução;
c) Certificado de seguro;
d) Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do documento referido na alínea a) e o condutor resida em território nacional.
Condução de veículo a motor, que não seja automóvel (ou motociclo ou triciclo ou quadriciclo ou ciclomotor ou tractor agrícola ou florestal ou reboque), não sendo portador de documento legal de identificação pessoal (ou de título de condução ou de certificado de seguro ou do documento de identificação fiscal quando obrigatório).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 85.º n.º 4
1.86.085.01.01
2 - Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, trator agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:
a) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;
b) Documento de identificação do veículo;
c) Ficha de inspeção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.
Condução de automóvel (ou de motociclo ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor ou de tractor agrícola ou florestal ou de reboque) não sendo portador de documento legal de identificação pessoal (ou de título de condução ou de certificado de seguro, ou do documento de identificação fiscal quando obrigatório ou de título de registo de propriedade do veículo ou de documento equivalente, ou de documento de identificação do veículo ou de ficha de inspeção periódica do veículo).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º85.º n.º 4
1.86.085.02.01
3 - Tratando-se de velocípede ou de veículo de tração animal, o respetivo condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal.
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor ou de veículo de tração animal) não sendo portador de documento legal de identificação pessoal.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 85.º n.º 5
1.86.085.03.01
4 - O condutor que se não fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se os apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Não apresentação do documento (ou dos documentos) em falta, por condutor de veículo a motor (ou de reboque), no prazo de oito dias, perante a autoridade indicada pelo agente de fiscalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 85.º n.º 4
1.86.085.04.01
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Artigo 86.º
Prescrições especiais
1 - O condutor a quem tenha sido averbado no seu título de condução o uso de lentes, próteses ou outros aparelhos deve usá-los durante a condução.
Não utilização, durante a condução, de lentes (ou de próteses ou de outros aparelhos) averbadas no título de condução.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 86.º n.º 2
1.86.086.01.01
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO XIV
Comportamento em caso de avaria ou acidente
Artigo 87.º
Imobilização forçada por avaria ou acidente
1 - Em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública.
Imobilização de veículo avariado (ou acidentado) não se encontrando regularmente estacionado (ou não diligenciando o seu condutor a retirada do mesmo da faixa de rodagem ou a sua aproximação do limite direito da faixa de rodagem).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.01.01
Imobilização de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) avariado (ou acidentado) não se encontrando regularmente estacionado (ou não diligenciando o seu condutor a retirada do mesmo da faixa de rodagem ou a sua aproximação do limite direito da faixa de rodagem).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 87.º n.º 5 e art.º 96.º
1.86.087.01.02
Imobilização de veículo avariado (ou acidentado), em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos), não se encontrando regularmente estacionado (ou não diligenciando o seu condutor a retirada do mesmo da faixa de rodagem ou a sua aproximação do limite direito da faixa de rodagem).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.01.03
2 - Nas circunstâncias referidas no número anterior, as pessoas que não estiverem envolvidas nas operações de remoção ou reparação do veículo não devem permanecer na faixa de rodagem.
Permanência na faixa de rodagem de pessoa não envolvida na operação de remoção (ou reparação) de veículo imobilizado em consequência de avaria (ou acidente).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.02.01
Permanência na faixa de rodagem, em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos), de pessoa não envolvida na operação de remoção (ou reparação) de veículo imobilizado em consequência de avaria (ou acidente).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.02.02
3 - Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adotar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização e as luzes avisadoras de perigo.
Não adoção das medidas necessárias para assinalar a presença do veículo avariado (ou acidentado) na via pública, não fazendo uso dos dispositivos de sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.03.01
Não adoção das medidas necessárias para assinalar a presença do veículo avariado (ou acidentado) na via pública, não fazendo uso das luzes avisadoras de perigo.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.087.03.02
Não adoção das medidas necessárias para assinalar a presença do veículo avariado (ou acidentado) em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos), não fazendo uso dos dispositivos de sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 87.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 146.º c )
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.087.03.03
4 - É proibida a reparação de veículos na via pública, salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha.
Reparação de veículo na via pública, não sendo tal indispensável para a sua remoção (ou para prosseguir de imediato a sua marcha).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.04.01
Reparação de veículo em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos), não sendo tal indispensável para a sua remoção (ou para prosseguir de imediato a sua marcha).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.04.02
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, ou com coima de € 120 a € 600 quando a infração for praticada em autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, se outra sanção mais grave não for aplicável.
Artigo 88.º
Pré-sinalização de perigo
1 - Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorrefletores e de modelo oficialmente aprovado.
Circulação de veículo a motor não se encontrando equipado com o sinal de pré-sinalização de perigo retrorrefletor e de modelo aprovado, sendo legalmente obrigatório.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 88.º n.º 6
1.86.088.01.01
Circulação de veículo a motor não se encontrando equipado com um colete retrorrefletor e de modelo aprovado, sendo legalmente obrigatório.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 88.º n.º 6
1.86.088.01.02
2 - É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga, sem prejuízo do disposto no presente Código quanto à iluminação dos veículos.
Não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 88.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.088.02.01
Não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma) em auto-estrada (ou via equiparada).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 88.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º c)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.088.02.02
3 - O sinal deve ser colocado perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo menos, 100 m, devendo observar-se especial atenção em locais de visibilidade reduzida.
Não colocação do sinal de pré-sinalização de perigo perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem a uma distância não inferior a 30 m da retaguarda do veículo (ou da carga a sinalizar) por forma a ser visível a uma distância de, pelo menos, 100 m.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 88.º n.º 7
1.86.088.03.01
4 - Nas circunstâncias referidas no n.º 2, quem proceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da carga deve utilizar o colete retrorrefletor.
Não utilização do colete retrorrefletor de modelo oficialmente aprovado por quem proceda à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo (ou à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da sua carga).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 88.º n.º 7 e 3.º da Portaria 311-D/2005 de 24.03
1.86.088.04.01
Utilização de colete retrorrefletor que não contenha a marca de conformidade oficialmente prevista por quem proceda à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo (ou à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da sua carga).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 88.º n.º 7 e 3.º da Portaria 311-D/2005 de 24.03
1.86.088.04.02
5 - Em regulamento são fixadas as características do sinal de pré-sinalização de perigo e do colete retrorrefletor.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300, por cada equipamento em falta.
7 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 a 4 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
8 - A quem infringir simultaneamente o disposto nos n.ºs 1 e 4 são levantados dois autos de contraordenação, para os efeitos previstos nos n.ºs 6 e 7.
_______
NOTA:Informação da DGV 130/2005 – Esclarecimento referente ao Equipamento de Proteção Individual (colete retrorrefletor)
Artigo 89.º
Identificação em caso de acidente
1 - O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos.
Condutor interveniente em acidente, não tendo fornecido a sua identificação (ou a identificação do proprietário do veículo ou a identificação da seguradora ou o número da apólice) aos restantes intervenientes (ou não tendo exibido os documentos comprovativos quando solicitado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 89.º n.º 3
1.86.089.01.01
Condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) interveniente em acidente, não tendo fornecido a sua identificação aos restantes intervenientes (ou não tendo exibido o documento de identificação quando solicitado).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 89.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.089.01.02
2 - Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.
Condutor interveniente em acidente, do qual resultaram mortos ou feridos, não tendo aguardado no local a chegada de agente de autoridade.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 89. n.º 4
Sanção acessória: - art.º 146.º q)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.089.02.01
Condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) interveniente em acidente, do qual resultaram mortos ou feridos, não tendo aguardado no local a chegada de agente de autoridade.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 – art.º 89. n.º 4 e art.º 96.º
3.86.089.02.02
3 - Quem infringir o disposto n.º 1 é sancionado com coima € 120 a € 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO I
Regras especiais
Artigo 90.º
Regras de condução
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os condutores de motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem:
a) Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra;
b) Seguir com os pés fora dos pedais ou apoios;
c) Fazer-se rebocar;
d) Levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou em circulação;
e) Seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e não causarem perigo ou embaraço para o trânsito.
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) com as mãos fora do guiador não assinalando qualquer manobra .
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.01
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) com os pés fora dos pedais (ou apoios).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.02
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) fazendo-se rebocar.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.03
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) levantando a roda da frente (ou de trás) no arranque (ou em circulação).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.04
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) seguindo a par e não circulando em pista especial.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.05
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) em pista especial, seguindo a par, causando perigo (ou embaraço) para o trânsito.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.06
Condução de velocípede com as mãos fora do guiador não assinalando qualquer manobra.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.07
Condução de velocípede com os pés fora dos pedais (ou apoios).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.08
Condução de velocípede fazendo-se rebocar.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.09
Condução de velocípede levantando a roda da frente(ou de trás) no arranque (ou em circulação).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.10
Condução de velocípede em pista especial, seguindo a par, causando perigo (ou embaraço) para o trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.11
2 - Os velocípedes podem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou sempre que exista intensidade de trânsito, desde que não circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito.
Condução de velocípede a par em via com reduzida visibilidade (ou com intensidade de trânsito).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.02.01
Circulação em paralelo de mais de dois velocípedes.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.02.02
Condução de velocípede a par causando perigo (ou embaraço) para o trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.02.03
3 - Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via de trânsito, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes.
Condução de velocípede não transitando pelo lado direito da via de trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.03.01
Condução de velocípede pelo lado direito da via de trânsito, não conservando da berma (ou do passeio) uma distância suficiente para evitar acidente.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.03.02
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO II
Transporte de passageiros e de carga
Artigo 91.º
Transporte de passageiros
1 - Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é proibido o transporte de passageiros de idade inferior a 7 anos, salvo tratando-se de veículos providos de caixa rígida não destinada apenas ao transporte de carga.
Transporte de passageiro com idade inferior a sete anos, em motociclo (ou ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) não provido de caixa rígida.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 91.º n.º 4
1.86.091.01.01
Transporte de passageiro com idade inferior a sete anos, em motociclo (ou ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) provido de caixa rígida destinada apenas ao transporte de carga.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 91.º n.º 4
1.86.091.01.02
2 - Os velocípedes só podem transportar o respetivo condutor, salvo se:
a) Forem dotados de mais de um par de pedais capaz de acionar o veículo em simultâneo, caso em que o número máximo de pessoas a transportar corresponde ao número de pares de pedais e em que cada pessoa transportada deve ter a possibilidade de acionar em exclusivo um par de pedais;
b) Forem concebidos, por construção, com assentos para passageiros, caso em que, além do condutor, podem transportar um ou dois passageiros, consoante o número daqueles assentos;
c) Se tratar do transporte de crianças com idade inferior a 7 anos, em dispositivos especialmente adaptados para o efeito.
Transporte de passageiro em velocípede apenas dotado de um par de pedais (ou transporte de passageiros em número superior ao número de pares de pedais com que o veículo esteja dotado, ou não podendo o passageiro acionar em exclusivo um par de pedais).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 91.º n.º 4 e 96.º
1.86.091.02.01
Transporte de passageiros em número superior ao número de assentos existentes em velocípede concebido por construção com assentos para passageiros.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 91.º n.º 4 e 96.º
1.86.091.02.02
Transporte de criança em velocípede não utilizando dispositivo especialmente adaptado para o efeito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 91.º n.º 4 e 96.º
1.86.091.02.03
3 - Nos velocípedes a que se refere a alínea b) do número anterior, deve ser garantida proteção eficaz das mãos, dos pés e das costas dos passageiros.
Transporte de passageiros, em velocípede concebido por construção com assentos para passageiros, sem ser garantida proteção eficaz das mãos (ou dos pés ou das costas) dos passageiros.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 91.º n.º 4 e 96.º
1.86.091.03.01
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Artigo 92.º
Transporte de carga
1 - O transporte de carga em motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor ou velocípede só pode fazer-se em reboque ou caixa de carga.
Transporte de carga em motociclo (ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) fora de reboque (ou caixa de carga).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 92.º n.º 3
1.86.092.01.01
Transporte de carga em velocípede fora de reboque (ou caixa de carga).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 92.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.092.01.02
2 - É proibido aos condutores e passageiros dos veículos referidos no número anterior transportar objetos suscetíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito.
Transporte de objeto prejudicando a condução (ou constituindo perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito) pelo condutor (ou passageiro) de motociclo (ou de ciclomotor ou de triciclo ou de quadriciclo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 92.º n.º 3
1.86.092.02.01
Transporte de objeto prejudicando a condução (ou constituindo perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito) pelo condutor de velocípede.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 92.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.092.02.02
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO III
Iluminação
Artigo 93.º
Utilização das luzes
1 - (Revogado.)
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 59.º e 60.º e no n.º 1 do artigo 61.º, os condutores dos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas.
Condução de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor) sem a luz de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas, quando não for imposta a utilização de outras luzes.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 93.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.093.02.01
Condução de motociclo (ou de triciclo) em auto-estrada (ou via equiparada) sem a luz de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas, quando não for imposta a utilização de outras luzes.
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 93.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.093.02.02
3 - Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obrigatório o uso de dispositivo de iluminação, os velocípedes só podem circular com utilização dos dispositivos que, para o efeito, forem fixados em regulamento.
Circulação de velocípede, (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) sem utilização de dispositivos de iluminação regulamentares.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 93.ºn.º4 e 96.º
1.86.093.03.01
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150.
Artigo 94.º
Avaria nas luzes
1 - Em caso de avaria nas luzes de motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º
2 - Em caso de avaria nas luzes, os velocípedes devem ser conduzidos à mão.
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) com avaria nas luzes não sendo o veículo conduzido à mão.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 94.º n.º 3
1.86.094.02.01
3 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Artigo 95.º
Sinalização de perigo
É aplicável aos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, quando estejam munidos de luzes de mudança de direção, o disposto no artigo 63.º, com as necessárias adaptações.
Circulação de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor) quando represente um perigo especial para os outros utentes da via sem utilização das luzes avisadoras de perigo, quando os veículos estejam munidos com as mesmas.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.095.01.01
Não utilização das luzes avisadoras de perigo, quando existam, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor), em situação de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto (ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.095.01.02
Não utilização de luzes avisadoras de perigo, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor), encontrando-se estas em condições de funcionamento, em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.095.01.03
Não utilização de luzes avisadoras de perigo, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor), encontrando-se estas em condições de funcionamento e estando o veículo a ser rebocado.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 – art. 95.º e 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.095.01.04
Não utilização da luz de presença, encontrando-se esta em condições de funcionamento e não sendo possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor), em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
1.86.095.01.05
Não utilização da luz de presença, não sendo possível a utilização das luzes de perigo, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor) estando o veículo a ser rebocado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
1.86.095.01.06
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO IV
Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes
Artigo 96.º
Remissão
As coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores.
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO III
Disposições especiais para veículos
de tração animal e animais
de tração animal e animais
Artigo 97.º
Regras especiais
1 - Os condutores de veículos de tração animal ou de animais devem conduzi-los de modo a manter sempre o domínio sobre a sua marcha e a evitar impedimento ou perigo para o trânsito.
Condução de veículo de tração animal (ou de animal) não mantendo o domínio sobre a sua marcha (ou impedindo ou constituindo perigo para o trânsito).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.01.01
2 - Nas pontes, túneis e passagens de nível, os condutores de animais, atrelados ou não, devem fazê-los seguir a passo.
Condução de animal (ou de animais), não seguindo a passo, em ponte (ou em túnel ou em passagem de nível).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.02.01
3 - A entrada de gado na via pública deve ser devidamente assinalada pelo respetivo condutor e fazer-se por caminhos ou serventias a esse fim destinados.
Entrada de gado na via pública não sendo assinalada pelo respetivo condutor.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.03.01
Entrada de gado na via pública não utilizando caminho (ou serventia) a esse fim destinado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.03.02
4 - Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa, os condutores de veículos de tração animal ou de animais em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visível em ambos os sentidos de trânsito.
Condução de veículo de tração animal (ou de animais em grupo), desde o anoitecer ao amanhecer (ou durante o dia em condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente) não utilizando uma lanterna de luz branca visível em ambos os sentidos de trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.04.01
Não utilização de lanterna de luz branca visível em ambos os sentidos de trânsito, desde o anoitecer ao amanhecer (ou durante o dia em condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente), pelo condutor de veículo de tração animal (ou de animais em grupo) enquanto aguarda abertura de passagem de nível (ou durante a paragem ou estacionamento em local cuja iluminação não permite o fácil reconhecimento daquele à distância de 100 m).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.04.02
Condução de veículo de tração animal (ou de animais em grupo), durante o dia, em túnel não utilizando uma lanterna de luz branca visível em ambos os sentidos de trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.04.03
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - O proprietário de animal que o deixe vaguear na via pública por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Proprietário de animal permitindo que aquele vagueie na via pública impedindo (ou constituindo perigo para) o trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 6
1.86.097.06.01
Artigo 98.º
Regulamentação local
Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamento local.
TÍTULO III
Do trânsito de peões
Artigo 99.º
Lugares em que podem transitar
1 - Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas.
Trânsito de peão fora do passeio (ou de pista ou de passagem a ele destinada), ou na sua falta, fora da berma.
LEVE
Coima: € 10 a € 50- art.º 99.º n.º 5
1.86.099.01.01
2 - Os peões podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, nos seguintes casos:
a) Quando efetuem o seu atravessamento;
b) Na falta dos locais referidos no n.º 1 ou na impossibilidade de os utilizar;
c) Quando transportem objetos que, pelas suas dimensões ou natureza, possam constituir perigo para o trânsito dos outros peões;
d) Nas vias públicas em que esteja proibido o trânsito de veículos;
e) Quando sigam em formação organizada sob a orientação de um monitor ou em cortejo.
Trânsito de peão pela faixa de rodagem não se encontrando a efetuar o seu atravessamento (ou existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados, ou não transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos, ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.02.01
Trânsito de peão pela faixa de rodagem efetuando o seu atravessamento (ou não existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados, ou transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos, ou seguindo em formação organizada sob orientação de monitor ou em cortejo) sem a necessária prudência e prejudicando o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.02.02
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do número anterior, os peões podem transitar pelas pistas a que se refere o artigo 78.º, desde que a intensidade do trânsito o permita e não prejudiquem a circulação dos veículos ou animais a que aquelas estão afetas.
Trânsito de peão em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou animais, existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões, ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.03.01
Trânsito de peão em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou animais, com grande intensidade de trânsito (ou prejudicando a circulação daqueles) não existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões, ou seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.03.02
4 - Sempre que transitem na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem, os peões devem transitar numa única fila, salvo quando seguirem em cortejo ou formação organizada nos termos previstos no artigo 102.º
Trânsito de peões na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer (ou desde que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem) não efetuado numa única fila (ou não seguindo em cortejo ou formação organizada).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.04.01
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 10 a € 50.
6 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se encontrem a seu cargo brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Violação do dever de cuidado (ou de proteção), não impedindo que menor de 16 anos a seu cargo, brinque na faixa de rodagem da via pública.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 99.º n.º 6
1.86.099.06.01
Artigo 100.º
Posição a ocupar na via
1 - Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados, salvo nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
Trânsito de peão não efetuado pela direita do local que lhe é destinado, exceto em via pública onde esteja proibido o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4
1.86.100.01.01
2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a sua segurança.
Trânsito de peão na faixa de rodagem, sem se efetuar pelo lado esquerdo da mesma, não existindo (ou sendo impossível a utilização do) passeio (ou pista ou passagem a ele destinada ou berma, ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões), nem existindo motivo que comprometa a sua segurança.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4
1.86.100.02.01
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
Trânsito de peão na faixa de rodagem, não existindo passeio (ou pista ou passagem a ele destinada ou berma, ou transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou seguindo em formação organizada ou cortejo) não se efetuando o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4
1.86.100.03.01
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 10 a € 50.
Artigo 101.º
Atravessamento da faixa de rodagem
1 - Os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.
Atravessamento da faixa de rodagem por peão sem que o mesmo se tenha certificado de que o podia fazer sem perigo de acidente.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.01.01
2 - O atravessamento da faixa de rodagem deve fazer-se o mais rapidamente possível.
Atravessamento da faixa de rodagem por peão não se efetuando o mais rapidamente possível.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.02.01
3 - Os peões só podem atravessar a faixa de rodagem nas passagens especialmente sinalizadas para esse efeito ou, quando nenhuma exista a uma distância inferior a 50 m, perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem.
Atravessamento da faixa de rodagem por peão fora da passagem assinalada para esse efeito, existindo a mesma a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.03.01
Atravessamento da faixa de rodagem por peão não sendo efetuado perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem, não existindo passagem assinalada para esse efeito a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.03.02
4 - Os peões não devem parar na faixa de rodagem ou utilizar os passeios e as bermas de modo a prejudicar ou perturbar o trânsito.
Paragem de peão na faixa de rodagem (ou utilização do passeio ou da berma) prejudicando (ou perturbando) o trânsito.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.04.01
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 10 a € 50.
Artigo 102.º
Iluminação de cortejos e formações organizadas
1 - Sempre que transitem na faixa de rodagem desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade o aconselhem, os cortejos e formações organizadas devem assinalar a sua presença com, pelo menos, uma luz branca dirigida para a frente e uma luz vermelha dirigida para a retaguarda, ambas do lado esquerdo do cortejo ou formação, bem como através da utilização de, pelo menos, dois coletes retrorrefletores, um no início e outro no fim da formação.
Trânsito de cortejo (ou formação organizada) na faixa de rodagem desde o anoitecer ao amanhecer (ou em más condições de visibilidade) não assinalando a sua presença com uma luz branca dirigida para a frente e uma luz vermelha dirigida para a retaguarda, ambas do lado esquerdo do cortejo ou formação (e de dois coletes retrorrefletores, um no inicio e outro no fim da formação).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 102.º n.º2
1.86.102.01.01
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Artigo 103.º
Cuidados a observar pelos condutores
1 - Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
Aproximação de veículo de passagem de peões (ou de velocípedes) assinalada, não deixando passar o peão (ou o velocípede) na mesma passagem tendo este já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.103.01.01
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de passagem de peões (ou de velocípedes) assinalada, não deixando passar o peão (ou o velocípede) na mesma passagem tendo este já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.103.01.02
2 - Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
Aproximação de veículo de uma passagem de peões (ou de velocípedes) sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que já tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.103.02.01
Aproximação de uma passagem de peões (ou de velocípedes) sem que o condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que já tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.103.02.02
3 - Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.
Mudança de direção, fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4
1.86.103.03.01
Mudança de direção, fora de localidade, sem que o condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) reduza a velocidade (ou pare sendo necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.103.03.02
Mudança de direção, dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.103.03.03
Mudança de direção, dentro de localidade, sem que o condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) reduza a velocidade (ou pare sendo necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.103.03.04
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 104.º
Equiparação
É equiparado ao trânsito de peões:
a) A condução de carros de mão;
b) A condução à mão de velocípedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crianças ou de pessoas com deficiência;
c) A condução de velocípedes por crianças até 10 anos, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º;
d) O trânsito de pessoas utilizando trotinetas, patins ou outros meios de circulação análogos, sem motor;
e) O trânsito de cadeiras de rodas equipadas com motor elétrico;
f) A condução à mão de motocultivadores sem reboque ou retrotrem.
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência), fora do passeio (ou de pista ou de passagem a ele destinada) ou na sua falta, fora da berma.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.01
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência), pela faixa de rodagem, não se encontrando a efetuar o seu atravessamento (ou existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados, ou não transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões, ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos, ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.02
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência)pela faixa de rodagem efetuando o seu atravessamento (ou não existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados, ou transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões, ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos; ou seguindo em formação organizada sob orientação de monitor ou em cortejo) sem a necessária prudência e prejudicando o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.03
Condução de carro de mão(ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou animais, existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.04
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou a animais, com grande intensidade de trânsito (ou prejudicando a circulação daqueles) não existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões ou seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.05
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer (ou desde que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem) não seguindo numa única fila (ou em cortejo ou formação organizada).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.06
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) não sendo efetuado pela direita do local que lhe é destinado, excepto em via pública onde esteja proibido o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.07
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) na faixa de rodagem, sem se efetuar pelo lado esquerdo da mesma, não existindo (ou sendo impossível a utilização do) passeio (ou pista ou passagem a ele destinada ou berma ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões), nem existindo motivo que comprometa a sua segurança.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.08
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) na faixa de rodagem, não existindo passeio (ou pista ou passagem a ele destinada ou berma ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões ou seguindo em formação organizada ou cortejo) não se efetuando o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.09
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) sem que se tenha certificado de que o podia fazer sem perigo de acidente.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.10
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) não o efetuando o mais rapidamente possível.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.11
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) fora da passagem assinalada para esse efeito, existindo a mesma a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.ºa), b) e e)
1.86.104.01.12
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) não se efetuando perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem, não existindo passagem assinalada para esse efeito a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.13
Paragem de pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) na faixa de rodagem (ou utilizando o passeio) prejudicando (ou perturbando) o trânsito.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.14
Aproximação de veículo de uma passagem de peões assinalada, não deixando passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) na mesma passagem, tendo esta já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104º a), b) e e)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.15
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de uma passagem de peões assinalada, não deixando passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) na mesma passagem, tendo esta já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104º a), b) e e) e art.º 96.º
2.86.104.01.16
Aproximação de veículo de uma passagem de peões, sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) que já tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.17
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de uma passagem de peões, sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) que já tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e) e art.º 96.º
2.86.104.01.18
Mudança de direção, fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.19
Mudança de direção, por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e) e art.º 96.º
1.86.104.01.20
Mudança de direção, dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência), que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.21
Mudança de direção, por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência), que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e) e art.º 96.º
2.86.104.01.22
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) fora do passeio (ou de pista ou de passagem a ela destinada) ou na sua falta, fora da berma.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º c) e d)
1.86.104.01.23
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) pela faixa de rodagem, não se encontrando a efetuar o seu atravessamento (ou existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados ou não transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.24
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) pela faixa de rodagem, efetuando o seu atravessamento (ou não existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados ou transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos; ou seguindo em formação organizada sob orientação de monitor ou em cortejo) sem a necessária prudência e prejudicando o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc), d)
1.86.104.01.25
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou animais, existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.26
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou a animais, com grande intensidade de trânsito (ou prejudicando a circulação daqueles) não existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.27
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer (ou desde que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem) não seguindo numa única fila (ou em cortejo ou formação organizada).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.28
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) não sendo efetuado pela direita do local que lhe é destinado, excepto em via pública onde esteja proibido o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e 104.ºc) e d)
1.86.104.01.29
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na faixa de rodagem, sem se efetuar pelo esquerdo da mesma, não existindo (ou sendo impossível a utilização do) passeio (ou pista ou passagem a ela destinada ou berma), nem existindo motivo que comprometa a sua segurança.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.30
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na faixa de rodagem, não existindo passeio (ou pista ou passagem a ela destinada ou berma ou seguindo em formação organizada ou cortejo) não se efetuando o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.31
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) sem que a mesma se tenha certificado de que o podia fazer sem perigo de acidente.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.32
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) não se efetuando o mais rapidamente possível.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º c) e d)
1.86.104.01.33
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) fora da passagem assinalada para esse efeito, existindo a mesma a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º c) e d)
1.86.104.01.34
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) não se efetuando perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem, não existindo passagem assinalada para esse efeito a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.35
Paragem de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico), na faixa de rodagem (ou utilização do passeio) prejudicando (ou perturbando) o trânsito.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º c) e d)
1.86.104.01.36
Aproximação de veículo de uma passagem de peões assinalada, não deixando passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na mesma passagem, tendo esta já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.37
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de uma passagem de peões assinalada, não deixando passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na mesma passagem, tendo esta já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4, art.º 104.ºc) e d) e art.º 96.º
2.86.104.01.38
Aproximação de veículo de uma passagem de peões, sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na passagem que lhe é destinada, tendo aquela já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.39
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de uma passagem de peões, sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na passagem que lhe é destinada, tendo aquela já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d) e art.º 96.º
2.86.104.01.40
Mudança de direção, fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.41
Mudança de direção, por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d) e art.º 96.º
1.86.104.01.42
Mudança de direção, dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico), que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.43
Mudança de direção, por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico), que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d) e art.º 96.º
2.86.104.01.44
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO I
Classificação dos veículos
Artigo 105.º
Automóveis
Automóvel é o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.
Artigo 106.º
Classes e tipos de automóveis
1 - Os automóveis classificam-se em:
a) Ligeiros - veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;
b) Pesados - veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor.
2 - Os automóveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilização, nos seguintes tipos:
a) De passageiros - os veículos que se destinam ao transporte de pessoas;
b) De mercadorias - os veículos que se destinam ao transporte de carga.
3 - Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar em regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.
4 - As categorias de veículos para efeitos de aprovação de modelo são fixadas em regulamento.
Artigo 107.º
Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
1 - Motociclo é o veículo dotado de duas rodas, com ou sem carro lateral, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h.
2 - Ciclomotor é o veículo dotado de duas ou três rodas, com uma velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45 km/h, e cujo motor:
a) No caso de ciclomotores de duas rodas, tenha cilindrada não superior a 50 cm3, tratando-se de motor de combustão interna ou cuja potência máxima não exceda 4 kW, tratando-se de motor elétrico;
b) No caso de ciclomotores de três rodas, tenha cilindrada não superior a 50 cm3, tratando-se de motor de ignição comandada ou cuja potência máxima não exceda 4 kW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motores elétricos.
3 - Triciclo é o veículo dotado de três rodas dispostas simetricamente, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h.
4 - Quadriciclo é o veículo dotado de quatro rodas, classificando-se em:
a) Ligeiro - veículo com velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45 km/h, cuja massa sem carga não exceda 350 kg, excluída a massa das baterias no veículo elétrico, e com motor de cilindrada não superior a 50 cm3, no caso de motor de ignição comandada, ou cuja potência máxima não seja superior a 4 kW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motor elétrico;
b) Pesado - veículo com motor de potência não superior a 15 kW e cuja massa sem carga, excluída a massa das baterias no caso de veículos elétricos, não exceda 400 kg ou 550 kg, consoante se destine, respetivamente, ao transporte de passageiros ou de mercadorias.
Artigo 108.º
Veículos agrícolas
1 - Trator agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, cuja função principal reside na potência de tração, especialmente concebido para ser utilizado com reboques, alfaias ou outras máquinas destinadas a utilização agrícola ou florestal.
2 - Máquina agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado exclusivamente à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, que só excecionalmente transita na via pública, sendo considerado pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou não 3500 kg.
3 - Motocultivador é o veículo com motor de propulsão, de um só eixo, destinado à execução de trabalhos agrícolas ligeiros, que pode ser dirigido por um condutor a pé ou em reboque ou retrotrem atrelado ao referido veículo.
4 - O motocultivador ligado a reboque ou retrotrem é equiparado, para efeitos de circulação, a trator agrícola.
5 - Tratocarro é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e cujo peso bruto não ultrapassa 3500 kg, sendo equiparado, para efeitos de circulação, a trator agrícola.
Artigo 109.º
Outros veículos a motor
1 - Veículo sobre carris é aquele que, independentemente do sistema de propulsão, se desloca sobre carris.
2 - Máquina industrial é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou não 3500 kg.
Artigo 110.º
Reboques
1 - Reboque é o veículo destinado a transitar atrelado a um veículo a motor.
2 - Semirreboque é o reboque cuja parte da frente assenta sobre o veículo a motor, distribuindo o peso sobre este.
3 - Os veículos referidos nos números anteriores tomam a designação de reboque ou semirreboque agrícola ou florestal quando se destinam a ser atrelados a um trator agrícola ou a um motocultivador.
4 - Máquina agrícola ou florestal rebocável é a máquina destinada a trabalhos agrícolas ou florestais que só transita na via pública quando rebocada.
5 - Máquina industrial rebocável é a máquina destinada a trabalhos industriais que só transita na via pública quando rebocada.
6 - A cada veículo a motor não pode ser atrelado mais de um reboque.
Trânsito de veículo a motor com mais de um reboque atrelado, fora dos casos legalmente previstos.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 110.º n.º 9
1.86.110.06.01
7 - É proibida a utilização de reboques em transporte público de passageiros.
Trânsito de veículo afeto ao transporte público de passageiros com reboque atrelado, fora dos casos legalmente previstos.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 110.º n.º 9
1.86.110.07.01
8 - Excetua-se do disposto nos n.ºs 6 e 7 a utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagem nos táxis e em veículos pesados afetos ao transporte de passageiros, de reboques em comboios turísticos, bem como, nos termos a fixar em regulamento local, de reboques em tratores agrícolas ou florestais.
9 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 6 e 7 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Artigo 111.º
Veículos únicos e conjuntos de veículos
1 - Consideram-se veículos únicos:
a) O automóvel pesado composto por dois segmentos rígidos permanentemente ligados por uma secção articulada que permite a comunicação entre ambos;
b) O comboio turístico constituído por um trator e um ou mais reboques destinados ao transporte de passageiros em pequenos percursos e com fins turísticos ou de diversão.
2 - Conjunto de veículos é o grupo constituído por um veículo trator e seu reboque ou semirreboque.
3 - Para efeitos de circulação, o conjunto de veículos é equiparado a veículo único.
Artigo 112.º
Velocípedes
1 - Velocípede é o veículo com duas ou mais rodas acionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos.
2 - Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar com potência máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar.
3 - Para efeitos do presente Código, os velocípedes com motor, as trotinetas com motor, bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor são equiparados a velocípedes.
Artigo 113.º
Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral
1 - Os motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte de carga.
2 - Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte de passageiros e devidamente homologado.
3 - Os velocípedes podem ainda ser equipados com uma cadeira especialmente concebida e homologada para o transporte de crianças.
4 - Os motociclos de cilindrada superior a 125 cm3 podem acoplar carro lateral destinado ao transporte de um passageiro.
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO II
Características dos veículos
Artigo 114.º
Características dos veículos
1 - As características dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.
2 - Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.
3 - Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.
4 - O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa singular ou de € 1200 a € 6000 se for pessoa coletiva e com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infração.
Colocação no mercado, por pessoa singular (fabricante ou vendedor) de veículo (ou sistema ou componente ou acessório) não aprovado nos termos legais (ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico ou comercialização).
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 114.º n.º 4
Apreensão dos objetos no momento da verificação da infração e subsequente perda dos mesmos
1.86.114.04.01
Colocação no mercado, por pessoa coletiva (fabricante ou vendedor) de veículo (ou sistema ou componente ou acessório) não aprovado nos termos legais (ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico ou comercialização).
LEVE
Coima: € 1200 a € 6000 - art.º 114.º n.º 4
Apreensão dos objetos no momento da verificação da infração e subsequente perda dos mesmos
1.86.114.04.02
5 - É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3.
Trânsito de veículo não dispondo dos sistemas (ou dos componentes ou dos acessórios) com que foi aprovado.
LEVE
Coima: € 250 a €1250 – art.º 114.º n.º 6
Apreensão do veículo até aprovação do mesmo em inspeção extraordinária
1.86.114.05.01
Trânsito de veículo utilizando sistemas (ou componentes ou acessórios) que não tenham sido legalmente aprovados.
LEVE
Coima: € 250 a €1250 – art.º 114.º n.º 6
Apreensão do veículo até aprovação do mesmo em inspeção extraordinária
1.86.114.05.02
6 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.
_______
NOTA:Ver Dec.-Lei n.º 67/2007, de 26-3.
Artigo 115.º
Transformação de veículos
1 - Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.
2 - A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
Transformação de veículo a motor e (ou) seu reboque sem estar legalmente autorizada.
LEVE
Coima: € 250 a €1250 – art.º 115.º n.º 3
Apreensão do veículo até aprovação do mesmo em inspeção extraordinária
1.86.115.02.01
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO III
Inspeções
Artigo 116.º
Inspeções
1 - Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspeção para:
a) Aprovação do respetivo modelo;
b) Atribuição de matrícula;
c) Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;
d) Verificação periódica das suas características e condições de segurança;
e) Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente;
f) Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respetivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio.
2 - Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspeção extraordinária nos casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas.
Falta de veículo a inspeção extraordinária determinada pela autoridade quando o veículo seja apreendido por transitar sem sistemas (ou componentes ou acessórios) legalmente aprovados (ou por transitar com sistema, ou componente ou acessório não aprovado legalmente).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 – art.º 116.º n.º 3
1.86.116.02.01
Falta de veículo a inspeção extraordinária determinada pela autoridade que tenha fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança (ou dúvidas sobre a sua identificação).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 – art.º 116.º n.º 3
1.86.116.02.02
3 - A falta a qualquer das inspeções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de € 250 a € 1250.
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO IV
Matrícula
Artigo 117.º
Obrigatoriedade de matrícula
1 - Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados, salvo o disposto nos n.ºs 2 e 3.
Colocação em circulação de veículo a motor (ou reboque) não matriculado nos termos legais.
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 117.º n.º 8
1.86.117.01.01
Colocação em circulação de ciclomotor (ou de veículo agrícola) não matriculado nos termos legais.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 117.º n.º 8
1.86.117.01.02
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg.
3 - Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento.
4 - A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional.
5 - Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio.
6 - O processo de atribuição de matrícula, a composição do respetivo número, bem como as características da respetiva chapa e, quando haja adesão voluntária do proprietário do veículo nesse sentido, do dispositivo eletrónico de matrícula, são fixados nos termos previstos em regulamentos.
7 - A entidade competente deve organizar, nos termos fixados em regulamento, um registo nacional de matrículas.
8 - Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 600 a € 3000, salvo quando se tratar de ciclomotor ou veículo agrícola, casos em que a coima é de € 300 a € 1500.
Artigo 118.º
Identificação do veículo
1 - Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar.
2 - É titular do documento de identificação do veículo a pessoa, singular ou coletiva, em nome da qual o veículo for matriculado e que, na qualidade de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua circulação.
3 - O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído direito que confira a titularidade do documento de identificação do veículo deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.
Não cumprimento, pelo adquirente (ou pessoa a favor de quem seja constituído direito que lhe confira a titularidade do documento de identificação do veículo) do dever de comunicar à autoridade competente para a matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias, a aquisição (ou a constituição) do referido direito.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 118.º n.º 10
1.86.118.03.01
4 - O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo deve comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula, nos termos e no prazo referidos no número anterior, identificando o adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído o direito.
Não cumprimento, pelo vendedor (ou pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrém a titularidade de direito sobre o veículo), do dever de comunicar à autoridade competente para a matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias, a venda (ou a transferência do direito) do veículo, e a identificação do adquirente (ou pessoa a favor de quem seja constituído o direito).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 118.º n.º 10
1.86.118.04.01
5 - No caso de alteração do nome ou da designação social, mudança de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respetivo averbamento.
Não cumprimento, pelo titular do documento de identificação do veículo, do dever de comunicar à autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração do nome (ou da designação social ou a mudança de residência ou sede) e requerer o respetivo averbamento.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 118.º n.º 11
1.86.118.05.01
6 - Quando o documento de identificação do veículo se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o respetivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua substituição.
Não solicitação, pelo titular, de duplicado (ou substituição) do documento de identificação do veículo em caso de extravio (ou mau estado de conservação).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 118.º n.º11
1.86.118.06.01
7 - Só a autoridade competente para a emissão do documento de identificação do veículo pode nele efetuar qualquer averbamento ou apor carimbo.
Averbamento (ou aposição de carimbo) no documento de identificação do veículo não efetuado pela autoridade competente para a sua emissão.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 118.º n.º 10
1.86.118.07.01
8 - Cada veículo matriculado deve estar provido de chapas com o respetivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.
Circulação de veículo matriculado provido de chapa de matrícula não obedecendo aos termos fixados em regulamento.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 118.º n.º 10
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 h) e n.º 2 e 5)
1.86.118.08.01
Circulação de veículo matriculado provido de chapa de matrícula não obedecendo aos termos fixados em regulamento, quando a avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 118.º n.º 10 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 h) e n.º 6)
1.86.118.08.02
Circulação de veículo matriculado sem chapa de matrícula.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 118.º n.º 10
Apreensão do veículo (art.º162.º n.º 1 b)
1.86.118.08.03
9 - (Revogado.)
10 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 3, 4, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas no documento que o identifica é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Colocação em circulação de veículo cujas características não confiram com as mencionadas no documento de que o identifica.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 118.º n.º 10
1.86.118.10.01
11 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 5 e 6 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Artigo 119.º
Cancelamento da matrícula
1 - A matrícula de um veículo deve ser cancelada quando:
a) O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com a alínea t) do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, que o republicou, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 1/2012, de 11 de janeiro;
n.º 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, que o republicou, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 1/2012, de 11 de janeiro;
b) O veículo fique inutilizado;
c) O veículo haja desaparecido, sendo a sua localização desconhecida há mais de seis meses;
d) O veículo for exportado definitivamente;
e) O veículo deixe de ser utilizado na via pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos privados não abertos à circulação;
f) Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula;
g) O veículo falte à inspeção referida no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário:
a) Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu fim de vida mediante apresentação da documentação legalmente exigida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto;
b) Quando o veículo haja desaparecido, mediante apresentação de auto de participação do seu desaparecimento às autoridades policiais;
c) Quando o veículo for exportado definitivamente, mediante apresentação de documento comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ou
d) Quando o veículo deixe de ser utilizado na via pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é utilizado ou guardado.
3 - (Revogado.)
4 - O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b) e d) do n.º 1.
Não solicitação do cancelamento da matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo proprietário de veículo inutilizado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 119.º n.º 13
1.86.119.04.01
Não solicitação do cancelamento da matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo proprietário de veículo exportado definitivamente.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 119.º n.º 13
1.86.119.04.02
5 - Se o proprietário não for titular do documento de identificação do veículo, o cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular daquele documento.
6 - A emissão dos certificados de destruição é efetuada nos termos da disposição do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.
7 - Sempre que tenham qualquer intervenção em ato decorrente da inutilização ou desaparecimento de um veículo, as companhias de seguros são obrigadas a comunicar tal facto e a remeter o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade às autoridades competentes.
8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
9 - A entidade competente pode autorizar que sejam repostas matrículas canceladas ou, em casos excecionais fixados em regulamento, que sejam atribuídas novas matrículas a veículos já anteriormente matriculados em território nacional.
10 - Não podem ser repostas ou atribuídas novas matrículas a veículos quando o cancelamento da matrícula anterior tenha tido por fundamento a destruição do mesmo.
11 - Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado dispositivo eletrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar.
12 - O titular do registo de propriedade pode ainda requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um ano e este não tenha procedido à respetiva atualização do registo de propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses.
13 - Quem infringir o prazo previsto no n.º 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
_______
O n.º 4 do art. 119.º foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, de 1-11.
Artigo 119.º-A
Cancelamento temporário de matrícula
1 - Pode ser temporariamente cancelada a matrícula de veículos de transporte público rodoviário de mercadorias, nas seguintes condições:
a) Quando o veículo tenha sido objeto de candidatura a incentivo ao abate, enquanto o respetivo processo se encontre pendente;
b) Quando, por falta de serviço, o veículo esteja imobilizado.
2 - O cancelamento temporário a que se refere o número anterior é requerido na entidade competente, ficando sujeito à entrega:
a) Dos documentos de identificação do veículo; e
b) De declaração do proprietário ou legítimo possuidor em como o veículo não é submetido à circulação na via pública sem que seja reposta a matrícula.
3 - O cancelamento temporário a que se refere a alínea b) do n.º 1 tem a duração máxima de 24 meses.
4 - Os veículos objeto do presente artigo ficam isentos da taxa de cancelamento de matrícula, bem como, no caso de reposição de matrícula, da respetiva taxa e inspeção extraordinária, salvo os veículos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 cujas candidaturas tenham sido rejeitadas por falta de cumprimento dos requisitos necessários.
5 - Assume ainda caráter temporário o cancelamento de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 119.º, pelo prazo máximo de cinco e um ano respetivamente, ficando os seus proprietários obrigados à entrega da documentação dos veículos nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar.
6 - Quando não ocorra a reposição ou o cancelamento definitivo da matrícula, após o decurso do prazo definido no número anterior, o proprietário do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Atendendo a que a codificação não contempla artigos com numeração e letras, opta-se por efetuar uma numeração sequencial a partir do último dígito do artigo com a mesma numeração e sem letras.
Não reposição da matrícula (ou cancelamento definitivo) pelo proprietário de veículo com matrícula temporariamente cancelada por não utilização na via pública e com utilização exclusiva em provas desportivas (ou em recintos privados não abertos à circulação), tendo o cancelamento ocorrido há mais de cinco anos.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 119.º n.º 6
1.86.119.14.01
Não reposição da matrícula (ou cancelamento definitivo) pelo proprietário de veículo com matrícula temporariamente cancelada por não ter sido submetido a inspeção extraordinária tendo o cancelamento ocorrido há mais de um ano.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 119.º n.º 6
1.86.119.14.02
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO V
Regime especial
Artigo 120.º
Regime especial
O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afeto às forças militares ou de segurança.
TÍTULO V
Da habilitação legal para conduzir
CAPÍTULO I
Títulos de condução
Da habilitação legal para conduzir
CAPÍTULO I
Títulos de condução
Artigo 121.º
Habilitação legal para conduzir
1 - Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
2 - É permitida aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.
3 - A condução, nas vias públicas, do equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública referido no artigo 120.º e dos veículos que se deslocam sobre carris rege-se por legislação especial.
4 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução».
5 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se «licença de condução».
6 - A condução, na via pública de velocípedes e de veículos a eles equiparados, está dispensada da titularidade de licença de condução.
7 - O IMT, I. P., as entidades fiscalizadoras e outras entidades com competência para o efeito podem, provisoriamente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas e licenças de condução por guias de substituição, válidas apenas dentro do território nacional e para as categorias constantes do título que substituem, pelo tempo julgado necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei diretamente estabeleça.
8 - Nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu.
9 - As cartas e licenças de condução são emitidas pelo IMT, I. P., e atribuídas aos indivíduos que provem preencher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas constantes.
10 - O IMT, I. P., organiza, nos termos fixados em diploma próprio, um registo nacional de condutores.
11 - Os modelos dos títulos de condução referidos nos números anteriores, bem como os deveres do condutor, são fixados no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC(DL 138/2012, de 05JUL)).
12 - Não são entregues os títulos de condução revalidados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções acessórias de proibição ou inibição de conduzir a que o respetivo titular tenha sido condenado.
13 - Caso as sanções em que o titular se encontra condenado sejam apenas pecuniárias, o título ou duplicado referidos no número anterior fica igualmente retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do processo.
14 - O condutor que infringir algum dos deveres fixados no RHLC é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável.
2 - É permitida aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.
3 - A condução, nas vias públicas, do equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública referido no artigo 120.º e dos veículos que se deslocam sobre carris rege-se por legislação especial.
4 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução».
5 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se «licença de condução».
6 - A condução, na via pública de velocípedes e de veículos a eles equiparados, está dispensada da titularidade de licença de condução.
7 - O IMT, I. P., as entidades fiscalizadoras e outras entidades com competência para o efeito podem, provisoriamente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas e licenças de condução por guias de substituição, válidas apenas dentro do território nacional e para as categorias constantes do título que substituem, pelo tempo julgado necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei diretamente estabeleça.
8 - Nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu.
9 - As cartas e licenças de condução são emitidas pelo IMT, I. P., e atribuídas aos indivíduos que provem preencher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas constantes.
10 - O IMT, I. P., organiza, nos termos fixados em diploma próprio, um registo nacional de condutores.
11 - Os modelos dos títulos de condução referidos nos números anteriores, bem como os deveres do condutor, são fixados no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC(DL 138/2012, de 05JUL)).
12 - Não são entregues os títulos de condução revalidados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções acessórias de proibição ou inibição de conduzir a que o respetivo titular tenha sido condenado.
13 - Caso as sanções em que o titular se encontra condenado sejam apenas pecuniárias, o título ou duplicado referidos no número anterior fica igualmente retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do processo.
14 - O condutor que infringir algum dos deveres fixados no RHLC é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável.
Não cumprimento pelo titular de carta de condução (ou de licença ou de outro título de condução) das restrições (ou adaptações ou limitações) impostas relativas ao condutor (ou ao veículo) não resultantes de avaliação médica ou psicológica (ou às condições de circulação), registadas no título de condução.
LEVE
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 121.º n.º 14
1.87.121.14.01
Não cumprimento pelo titular de carta de condução (ou de licença de condução), que tenha mudado de residência, do dever de requerer, no prazo de 60 dias, a substituição do título de condução por outro com residência atualizada.
LEVE
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 121.º n.º 14
1.87.121.14.02
Não cumprimento pelo condutor portador de título de condução emitido por Estado membro da União Europeia (ou do espaço
económico europeu), que fixe residência em Portugal, do dever de comunicar este facto ao serviço desconcentrado do IMT,I.P., da
área da nova residência, no prazo de 60 dias.
LEVE
Não cumprimento pelo condutor portador de título de condução emitido por Estado membro da União Europeia (ou do espaço
económico europeu), que fixe residência em Portugal, do dever de comunicar este facto ao serviço desconcentrado do IMT,I.P., da
área da nova residência, no prazo de 60 dias.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 121.º n.º 14
1.87.121.14.03
Artigo 121.º-A
Atribuição de pontos
Atribuição de pontos
1 — A cada condutor são atribuídos doze pontos.
2 — Aos pontos atribuídos nos termos do número anterior podem ser acrescidos três pontos, até ao limite máximo de quinze pontos, nas situações previstas no n.º 5 do artigo 148.º
3 — Aos pontos atribuídos nos termos dos números anteriores pode ser acrescido um ponto, até ao limite máximo de dezasseis pontos, nas situações previstas no n.º 7 do artigo 148.º
3 — Aos pontos atribuídos nos termos dos números anteriores pode ser acrescido um ponto, até ao limite máximo de dezasseis pontos, nas situações previstas no n.º 7 do artigo 148.º
Artigo 122.º
Regime probatório
Regime probatório
1 - A carta de condução emitida a favor de quem ainda não se encontrava legalmente habilitado a conduzir qualquer categoria de veículos fica sujeita a regime probatório durante os três primeiros anos da sua validade.
2 - Se, no período referido no número anterior, for instaurado contra o titular da carta de condução procedimento do qual possa resultar a condenação pela prática de crime por violação de regras de circulação rodoviária, contraordenação muito grave ou segunda contraordenação grave, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.
3 - O regime probatório não se aplica às cartas de condução emitidas por troca por documento equivalente que habilite o seu titular a conduzir há mais de três anos, salvo se contra ele pender procedimento nos termos do número anterior.
4 - Os titulares de carta de condução das categorias AM e A1 ou quadriciclos ligeiros ficam sujeitos ao regime probatório quando obtenham habilitação para conduzir outra categoria de veículos, ainda que o título inicial tenha mais de três anos de validade.
5 - O regime probatório cessa uma vez findos os prazos previstos nos n.ºs 1 ou 2 sem que o titular seja condenado pela prática de crime, contraordenação muito grave ou por duas contraordenações graves.
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - (Revogado.)
11 - (Revogado.)
12 - (Revogado.)
13 - (Revogado.)
14 - (Revogado.)
2 - Se, no período referido no número anterior, for instaurado contra o titular da carta de condução procedimento do qual possa resultar a condenação pela prática de crime por violação de regras de circulação rodoviária, contraordenação muito grave ou segunda contraordenação grave, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.
3 - O regime probatório não se aplica às cartas de condução emitidas por troca por documento equivalente que habilite o seu titular a conduzir há mais de três anos, salvo se contra ele pender procedimento nos termos do número anterior.
4 - Os titulares de carta de condução das categorias AM e A1 ou quadriciclos ligeiros ficam sujeitos ao regime probatório quando obtenham habilitação para conduzir outra categoria de veículos, ainda que o título inicial tenha mais de três anos de validade.
5 - O regime probatório cessa uma vez findos os prazos previstos nos n.ºs 1 ou 2 sem que o titular seja condenado pela prática de crime, contraordenação muito grave ou por duas contraordenações graves.
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - (Revogado.)
11 - (Revogado.)
12 - (Revogado.)
13 - (Revogado.)
14 - (Revogado.)
Artigo 123.º
Carta de condução
1 - A carta de condução habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RHLC, sem prejuízo do estabelecido nas disposições relativas à homologação de veículos.
2 - A condução de veículos afetos a determinados transportes pode ainda depender da titularidade do correspondente documento de aptidão profissional, nos termos de legislação própria.
2 - A condução de veículos afetos a determinados transportes pode ainda depender da titularidade do correspondente documento de aptidão profissional, nos termos de legislação própria.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quem conduzir veículo de qualquer categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de € 500 a € 2500.
Condução de veículo de categoria para a qual a respetiva carta de condução não confere habilitação.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 123.º n.º 3
Sanção acessória: art.º 146.º p)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.123.03.01
4 - Quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículo de qualquer outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de € 700 a € 3500.
Condução por titular de carta de condução de categoria AM (ou de A1) de veículo de outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confere habilitação.
MUITO GRAVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 123.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 146.º p)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.123.04.01
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - (Revogado.)
11 - (Revogado.)
12 - (Revogado.)
13 - (Revogado.)
14 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - (Revogado.)
11 - (Revogado.)
12 - (Revogado.)
13 - (Revogado.)
14 - (Revogado.)
Artigo 124.º
Licença de condução
1 - A licença de condução a que se refere o n.º 4 do artigo 121.º habilita o seu titular a conduzir uma ou mais das categorias de veículos fixadas no RHLC.
2 - Quem, sendo titular de licença de condução, conduzir veículo de categoria para a qual o condutor não está habilitado é sancionado com coima de €120 a € 600.
2 - Quem, sendo titular de licença de condução, conduzir veículo de categoria para a qual o condutor não está habilitado é sancionado com coima de €120 a € 600.
Condução de veículo de categoria para a qual a respetiva licença de condução não confere habilitação.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 124.º n.º 2
1.86.124.02.01
3 - (Revogado.)
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
Artigo 125.º
Outros títulos
1 - Além dos títulos referidos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 121.º são ainda títulos habilitantes para a condução de veículos a motor os seguintes:
a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de Macau;
b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;
c) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
d) Títulos de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;
e) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;
f) Licenças especiais de condução de ciclomotores;
g) Licenças especiais de condução;
h) Autorizações especiais de condução;
i) Autorizações temporárias de condução.
b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu;
c) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;
d) Títulos de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos títulos nacionais;
e) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;
f) Licenças especiais de condução de ciclomotores;
g) Licenças especiais de condução;
h) Autorizações especiais de condução;
i) Autorizações temporárias de condução.
2 - A emissão das licenças e das autorizações especiais de condução bem como as condições em que os títulos estrangeiros habilitam a conduzir em território nacional são fixadas no RHLC65.
3 - Os titulares das licenças referidas nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 estão autorizados a conduzir veículos a motor, em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.
• Condução de veículo a motor por titular de título de condução válido emitido por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de setembro 1949, sobre circulação rodoviária, (ou com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de Novembro, sobre circulação rodoviária ou emitido por Estado estrangeiro que reconheça idêntica validade aos títulos nacionais, ou de licença internacional de condução apresentada com o título nacional que lhe deu origem), não residente em Portugal tendo decorrido mais de 185 dias após a sua entrada no País.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 125.º n.º 5
1.87.125.03.01
4 - Após fixação da residência em Portugal, o titular das licenças referidas no número anterior deve proceder à troca do título de condução, no prazo de 90 dias.
5 - Os títulos referidos no n.º 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação.
Condução de veículo a motor, por titular de título de condução emitido pelos serviços competentes da Administração Portuguesa do Território de Macau (ou de título de condução emitido por Estado membro da União Europeia; ou do espaço económico europeu; ou por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19 de Setembro de 1949, sobre circulação rodoviária; ou por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 6 da Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária ou emitido por Estado estrangeiro que reconheça idêntica validade aos títulos nacionais; ou de licença internacional de condução apresentada com o título nacional que lhe deu origem; ou de licenças especial de condução; ou de autorização especial de condução; ou de autorização temporária de condução); com idade inferior à idade mínima exigida pela legislação portuguesa.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 125.º n.º5
1.87.125.05.01
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
8 - Quem infringir o disposto nos n.os 3 e 5, sendo titular de licença válida, é sancionado com coima de € 300 a € 1 500..
CAPÍTULO II
Requisitos
Requisitos
Artigo 126.º
Requisitos para a obtenção de títulos de condução
Os requisitos exigidos para a obtenção dos títulos de condução são fixados no RHLC.
Artigo 127.º
Restrições ao exercício da condução
1 - Podem ser impostos aos condutores, em resultado de avaliação médica ou psicológica:
a) Restrições ao exercício da condução;
b) Prazos especiais para revalidação dos títulos de condução; ou
c) Adaptações específicas ao veículo que conduzam.
b) Prazos especiais para revalidação dos títulos de condução; ou
c) Adaptações específicas ao veículo que conduzam.
Condução de veículo a motor desrespeitando as restrições impostas ao exercício da condução (ou o prazo especial para revalidação do título), em resultado de avaliação médica (ou psicológica) mencionadas no respetivo título.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 127.º n.º 4
1.86.127.01.01
Condução de veículo a motor sem as adaptações específicas impostas em avaliação médica (ou psicológica) mencionadas no título de condução.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 127.º n.º 4
1.86.127.01.02
2 - As restrições, os prazos especiais de revalidação e as adaptações do veículo impostas ao condutor são definidos no RHLC e são mencionados nos respetivos títulos de condução sob forma codificada.
3 - Sempre que um candidato a condutor das categorias AM, A1, A2 ou A preste prova de exame em veículo de três rodas ou em triciclo, deve ser registado no título de condução o respetivo código de restrição.
Condução de veículo a motor por titular de carta de condução que o habilita à condução de veículos das categorias AM (ou A1 ou A2 ou A) que tenha prestado prova de exame em veículo de três rodas (ou em triciclo) desrespeitando as restrições impostas mencionadas no respetivo título.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 127.º n.º 4
1.86.127.03.01
4 - Quem conduzir veículo sem obediência às restrições que lhe foram impostas ou sem as adaptações específicas determinadas nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável.
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
CAPÍTULO III
Troca de título
Artigo 128.º
Troca de títulos de condução
1 - A carta de condução pode ser obtida por troca de título estrangeiro válido, que não se encontre apreendido ou tenha sido cassado ou cancelado por determinação de um outro Estado.
2 - Se o título estrangeiro apresentado for um dos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 125.º, a troca está condicionada ao cumprimento pelo titular de todos os requisitos fixados no RHLC para obtenção de carta de condução, com exceção da submissão a exame de condução.
3 - Na carta de condução portuguesa concedida por troca de título estrangeiro apenas são averbadas as categorias de veículos que tenham sido obtidas mediante exame de condução ou que sejam previstas no RHLC como extensão de habilitação de outra categoria de veículos.
4 - É obrigatoriamente trocado por idêntico título nacional o título de condução pertencente a cidadão residente e emitido por outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu:
2 - Se o título estrangeiro apresentado for um dos referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 125.º, a troca está condicionada ao cumprimento pelo titular de todos os requisitos fixados no RHLC para obtenção de carta de condução, com exceção da submissão a exame de condução.
3 - Na carta de condução portuguesa concedida por troca de título estrangeiro apenas são averbadas as categorias de veículos que tenham sido obtidas mediante exame de condução ou que sejam previstas no RHLC como extensão de habilitação de outra categoria de veículos.
4 - É obrigatoriamente trocado por idêntico título nacional o título de condução pertencente a cidadão residente e emitido por outro Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu:
a) Apreendido em Portugal para cumprimento de proibição ou inibição de conduzir, após o cumprimento da pena;
b) Em que seja necessário proceder a qualquer alteração.
b) Em que seja necessário proceder a qualquer alteração.
5 - Os títulos de condução referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 125.º não são trocados por idêntico título nacional quando deles conste terem sido obtidos por troca por idêntico título emitido por Estado não membro da União Europeia, ou do espaço económico europeu, a não ser que entre esse Estado e o Estado Português tenha sido celebrada convenção ou tratado internacional que obrigue ao reconhecimento mútuo dos títulos de condução.
6 - Os titulares de títulos de condução estrangeiros não enumerados no n.º 1 do artigo 125.º podem obter carta de condução por troca dos seus títulos desde que comprovem, através de certidão da entidade emissora do título, que os mesmos foram obtidos mediante aprovação em exame de condução com grau de exigência idêntico ao previsto na lei portuguesa.
6 - Os titulares de títulos de condução estrangeiros não enumerados no n.º 1 do artigo 125.º podem obter carta de condução por troca dos seus títulos desde que comprovem, através de certidão da entidade emissora do título, que os mesmos foram obtidos mediante aprovação em exame de condução com grau de exigência idêntico ao previsto na lei portuguesa.
7 - A troca de título de condução estrangeiro é condicionada à aprovação do requerente a uma prova prática componente do exame de condução quando:
a) Não for possível comprovar o requisito exigido no número anterior; ou
b) Existam dúvidas justificadas sobre a autenticidade do título cuja troca é requerida;
b) Existam dúvidas justificadas sobre a autenticidade do título cuja troca é requerida;
c) Não for requerida a troca do título estrangeiro no prazo estabelecido no n.º 4 do artigo 125.º;
d) Não for requerida dois anos após o termo do prazo fixado para a troca de título de condução vitalício emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu;
e) Exista registo de prova prática realizada em território nacional, em data posterior à da obtenção do título estrangeiro, com resultado de reprovado.
d) Não for requerida dois anos após o termo do prazo fixado para a troca de título de condução vitalício emitido por Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu;
e) Exista registo de prova prática realizada em território nacional, em data posterior à da obtenção do título estrangeiro, com resultado de reprovado.
8 — A troca de título de condução estrangeiro é condicionada à aprovação do requerente a uma prova teórica componente do exame de condução quando exista registo de prova teórica realizada em território nacional, em data posterior à da obtenção do título estrangeiro, com resultado de reprovado.
CAPÍTULO IV
Novos exames e caducidade
Artigo 129.º
Novos exames
1 - Surgindo fundadas dúvidas sobre a aptidão física, mental ou psicológica ou sobre a capacidade de um condutor ou candidato a condutor para conduzir com segurança, a autoridade competente determina que aquele seja submetido, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, a avaliação psicológica, a novo exame de condução ou a qualquer das suas provas.
2 - Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido em autoestradas ou vias equiparadas, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas.
3 - O estado de dependência de álcool ou de substâncias psicotrópicas é determinado por avaliação médica, ordenada pelas entidades referidas no n.º 1, em caso de condução sob a influência de quaisquer daquelas substâncias.
4 - Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas a prática num período de três anos, de duas infrações criminais ou contraordenacionais muito graves, de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena acessória de proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que a mesma resultou de inaptidão ou incapacidade do condutor, deve determinar a sua submissão, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, psicológica, a exame de condução ou a qualquer das suas provas.
6 - (Revogado.)
2 - Constitui, nomeadamente, motivo para dúvidas sobre a aptidão psicológica ou capacidade de um condutor para exercer a condução com segurança a circulação em sentido oposto ao legalmente estabelecido em autoestradas ou vias equiparadas, bem como a dependência ou a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas.
3 - O estado de dependência de álcool ou de substâncias psicotrópicas é determinado por avaliação médica, ordenada pelas entidades referidas no n.º 1, em caso de condução sob a influência de quaisquer daquelas substâncias.
4 - Revela a tendência para abusar de bebidas alcoólicas ou de substâncias psicotrópicas a prática num período de três anos, de duas infrações criminais ou contraordenacionais muito graves, de condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas.
5 - Quando o tribunal conheça de infração que tenha posto em causa a segurança de pessoas e bens a que corresponda pena acessória de proibição ou inibição de conduzir e haja fundadas razões para presumir que a mesma resultou de inaptidão ou incapacidade do condutor, deve determinar a sua submissão, singular ou cumulativamente, a avaliação médica, psicológica, a exame de condução ou a qualquer das suas provas.
6 - (Revogado.)
Artigo 130.º
Caducidade e cancelamento dos títulos de condução
1 - O título de condução caduca se:
a) Não for revalidado, nos termos fixados no RHLC, quanto às categorias abrangidas pela necessidade de revalidação, salvo se o respetivo titular demonstrar ter sido titular de documento idêntico e válido durante esse período;
b) O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.ºs 1 e 5 do artigo anterior.
b) O seu titular não se submeter ou reprovar na avaliação médica ou psicológica, no exame de condução ou em qualquer das suas provas, determinados ao abrigo dos n.ºs 1 e 5 do artigo anterior.
2 - A revalidação de título de condução caducado fica sujeita à aprovação do seu titular em exame especial de condução, cujo conteúdo e características são fixados no RHLC, sempre que:
a) A causa de caducidade prevista na alínea a) do número anterior tenha ocorrido há mais de dois anos, com exceção da revalidação dos títulos das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE cujos titulares não tenham completado 50 anos;
b) A causa de caducidade seja a falta ou reprovação no exame de condução ou em qualquer das suas provas determinadas ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior.
c) A causa de caducidade seja a falta ou reprovação na avaliação médica ou psicológica, determinada ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior e o título se encontre caducado há mais de um ano.
b) A causa de caducidade seja a falta ou reprovação no exame de condução ou em qualquer das suas provas determinadas ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior.
c) A causa de caducidade seja a falta ou reprovação na avaliação médica ou psicológica, determinada ao abrigo dos n.os 1 e 5 do artigo anterior e o título se encontre caducado há mais de um ano.
3 - O título de condução é cancelado quando:
a) Se encontrar em regime probatório e o seu titular for condenado, por sentença judicial ou decisão administrativa transitadas em julgado, pela prática de crime ligado ao exercício da condução, de uma contraordenação muito grave ou de segunda contraordenação grave;
b) For cassado nos termos do artigo 148.º do presente Código ou do artigo 101.º do Código Penal;
c) O titular reprove, pela segunda vez, no exame especial de condução a que for submetido nos termos do n.º 2;
d) Tenha caducado há mais de cinco anos sem que tenha sido revalidado e o titular não seja portador de idêntico documento de condução válido.
b) For cassado nos termos do artigo 148.º do presente Código ou do artigo 101.º do Código Penal;
c) O titular reprove, pela segunda vez, no exame especial de condução a que for submetido nos termos do n.º 2;
d) Tenha caducado há mais de cinco anos sem que tenha sido revalidado e o titular não seja portador de idêntico documento de condução válido.
4 - São ainda sujeitos ao exame especial previsto no n.º 2 os titulares de títulos de condução cancelados ao abrigo das alíneas a) e b) do número anterior que queiram obter novo título de condução.
5 - Os titulares de título de condução cancelados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.
6 - Ao novo título de condução obtido após cancelamento de um anterior é aplicável o regime probatório previsto no artigo 122.º
7 - Quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de € 120 a € 600.
5 - Os titulares de título de condução cancelados consideram-se, para todos os efeitos legais, não habilitados a conduzir os veículos para os quais o título fora emitido.
6 - Ao novo título de condução obtido após cancelamento de um anterior é aplicável o regime probatório previsto no artigo 122.º
7 - Quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de € 120 a € 600.
Condução de veículo pertencente a categoria para a qual o título de condução se encontra caducado.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 130.º n.º 7
1.86.130.07.01
REVALIDAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO ATÉ FINAL 2012
TÍTULO VI
Da responsabilidade
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Da responsabilidade
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 131.º
Âmbito
Constitui contraordenação rodoviária todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de norma do Código da Estrada ou de legislação complementar e legislação especial cuja aplicação esteja cometida à ANSR, e para o qual se comine uma coima.
Artigo 132.º
Regime
As contraordenações rodoviárias são reguladas pelo disposto no presente diploma, pela legislação rodoviária complementar ou especial que as preveja e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações.
Artigo 133.º
Punibilidade da negligência
Nas contraordenações rodoviárias a negligência é sempre sancionada.
Artigo 134.º
Concurso de infrações
1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, o agente é punido sempre a título de crime, sem prejuízo da aplicação da sanção acessória prevista para a contraordenação. 2 - A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.
3 - As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.
3 - As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.
Artigo 135.º
Responsabilidade pelas infrações
1 - São responsáveis pelas contraordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das exceções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas.
2 - As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis nos termos da lei geral.
3 - A responsabilidade pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:
2 - As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis nos termos da lei geral.
3 - A responsabilidade pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no:
a) Condutor do veículo, relativamente às infrações que respeitem ao exercício da condução;
b) Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infrações que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infrações referidas na alínea anterior quando não for possível identificar o condutor;
c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas infrações referidas na alínea a) quando não for possível identificar o condutor;
d) Peão, relativamente às infrações que respeitem ao trânsito de peões.
c) Locatário, no caso de aluguer operacional de veículos, aluguer de longa duração ou locação financeira, pelas infrações referidas na alínea a) quando não for possível identificar o condutor;
d) Peão, relativamente às infrações que respeitem ao trânsito de peões.
4 - Se o titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos previstos na alínea c) do número anterior, o locatário provar que o condutor o utilizou abusivamente ou infringiu as ordens, as instruções ou os termos da autorização concedida, cessa a sua responsabilidade, sendo responsável, neste caso, o condutor.
5 - Os instrutores são responsáveis pelas infrações cometidas pelos instruendos, desde que não resultem de desobediência às indicações da instrução.
6 - Os examinandos respondem pelas infrações cometidas durante o exame.
7 - São também responsáveis pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar:
5 - Os instrutores são responsáveis pelas infrações cometidas pelos instruendos, desde que não resultem de desobediência às indicações da instrução.
6 - Os examinandos respondem pelas infrações cometidas durante o exame.
7 - São também responsáveis pelas infrações previstas no Código da Estrada e legislação complementar:
a) Os comitentes que exijam dos condutores um esforço inadequado à prática segura da condução ou os sujeitem a horário incompatível com a necessidade de repouso, quando as infrações sejam consequência do estado de fadiga do condutor;
b) Os pais ou tutores que conheçam a inabilidade ou a imprudência dos seus filhos menores ou dos seus tutelados e não obstem, podendo, a que eles pratiquem a condução;
c) Os pais ou tutores de menores habilitados com licença especial de condução emitida nos termos do n.º 2 do artigo 125.º;
d) Os condutores de veículos que transportem passageiros menores ou inimputáveis e permitam que estes não façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios;
e) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução.
b) Os pais ou tutores que conheçam a inabilidade ou a imprudência dos seus filhos menores ou dos seus tutelados e não obstem, podendo, a que eles pratiquem a condução;
c) Os pais ou tutores de menores habilitados com licença especial de condução emitida nos termos do n.º 2 do artigo 125.º;
d) Os condutores de veículos que transportem passageiros menores ou inimputáveis e permitam que estes não façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios;
e) Os que facultem a utilização de veículos a pessoas que não estejam devidamente habilitadas para conduzir, que estejam sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas, ou que se encontrem sujeitos a qualquer outra forma de redução das faculdades físicas ou psíquicas necessárias ao exercício da condução.
8 - O titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos referidos pela alínea c) do n.º 3, o locatário responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contraordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este, quando haja utilização abusiva do veículo.
Artigo 136.º
Classificação das contraordenações rodoviárias
1 - As contraordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respetivos diplomas legais.
2 - São contraordenações leves as sancionáveis apenas com coima.
3 - São contraordenações graves ou muito graves as que forem sancionáveis com coima e com sanção acessória.
Artigo 137.º
Coima
As coimas aplicadas por contraordenações rodoviárias não estão sujeitas a qualquer adicional e do seu produto não pode atribuir-se qualquer percentagem aos agentes autuantes.
Artigo 138.º
Sanção acessória
1 - As contraordenações graves e muito graves são sancionáveis com coima e com sanção acessória.
2 - Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em sentença criminal transitada em julgado, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou interdições, nos termos do artigo 353.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
3 - Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
4 - A duração mínima e máxima das sanções acessórias aplicáveis a outras contraordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as preveem.
3 - Quem praticar qualquer ato estando inibido de o fazer por força de sanção acessória aplicada em decisão administrativa definitiva, por prática de contraordenação rodoviária, é punido por crime de desobediência qualificada, nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro.
4 - A duração mínima e máxima das sanções acessórias aplicáveis a outras contraordenações rodoviárias é fixada nos diplomas que as preveem.
5 - As sanções acessórias são cumpridas em dias seguidos.
Artigo 139.º
Determinação da medida da sanção
1 - A medida e o regime de execução da sanção determinam-se em função da gravidade da contraordenação e da culpa, tendo ainda em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos.
2 - Quanto à fixação do montante da coima, seu pagamento em prestações e fixação da caução de boa conduta, além das circunstâncias referidas no número anterior deve ainda ser tida em conta a situação económica do infrator, quando for conhecida.
3 - Na fixação do montante da coima, deve atender-se à gravidade da contraordenação e da culpa, tendo em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos, e a situação económica do infrator, quando for conhecida.
2 - Quanto à fixação do montante da coima, seu pagamento em prestações e fixação da caução de boa conduta, além das circunstâncias referidas no número anterior deve ainda ser tida em conta a situação económica do infrator, quando for conhecida.
3 - Na fixação do montante da coima, deve atender-se à gravidade da contraordenação e da culpa, tendo em conta os antecedentes do infrator relativamente ao diploma legal infringido ou aos seus regulamentos, e a situação económica do infrator, quando for conhecida.
Artigo 140.º
Atenuação especial da sanção acessória
Os limites mínimo e máximo da sanção acessória cominada para as contraordenações muito graves podem ser reduzidos para metade tendo em conta as circunstâncias da infração, se o infrator não tiver praticado, nos últimos cinco anos, qualquer contraordenação grave ou muito grave ou facto sancionado com proibição ou inibição de conduzir e na condição de se encontrar paga a coima.
Artigo 141.º
Suspensão da execução da sanção acessória
1 - Pode ser suspensa a execução da sanção acessória aplicada a contraordenações graves no caso de se verificarem os pressupostos de que a lei penal geral faz depender a suspensão da execução das penas, desde que se encontre paga a coima, nas condições previstas nos números seguintes.
2 - Se o infrator não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.
3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:
2 - Se o infrator não tiver sido condenado, nos últimos cinco anos, pela prática de crime rodoviário ou de qualquer contraordenação grave ou muito grave, a suspensão pode ser determinada pelo período de seis meses a um ano.
3 - A suspensão pode ainda ser determinada, pelo período de um a dois anos, se o infrator, nos últimos cinco anos, tiver praticado apenas uma contraordenação grave, devendo, neste caso, ser condicionada, singular ou cumulativamente:
a) (Revogada.);
b) Ao cumprimento do dever de frequência de ações de formação, quando se trate de sanção acessória de inibição de conduzir;
c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.
c) Ao cumprimento de deveres específicos previstos noutros diplomas legais.
4 - A caução de boa conduta é fixada entre € 500 e € 5000, tendo em conta a duração da sanção acessória aplicada e a situação económica do infrator.
5 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação são suportados pelo infrator.
6 - (Revogado.).
5 - Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação são suportados pelo infrator.
6 - (Revogado.).
Artigo 142.º
Revogação da suspensão da execução da sanção acessória
1 - A suspensão da execução da sanção acessória é sempre revogada se, durante o respetivo período:
a) O infrator, no caso de inibição de conduzir, cometer contraordenação grave ou muito grave, praticar factos sancionados com proibição ou inibição de conduzir, não cumprir os deveres impostos nos termos do n.º 3 do artigo anterior ou for ordenada a cassação do título de condução;
b) O infrator, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.
b) O infrator, tratando-se de outra sanção acessória, cometer nova contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, também cominada com sanção acessória.
2 - A revogação determina o cumprimento da sanção cuja execução estava suspensa e a quebra da caução, que reverte a favor da entidade que tiver determinado a suspensão.
Artigo 143.º
Reincidência
1 - É sancionado como reincidente o infrator que cometa contraordenação cominada com sanção acessória, depois de ter sido condenado por outra contraordenação ao mesmo diploma legal ou seus regulamentos, praticada há menos de cinco anos e também sancionada com sanção acessória.
2 - No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu a sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de condução.
2 - No prazo previsto no número anterior não é contado o tempo durante o qual o infrator cumpriu a sanção acessória ou a proibição de conduzir, ou foi sujeito à interdição de concessão de título de condução.
3 - No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória previstos para a respetiva contraordenação são elevados para o dobro.
Artigo 144.º
Registo de infrações
1 - O registo de infrações68 é efetuado e organizado nos termos e para os efeitos estabelecidos nos diplomas legais onde se preveem as respetivas contraordenações.
2 - Do registo referido no número anterior devem constar as contraordenações graves e muito graves praticadas e respetivas sanções.
3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais.
4 - Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.
3 - O infrator tem acesso ao seu registo, sempre que o solicite, nos termos legais.
4 - Aos processos em que deva ser apreciada a responsabilidade de qualquer infrator é sempre junta uma cópia dos assentamentos que lhe dizem respeito.
CAPÍTULO II
Disposições especiais
Artigo 145.º
Contraordenações graves
Contraordenações graves
1 - No exercício da condução, consideram-se graves as seguintes contraordenações:
a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido;
b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);
d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);
e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;
f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;
g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas ou vias equiparadas;
h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou vias equiparadas;
i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades,
bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;
j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;
l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;
m) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;
n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º;
o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de pões ou velocípedes;
g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das autoestradas ou vias equiparadas;
h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em autoestradas ou vias equiparadas;
i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direção dentro das localidades,
bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;
j) O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no n.º 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;
l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l ou igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas;
m) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;
n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º;
o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de pões ou velocípedes;
p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios.
2 - Considera-se igualmente grave a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º, com os efeitos previstos e equiparados nos n.ºs 2 e 3 do artigo 147.º
Artigo 146.º
Contraordenações muito graves
No exercício da condução, consideram-se muito graves as seguintes contraordenações:
a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das autoestradas ou vias equiparadas;
b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;
c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em autoestradas ou vias equiparadas;
d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;
e) A entrada ou saída das autoestradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;
f) A utilização, em autoestradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;
g) As infrações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas em autoestradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;
h) As infrações previstas nas alíneas f) e j) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas nas autoestradas ou vias equiparadas;
i) A infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respetivamente, bem como a infração prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou a 20 km/h, respetivamente, e a infração prevista na alínea d) do mesmo número, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;
j) A infração prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;
l) O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;
m) A condução sob influência de substâncias psicotrópicas;
n) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;
o) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;
p) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infrator é titular não confere habilitação;
q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 89.º
b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;
c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em autoestradas ou vias equiparadas;
d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;
e) A entrada ou saída das autoestradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;
f) A utilização, em autoestradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;
g) As infrações previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas em autoestradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;
h) As infrações previstas nas alíneas f) e j) do n.º 1 do artigo anterior quando praticadas nas autoestradas ou vias equiparadas;
i) A infração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respetivamente, bem como a infração prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou a 20 km/h, respetivamente, e a infração prevista na alínea d) do mesmo número, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;
j) A infração prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, bem como quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;
l) O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;
m) A condução sob influência de substâncias psicotrópicas;
n) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;
o) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;
p) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infrator é titular não confere habilitação;
q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 89.º
Artigo 147.º
Inibição de conduzir
1 - A sanção acessória aplicável aos condutores pela prática de contraordenações graves ou muito graves previstas no Código da Estrada e legislação complementar consiste na inibição de conduzir.
2 - A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contraordenações graves ou muito graves, respetivamente, e refere-se a todos os veículos a motor.
3 - Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia.
2 - A sanção de inibição de conduzir tem a duração mínima de um mês e máxima de um ano, ou mínima de dois meses e máxima de dois anos, consoante seja aplicável às contraordenações graves ou muito graves, respetivamente, e refere-se a todos os veículos a motor.
3 - Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia.
Artigo 148.º
Sistema de pontos e cassação do título de condução
Sistema de pontos e cassação do título de condução
1 — A prática de contraordenação grave ou muito grave, prevista e punida nos termos do Código da Estrada e legislação complementar, determina a subtração de pontos ao condutor na data do caráter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença, nos seguintes termos:
a) A prática de contraordenação grave implica a subtração de três pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência ou ultrapassagem efetuada imediatamente antes e nas passagens assinaladas para a travessia de peões ou velocípedes, e de dois pontos nas demais contraordenações graves;
b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de cinco pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, condução sob influência de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência, e de quatro pontos nas demais contraordenações muito graves.
b) A prática de contraordenação muito grave implica a subtração de cinco pontos, se esta se referir a condução sob influência do álcool, condução sob influência de substâncias psicotrópicas ou excesso de velocidade dentro das zonas de coexistência, e de quatro pontos nas demais contraordenações muito graves.
2 — A condenação em pena acessória de proibição de conduzir e o arquivamento do inquérito, nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal, quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal, determinam a subtração de seis pontos ao condutor.
3 — Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n.º 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar não pode ultrapassar os seis pontos, exceto quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância.
4 — A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:
3 — Quando tiver lugar a condenação a que se refere o n.º 1, em cúmulo, por contraordenações graves e muito graves praticadas no mesmo dia, a subtração a efetuar não pode ultrapassar os seis pontos, exceto quando esteja em causa condenação por contraordenações relativas a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, cuja subtração de pontos se verifica em qualquer circunstância.
4 — A subtração de pontos ao condutor tem os seguintes efeitos:
a) Obrigação de o infrator frequentar uma ação de formação de segurança rodoviária, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha cinco ou menos pontos, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;
b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha três ou menos pontos;
c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor.
b) Obrigação de o infrator realizar a prova teórica do exame de condução, de acordo com as regras fixadas em regulamento, quando o condutor tenha três ou menos pontos;
c) A cassação do título de condução do infrator, sempre que se encontrem subtraídos todos os pontos ao condutor.
5 — No final de cada período de três anos, sem que exista registo de contraordenações graves ou muito graves ou crimes de natureza rodoviária no registo de infrações, são atribuídos três pontos ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de quinze pontos, nos termos do n.º 2 do artigo 121.º -A.
6 — Para efeitos do número anterior, o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as contraordenações cometidas por condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das suas funções profissionais.
6 — Para efeitos do número anterior, o período temporal de referência sem registo de contraordenações graves ou muito graves no registo de infrações é de dois anos para as contraordenações cometidas por condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, no exercício das suas funções profissionais.
7 — A cada período correspondente à revalidação da carta de condução, sem que exista registo de crimes de natureza rodoviária, é atribuído um ponto ao condutor, não podendo ser ultrapassado o limite máximo de dezasseis pontos, sempre que o condutor de forma voluntária proceda à frequência de ação de formação, de acordo com as regras fixadas em regulamento.
8 — A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras fixadas em regulamento, tem como efeito necessário a cassação do título de condução do condutor.
8 — A falta não justificada à ação de formação de segurança rodoviária ou à prova teórica do exame de condução, bem como a sua reprovação, de acordo com as regras fixadas em regulamento, tem como efeito necessário a cassação do título de condução do condutor.
9 — Os encargos decorrentes da frequência de ações de formação e da submissão às provas teóricas do exame de condução são suportados pelo infrator.
10 — A cassação do título de condução a que se refere a alínea c) do n.º 4 é ordenada em processo autónomo, iniciado após a ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao título de condução.
11 — (Anterior n.º 3.)
12 — (Anterior n.º 4.)
13 — (Anterior n.º 5.)
10 — A cassação do título de condução a que se refere a alínea c) do n.º 4 é ordenada em processo autónomo, iniciado após a ocorrência da perda total de pontos atribuídos ao título de condução.
11 — (Anterior n.º 3.)
12 — (Anterior n.º 4.)
13 — (Anterior n.º 5.)
Artigo 149.º
Registo de infrações
1 — (Anterior proémio do corpo do artigo.)
a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo.]
b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
c) A pontuação atualizada do título de condução.
b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo.]
c) A pontuação atualizada do título de condução.
2 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Ministério Público comunica à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária os despachos de arquivamento de inquéritos que sejam proferidos nos termos do n.º 3 do artigo 282.º do Código de Processo Penal quando tenha existido cumprimento da injunção a que alude o n.º 3 do artigo 281.º do Código de Processo Penal.
3 — A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações.
3 — A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária assegura o acesso dos condutores ao registo de infrações.
CAPÍTULO III
Garantia da responsabilidade civil
Artigo 150.º
Obrigação de seguro
1 - Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efetuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
Trânsito de veículo a motor (ou de reboque) não tendo sido efetuado seguro de responsabilidade civil obrigatório.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 150.º n.º 2
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 2
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.150.01.01
Trânsito de motociclo (ou de automóvel) não tendo sido efetuado seguro de responsabilidade civil obrigatório.
GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 150.º n.º 2
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 2
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.150.01.02
GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 150.º n.º 2
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 2
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.150.01.02
2 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor.
Artigo 151.º
Seguro de provas desportivas
Seguro de provas desportivas
A autorização para realização, na via pública, de provas desportivas de veículos a motor e dos respetivos treinos oficiais depende da efetivação, pelo organizador, de um seguro que cubra a sua responsabilidade civil, bem como a dos proprietários ou detentores dos veículos e dos participantes, decorrente dos danos resultantes de acidentes provocados por esses veículos.
TÍTULO VII
Procedimentos de fiscalização
CAPÍTULO I
Procedimento para a fiscalização da condução
sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
Artigo 152.º
Princípios gerais
1 - Devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas:
a) Os condutores;
b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito;
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução.
b) Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito;
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução.
2 - Quem praticar atos suscetíveis de falsear os resultados dos exames a que seja sujeito não pode prevalecer-se daqueles para efeitos de prova.
3 - As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são punidas por crime de desobediência.
4 - As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são impedidas de iniciar a condução.
5 - O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas é punido por crime de desobediência.
3 - As pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são punidas por crime de desobediência.
4 - As pessoas referidas na alínea c) do n.º 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são impedidas de iniciar a condução.
5 - O médico ou paramédico que, sem justa causa, se recusar a proceder às diligências previstas na lei para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas é punido por crime de desobediência.
Artigo 153.º
Fiscalização da condução sob influência de álcool
1 - O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.
2 - Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito ou, se tal não for possível, verbalmente:
a) Do resultado do exame;
b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame;
c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e
d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo.
b) Das sanções legais decorrentes do resultado do exame;
c) De que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e que o resultado desta prevalece sobre o do exame inicial; e
d) De que deve suportar todas as despesas originadas pela contraprova, no caso de resultado positivo.
3 - A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando:
a) Novo exame, a efetuar através de aparelho aprovado;
b) Análise de sangue.
b) Análise de sangue.
4 - No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efetuado.
5 - Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito.
6 - O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.
7 - Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.
6 - O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.
7 - Quando se suspeite da utilização de meios suscetíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode a autoridade ou o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico.
8 - Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool.
Artigo 154.º
Impedimento de conduzir
Impedimento de conduzir
1 - Quem apresentar resultado positivo no exame previsto no n.º 1 do artigo anterior ou recusar ou não puder submeter-se a tal exame, fica impedido de conduzir pelo período de doze horas, a menos que comprove, antes de decorrido esse período, que não está influenciado pelo álcool, através de exame por si requerido.
2 - Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por crime de desobediência qualificada.
3 - O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que fica impedido de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.
4 - As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior.
2 - Quem conduzir com inobservância do impedimento referido no número anterior é punido por crime de desobediência qualificada.
3 - O agente de autoridade notifica o condutor ou a pessoa que se propuser iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 de que fica impedido de conduzir durante o período estabelecido no mesmo número, sob pena de crime de desobediência qualificada.
4 - As despesas originadas pelo exame a que se refere a parte final do n.º 1 são suportadas pelo examinando, salvo se resultarem de contraprova com resultado negativo requerida ao abrigo do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 155.º
Imobilização do veículo
1 - Para garantir o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo anterior deve o veículo ser imobilizado ou removido para parque ou local apropriado, providenciando-se, sempre que tal se mostre indispensável, o encaminhamento dos ocupantes do veículo.
2 - Todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo condutor.
3 - Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzi-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa de álcool.
4 - No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de crime de desobediência qualificada.
2 - Todas as despesas originadas pelos procedimentos previstos no número anterior são suportadas pelo condutor.
3 - Não há lugar à imobilização ou remoção do veículo se outro condutor, com consentimento do que ficar impedido, ou do proprietário do veículo, se propuser conduzi-lo e apresentar resultado negativo em teste de pesquisa de álcool.
4 - No caso previsto no número anterior, o condutor substituto deve ser notificado de que fica responsável pela observância do impedimento referido no artigo anterior, sob pena de crime de desobediência qualificada.
Artigo 156.º
Exames em caso de acidente
1 - Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153.º
2 - Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
3 - Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o examinando se recusar a ser submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
4 - Os condutores e peões mortos devem também ser submetidos ao exame previsto no n.º 2.
2 - Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
3 - Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o examinando se recusar a ser submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
4 - Os condutores e peões mortos devem também ser submetidos ao exame previsto no n.º 2.
Artigo 157.º
Fiscalização da condução sob influência
de substâncias psicotrópicas
1 - Os condutores e as pessoas que se propuserem iniciar a condução devem ser submetidos aos exames legalmente estabelecidos para deteção de substâncias psicotrópicas, quando haja indícios de que se encontram sob influência destas substâncias.
2 - Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito de que resultem mortos ou feridos graves devem ser submetidos aos exames referidos no número anterior.
3 - A autoridade ou o agente de autoridade notifica:
2 - Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito de que resultem mortos ou feridos graves devem ser submetidos aos exames referidos no número anterior.
3 - A autoridade ou o agente de autoridade notifica:
a) Os condutores e os peões de que devem, sob pena de crime de desobediência, submeter-se aos exames de rastreio e se necessário de confirmação, para avaliação do estado de influenciado por substâncias psicotrópicas;
b) Os condutores, caso o exame de rastreio seja positivo, de que ficam impedidos de conduzir pelo período de 48 horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, apresentarem resultado negativo em novo exame de rastreio;
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 e que apresentem resultado positivo em exame de rastreio de que ficam impedidas de conduzir pelo período de 48 horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, se submeterem a novo exame de rastreio que apresente resultado negativo.
b) Os condutores, caso o exame de rastreio seja positivo, de que ficam impedidos de conduzir pelo período de 48 horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, apresentarem resultado negativo em novo exame de rastreio;
c) As pessoas que se propuserem iniciar a condução nas circunstâncias previstas no n.º 1 e que apresentem resultado positivo em exame de rastreio de que ficam impedidas de conduzir pelo período de 48 horas, salvo se, antes de decorrido aquele período, se submeterem a novo exame de rastreio que apresente resultado negativo.
4 - Quando o exame de rastreio realizado aos condutores e peões nos termos dos n.ºs 1 e 2 apresentar resultado positivo, devem aqueles submeter-se aos exames complementares necessários, sob pena de crime de desobediência.
5 - Quando necessário, o agente de autoridade providencia o transporte dos examinandos a estabelecimento oficial de saúde.
6 - Para os efeitos previstos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 155.º e nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 156.º
7 - Para efeitos do n.º 2 entende-se por ferido grave aquele que, em consequência de acidente de viação e após atendimento em serviço de urgência hospitalar por situação emergente, careça de cuidados clínicos que obriguem à permanência em observação no serviço de urgência ou em internamento hospitalar.
5 - Quando necessário, o agente de autoridade providencia o transporte dos examinandos a estabelecimento oficial de saúde.
6 - Para os efeitos previstos nos números anteriores aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 155.º e nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo 156.º
7 - Para efeitos do n.º 2 entende-se por ferido grave aquele que, em consequência de acidente de viação e após atendimento em serviço de urgência hospitalar por situação emergente, careça de cuidados clínicos que obriguem à permanência em observação no serviço de urgência ou em internamento hospitalar.
Artigo 158.º
Outras disposições
1 - São fixados em regulamento:
a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue;
c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue;
e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos.
b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue;
c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue;
e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos.
2 - O pagamento das despesas originadas pelos exames previstos na lei para determinação do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas, bem como pela imobilização e remoção de veículo a que se refere o artigo 155.º, é efetuado pela entidade a quem competir a coordenação da
fiscalização do trânsito.
3 - Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime ou de contraordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior.
fiscalização do trânsito.
3 - Quando os exames referidos tiverem resultado positivo, as despesas são da responsabilidade do examinando, devendo ser levadas à conta de custas nos processos crime ou de contraordenação a que houver lugar, as quais revertem a favor da entidade referida no número anterior.
CAPÍTULO II
Apreensões
Artigo 159.º
Apreensão preventiva de títulos de condução
1 - Os títulos de condução devem ser preventivamente apreendidos pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:
a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta;
b) Tiver expirado o seu prazo de validade;
c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
b) Tiver expirado o seu prazo de validade;
c) Se encontrem em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento.
2 - Nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 deve, em substituição do título, ser fornecida uma guia de condução válida pelo tempo julgado necessário e renovável quando ocorra motivo justificado.
Artigo 160.º
Outros casos de apreensão de títulos de condução
1 - Os títulos de condução devem ser apreendidos para cumprimento da cassação do título, proibição ou inibição de conduzir.
2 - A entidade competente deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando:
2 - A entidade competente deve ainda determinar a apreensão dos títulos de condução quando:
a) Qualquer dos exames realizados nos termos dos n.ºs 1 e 5 do artigo 129.º revelar incapacidade técnica ou inaptidão física, mental ou psicológica do examinando para conduzir com segurança;
b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n.º 3 do artigo 129.º, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias;
c) Tenha caducado nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 130.º
b) O condutor não se apresentar a qualquer dos exames referidos na alínea anterior ou no n.º 3 do artigo 129.º, salvo se justificar a falta no prazo de cinco dias;
c) Tenha caducado nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 130.º
3 - Quando haja lugar à apreensão do título de condução, o condutor é notificado para, no prazo de 15 dias úteis, o entregar à entidade competente, sob pena de crime de desobediência, devendo, nos casos previstos no n.º 1, esta notificação ser efetuada com a notificação da decisão.
4 - Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes.
4 - Sem prejuízo da punição por crime de desobediência, se o condutor não proceder à entrega do título de condução nos termos do número anterior, pode a entidade competente determinar a sua apreensão, através da autoridade de fiscalização e seus agentes.
Artigo 161.º
Apreensão do documento de identificação do veículo
1 - O documento de identificação do veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:
a) Suspeitem da sua contrafação ou viciação fraudulenta;
b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas;
c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;
d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre gravemente afetado no quadro ou nos sistemas de suspensão, direção ou travagem, não tendo condições para circular pelos seus próprios meios;
e) O veículo for apreendido;
f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança;
g) Se verifique, em inspeção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando afeto a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade;
h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação;
i) (Revogada.)
j) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar.
b) As características do veículo não confiram com as nele mencionadas;
c) Se encontre em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento;
d) O veículo, em consequência de acidente, se mostre gravemente afetado no quadro ou nos sistemas de suspensão, direção ou travagem, não tendo condições para circular pelos seus próprios meios;
e) O veículo for apreendido;
f) O veículo for encontrado a circular não oferecendo condições de segurança;
g) Se verifique, em inspeção, que o veículo não oferece condições de segurança ou ainda, estando afeto a transportes públicos, não tenha a suficiente comodidade;
h) As chapas de matrícula não obedeçam às condições regulamentares relativas a características técnicas e modos de colocação;
i) (Revogada.)
j) O veículo circule desrespeitando as regras relativas à poluição sonora, do solo e do ar.
2 - Com a apreensão do documento de identificação do veículo procede-se também à de todos os outros documentos que à circulação do veículo digam respeito, os quais são restituídos em simultâneo com aquele documento.
3 - Nos casos previstos nas alíneas a), c), g), h) e i) do n.º 1, deve ser passada, em substituição do documento de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.
4 - Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo.
5 - Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo, válida para os percursos necessários às reparações a efetuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspeção.
6 - Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de oito dias, sendo, neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.
7 - (Revogado.)
8 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 6, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de € 300 a € 1500.
3 - Nos casos previstos nas alíneas a), c), g), h) e i) do n.º 1, deve ser passada, em substituição do documento de identificação do veículo, uma guia válida pelo prazo e nas condições na mesma indicados.
4 - Nos casos previstos nas alíneas b) e e) do n.º 1, deve ser passada guia válida apenas para o percurso até ao local de destino do veículo.
5 - Deve ainda ser passada guia de substituição do documento de identificação do veículo, válida para os percursos necessários às reparações a efetuar para regularização da situação do veículo, bem como para a sua apresentação a inspeção.
6 - Nas situações previstas nas alíneas f) e h) do n.º 1, quando se trate de avarias de fácil reparação nas luzes, pneumáticos ou chapa de matrícula, pode ser emitida guia válida para apresentação do veículo com a avaria reparada, em posto policial, no prazo máximo de oito dias, sendo, neste caso, as coimas aplicáveis reduzidas para metade nos seus limites mínimos e máximos.
7 - (Revogado.)
8 - Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 3 a 6, quem conduzir veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido é sancionado com coima de € 300 a € 1500.
Condução de veículo cujo documento de identificação tenha sido apreendido.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 161.º n.º 8
1.86.161.08.01
Artigo 162.º
Apreensão de veículos
1 - O veículo deve ser apreendido pelas autoridades de investigação criminal ou de fiscalização ou seus agentes quando:
a) Transite com números de matrícula que não lhe correspondam ou não tenham sido legalmente atribuídos;
b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos previstos por lei;
c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional;
d) Transite estando o respetivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;
e) O respetivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal;
f) Não tenha sido efetuado seguro de responsabilidade civil75 nos termos da lei;
g) Não compareça à inspeção prevista no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada;
h) Transite sem ter sido submetido a inspeção para confirmar a correção de anomalias verificadas em anterior inspeção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;
i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º;
j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 114.º ou no n.º 3 do artigo 115.º;
l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 174.º
b) Transite sem chapas de matrícula ou não se encontre matriculado, salvo nos casos previstos por lei;
c) Transite com números de matrícula que não sejam válidos para o trânsito em território nacional;
d) Transite estando o respetivo documento de identificação apreendido, salvo se este tiver sido substituído por guia passada nos termos do artigo anterior;
e) O respetivo registo de propriedade ou a titularidade do documento de identificação não tenham sido regularizados no prazo legal;
f) Não tenha sido efetuado seguro de responsabilidade civil75 nos termos da lei;
g) Não compareça à inspeção prevista no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada;
h) Transite sem ter sido submetido a inspeção para confirmar a correção de anomalias verificadas em anterior inspeção, em que reprovou, no prazo que lhe for fixado;
i) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 147.º;
j) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 114.º ou no n.º 3 do artigo 115.º;
l) A apreensão seja determinada ao abrigo do disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 174.º
2 - Nos casos previstos no número anterior, o veículo não pode manter-se apreendido por mais de 90 dias devido a negligência do titular do respetivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado.
3 - Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.
4 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.
5 - Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respetivo veículo.
6 - No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respetivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da prova da efetivação de seguro.
7 - Excetuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.
8 - Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.
3 - Quando o veículo for apreendido é lavrado auto de apreensão, notificando-se o titular do documento de identificação do veículo da cominação prevista no número anterior.
4 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, o veículo é colocado à disposição da autoridade judicial competente, sempre que tiver sido instaurado procedimento criminal.
5 - Nos casos previstos nas alíneas c) a j) do n.º 1, o titular do documento de identificação pode ser designado fiel depositário do respetivo veículo.
6 - No caso de acidente, a apreensão referida na alínea f) do n.º 1 mantém-se até que se mostrem satisfeitas as indemnizações dele derivadas ou, se o respetivo montante não tiver sido determinado, até que seja prestada caução por quantia equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, sem prejuízo da prova da efetivação de seguro.
7 - Excetuam-se do disposto na primeira parte do número anterior os casos em que as indemnizações tenham sido satisfeitas pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos de legislação própria.
8 - Quem for titular do documento de identificação do veículo responde pelo pagamento das despesas causadas pela sua apreensão.
CAPÍTULO III
Abandono, bloqueamento e remoção de veículos
Artigo 163.º
Estacionamento indevido ou abusivo
1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de
estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de
utilização não tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver
sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do
período de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo
trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30
dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais
exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança
pelos seus próprios meios;
g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de
estacionamento;
estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de
utilização não tiverem sido pagas;
c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver
sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do
período de tempo permitido;
e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo
trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30
dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
f) O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais
exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança
pelos seus próprios meios;
g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de
estacionamento;
h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
2 - Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.
Artigo 164.º
Bloqueamento e remoção
1 - Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
b) Estacionados ou imobilizados na berma de autoestrada ou via equiparada;
c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.
b) Estacionados ou imobilizados na berma de autoestrada ou via equiparada;
c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência ou de socorro, justifiquem a remoção.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
b) Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
c) Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
b) Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
c) Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
h) Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;
l) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
h) Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;
l) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
m) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
n) Na faixa de rodagem de autoestrada ou via equiparada.
n) Na faixa de rodagem de autoestrada ou via equiparada.
3 - Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
4 - Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5 - O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de € 300 a € 1500.
4 - Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5 - O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de € 300 a € 1500.
Desbloqueamento de veículo não sendo efetuado pela autoridade competente.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 164.º n.º 5
1.86.164.05.01
Desbloqueamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), não sendo efetuado pela autoridade competente.
LEVE
Coima: € 150 a € 750 - art.º 164.º n.º 5 e art.º 96.º
1.86.164.05.02
6 - Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
7 - As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.
8 - As taxas são devolvidas caso não haja lugar a condenação.
Artigo 165.º
Presunção de abandono
Presunção de abandono
1 - Removido o veículo nos termos do artigo anterior ou levantada a apreensão efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 162.º, deve ser notificado o titular do documento de identificação do veículo, para a residência constante do respetivo registo, para o levantar no prazo de 45 dias.
2 - Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.
3 - Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da receção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo seguinte.
4 - Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais.
5 - O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.
2 - Tendo em vista o estado geral do veículo, se for previsível um risco de deterioração que possa fazer recear que o preço obtido em venda em hasta pública não cubra as despesas decorrentes da remoção e depósito, o prazo previsto no número anterior é reduzido a 30 dias.
3 - Os prazos referidos nos números anteriores contam-se a partir da receção da notificação ou da sua afixação nos termos do artigo seguinte.
4 - Se o veículo não for reclamado dentro do prazo previsto nos números anteriores é considerado abandonado e adquirido por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais.
5 - O veículo é considerado imediatamente abandonado quando essa for a vontade manifestada expressamente pelo seu proprietário.
Artigo 166.º
Reclamação de veículos
1 - Da notificação referida no artigo anterior deve constar a indicação do local para onde o veículo foi removido e, bem assim, que o titular do respetivo documento de identificação o deve retirar dentro dos prazos referidos no artigo anterior e após o pagamento das despesas de remoção e depósito, sob pena de o veículo se considerar abandonado.
2 - Nos casos previstos na alínea f) do n.º 1 do artigo 163.º, se o veículo apresentar sinais evidentes de acidente, a notificação deve fazer-se pessoalmente, salvo se o titular do respetivo documento não estiverem condições de a receber, sendo então feita em qualquer pessoa da sua residência, preferindo os parentes.
3 - Não sendo possível proceder à notificação pessoal por se ignorar a residência ou a identidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação deve ser afixada junto da sua última residência conhecida ou na câmara municipal da área onde o veículo tiver sido encontrado.
4 - A entrega do veículo ao reclamante depende da prestação de caução de valor equivalente às despesas de remoção e depósito.
Artigo 167.º
Hipoteca
1 - Quando o veículo seja objeto de hipoteca, a remoção deve também ser notificada ao credor, para a residência constante do respetivo registo ou nos termos do n.º 3 do artigo anterior.
2 - Da notificação ao credor deve constar a indicação dos termos em que a notificação foi feita e a data em que termina o prazo a que o artigo anterior se refere.
3 - O credor hipotecário pode requerer a entrega do veículo como fiel depositário, para o caso de, findo o prazo, o titular do documento de identificação o não levantar.
4 - O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo titular do documento de identificação, se terminar depois daquele.
5 - O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.
6 - O credor hipotecário tem o direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas referidas no número anterior e as que efetuar na qualidade de fiel depositário.
4 - O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a notificação ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo titular do documento de identificação, se terminar depois daquele.
5 - O veículo deve ser entregue ao credor hipotecário logo que se mostrem pagas todas as despesas ocasionadas pela remoção e depósito, devendo o pagamento ser feito dentro dos oito dias seguintes ao termo do último dos prazos a que se refere o artigo anterior.
6 - O credor hipotecário tem o direito de exigir do titular do documento de identificação as despesas referidas no número anterior e as que efetuar na qualidade de fiel depositário.
Artigo 168.º
Penhora
1 - Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, a autoridade que procedeu à remoção deve informar o tribunal das circunstâncias que a justificaram.
2 - No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
2 - No caso previsto no número anterior, o veículo deve ser entregue à pessoa que para o efeito o tribunal designar como fiel depositário, sendo dispensado o pagamento prévio das despesas de remoção e depósito.
3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de privilégio mobiliário especial.
TÍTULO VIII
Do processo
CAPÍTULO I
Competência e forma dos atos
Artigo 169.º
Competência para o processamento e aplicação das sanções
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, o processamento das contraordenações rodoviárias compete à ANSR.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da ANSR.
3 - O presidente da ANSR pode delegar a competência a que se refere o número anterior nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a competência para aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da ANSR.
3 - O presidente da ANSR pode delegar a competência a que se refere o número anterior nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
4 - O presidente da ANSR tem competência exclusiva, sem poder de delegação, para decidir sobre a verificação dos respetivos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução.
5 - No exercício das suas funções, a ANSR é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.
6 - O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito é equiparado a autoridade pública, para efeitos de:
5 - No exercício das suas funções, a ANSR é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.
6 - O pessoal da ANSR afeto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito é equiparado a autoridade pública, para efeitos de:
a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a meios telemáticos de fiscalização automática;
b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária.
b) Instrução e decisão de processos de contraordenação rodoviária.
7 - A competência para o processamento das contraordenações previstas no artigo 71.º e a competência para aplicação das respetivas coimas e sanções acessórias podem ser atribuídas à câmara municipal competente para aprovar a localização do parque ou zona de estacionamento, por designação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, mediante proposta da câmara municipal, com parecer favorável da ANSR, desde que reunidas as condições definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
Artigo 169.º-A
Forma dos atos processuais
Forma dos atos processuais
1 - Os atos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura eletrónica qualificada.
2 - Os atos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autografa no processo em suporte de papel.
3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada a assinatura eletrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.
2 - Os atos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autografa no processo em suporte de papel.
3 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada a assinatura eletrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.
CAPÍTULO II
Processamento
Processamento
Artigo 170.º
Auto de notícia e de denúncia
1 - Quando qualquer autoridade ou agente de autoridade, no exercício das suas funções de fiscalização, presenciar contraordenação rodoviária, levanta ou manda levantar auto de notícia, o qual deve mencionar:
a) Os factos que constituem a infração, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infração e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha que possa depor sobre os factos;
b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares.
b) O valor registado e o valor apurado após dedução do erro máximo admissível previsto no regulamento de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição, quando exista, prevalecendo o valor apurado, quando a infração for aferida por aparelhos ou instrumentos devidamente aprovados nos termos legais e regulamentares.
2 - O auto de notícia é assinado pela autoridade ou agente de autoridade que o levantou ou mandou levantar e, quando for possível, pelas testemunhas.
3 - O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.
4 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.
3 - O auto de notícia levantado e assinado nos termos dos números anteriores faz fé sobre os factos presenciados pelo autuante, até prova em contrário.
4 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.
5 - A autoridade ou agente de autoridade que tiver notícia, por denúncia ou conhecimento próprio, de contraordenação que deva conhecer levanta auto, a que é correspondentemente aplicável o disposto nos n.ºs 1 e 2, com as necessárias adaptações.
Artigo 171.º
Identificação do arguido
Identificação do arguido
1 - A identificação do arguido deve ser efetuada através da indicação de:
a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa coletiva, denominação social;
b) Domicílio fiscal;
c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor e número de identificação fiscal;
d) Número do título de condução e respetivo serviço emissor;
e) (Revogada.)
f) Número e identificação do documento que titula o exercício da atividade, no âmbito da qual a infração foi praticada.
b) Domicílio fiscal;
c) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respetivo serviço emissor e número de identificação fiscal;
d) Número do título de condução e respetivo serviço emissor;
e) (Revogada.)
f) Número e identificação do documento que titula o exercício da atividade, no âmbito da qual a infração foi praticada.
2 - Quando se trate de contraordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infração, deve ser levantado o auto de contraordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.
3 - Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contraordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infratora.
4 - O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contraordenação ou houve utilização abusiva do veículo.
5 - Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contraordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta ser notificada para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, ou, no caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, do locatário, com todos os elementos constantes do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.
6 - A pessoa coletiva, sempre que seja notificada para tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação de quem conduzia o veículo no momento da prática da infração, indicando todos os elementos constantes do n.º 1, sob pena do processo correr contra a pessoa coletiva.
3 - Se, no prazo concedido para a defesa, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta como autora da contraordenação, o processo é suspenso, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infratora.
4 - O processo referido no n.º 2 é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a contraordenação ou houve utilização abusiva do veículo.
5 - Quando o agente da autoridade não puder identificar o autor da contraordenação e verificar que o titular do documento de identificação é pessoa coletiva, deve esta ser notificada para, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação do condutor, ou, no caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira, do locatário, com todos os elementos constantes do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2.
6 - A pessoa coletiva, sempre que seja notificada para tal, deve, no prazo de 15 dias úteis, proceder à identificação de quem conduzia o veículo no momento da prática da infração, indicando todos os elementos constantes do n.º 1, sob pena do processo correr contra a pessoa coletiva.
Não cumprimento, por pessoa coletiva titular do documento de identificação do veículo, do dever de identificar o condutor do mesmo no momento da prática da infração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após notificação para o efeito.
LEVE
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 171.º n.º 8 e art. º 4.º n.º 2
1.86.171.06.01
7 - No caso de existir aluguer operacional do veículo, aluguer de longa duração ou locação financeira,
quando for identificado o locatário, é este notificado para proceder à identificação do condutor, nos termos
do número anterior, sob pena de o processo correr contra ele.
Não cumprimento, pelo locatário de veículo objeto de aluguer operacional (ou de aluguer de longa duração ou de locação financeira) do dever de identificar o condutor do mesmo no momento da prática da infração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após notificação para o efeito.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 171.º n.º 8 e art. º 4.º n.º 2
1.86.171.07.01
8 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 6 e 7 é sancionado nos termos do n.º 2 do artigo 4.º
Artigo 171.º-A
Dispensa de procedimento
O disposto no artigo 170.º não se aplica às infrações cometidas pelos agentes das forças e serviços de segurança e órgãos de polícia criminal quando aquelas decorram do exercício das suas funções e no âmbito de missão superiormente autorizada ou legalmente determinada e desde que confirmada por declaração da entidade competente.
Artigo 172.º
Cumprimento voluntário
1 - É admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes.
2 - A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito.
3 - Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.
5 - (Revogado.)
2 - A opção de pagamento pelo mínimo deve verificar-se no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação para o efeito.
3 - Em qualquer altura do processo, mas sempre antes da decisão, pode ainda o arguido optar pelo pagamento voluntário da coima, a qual, neste caso, é liquidada pelo mínimo, sem prejuízo das custas que forem devidas.
4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pagamento voluntário da coima determina o arquivamento do processo, salvo se à contraordenação for aplicável sanção acessória, caso em que prossegue restrito à aplicação da mesma, ou se for apresentada defesa.
5 - (Revogado.)
Artigo 173.º
Garantia de cumprimento
1 - Quando a notificação for efetuada no ato da verificação da contraordenação, o infrator deve, de imediato ou no prazo máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação imputada.
2 - Quando o infrator for notificado da contraordenação por via postal e não pretender efetuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada.
2 - Quando o infrator for notificado da contraordenação por via postal e não pretender efetuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve, no prazo máximo de 48 horas após a respetiva notificação, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação praticada.
3 - Os depósitos referidos nos n.ºs 1 e 2 destinam-se a garantir o pagamento da coima em que o infrator possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.
4 - Se não for prestado depósito nos termos do n.º 1 devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:
a) O título de condução, se a sanção respeitar ao condutor;
b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.
b) O título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade, se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo;
c) Todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, se a sanção respeitar ao condutor e este for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo.
5 - No caso previsto no número anterior devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renováveis até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infrator se entretanto for efetuado pagamento nos termos do artigo anterior ou depósito nos termos do n.º 1.
6 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa dentro do prazo estipulado para o efeito, o depósito efetuado converte-se automaticamente em pagamento, com os efeitos previstos no n.º 4 do artigo anterior.
Artigo 174.º
Infratores com sanções por cumprir
1 - Se, em qualquer ato de fiscalização, o condutor ou o titular do documento de identificação do veículo não tiverem cumprido as sanções pecuniárias que anteriormente lhes foram aplicadas a título definitivo, o condutor deve proceder, de imediato, ao seu pagamento.
2 - Se o pagamento não for efetuado de imediato, deve proceder-se nos seguintes termos:
2 - Se o pagamento não for efetuado de imediato, deve proceder-se nos seguintes termos:
a) Se a sanção respeitar ao condutor, é apreendido o título de condução;
b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, são apreendidos o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;
c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, são apreendidos todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.
b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, são apreendidos o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;
c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, são apreendidos todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.
3 - Nos casos previstos no número anterior, a apreensão dos documentos tem caráter provisório, sendo emitidas guias de substituição dos mesmos, válidas por 15 dias.
4 - Os documentos apreendidos nos termos do número anterior são devolvidos pela entidade autuante se as quantias em dívida forem pagas naquele prazo.
5 - Se o pagamento não for efetuado no prazo referido no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para a unidade desconcentrada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em colaboração com a ANSR, a interação presencial com os cidadãos no âmbito do processo contraordenacional rodoviário.
6 - Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efetiva do título de condução ou do veículo, conforme o caso, para cumprimento da respetiva sanção.
7 - O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.
4 - Os documentos apreendidos nos termos do número anterior são devolvidos pela entidade autuante se as quantias em dívida forem pagas naquele prazo.
5 - Se o pagamento não for efetuado no prazo referido no n.º 3, procede-se à apreensão do veículo, devendo a entidade autuante remeter os documentos apreendidos para a unidade desconcentrada da Guarda Nacional Republicana ou da Polícia de Segurança Pública da área onde foi realizada a ação de fiscalização, que asseguram, em colaboração com a ANSR, a interação presencial com os cidadãos no âmbito do processo contraordenacional rodoviário.
6 - Se não tiverem sido cumpridas as sanções acessórias de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo, procede-se à apreensão efetiva do título de condução ou do veículo, conforme o caso, para cumprimento da respetiva sanção.
7 - O veículo apreendido responde pelo pagamento das quantias devidas.
Artigo 175.º
Comunicação da infração e direito de audição e defesa do arguido
1 - Após o levantamento do auto, o arguido deve ser notificado:
a) Dos factos constitutivos da infração;
b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos;
c) Das sanções aplicáveis;
d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória;
e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173.º, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento;
b) Da legislação infringida e da que sanciona os factos;
c) Das sanções aplicáveis;
d) Do prazo concedido e do local para a apresentação da defesa, bem como do prazo e local para apresentação do requerimento para atenuação especial ou suspensão da sanção acessória;
e) Da possibilidade de pagamento voluntário da coima pelo mínimo nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º, da possibilidade de prestação de depósito nos termos e efeitos referidos do artigo 173.º, do prazo e do modo de o efetuar, bem como das consequências do não pagamento;
f) Da possibilidade de requerer o pagamento da coima em prestações, no local e prazo indicados para a apresentação da defesa;
g) Do prazo para identificação do autor da infração, nos termos e com os efeitos previstos nos n.ºs 3 e 5 do artigo 171.º
g) Do prazo para identificação do autor da infração, nos termos e com os efeitos previstos nos n.ºs 3 e 5 do artigo 171.º
2 - O arguido pode, no prazo de 15 dias úteis, a contar da notificação:
a) Proceder ao pagamento voluntário da coima, nos termos e com os efeitos estabelecidos no artigo 172.º;
b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC.
b) Apresentar defesa e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
c) Requerer atenuação especial ou suspensão da sanção acessória e, querendo, indicar testemunhas, até ao limite de três, e outros meios de prova;
d) Requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 2 UC.
3 - A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos:
a) Número do auto de contraordenação;
b) Identificação do arguido, através do nome;
c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal.
b) Identificação do arguido, através do nome;
c) Exposição dos factos, fundamentação e pedido;
d) Assinatura do arguido ou, caso existam, do mandatário ou representante legal.
4 - O arguido, na defesa deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas.
5 - O requerimento previsto na alínea d) do n.º 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.º 3 do artigo 171.º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR.
5 - O requerimento previsto na alínea d) do n.º 2, bem como os requerimentos para consulta do processo ou para identificação do autor da contraordenação nos termos do n.º 3 do artigo 171.º, devem ser apresentados em impresso de modelo aprovado por despacho do presidente da ANSR.
Artigo 176.º
Notificações
1 - As notificações efetuam-se:
a) Por contacto pessoal com o notificando no lugar em que for encontrado;
b) Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando;
c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.
b) Mediante carta registada com aviso de receção expedida para o domicílio ou sede do notificando;
c) Mediante carta simples expedida para o domicílio ou sede do notificando.
2 - A notificação por contacto pessoal deve ser efetuada, sempre que possível, no ato de autuação, podendo ainda ser utilizada quando o notificando for encontrado pela entidade competente.
3 - A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente.
4 - Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
5 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.
6 - Nas infrações relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 5:
3 - A notificação por contacto pessoal pode ainda ser utilizada para qualquer outro ato do processo se o notificando for encontrado pela entidade competente.
4 - Se não for possível, no ato de autuação, proceder nos termos do n.º 2 ou se estiver em causa qualquer outro ato, a notificação pode ser efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o domicílio ou sede do notificando.
5 - Se, por qualquer motivo, a carta prevista no número anterior for devolvida à entidade remetente, a notificação é reenviada ao notificando, para o seu domicílio ou sede, através de carta simples.
6 - Nas infrações relativas ao exercício da condução ou às disposições que condicionem a admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, considera-se domicílio do notificando, para efeitos do disposto nos n.ºs 4 e 5:
a) O que consta na base de dados da AT como domicílio fiscal;
b) (Revogada.)
c) O que conste dos autos de contraordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional;
d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contraordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto.
b) (Revogada.)
c) O que conste dos autos de contraordenação, nos casos em que o arguido não seja residente no território nacional;
d) Subsidiariamente, o que conste do auto de contraordenação, nos casos em que este tenha sido indicado pelo arguido aquando da notificação pessoal do auto.
7 - Para as restantes infrações e para os mesmos efeitos, considera-se domicílio do notificando:
a) O que conste no registo organizado pela entidade competente para concessão de autorização, alvará, licença de atividade ou credencial; ou
b) O correspondente ao seu local de trabalho.
b) O correspondente ao seu local de trabalho.
8 - A notificação por carta registada considera-se efetuada na data em que for assinado o aviso de receção ou no terceiro dia útil após essa data, quando o aviso for assinado por pessoa diversa do arguido.
9 - Na notificação por carta simples, prevista na alínea c) do n.º 1, deve ser junta ao processo cópia do ofício de envio da notificação com a indicação da data da expedição e do domicílio para o qual foi enviada, considerando-se a notificação efetuada no quinto dia posterior à data indicada, cominação que deve constar do ato de notificação.
10 - Quando a infração for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no ato de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.
11 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.
10 - Quando a infração for da responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo, a notificação, no ato de autuação, pode fazer-se na pessoa do condutor.
11 - Sempre que o notificando se recusar a receber ou a assinar a notificação, o agente certifica a recusa, considerando-se efetuada a notificação.
Artigo 177.º
Depoimentos
1 - As testemunhas, peritos ou consultores técnicos indicados pelo arguido na defesa devem por ele ser apresentados na data, hora e local indicados pela entidade instrutora do processo.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa.
3 - O arguido, as testemunhas, peritos e consultores técnicos podem ser ouvidos por videoconferência, devendo constar da ata o início e termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.
4 - Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem sendo necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações.
5 - Os depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente podem ser documentados em meios técnicos audiovisuais.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os peritos dos estabelecimentos, laboratórios ou serviços oficiais, bem como os agentes de autoridade, ainda que arrolados pelo arguido, que devem ser notificados pela autoridade administrativa.
3 - O arguido, as testemunhas, peritos e consultores técnicos podem ser ouvidos por videoconferência, devendo constar da ata o início e termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento.
4 - Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos por videoconferência não são reduzidos a escrito, nem sendo necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações.
5 - Os depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente podem ser documentados em meios técnicos audiovisuais.
Artigo 178.º
Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas
1 - A diligência de inquirição de testemunhas, de peritos ou de consultores técnicos, apenas pode ser adiada uma única vez, se a falta à primeira marcação tiver sido considerada justificada.
2 - Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual.
3 - A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e até ao terceiro dia posterior ao dia designado para a prática do ato, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respetivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.
4 - Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.
2 - Considera-se justificada a falta motivada por facto não imputável ao faltoso que o impeça de comparecer no ato processual.
3 - A impossibilidade de comparecimento deve ser comunicada com cinco dias de antecedência, se for previsível, e até ao terceiro dia posterior ao dia designado para a prática do ato, se for imprevisível, constando da comunicação a indicação do respetivo motivo e da duração previsível do impedimento, sob pena de não justificação da falta.
4 - Os elementos de prova da impossibilidade de comparecimento devem ser apresentados com a comunicação referida no número anterior.
Artigo 179.º
Ausência do arguido
A falta de comparência do arguido à diligência de inquirição que lhe tenha sido comunicada não obsta ao prosseguimento do processo, salvo se a falta tiver sido considerada justificada nos termos do artigo anterior, caso em que é aplicável o regime nele estabelecido.
Artigo 180.º
Medidas cautelares
Podem ser impostas medidas cautelares, nos termos previstos em cada diploma legal, quando se revele necessário para a instrução do processo, ou para a defesa da segurança rodoviária, e ainda quando o arguido exerça atividade profissional autorizada, titulada por alvará ou licenciada pela entidade administrativa competente, e tenha praticado a infração no exercício dessa atividade.
CAPÍTULO III
Da decisão
Artigo 181.º
Decisão condenatória
1 - A decisão que aplica a coima ou a sanção acessória deve conter:
a) A identificação do infrator;
b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;
c) A indicação das normas violadas;
d) A coima e a sanção acessória;
e) A condenação em custas.
b) A descrição sumária dos factos, das provas e das circunstâncias relevantes para a decisão;
c) A indicação das normas violadas;
d) A coima e a sanção acessória;
e) A condenação em custas.
2 - Da decisão deve ainda constar que:
a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada por escrito, constando de alegações e conclusões, no prazo de 15 dias úteis após o seu conhecimento e junto da autoridade administrativa que aplicou a coima;
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso o arguido e o Ministério Público não se oponham, mediante simples despacho.
3 - A decisão deve conter ainda:
a) A ordem de pagamento da coima e das custas no prazo máximo de 15 dias úteis após a decisão se tornar definitiva;
b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º
b) A indicação de que, no prazo referido na alínea anterior, pode requerer o pagamento da coima em prestações, nos termos do disposto no artigo 183.º
4 - Não tendo o arguido exercido o direito de defesa, a fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 pode ser feita por simples remissão para o auto de notícia.
Artigo 182.º
Cumprimento da decisão
1 - A coima e as custas são pagas no prazo de 15 dias úteis a contar da data em que a decisão se torna definitiva, devendo o pagamento efetuar-se nas modalidades fixadas em regulamento.
2 - Não é admitida a prorrogação do prazo de pagamento, salvo quando haja deferimento do pedido de pagamento da coima em prestações, devendo este ser efetuado no prazo fixado para o efeito.
3 - Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n.º 1, do seguinte modo:
2 - Não é admitida a prorrogação do prazo de pagamento, salvo quando haja deferimento do pedido de pagamento da coima em prestações, devendo este ser efetuado no prazo fixado para o efeito.
3 - Sendo aplicada sanção acessória, o seu cumprimento deve ser iniciado no prazo previsto no n.º 1, do seguinte modo:
a) Tratando-se de inibição de conduzir efetiva, pela entrega do título de condução à entidade competente;
b) Tratando-se de apreensão do veículo, pela sua entrega efetiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário;
c) Tratando-se de outra sanção acessória, deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória.
b) Tratando-se de apreensão do veículo, pela sua entrega efetiva, bem como do documento que o identifica e do título de registo de propriedade e livrete do veículo, no local indicado na decisão, ou só pela entrega dos referidos documentos quando o titular do documento de identificação for nomeado seu fiel depositário;
c) Tratando-se de outra sanção acessória, deve proceder-se nos termos indicados na decisão condenatória.
Artigo 183.º
Pagamento da coima em prestações
1 - Sempre que o valor mínimo da coima aplicável seja superior a 2 UC pode a autoridade administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais, não inferiores a € 50, pelo período máximo de 12 meses.
2 - O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.
3 - A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.
2 - O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.
3 - A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.
Artigo 184.º
Competência da entidade administrativa após decisão
O poder de apreciação da entidade administrativa esgota-se com a decisão, exceto quando é apresentado recurso da decisão condenatória, caso em que a entidade administrativa a pode revogar até ao envio dos autos para o Ministério Público.
Artigo 185.º
Custas
1 - As custas devem, entre outras, cobrir as despesas efetuadas com franquias postais e comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia ou por transmissão eletrónica.
2 - Caso a coima seja paga voluntariamente, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º, não há lugar a custas.
2 - Caso a coima seja paga voluntariamente, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º, não há lugar a custas.
3 - A dispensa de custas nos termos do número anterior não abrange:
a) Os casos em que é apresentada defesa, pedido de pagamento a prestações ou qualquer requerimento relativo ao modo de cumprimento da sanção acessória aplicável;
b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
c) As despesas decorrentes das inspeções impostas a veículos;
d) As despesas resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido.
b) As despesas decorrentes dos exames médicos e análises toxicológicas legalmente previstos para a determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas;
c) As despesas decorrentes das inspeções impostas a veículos;
d) As despesas resultantes de qualquer diligência de prova solicitada pelo arguido.
4 - O reembolso pelas despesas referidas no n.º 1 é calculado à razão de metade de 1 UC nas primeiras 50 folhas ou fração do processado e de um décimo de UC por cada conjunto subsequente de 25 folhas ou fração do processado.
5 - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça na execução das decisões proferidas em processos de contraordenação rodoviária.
6 - O disposto no presente artigo não exclui a aplicação de custas previstas noutro diploma legal, complementar ou especial.
5 - Não há lugar ao pagamento de taxa de justiça na execução das decisões proferidas em processos de contraordenação rodoviária.
6 - O disposto no presente artigo não exclui a aplicação de custas previstas noutro diploma legal, complementar ou especial.
Artigo 185.º-A
Certidão de dívida
1 - Quando se verifique que a coima ou as custas não foram pagas, decorrido o prazo legal de pagamento, contado a partir da data em que a decisão se tornou definitiva, é extraída certidão de dívida com base nos elementos constantes do processo de contraordenação.
2 - A certidão de dívida é assinada e autenticada pelo presidente da ANSR ou por quem tiver competência delegada para o efeito, e contém os seguintes elementos:
2 - A certidão de dívida é assinada e autenticada pelo presidente da ANSR ou por quem tiver competência delegada para o efeito, e contém os seguintes elementos:
a) IIdentificação do agente da infração, incluindo o nome completo ou denominação social, a residência ou sede social, o número do documento legal de identificação, o domicílio fiscal e o número de identificação fiscal;
b) Descrição da infração, incluindo dia, hora e local em que foi cometida;
c) Número do processo de contraordenação;
d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando o montante da coima e o das custas;
e) A data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua notificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva;
f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.
c) Número do processo de contraordenação;
d) Proveniência da dívida e seu montante, especificando o montante da coima e o das custas;
e) A data da decisão condenatória da coima ou custas, a data da sua notificação ao devedor e a data em que a decisão condenatória se tornou definitiva;
f) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.
3 - A assinatura da certidão de dívida pode ser efetuada por assinatura autógrafa autenticada com selo branco ou por assinatura digital qualificada com certificado digital.
4 - A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações.
4 - A certidão de dívida serve de base à instauração do processo de execução a promover pelos tribunais competentes, nos termos do regime geral das contraordenações.
CAPÍTULO IV
Do recurso
Artigo 186.º
Recursos
As decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contraordenações.
Artigo 187.º
Efeitos do recurso
1 - A impugnação judicial da decisão administrativa que aplique uma coima, uma sanção acessória ou determine a cassação do título de condução tem efeito suspensivo.
2 - (Revogado.)
2 - (Revogado.)
Artigo 187.º-A
Revisão
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, à revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado em matéria de contraordenação rodoviária é aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, sempre que não contrarie o disposto no presente diploma.
2 - A revisão de decisões definitivas ou transitadas em julgado a favor do arguido não é admissível quando a condenação respeitar à prática de contraordenação rodoviária leve e tenham decorrido dois anos após a definitividade ou trânsito em julgado da decisão a rever.
3 - A revisão contra o arguido só é admissível quando vise a sua condenação pela prática de um crime.
CAPÍTULO V
Da prescrição
Artigo 188.º
Prescrição do procedimento
1 - O procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos.
2 - Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.
2 - Sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento por contraordenação rodoviária interrompe-se também com a notificação ao arguido da decisão condenatória.
Artigo 189.º
Prescrição da coima e das sanções acessórias
As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do carácter definitivo da decisão condenatória ou do trânsito em julgado da sentença.