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Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio - Código da Estrada

Alterado por:
   - DL n.º 40/2016, de 29/07
   - Lei n.º 116/2015, de 28/08
   - Lei n.º 72/2013, de 03/09
   - DL n.º 138/2012, de 05/07
   - DL n.º 82/2011, de 20/06
   - Lei n.º 46/2010, de 07/09
   - Lei n.º 78/2009, de 13/08
   - DL n.º 113/2009, de 18/05
   - DL n.º 113/2008, de 01/07
   - DL n.º 44/2005, de 23/02
   - Lei n.º 20/2002, de 21/08
   - Rect. n.º 19-B/2001, de 29/09
   - DL n.º 265-A/2001, de 28/09
   - Rect. n.º 13-A/2001, de 24/05
   - DL n.º 162/2001, de 22/05
   - Rect. n.º 1-A/98, de 31/01
   - DL n.º 2/98, de 03/01
   - DL n.º 214/96, de 20/11

CÓDIGO DA ESTRADA

TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Princípios gerais

 
Artigo 1.º
Definições legais
Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo:
a)    «Autoestrada» - via pública destinada a trânsito rápido, com separação física de faixas de rodagem, sem cruzamentos de nível nem acesso a propriedades marginais, com acessos condicionados e sinalizada como tal;
b)    «Berma» - superfície da via pública não especialmente destinada ao trânsito de veículos e que ladeia a faixa de rodagem;
c)    «Caminho» - via pública especialmente destinada ao trânsito local em zonas rurais;
d)    «Corredor de circulação» - via de trânsito reservada a veículos de certa espécie ou afetos a determinados transportes;
e)    «Cruzamento» - zona de intersecção de vias públicas ao mesmo nível;
f)     «Eixo da faixa de rodagem» - linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em duas partes, cada uma afeta a um sentido de trânsito;
g)    «Entroncamento» - zona de junção ou bifurcação de vias públicas;
h)    «Faixa de rodagem» - parte da via pública especialmente destinada ao trânsito de veículos;
i)     «Ilhéu direcional» - zona restrita da via pública, interdita à circulação de veículos e delimitada por lancil ou marcação apropriada, destinada a orientar o trânsito;
j)     «Localidade» - zona com edificações e cujos limites são assinalados com os sinais regulamentares;
l)     «Parque de estacionamento» - local exclusivamente destinado ao estacionamento de veículos;
m)   «Passagem de nível» - local de intersecção ao mesmo nível de uma via pública ou equiparada com linhas ou ramais ferroviários;
n)    «Passeio» - superfície da via pública, em geral sobrelevada, especialmente destinada ao trânsito de peões e que ladeia a faixa de rodagem;
o)    «Pista especial» - via pública ou via de trânsito especialmente destinada, de acordo com sinalização, ao trânsito de peões, de animais ou de certa espécie de veículos;
p)    «Rotunda» - praça formada por cruzamento ou entroncamento onde o trânsito se processa em sentido giratório e sinalizada como tal;
q)    «Utilizadores vulneráveis» - peões e velocípedes, em particular, crianças, idosos, grávidas, pessoas com mobilidade reduzida ou pessoas com deficiência;
r)    «Via de abrandamento» - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que vão sair de uma via pública diminuam a velocidade já fora da corrente de trânsito principal;
s)    «Via de aceleração» - via de trânsito resultante do alargamento da faixa de rodagem e destinada a permitir que os veículos que entram numa via pública adquiram a velocidade conveniente para se incorporarem na corrente de trânsito principal;
t)     «Via de sentido reversível» - via de trânsito afeta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito;
u)    «Via de trânsito» - zona longitudinal da faixa de rodagem destinada à circulação de uma única fila de veículos;
v)    «Via equiparada a via pública» - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público;
x)    «Via pública» - via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público;
z)     «Via reservada a automóveis e motociclos» - via pública onde vigoram as normas que disciplinam o trânsito em autoestrada e sinalizada como tal;
aa)    «Zona de estacionamento» - local da via pública especialmente destinado, por construção ou sinalização, ao estacionamento de veículos;
bb)   «Zona de coexistência» - zona da via pública especialmente concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito e sinalizada como tal.

 
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 - O disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
2 - O disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre as entidades referidas no número anterior e os respetivos proprietários.

 
Artigo 3.º
Liberdade de trânsito
1 - Nas vias a que se refere o artigo anterior é livre a circulação, com as restrições constantes do presente Código e legislação complementar.
2 - As pessoas devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, a visibilidade ou a comodidade dos utilizadores das vias, tendo em especial atenção os utilizadores vulneráveis.
Prática de atos que impeçam (ou embaracem) o trânsito (ou que comprometam a segurança ou a visibilidade ou comodidade dos utilizadores da via)
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 3.º n.º 3
1.86.003.02.01
 
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.
4 - Quem praticar atos com o intuito de impedir ou embaraçar a circulação de veículos a motor é sancionado com coima de € 300 a € 1500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Prática de actos com intuito de impedir (ou de embaraçar) a circulação de veículos a motor
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 3.º n.º 4
1.86.003.04.01

 
Artigo 4.º
Ordens das autoridades
1 - O utente deve obedecer às ordens legítimas das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes, desde que devidamente identificados como tal.
Desobediência a ordem legítima de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 4.º n.º 2
1.86.004.01.01
 
Desobediência a ordem legítima de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor)
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 4.º n.º 2 e art.º 96.º
1.86.004.01.02
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3 - Quem desobedecer ao sinal regulamentar de paragem das autoridades referidas no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Desobediência ao sinal regulamentar de paragem de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito
Muito Grave
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 4.º n.º 3
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147º n.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º n.º3)
3.86.004.03.01
 
Desobediência ao sinal regulamentar de paragem de autoridade (ou de agente de autoridade) competente para regular e fiscalizar o trânsito por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor).
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 4.º n.º 3 e art.º 96.º
3.86.004.03.02

 
Artigo 5.º
Sinalização
1 - Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis, devem ser utilizados os respetivos sinais de trânsito.
2 - Os obstáculos eventuais devem ser sinalizados por aquele que lhes der causa, por forma bem visível e a uma distância que permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidentes.
Não sinalização de obstáculo eventual (ou sinalização de obstáculo eventual não sendo a mesma feita de forma bem visível ou a uma distância que não permita aos demais utentes da via tomar as precauções necessárias para evitar acidente) por aquele que lhe deu causa.
LEVE
Coima: € 100 a € 500 - art.º 5.º n.º 4
1.86.005.02.01
 
3 - Não podem ser colocados nas vias públicas ou nas suas proximidades quadros, painéis, anúncios, cartazes, focos luminosos, inscrições ou outros meios de publicidade que possam:
a)    Confundir-se com os sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento;
b)    Prejudicar a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos;
c)    Perturbar a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução;
d)    Dificultar, restringir ou comprometer a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência.
Colocação na via pública ou na sua proximidade, de dispositivos publicitários que se confundem com sinais de trânsito (ou que prejudiquem a visibilidade nas curvas, cruzamentos ou entroncamentos ou que perturbem a atenção do condutor, prejudicando a segurança da condução, ou que dificultem, restrinjam ou comprometam a comodidade e segurança da circulação de peões nos passeios ou nas zonas de coexistência).
 
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 5.º n.º 5
1.86.005.03.01
 
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 100 a € 500.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 700 a € 3500, podendo ainda os meios de publicidade em causa ser mandados retirar pela entidade competente.

 
Artigo 6.º
Sinais
1 - Os sinais de trânsito são fixados em regulamento onde, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, se especificam as formas, as cores, as inscrições, os símbolos e as dimensões, bem como os respetivos significados e os sistemas de colocação.
2 - As inscrições constantes nos sinais são escritas em português, salvo o que resulte das convenções internacionais.

 
Artigo 7.º
Hierarquia entre prescrições
1 - As prescrições resultantes dos sinais prevalecem sobre as regras de trânsito.
2 - A hierarquia entre as prescrições resultantes da sinalização é a seguinte:
1.º Prescrições resultantes de sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via;
2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em sinalização de mensagem variável;
3.º Prescrições resultantes dos sinais luminosos;
4.º Prescrições resultantes dos sinais verticais;
5.º Prescrições resultantes das marcas rodoviárias.
3 - As ordens dos agentes reguladores do trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais e sobre as regras de trânsito.

 
TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Restrições à circulação
 
Artigo 8.º
Realização de obras e utilização das vias
públicas para fins especiais
1 - A realização de obras nas vias públicas e a sua utilização para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ou colocar restrições ao trânsito dos peões nos passeios só é permitida desde que autorizada pelas entidades competentes, e com a correspondente aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos.
Realização de obras na via pública sem autorização da entidade competente (ou sem aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos).
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 8.º n.º 4
1.86.008.01.01
 
Utilização da via pública para a realização de atividades desportivas, festivas (ou outras que afetem o trânsito normal ou coloquem restrições ao trânsito dos peões nos passeios), sem autorização da entidade competente (ou sem aplicação local de sinalização temporária e identificação de obstáculos).
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 8.º n.º 4
1.86.008.01.02
 
2 - O não cumprimento das condições constantes da autorização concedida nos termos do número anterior é equiparado à sua falta.
Realização de obras na via pública sem cumprir as condições constantes da autorização concedida.
LEVE
Coima: € 700 a €  3500 - art.º 8.º n.º 4
1.86.008.02.01
 
Utilização da via pública para a realização de atividades desportivas, festivas (ou outras que afetem o trânsito normal ou coloquem restrições ao trânsito dos peões nos passeios) sem cumprir as condições constantes da autorização concedida.
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 - art.º 8.º n.º 4
1.86.008.02.02
 
3 - No caso de realização de obras que coloquem restrições ao trânsito nos passeios, é obrigatório assegurar a comunicação entre os locais servidos pelo passeio, de forma a garantir a segurança e a circulação.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 ou não cumprir as condições constantes da autorização nele referida é sancionado com coima de € 700 a € 3500.
5 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo automóveis, motociclos, triciclos ou quadriciclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de € 700 a € 3500 se se tratar de pessoas singulares ou com coima de € 1000 a € 5000 se se tratar de pessoas coletivas, acrescida de € 150 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.
Utilização da via pública, por pessoa singular, sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com automóveis (ou motociclos ou triciclos ou quadriciclos).
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 + € 150 por cada condutor participante ou concorrente - art.º 8.º n.º5
1.86.008.05.01
 
Utilização da via pública, por pessoa coletiva, sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com automóveis (ou motociclos ou triciclos ou quadriciclos).
LEVE
Coima: € 1000 a € 5000 + € 150 por cada condutor participante ou concorrente - art.º 8.º n.º 5
1.86.008.05.02
 
6 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo veículos de natureza diversa da referida no número anterior em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de € 450 a € 2250 ou de € 700 a € 3500, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas, acrescida de € 50 por cada um dos condutores participantes ou concorrentes.
Utilização da via pública, por pessoa singular, sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com veículos não movidos a motor.
LEVE
Coima: € 450 a € 2250 + € 50 por cada condutor participante ou concorrente - art.º 8.º n.º 6
1.86.008.06.01
 
Utilização da via pública, por pessoa coletiva, sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com veículos não movidos a motor.
LEVE
Coima: € 700 a € 3500 + € 50 por cada condutor participante ou concorrente - art.º 8.º n.º 6
1.86.008.06.02
 
7 - Os organizadores de manifestação desportiva envolvendo peões ou animais em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima de € 300 a € 1500, acrescida de € 30 por cada um dos participantes ou concorrentes.
Utilização da via pública sem autorização da entidade competente para realização de manifestação desportiva com peões ou animais.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 + € 30 por cada participante ou concorrente - art.º 8.º n.º 7
1.86.008.07.01

 
Artigo 9.º
Suspensão ou condicionamento do trânsito
1 - A suspensão ou condicionamento do trânsito só podem ser ordenados por motivos de segurança, de emergência grave ou de obras ou com o fim de prover à conservação dos pavimentos, instalações e obras de arte e podem respeitar apenas a parte da via ou a veículos de certa espécie, peso ou dimensões.
2 - A suspensão ou condicionamento de trânsito podem, ainda, ser ordenados sempre que exista motivo justificado e desde que fiquem devidamente asseguradas as comunicações entre os locais servidos pela via.
3 - Salvo casos de emergência grave ou de obras urgentes, o condicionamento ou suspensão do trânsito são publicitados com a antecedência fixada em regulamento.

 
Artigo 10.º
Proibição temporária ou permanente
da circulação de certos veículos
1 - Sempre que ocorram circunstâncias anormais de trânsito, pode proibir-se temporariamente, por regulamento, a circulação de certas espécies de veículos ou de veículos que transportem certas mercadorias.
Condução de veículo cuja circulação se encontra temporariamente proibida por regulamento.
LEVE
Coima: € 150 a € 750 - art.º 10.º n.º 4
1.86.010.01.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) cuja circulação se encontra temporariamente proibida por regulamento.
LEVE
Coima: € 75 a € 375 - art.º 10.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.010.01.02
 
2 - Pode ainda ser condicionado por regulamento, com caráter temporário ou permanente, em todas ou apenas certas vias públicas, o trânsito de determinadas espécies de veículos ou dos utilizados no transporte de certas mercadorias.
Condução de veículo em infração a regulamento que condiciona temporariamente (ou permanentemente) a sua circulação.
LEVE
Coima: € 150 a € 750 - art.º 10.º n.º 4
1.86.010.02.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) em infração a regulamento que condiciona temporariamente (ou permanentemente) a sua circulação.
LEVE
Coima: € 75 a € 375 - art.º 10.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.010.02.02
 
3 - A proibição e o condicionamento referidos nos números anteriores são precedidos de divulgação através da comunicação social, distribuição de folhetos nas zonas afetadas, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
4 - Quem infringir a proibição prevista no n.º 1 ou o condicionamento previsto no n.º 2 é sancionado com coima de € 150 a € 750, sendo os veículos impedidos de prosseguir a sua marcha até findar o período em que vigora a proibição.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO I
Regras gerais
 
Artigo 11.º
Condução de veículos e animais
1 - Todo o veículo ou animal que circule na via pública deve ter um condutor, salvo as exceções previstas neste Código.
Circulação de veículo (ou de animal) na via pública, sem condutor.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 11.º n.º 4
1.86.011.01.01
 
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor)  na via pública, sem condutor.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 11.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.011.01.02
 
2 - Os condutores devem, durante a condução, abster-se da prática de quaisquer atos que sejam suscetíveis de prejudicar o exercício da condução com segurança.
Prática, pelo condutor, durante a condução, de atos que prejudiquem o exercício da condução com segurança.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 11.º n.º 4
1.86.011.02.01
 
Prática, pelo condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor), durante a condução, de atos que prejudiquem o exercício da condução com segurança.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 11.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.011.02.02
 
3 - O condutor de um veículo não pode pôr em perigo os utilizadores vulneráveis.
Condução de veículo pondo em perigo peão (ou velocípede ou criança ou idoso ou grávida ou pessoa com mobilidade reduzida ou pessoa com deficiência).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 11.º n.º 4
1.86.011.03.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor),  pondo em perigo peão (ou velocípede ou criança ou idoso ou grávida ou pessoa com mobilidade reduzida ou pessoa com deficiência).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 11.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.011.03.02
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 12.º
Início de marcha
1 - Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.
Início de marcha sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adotar as precauções necessárias para evitar acidente).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 12.º n.º2
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.012.01.01
 
Início de marcha por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adotar as precauções necessárias para evitar acidente).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 12.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.012.01.02
 
Retoma da marcha sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adotar as precauções necessárias para evitar acidente).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 12.º n.º2
1.86.012.01.03
 
Retoma da marcha por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem assinalar com antecedência essa intenção (ou sem adotar as precauções necessárias para evitar acidente).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 12.º n.º2 e art.º 96.º
1.86.012.01.04
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 13.º
Posição de marcha
1 - A posição de marcha dos veículos deve fazer-se pelo lado direito da faixa de rodagem, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes.
Marcha de veículo pelo lado direito da faixa de rodagem, não conservando da berma (ou passeio) uma distância que permita evitar acidentes.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 13.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.013.01.01
 
2 - Quando necessário, pode ser utilizado o lado esquerdo da faixa de rodagem para ultrapassar ou mudar de direção.
3 - Sempre que, no mesmo sentido, existam duas ou mais vias de trânsito, este deve fazer-se pela via mais à direita, podendo, no entanto, utilizar-se outra se não houver lugar naquela e, bem assim, para ultrapassar ou mudar de direção.
Trânsito de veículo não efetuado na via mais à direita, em local com duas ou mais vias de trânsito no mesmo sentido, havendo lugar naquela via, não estando a efetuar uma ultrapassagem (ou a mudar de direção).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 13.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.013.03.01

Trânsito de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) não efetuado na via mais à direita, em local com duas ou mais vias de trânsito no mesmo sentido, havendo lugar naquela via, não estando a efetuar uma ultrapassagem (ou a mudar de direção).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 13.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.013.03.02
 
4 - Quem infringir o disposto nos n.os 1 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo o disposto no número seguinte.
5 - Quem circular em sentido oposto ao estabelecido é sancionado com coima de € 250 a € 1250.
Trânsito de veículo em sentido oposto ao estabelecido.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 13.º n.º 5
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 a)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.013.05.01
 
Trânsito de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) em sentido oposto ao estabelecido.
GRAVE
Coima: € 125 a € 625 - art.º 13.º n.º 5 e art.º 96.º
2.86.013.05.02
 
Trânsito de veículo em sentido oposto ao estabelecido em via com mais que uma via de trânsito em cada sentido.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 13.º n.º 5
Sanção acessória: art.º 146.º n.º 1 g)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147 n.º 3)
3.86.013.05.03
 
Trânsito de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) em sentido oposto ao estabelecido em via com mais que uma via de trânsito em cada sentido.
MUITO GRAVE
Coima: € 125 a € 625 - art.º 13.º n.º 5 e art.º 96.º
3.86.013.05.04

 
 
Artigo 14.º
Pluralidade de vias de trânsito dentro das localidades
1 - (Revogado.)
2 - Dentro das localidades, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino, só lhes sendo permitida a mudança para outra, depois de tomadas as devidas precauções, a fim de mudar de direção, ultrapassar, parar ou estacionar.
Condução, dentro de localidade, não utilizando a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.02.01
 
Condução, dentro de localidade, de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) não utilizando a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 14.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.014.02.02
 
Mudança de via de trânsito, dentro de localidade, sem ter como finalidade a mudança de direção (ou a ultrapassagem, ou a paragem ou o estacionamento).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.02.03
 
Mudança de via de trânsito, dentro de localidade, por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem ter como finalidade a mudança de direção (ou a ultrapassagem, ou a paragem ou o estacionamento).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 14.º n.º 4 e art.º 96.º
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.02.04
 
3 - (Revogado.)
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 14.º-A
Rotundas
1 - Nas rotundas, o condutor deve adotar o seguinte comportamento:
a)    Entrar na rotunda após ceder a passagem aos veículos que nela circulam, qualquer que seja a via por onde o façam;
b)    Se pretender sair da rotunda na primeira via de saída, deve ocupar a via da direita;
c)    Se pretender sair da rotunda por qualquer das outras vias de saída, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente desta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções;
d)    Sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, os condutores devem utilizar a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.
 
Atendendo a que a codificação não contempla artigos com numeração e letras, opta-se por efetuar uma numeração sequencial a partir do último dígito do artigo com a mesma numeração e sem letras.
 
Ocupação de uma das vias da rotunda sem ser a via da direita saindo da rotunda na primeira via de saída.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.05.01
 
Ocupação da via de trânsito mais à direita não saindo na via de saída imediatamente a seguir.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.05.02
 
Saída de rotunda sem que o condutor aproxime progressivamente o veículo da via de trânsito mais à direita.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.05.03
 
Trânsito em  rotunda sem que o condutor utilize a via de trânsito mais conveniente ao seu destino.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.014.05.04
 
2 - Os condutores de veículos de tração animal ou de animais, de velocípedes e de automóveis pesados, podem ocupar a via de trânsito mais à direita, sem prejuízo do dever de facultar a saída aos condutores que circulem nos termos da alínea c) do n.º 1.
Condução de veículo de tração animal (ou de animais ou de velocípede ou de automóveis pesados) em rotunda ocupando a via de trânsito mais à direita não facultando a saída ao condutor que pretende ocupar a via de trânsito mais à direita para sair da rotunda.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 14.º A n.º 3
1.86.014.06.03
 
3 - Quem infringir o disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 15.º
Trânsito em filas paralelas
1 - Sempre que, existindo mais de uma via de trânsito no mesmo sentido, os veículos, devido à intensidade da circulação, ocupem toda a largura da faixa de rodagem destinada a esse sentido, estando a velocidade de cada um dependente da marcha dos que o precedem, os condutores não podem sair da respetiva fila para outra mais à direita, salvo para mudar de direção, parar ou estacionar.
Saída da respetiva via de trânsito para uma mais à direita, em situação de trânsito em filas paralelas, sem ser para mudar de direção, parar ou estacionar.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 15.º n.º 2
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.015.01.01
 
Saída da respetiva via de trânsito para uma mais à direita, por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor), em situação de trânsito em filas paralelas, sem ser para mudar de direção, parar ou estacionar.
GRAVE
Coima: € 60 a  € 300  - art.º 15.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.015.01.02
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 16.º
Placas, postes, ilhéus e dispositivos semelhantes
1 - Nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas o trânsito faz-se por forma a dar a esquerda à parte central dos mesmos ou às placas, postes, ilhéus direcionais ou dispositivos semelhantes existentes, desde que se encontrem no eixo da faixa de rodagem de que procedem os veículos.
Circulação em cruzamento (ou em entroncamento ou em rotunda), sem dar a esquerda à parte central do mesmo (ou à placa, poste, ilhéu direcional ou dispositivo semelhante), quando este se encontre no eixo da faixa de rodagem de que procede o veículo.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 16.º n.º 3
1.86.016.01.01
 
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) em cruzamento (ou em entroncamento ou em rotunda), sem dar a esquerda à parte central do mesmo (ou à placa, poste, ilhéu direcional ou dispositivo semelhante), quando este se encontre no eixo da faixa de rodagem de que procede o veículo.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 16.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.016.01.02
 
2 - Quando na faixa de rodagem exista algum dos dispositivos referidos no n.º 1, o trânsito, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.º e 14.º, faz-se por forma a dar-lhes a esquerda, salvo se se encontrarem numa via de sentido único ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sentido, casos em que o trânsito se pode fazer pela esquerda ou pela direita, conforme for mais conveniente.
Circulação sem dar a esquerda à parte central da placa, (ou poste ou ilhéu direcional ou dispositivo semelhante), existente na faixa de rodagem, em via com dois sentidos de trânsito (ou na parte da faixa de rodagem afecta a dois sentidos de trânsito). 
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 16.º n.º 3
1.86.016.02.01
 
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem dar a esquerda à parte central da placa, (ou poste ou ilhéu direcional ou dispositivo semelhante), existente na faixa de rodagem, em via com dois sentidos de trânsito (ou na parte da faixa de rodagem afeta a dois sentidos de trânsito). 
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 16.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.016.02.02
 
Circulação, em via de sentido único (ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sentido) onde exista uma placa (ou poste, ilhéu direcional ou dispositivo semelhante) sem dar a esquerda (ou a direita) à mesma, desrespeitando a conveniência do trânsito.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 16.º n.º 3
1.86.016.02.03
 
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor), em via de sentido único (ou na parte da faixa de rodagem afeta a um só sentido) onde exista uma placa (ou poste, ilhéu direcional ou dispositivo semelhante) sem dar a esquerda (ou a direita) à mesma, desrespeitando a conveniência do trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 16.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.016.02.04
 
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 17.º
Bermas e passeios
1 - Os veículos só podem circular nas bermas ou nos passeios desde que o acesso aos prédios o exija, salvo as exceções previstas em regulamento local.
Utilização de berma (ou de passeio) por veículo sem que o acesso deste a prédio o exija.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 17.º n.º4
1.86.017.01.01
 
Utilização de berma (ou de passeio) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem que o acesso deste a prédio o exija.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 17.º n.º4 e art.º 96.º
1.86.017.01.02
 
Trânsito de veículo na berma de auto-estrada (ou de via equiparada).
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 17.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 146.º f)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.017.01.03
 
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os velocípedes podem circular nas bermas fora das situações previstas, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões que nelas circulem.
3 - Os velocípedes conduzidos por crianças até 10 anos podem circular nos passeios, desde que não ponham em perigo ou perturbem os peões.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 18.º
Distância entre veículos
1 - O condutor de um veículo em marcha deve manter entre o seu veículo e o que o precede a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os utilizadores vulneráveis.
Desrespeito da distância de segurança em relação ao veículo da frente.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 18.º n.º4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.018.01.01
 
Desrespeito da distância de segurança em relação ao veículo da frente por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 18.º n.º4 e art.º 96.º
2.86.018.01.02
 
2 - O condutor de um veículo em marcha deve manter distância lateral suficiente para evitar acidentes entre o seu veículo e os veículos que transitam na mesma faixa de rodagem, no mesmo sentido ou em sentido oposto.
Desrespeito da distância lateral suficiente para evitar acidente com veículo transitando no mesmo sentido ou em sentido oposto.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 18.º n.º4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.018.02.01
 
Desrespeito da distância lateral suficiente para evitar acidente com veículo transitando no mesmo sentido ou em sentido oposto por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 18.º n.º4 e art.º 96
2.86.018.02.02
 
3 - O condutor de um veículo motorizado deve manter entre o seu veículo e um velocípede que transite na mesma faixa de rodagem uma distância lateral de pelo menos 1,5 m, para evitar acidentes.
Desrespeito por condutor de veículo motorizado da distância lateral de 1,5 m entre o seu veículo e o velocípede que transite na mesma faixa de rodagem.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 18.º n.º4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147 n º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147 n.º 3)
2.86.018.03.01
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 19.º
Visibilidade reduzida ou insuficiente
Para os efeitos deste Código e legislação complementar, considera-se que a visibilidade é reduzida ou insuficiente sempre que o condutor não possa avistar a faixa de rodagem em toda a sua largura numa extensão de, pelo menos, 50 m.

 
Artigo 20.º
Veículos de transporte coletivo de passageiros
1 - Nas localidades, os condutores devem abrandar a sua marcha e, se necessário, parar, sempre que os veículos de transporte coletivo de passageiros retomem a marcha à saída dos locais de paragem.
Circulação sem abrandar (ou parar, sendo necessário), em localidade, para que veículo de transporte coletivo de passageiros retome a sua marcha, à saída de um local de paragem e sinalizando a manobra com a necessária antecedência.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 20.º n.º3
1.86.020.01.01
 
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem abrandar (ou parar, sendo necessário), em localidade, para que veículo de transporte coletivo de passageiros retome a sua marcha, à saída de um local de paragem e sinalizando a manobra com a necessária antecedência.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 20.º n.º3 e art.º 96.º
1.86.020.01.02
 
2 - Os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros não podem, no entanto, retomar a marcha sem assinalarem a sua intenção imediatamente antes de a retomarem e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.
Reinício de marcha por veículo de transporte coletivo de passageiros, à saída de local de paragem, sem assinalar a manobra imediatamente antes de a retomar (ou sem adoptar as necessárias precauções para evitar acidente).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 20.º n.º3
1.86.020.02.01
 
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Sinais dos condutores
 
Artigo 21.º
Sinalização de manobras
1 - Quando o condutor pretender reduzir a velocidade, parar, estacionar, mudar de direção ou de via de trânsito, iniciar uma ultrapassagem ou inverter o sentido de marcha, deve assinalar com a necessária antecedência a sua intenção.
Não sinalização, com a necessária antecedência, da intenção de reduzir a velocidade (ou de parar, ou de estacionar, ou de mudar de direção ou de via de trânsito, ou de iniciar ultrapassagem ou de inverter o sentido de marcha).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 21.º n.º3
1.86.021.01.01
 
Não sinalização, com a necessária antecedência, da intenção de reduzir a velocidade (ou de parar, ou de estacionar, ou de mudar de direção ou de via de trânsito, ou de iniciar ultrapassagem ou de inverter o sentido de marcha) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 21.º n.º3 e art.º 96.º
1.86.021.01.02
 
2 - O sinal deve manter-se enquanto se efetua a manobra e cessar logo que ela esteja concluída.
Não sinalização da manobra de mudança de direção (ou de via de trânsito, ou de início de ultrapassagem ou de inversão do sentido de marcha) durante a sua realização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 21.º n.º3
1.86.021.02.01
 
Condução de veículo mantendo a sinalização da manobra de mudança de direção (ou de via de trânsito, ou de início de ultrapassagem ou de inversão do sentido de marcha), após a sua conclusão.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 21.º n.º3
1.86.021.02.02
 
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 22.º
Sinais sonoros
1 - Os sinais sonoros devem ser breves.
Utilização prolongada de sinal sonoro.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 22.º n.º 7
1.86.022.01.01
 
Utilização prolongada de sinal sonoro por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 22.º n.º 7 e art.º 96.º
1.86.022.01.02
 
2 - Só é permitida a utilização de sinais sonoros:
a)    Em caso de perigo iminente;
b)    Fora das localidades, para prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar e, bem assim, nas curvas, cruzamentos, entroncamentos e lombas de visibilidade reduzida.
Utilização de sinal sonoro, não se verificando situação de perigo iminente.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 22.º n.º 7
1.86.022.02.01
 
Utilização de sinal sonoro por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), não se verificando situação de perigo iminente.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 22.º n.º 7 e art.º 96.º
1.86.022.02.02
 
Utilização de sinal sonoro, fora das localidades, sem ter por finalidade prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar (ou sem ser em curva, em cruzamento, em entroncamento ou em lomba de visibilidade reduzida).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 22.º n.º7
1.86.022.02.03
 
Utilização de sinal sonoro por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), fora das localidades, sem ter por finalidade prevenir um condutor da intenção de o ultrapassar (ou sem ser em curva, em cruzamento, em entroncamento ou em lomba de visibilidade reduzida).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 22.º n.º7 e art.º 96.º
1.86.022.02.04
 
3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os sinais de veículos de polícia ou que transitem em prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público.
4 - As características dos dispositivos emissores dos sinais sonoros são fixadas em regulamento.
5 - Nos veículos de polícia e nos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem ser utilizados avisadores sonoros especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.
6 - Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos no número anterior nem a emissão de sinais sonoros que se possam confundir com os emitidos por aqueles dispositivos.
Instalação (ou utilização) de dispositivo especial para a emissão de sinais sonoros reservado a veículos de polícia (ou a veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público)
LEVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 22.º n.º 8
Implica perda do objeto, sua imediata remoção e apreensão ou, se esta não for possível a apreensão do documento de identificação do veículo até à efetiva remoção do objeto.
1.86.022.06.01
 
Emissão de sinais sonoros suscetíveis de se confundirem com os emitidos pelo dispositivo utilizado nos veículos de policia (ou nos de socorro ou de serviço urgente de interesse público).
LEVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 22.º n.º 8
Implica perda do objeto, sua imediata remoção e apreensão ou, se esta não for possível a apreensão do documento de identificação do veículo até à efetiva remoção do objeto.
1.86.022.06.02
 
7 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
8 - Quem infringir o disposto no n.º 6 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º

 
Artigo 23.º
Sinais luminosos
1 - Quando os veículos transitem fora das localidades com as luzes acesas por insuficiência de visibilidade, os sinais sonoros podem ser substituídos por sinais luminosos, através da utilização alternada dos máximos com os médios, mas sempre sem provocar encandeamento.
2 - Dentro das localidades, durante a noite, é obrigatória a substituição dos sinais sonoros pelos sinais luminosos utilizados nas condições previstas no número anterior.
Utilização de sinal sonoro durante a noite, dentro de localidade.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 23.º n.º6
1.86.023.02.01
 
Utilização de sinal sonoro durante a noite, dentro de localidade por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 23.º n.º6 e art.º 96.º
1.86.023.02.02
 
3 - Os veículos de polícia e os veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público podem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.
4 - Os veículos que, em razão do serviço a que se destinam, devam parar na via pública ou deslocar-se em marcha lenta devem utilizar avisadores luminosos especiais, cujas características e condições de utilização são fixadas em regulamento.
Não utilização de avisador luminoso especial por veiculo que em razão do serviço a que se destina deva parar na via pública (ou deslocar-se em marcha lenta).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 23.º n.º 6
1.86.023.04.01
 
5 - Não é permitida em quaisquer outros veículos a instalação ou utilização dos avisadores referidos nos números anteriores.
Instalação (ou utilização) de avisador luminoso especial reservado a veículo de polícia (ou a veículo afeto à prestação de socorro ou a serviço urgente de interesse público ou veículo que deva deslocar-se em marcha lenta em razão do serviço a que se destina).
LEVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 23.º n.º 7
Implica perda do objeto, sua imediata remoção e apreensão ou, se esta não for possível a apreensão do documento de identificação do veículo até à efetiva remoção do objeto.
1.86.023.05.01
 
6 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 e 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
7 - Quem infringir o disposto no n.º 5 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 5 do artigo 161.º

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO III
Velocidade
 
Artigo 24.º
Princípios gerais
1 - O condutor deve regular a velocidade de modo a que, atendendo à presença de outros utilizadores, em particular os vulneráveis, às características e estado da via e do veículo, à carga transportada, às condições meteorológicas ou ambientais, à intensidade do trânsito e a quaisquer outras circunstâncias relevantes, possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
 
Circulação com velocidade excessiva atendendo às características da via (ou do veículo, ou às condições meteorológicas ou ambientais, ou à intensidade do trânsito) impossibilitando a realização de manobras com segurança, nomeadamente, parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 24.º n.º3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.024.01.01
 
Circulação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) com velocidade excessiva atendendo às características da via (ou do veículo, ou às condições meteorológicas ou ambientais, ou à intensidade do trânsito) impossibilitando a realização de manobras com segurança, nomeadamente, parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 24.º n.º3 e art.º 96.º
2.86.024.01.02
 
Circulação com velocidade excessiva atendendo à presença de outros utilizadores (ao estado da via ou do veículo ou à carga transportada ou a quaisquer outras circunstâncias relevantes) impossibilitando a realização de manobras com segurança, nomeadamente, parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 24.º n.º3
1.86.024.01.03
 
2 - Salvo em caso de perigo iminente, o condutor não deve diminuir subitamente a velocidade do veículo sem previamente se certificar de que daí não resulta perigo para os outros utentes da via, nomeadamente para os condutores dos veículos que o sigam.
Diminuição súbita de velocidade do veículo, sem que exista perigo iminente e sem prévia certificação que não causa perigo para os outros utentes da via.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 24.º n.º 3
1.86.024.02.01
 
Diminuição súbita de velocidade de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), sem que exista perigo iminente e sem prévia certificação que não causa perigo para os outros utentes da via.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 24.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.024.02.02
 
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 25.º
Velocidade moderada
1 - Sem prejuízo dos limites máximos de velocidade fixados, o condutor deve moderar especialmente a velocidade:
a)    À aproximação de passagens assinaladas na faixa de rodagem para a travessia de peões e ou velocípedes;
b)    À aproximação de escolas, hospitais, creches e estabelecimentos similares, quando devidamente sinalizados;
c)    Nas localidades ou vias marginadas por edificações;
d)    Nas zonas de coexistência;
e)    À aproximação de utilizadores vulneráveis;
f)     À aproximação de aglomerações de pessoas ou animais;
g)    Nas descidas de inclinação acentuada;
h)    Nas curvas, cruzamentos, entroncamentos, rotundas, lombas e outros locais de visibilidade reduzida;
i)     Nas pontes, túneis e passagens de nível;
j)     Nos troços de via em mau estado de conservação, molhados, enlameados ou que ofereçam precárias condições de aderência;
l)     Nos locais assinalados com sinais de perigo;
m)   Sempre que exista grande intensidade de trânsito.
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de passagem assinalada, na faixa de rodagem, para a travessia de peões (ou de velocípedes).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de passagem assinalada, na faixa de rodagem, para a travessia de peões (ou de velocípedes).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.02
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de  escola (ou de hospital ou de creche ou de estabelecimento similar) devidamente sinalizada.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.03
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de escola (ou de hospital ou de creche ou de estabelecimento similar) devidamente sinalizada.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96
2.86.025.01.04
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade numa localidade (ou em via marginada por edificações).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.05
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade numa localidade (ou em via marginada por edificações).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.06
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em zona de coexistência
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.07
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em zona de coexistência.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.08
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de utilizadores vulneráveis.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.09
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de utilizadores vulneráveis.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.10
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de aglomeração de pessoas (ou de animais).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.11
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade à aproximação de aglomeração de pessoas (ou de animais).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.12
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em descida de inclinação acentuada.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.13
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em descida de inclinação acentuada.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.025.01.14
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em curva (ou em cruzamento ou em entroncamento ou em rotunda ou em lomba ou outro local) de visibilidade reduzida.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.15
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em curva (ou em cruzamento ou em entroncamento ou em rotunda ou em lomba ou outro local) de visibilidade reduzida.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.16
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em ponte (ou em túnel ou em passagem de nível).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.17
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em ponte (ou em túnel ou em passagem de nível).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.18
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade num troço de via em mau estado de conservação (ou molhado ou enlameado ou oferecendo precárias condições de aderência).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.19
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade num troço de via em mau estado de conservação (ou molhado ou enlameado ou oferecendo precárias condições de aderência).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.20
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade em local assinalado com sinal de perigo.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.21
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade em local assinalado com sinal de perigo.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.22
 
Condução de veículo sem moderar especialmente a velocidade quando exista grande intensidade de trânsito.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 25.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 e)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.025.01.23
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sem moderar especialmente a velocidade quando exista grande intensidade de trânsito.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 25.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.025.01.24
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 26.º
Marcha lenta
1 - Os condutores não devem transitar em marcha cuja lentidão cause embaraço injustificado aos restantes utentes da via.
Condução de veículo em marcha lenta causando embaraço injustificado aos demais utentes da via.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 26.º n.º 2
1.86.026.01.01
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.

 
Artigo 27.º
Limites gerais de velocidade
1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 24.º e 25.º e de limites inferiores que lhes sejam impostos, os condutores não podem exceder as seguintes velocidades instantâneas (em quilómetros/hora):

Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.01.01
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.01.02
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.03
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.04
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.027.01.05
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.01.06
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500  - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.07
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.08
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.01.09
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.01.10
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500  - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.11
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.01.12
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 30 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.01.13
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 30 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.01.14
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h e até 80 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.15
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 80 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.16
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.027.01.17
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.01.18
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.01.19
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.01.20
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.027.01.21
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.01.22
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.23
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.01.24
 
2 - Quem exceder os limites máximos de velocidade é sancionado:
a)    Se conduzir automóvel ligeiro ou motociclo, com as seguintes coimas:
1.º De € 60 a € 300, se exceder até 20 km/h, dentro das localidades, ou até 30 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 30 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 40 km/h e até 60 km/h, dentro das localidades, ou mais de 60 km/h e até 80 km/h, fora das localidades;
4.º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 60 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 80 km/h, fora das localidades;
b)    Se conduzir outros veículos, com as seguintes coimas:
1.º De € 60 a € 300, se exceder até 10 km/h, dentro das localidades, ou até 20 km/h, fora das localidades;
2.º De € 120 a € 600, se exceder em mais de 10 km/h e até 20 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 20 km/h e até 40 km/h, fora das localidades;
3.º De € 300 a € 1500, se exceder em mais de 20 km/h e até 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 40 km/h e até 60 km/h, fora das localidades;
4.º De € 500 a € 2500, se exceder em mais de 40 km/h, dentro das localidades, ou em mais de 60 km/h, fora das localidades.
3 - O disposto no número anterior é também aplicável aos condutores que excedam os limites máximos de velocidade que lhes tenham sido estabelecidos ou que tenham sido especialmente fixados para os veículos que conduzem.
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.03.01
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.03.02
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.03
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.04
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.03.05
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.03.06
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.07
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 27.º n.º 2 a) 4
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.08
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300  - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.03.09
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 30 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.03.10
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 30 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.03.11
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.12
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 Km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.13
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 4.º
Sanção acessória: art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.14
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.03.15
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
1.86.027.03.16
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor /ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.03.17
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.03.18
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.03.19
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
1.86.027.03.20
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor /ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.03.21
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.03.22
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.03.23
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.03.24
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.03.25
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, a uma velocidade instantânea que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.03.26
 
4 - Para os efeitos do disposto nos números anteriores, considera-se que viola os limites máximos de velocidade instantânea o condutor que percorrer uma determinada distância a uma velocidade média incompatível com a observância daqueles limites, entendendo-se que a contraordenação é praticada no local em que terminar o percurso controlado.
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que excedaaté 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.04.01
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.02
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.03
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de  60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.04
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que excedaaté 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.04.05
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.06
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h  e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.07
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de  60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.08
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que excedaaté 30 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300  - art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.027.04.09
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 30 km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.10
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h  e até 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.11
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de  80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.12
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.13
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 Km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.14
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.15
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.16
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.17
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 Km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.18
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.19
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.20
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.21
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.22
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.23
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido no n.º 1 do art.º 27.º
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.24
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.04.25
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.04.26
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor:  Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.27
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 27.º n. 2 a) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.28
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.04.29
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.30
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.31
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 27.º n. 2 a) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.32
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
1.86.027.04.33
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 30 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 1.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.34
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 30 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.027.04.35
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 2.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.36
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h e até 80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.37
 
Condução automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais  80 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. a) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir2 /24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.027.04.38
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.39
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média  que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º  27.º n.º 2 al. b) 2.º
1.86.027.04.40
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.04.41
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.04.42
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.43
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média  que exceda em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 2.º
1.86.027.04.44
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.04.45
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.04.46
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.027.04.47
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
GRAVE
Coima: € 120 a €  600 -  art.º  27.º n.º 2 al. b) 2.º
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1  d)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.027.04.48
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 3.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.04.49
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h o limite máximo de velocidade estabelecido para o condutor (ou para o veículo).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 27.º n.º 2 al. b) 4.º
Sanção acessória:- art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º3)
3.86.027.04.50
 
5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, quando a velocidade for controlada através de tacógrafo e tiver sido excedido o limite máximo de velocidade permitido ao veículo, considera-se que a contraordenação é praticada no local onde for efetuado o controlo.
6 - Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, nas autoestradas os condutores não podem transitar a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.
Condução em auto-estrada a velocidade instantânea inferior a 50 km/h.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 27.º n.º 7
1.86.027.06.01
 
7 - Quem conduzir a velocidade inferior ao limite estabelecido no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 28.º
Limites especiais de velocidade
1 - Sempre que a intensidade do trânsito ou as características das vias o aconselhem podem ser fixados, para vigorar em certas vias, troços de via ou períodos:
a)    Limites mínimos de velocidade instantânea;
b)    Limites máximos de velocidade instantânea inferiores ou superiores aos estabelecidos no n.º 1 do artigo anterior.
Condução a velocidade inferior ao limite mínimo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 6
1.86.028.01.01
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.01.02
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.03
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.04
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.05
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, excedendo até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.01.06
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, excedendo em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.07
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.08
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, excedendo em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.09
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, excedendo até 30 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.01.10
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, excedendo em mais de 30 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.11
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, excedendo em mais de 60 Km/h e até 80 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.12
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, excedendo em mais de 80 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.13
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo até 10 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.028.01.14
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.15
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.16
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 –art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.17
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, excedendo até 10 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 1.º
1.86.028.01.18
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, excedendo em mais de 10 km/h e até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.19
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, excedendo em mais de 20 Km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.20
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.21
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, excedendo até 20 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 28.º n.º5 art.º 27.º n.º 2 b)  1.º
1.86.028.01.22
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, excedendo em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.01.23
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, excedendo em mais de 40 Km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 -art.º28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.24
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, excedendo em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade instantânea imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.01.25
 
2 - Os limites referidos no número anterior devem ser sinalizados ou, se temporários e não sendo possível a sinalização, divulgados pelos meios de comunicação social, afixação de painéis de informação ou outro meio adequado.
3 - A circulação de veículos a motor na via pública pode ser condicionada à incorporação de dispositivos limitadores de velocidade, nos termos fixados em regulamento.
4 - (Revogado.)
5 - É aplicável às infrações aos limites máximos estabelecidos nos termos deste artigo o disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo anterior.
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28 n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.05.01
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28 n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.02
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h  e até 60 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.03
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de  60 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.04
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28 n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.05.05
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 km/h e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28 n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.06
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 km/h e até 60 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.07
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de  60 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.08
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que excedaaté 30 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 1.º
1.86.028.05.09
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 30 km/h e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145º n.º 1º b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.10
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 km/h  e até 80 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 a) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.11
 
Condução de automóvel ligeiro (ou de motociclo), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de  80 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 a) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.12
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.028.05.13
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 Km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.028.05.14
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.15
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), em zona de coexistência, dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.16
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 10 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.028.05.17
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 10 Km/h e até 20 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º5 e art.º 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 c)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.18
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 e até 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.19
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), dentro de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.20
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda até 20 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 al. b) 1.º
1.86.028.05.21
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 20 Km/h e até 40 km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 28.º n.º 5 e 27.º n.º 2 b) 2.º
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 b)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.028.05.22
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 40 e até 60 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 28.º n.º 5 e 27.º n.º 2 b) 3.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.23
 
Condução de ciclomotor (ou de quadriciclo ou de triciclo ou de automóvel pesado ou de veículo agrícola ou de máquina industrial), fora de localidade, numa determinada distância, sendo aferida uma velocidade média que exceda em mais de 60 Km/h o limite máximo de velocidade imposto por sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 28.º n.º 5 e art.º 27.º n.º 2 b) 4.º
Sanção acessória: - art.º 146.º i)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.028.05.24
 
6 - Quem infringir os limites mínimos de velocidade instantânea estabelecidos nos termos deste artigo é sancionado com coima de € 60 a € 300.

7 - (Revogado.)
 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO IV
Cedência de passagem
SUBSECÇÃO I
Princípio geral
 
Artigo 29.º
Princípio geral
1 - O condutor sobre o qual recaia o dever de ceder a passagem deve abrandar a marcha, se necessário parar, ou, em caso de cruzamento de veículos, recuar, por forma a permitir a passagem de outro veículo, sem alteração da velocidade ou direção deste.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem, abrandando a marcha (ou parando sendo necessário), de modo a que o outro veículo não altere a sua velocidade (ou direção).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 29.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.029.01.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder passagem, abrandando a marcha (ou parando sendo necessário), de modo a que o outro veículo não altere a sua velocidade (ou direção).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 29.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.029.01.02
 
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem, no cruzamento com outro veículo, recuando de forma a permitir a passagem deste.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 29.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.029.01.03
 
2 - O condutor com prioridade de passagem deve observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.
Condução do veículo com prioridade de passagem sem observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 29.º n.º 3
1.86.029.02.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) com prioridade de passagem sem observar as cautelas necessárias à segurança do trânsito.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 29.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.029.02.02
 
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO IV
Cedência de passagem
SUBSECÇÃO II
Cruzamentos, entroncamentos e rotundas
 
Artigo 30.º
Regra geral
1 - Nos cruzamentos e entroncamentos o condutor deve ceder a passagem aos veículos que se lhe apresentem pela direita.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem aos veículos que se apresentam pela direita num cruzamento (ou num entroncamento).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 30.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.030.01.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem aos veículos que se apresentam pela direita num cruzamento (ou num entroncamento).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 30.º n.º 2 e art.º 96.º
2.86.030.01.02
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 31.º
Cedência de passagem em certas vias ou troços
1 - Deve sempre ceder a passagem o condutor:
a)    Que saia de um parque de estacionamento, de uma zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular;
b)    Que entre numa autoestrada ou numa via reservada a automóveis e motociclos, pelos respetivos ramais de acesso;
c)    Que entre numa rotunda.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem à saída de parque de estacionamento (ou de zona de abastecimento de combustível ou de prédio ou de caminho particular).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 31.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.031.01.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem à saída de parque de estacionamento (ou de zona de abastecimento de combustível ou de prédio ou de caminho particular).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 31.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.031.01.02
 
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem ao entrar, por ramal de acesso, em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos).
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 31.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.031.01.03
 
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem ao entrar numa rotunda.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 31.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.031.01.04
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem ao entrar numa rotunda.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 31.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.031.01.05
 
2 - Todo o condutor é obrigado a ceder a passagem aos veículos que saiam de uma passagem de nível.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem a veículo que saia de uma passagem de nível.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 31.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.031.02.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem a veículo que saia de uma passagem de nível.
GRAVE
Coima: € 125 a € 625 - art.º 31.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.031.02.02
 
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar do disposto na alínea b), caso em que a coima é de € 250 a € 1250.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 250 a € 1250.

 
Artigo 32.º
Cedência de passagem a certos veículos
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, os condutores devem ceder a passagem às colunas militares ou militarizadas, bem como às escoltas policiais.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem a coluna militar (ou militarizada ou a escolta policial).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.032.01.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem a coluna militar (ou militarizada ou a escolta policial).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 32.º n.º 7 e art.º 96.º
2.86.032.01.02
 
2 - Nos cruzamentos e entroncamentos os condutores devem ceder passagem aos veículos que se desloquem sobre carris.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem num cruzamento (ou num entroncamento) a veículo que se desloque sobre carris.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.032.02.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem num cruzamento (ou num entroncamento) a veículo que se desloque sobre carris.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 32.º n.º 7 e art.º 96.º
2.86.032.02.02
 
3 - Os condutores devem ceder passagem aos velocípedes que atravessem as faixas de rodagem nas passagens assinaladas.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem a  velocípede que atravesse a faixa de rodagem na passagem assinalada.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.032.03.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem a velocípede que atravesse a faixa de rodagem na passagem assinalada.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 32.º n.º 7 e art.º 96.º
2.86.032.03.02
 
4 - As colunas e as escoltas a que se refere o n.º 1, bem como os condutores de veículos que se desloquem sobre carris, devem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito e para evitar acidentes.
Circulação na via pública de coluna militar (ou militarizada ou escolta policial), tendo prioridade de passagem, sem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito (ou evitar acidente).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
1.86.032.04.01
 
Condução de veículo que se desloque sobre carris, tendo prioridade de passagem, sem tomar as precauções necessárias para não embaraçar o trânsito (ou evitar acidente).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
1.86.032.04.02
 
5 - Os condutores de velocípedes a que se refere o n.º 3 não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.
Atravessamento da faixa de rodagem por condutor de velocípede na passagem assinalada não se certificando de que o pode fazer sem perigo de acidente, face à distância que o separa dos veículos que transitam naquela faixa de rodagem e à velocidade destes.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 32.º n.º 7 e art.º 96.º
2.86.032.05.01
 
6 - O condutor de um veículo de tração animal ou de animais deve ceder a passagem aos veículos a motor, salvo nos casos referidos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo anterior.
Condução de veículo de tração animal (ou de animais) não cedendo a passagem a veículo a motor que não saia de parque de estacionamento (ou zona de abastecimento de combustível ou de qualquer prédio ou caminho particular ou que não esteja a entrar na rotunda).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 32.º n.º 7
2.86.032.06.01
 
7 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO IV
Cedência de passagem
SUBSECÇÃO III
Cruzamento de veículos
 
Artigo 33.º
Impossibilidade de cruzamento
1 - Se não for possível o cruzamento entre dois veículos que transitem em sentidos opostos, deve observar-se o seguinte:
a)    Quando a faixa de rodagem se encontrar parcialmente obstruída, deve ceder a passagem o condutor que tiver de utilizar a parte esquerda da faixa de rodagem para contornar o obstáculo;
b)    Quando a faixa de rodagem for demasiadamente estreita ou se encontrar obstruída de ambos os lados, deve ceder a passagem o condutor do veículo que chegar depois ao troço ou, se se tratar de via de forte inclinação, o condutor do veículo que desce.
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem parcialmente obstruída do lado do condutor, no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.01.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem parcialmente obstruída do lado do condutor, no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 33.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.033.01.02
 
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem estreita (ou obstruída de ambos os lados) no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e que tenha chegado a esse troço em primeiro lugar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.01.03
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem estreita (ou obstruída de ambos os lados) no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e que tenha chegado a esse troço em primeiro lugar.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 33.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.033.01.04
 
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem estreita (ou obstruída de ambos os lados) e com forte inclinação, no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e ascendente.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.033.01.05
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não cumprindo o dever de ceder a passagem, em faixa de rodagem estreita (ou obstruída de ambos os lados) e com forte inclinação, no cruzamento com veículo transitando em sentido oposto e ascendente.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 33.º n.º 3 e art.º 96.º
2.86.033.01.06
 
2 - Se for necessário efetuar uma manobra de marcha atrás, deve recuar o condutor do veículo que estiver mais próximo do local em que o cruzamento seja possível ou, se as distâncias forem idênticas, os condutores:
a)    De veículos ligeiros, perante veículos pesados;
b)    De automóveis pesados de mercadorias, perante automóveis pesados de passageiros;
c)    De qualquer veículo, perante um conjunto de veículos;
d)    Perante veículos da mesma categoria, aquele que for a subir, salvo se for manifestamente mais fácil a manobra para o condutor do veículo que desce.
Não realização de marcha-atrás pelo condutor do veículo mais próximo do local que possibilita o cruzamento com outro veículo transitando em sentido oposto.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º3)
2.86.033.02.01
 
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo ligeiro perante veículo pesado transitando em sentido oposto, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.02
 
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo pesado de mercadorias perante veículo pesado de passageiros transitando em sentido oposto, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.03
 
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de um veículo perante um conjunto de veículos transitando em sentido oposto, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.04
 
Não realização de marcha-atrás pelo condutor de veículo transitando em sentido ascendente perante outro veículo de igual categoria transitando em sentido oposto, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.05
 
Não realização de marcha-atrás, sendo manifestamente mais fácil, pelo condutor de veículo transitando em sentido descendente perante outro de igual categoria, transitando em sentido ascendente, encontrando-se ambos a igual distância do local que possibilita o cruzamento.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 33.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.033.02.06
 
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 34.º
Veículos de grandes dimensões
1 - Sempre que a largura livre da faixa de rodagem, o perfil transversal ou o estado de conservação da via não permitam que o cruzamento se faça com a necessária segurança, os condutores de veículos ou de conjuntos de veículos de largura superior a 2 m ou cujo comprimento, incluindo a carga, exceda 8 m devem diminuir a velocidade e parar, se necessário, a fim de o facilitar.
Condução de veículo (ou de conjunto de veículos) de largura superior a 2 m. (ou de comprimento, incluindo a carga, superior a 8 m), não facilitando o cruzamento, com a necessária segurança, em faixa de rodagem cuja largura livre (ou o perfil transversal ou o estado de conservação), imponha a diminuição de velocidade (ou a paragem).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 34.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.034.01.01
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO V
Algumas manobras em especial
SUBSECÇÃO I
Princípio geral
 
Artigo 35.º
Disposição comum
1 - O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.
Realização de manobra de ultrapassagem (ou de mudança de direção ou de via de trânsito, ou de inversão do sentido de marcha ou de marcha-atrás), em local em que (ou por forma a que) da sua realização resulte perigo (ou embaraço) para o trânsito.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600  - art.º 35.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.035.01.01
 
Realização de manobra de ultrapassagem (ou de mudança de direção ou de via de trânsito, ou de inversão do sentido de marcha) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) em local em que (ou por forma a que) da sua realização resulte perigo (ou embaraço) para o trânsito.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 35.º n.º2 e art.º 96.º
2.86.035.01.02
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO VI
Transporte de pessoas e de carga
 
Artigo 53.º
Regras gerais
1 - É proibido entrar, sair, carregar, descarregar ou abrir as portas dos veículos sem que estes estejam completamente imobilizados.
Entrada (ou saída) de passageiro de veículo sem que este esteja completamente imobilizado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.01.01
 
Operação de carga (ou descarga) de veículo sem que este esteja completamente imobilizado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.01.02
 
Abertura de portas do veículo sem que este esteja completamente imobilizado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.01.03
 
2 - A entrada ou saída de pessoas e as operações de carga ou descarga devem fazer-se o mais rapidamente possível, salvo se o veículo estiver devidamente estacionado e as pessoas ou a carga não ocuparem a faixa de rodagem e sempre de modo a não causar perigo ou embaraço para os outros utentes.
Entrada (ou saída) de pessoa, sem se fazer o mais rapidamente possível (ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) não estando o veículo devidamente estacionado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.02.01
 
Entrada (ou saída) de pessoa ocupando a faixa de rodagem (ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) estando o veículo devidamente estacionado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.02.02
 
Operação de carga (ou descarga) sem se fazer o mais rapidamente possível, (ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) não estando o veículo devidamente estacionado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.02.03
 
Operação de carga (ou descarga) ocupando a faixa de rodagem (ou de modo a causar perigo ou embaraço para os outros utentes) estando o veículo devidamente estacionado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 53.º n.º 3
1.86.053.02.04
 
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.

 
Artigo 54.º
Transporte de pessoas
1 - As pessoas devem entrar e sair pelo lado direito ou esquerdo do veículo, consoante este esteja parado ou estacionado à direita ou à esquerda da faixa de rodagem.
Entrada (ou saída) de pessoa pelo lado direito (ou esquerdo) estando o veículo estacionado (ou parado) à esquerda (ou à direita) da faixa de rodagem.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 54.º n.º 5
1.86.054.01.01
 
2 - Excetuam-se:
a)    A entrada e saída do condutor, quando o volante de direção do veículo se situar no lado oposto ao da paragem ou estacionamento;
b)    A entrada e saída dos passageiros que ocupem o banco da frente, quando o volante de direção do veículo se situar no lado da paragem ou estacionamento;
c)    Os casos especialmente previstos em regulamentos locais, para os veículos de transporte coletivo de passageiros.
3 - É proibido o transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo ou de modo a comprometer a sua segurança ou a segurança da condução.
Transporte de pessoas em número que exceda a lotação do veículo.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 (aplicável por cada pessoa transportada indevidamente) - art.º 54.º n.º 6
1.86.054.03.01
Imobilização do veículo até regularização da situação.
 
Transporte de pessoa (ou pessoas) de modo a comprometer a sua segurança (ou a segurança da condução).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 (aplicável por cada pessoa transportada indevidamente) - art.º 54.º n.º 6
1.86.054.03.02
Imobilização do veículo até regularização da situação.
 
4 - É igualmente proibido o transporte de passageiros fora dos assentos, sem prejuízo do disposto em legislação especial ou salvo em condições excecionais fixadas em regulamento.
Transporte de passageiro (ou passageiros) fora dos assentos.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 (aplicável por cada pessoa transportada indevidamente) - art.º 54.º n.º 6
1.86.054.04.01
Imobilização do veículo até regularização da situação.
 
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 3 e 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300, aplicável por cada pessoa transportada indevidamente, devendo o veículo ficar imobilizado até que a situação seja regularizada.

 
Artigo 55.º
Transporte de crianças em automóvel
1 - As crianças com menos de 12 anos de idade transportadas em automóveis equipados com cintos de segurança, desde que tenham altura inferior a 135 cm, devem ser seguras por sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
Transporte de criança com idade inferior a 12 anos e com menos de 135 cm de altura, em automóvel equipado com cintos de segurança, não utilizando sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.055.01.01
 
2 - O transporte das crianças referidas no número anterior deve ser efetuado no banco da retaguarda, salvo nas seguintes situações:
a)    Se a criança tiver idade inferior a 3 anos e o transporte se fizer utilizando sistema de retenção virado para a retaguarda, não podendo, neste caso, estar ativada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro;
b)    Se a criança tiver idade igual ou superior a 3 anos e o automóvel não dispuser de cintos de segurança no banco da retaguarda, ou não dispuser deste banco.
Transporte de criança com idade inferior a 3 anos, no banco da frente de automóvel equipado com cintos de segurança, utilizando sistema de retenção virado para a frente.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.02.01
 
Transporte de criança com idade inferior a 3 anos, no banco da frente de automóvel equipado com cintos de segurança, utilizando sistema de retenção virado para retaguarda, estando activada a almofada de ar frontal no lugar do passageiro.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.02.02
 
Transporte no banco da frente de criança com idade igual ou superior a 3 anos e inferior a 12 anos e com menos de 135 cm de altura, em automóvel equipado com cintos de segurança no banco da retaguarda.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada passageiro transportado indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.02.03
 
3 - Nos automóveis que não estejam equipados com cintos de segurança é proibido o transporte de crianças de idade inferior a 3 anos.
Transporte de criança com idade inferior a 3 anos em automóvel não equipado com cintos de segurança.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.03.01
 
4 - As crianças com deficiência que apresentem condições graves de origem neuromotora, metabólica, degenerativa, congénita ou outra podem ser transportadas sem observância do disposto na parte final do n.º 1, desde que os assentos, cadeiras ou outros sistemas de retenção tenham em conta as suas necessidades específicas e sejam prescritos por médico da especialidade.
Transporte de criança, com menos de 12 anos de idade e com menos de 135 cm de altura, com deficiência apresentando condições graves de origem neuromotora (ou metabólica ou degenerativa ou congénita ou outra), em automóvel equipado com cintos de segurança, não utilizando sistema de retenção homologado e adaptado ao seu tamanho e peso nem assento (ou cadeira ou outro sistema de retenção) que tenha em conta as suas necessidades específicas e prescrito por médico da especialidade.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.055.04.01
 
Transporte de criança, com menos de 12 anos de idade e com menos de 135 cm de altura, com deficiência apresentando condições graves de origem neuromotora (ou metabólica ou degenerativa ou congénita ou outra), em automóvel equipado com cintos de segurança, utilizando assento (ou cadeira ou outro sistema de retenção) que não tenha sido prescrito por médico da especialidade.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.055.04.02
 
5 - Nos automóveis destinados ao transporte público de passageiros podem ser transportadas crianças sem observância do disposto nos números anteriores, desde que não o sejam nos bancos da frente.
Transporte de crianças com menos de 12 anos de idade e com menos de 135 cm de altura no banco da frente de automóvel destinado ao transporte público de passageiros.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente - art.º55.º n.º 6
1.86.055.05.01
 
6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600 por cada criança transportada indevidamente.

 
Artigo 56.º
Transporte de carga
1 - A carga e a descarga devem ser feitas pela retaguarda ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo esteja parado ou estacionado.
Operação de carga (ou descarga) não efetuada pela retaguarda (ou pelo lado da faixa de rodagem junto de cujo limite o veículo se encontra parado ou estacionado).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 56.º n.º 5
1.86.056.01.01
 
2 - É proibido o trânsito de veículos ou animais carregados por tal forma que possam constituir perigo ou embaraço para os outros utentes da via ou danificar os pavimentos, instalações, obras de arte e imóveis marginais.
Trânsito de veículo (ou de animal) carregado por tal forma que constitua perigo (ou embaraço) para os outros utentes da via (ou danifique o pavimento, ou instalação, ou obra de arte ou imóvel marginal).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 56.º n.º 5
1.86.056.02.01
 
3 - Na disposição da carga deve prover-se a que:
a)    Fique devidamente assegurado o equilíbrio do veículo, parado ou em marcha;
b)    Não possa vir a cair sobre a via ou a oscilar por forma que torne perigoso ou incómodo o seu transporte ou provoque a projeção de detritos na via pública;
c)    Não reduza a visibilidade do condutor;
d)    Não arraste pelo pavimento;
e)    Não seja excedida a capacidade dos animais;
f)     Não seja excedida a altura de 4 m a contar do solo;
g)    Tratando-se de veículos destinados ao transporte de passageiros, aquela não prejudique a correta identificação dos dispositivos de sinalização, de iluminação e da chapa de matrícula e não ultrapasse os contornos envolventes do veículo, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;
h)    Tratando-se de veículos destinados ao transporte de mercadorias, aquela se contenha em comprimento e largura nos limites da caixa, salvo em condições excecionais fixadas em regulamento;
i)     Tratando-se de transporte de mercadorias a granel, aquela não exceda a altura definida pelo bordo superior dos taipais ou dispositivos análogos;
j)     Sejam utilizadas obrigatoriamente cintas de retenção ou dispositivo análogo para cargas indivisíveis que circulem sobre plataformas abertas.
Disposição da carga no veículo de forma a pôr em causa o seu equilíbrio quando parado (ou em marcha).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.01
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
Disposição da carga no veículo de forma a poder cair (ou a cair) sobre a via pública (ou a oscilar tornando perigoso ou incómodo o seu transporte ou provocando a projeção de detritos na via pública).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.02
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
Disposição da carga no veículo de forma a reduzir a visibilidade do condutor.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.03
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
Disposição da carga no veículo de forma a arrastar pelo pavimento.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.04
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
Disposição da carga excedendo a capacidade dos animais.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.05
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição da carga excedendo a altura de 4 m a contar do solo.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.06
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
Disposição da carga, em veículo destinado ao transporte de passageiros, prejudicando a correta identificação dos dispositivos de sinalização e de iluminação e da matrícula (ou de forma a ultrapassar os contornos envolventes do mesmo veículo).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.07
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
Disposição da carga, em veículo destinado ao transporte de mercadorias, ultrapassando em comprimento e largura os limites da caixa.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.08
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
Disposição de mercadorias a granel excedendo a altura definida pelo bordo superior dos taipais (ou de dispositivos análogos).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.09
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
Disposição de carga indivisível em plataforma aberta não utilizando cintas de retenção (ou dispositivo análogo)
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 56.º n.º 6
1.86.056.03.10
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
4 - Consideram-se contornos envolventes do veículo os planos verticais que passam pelos seus pontos extremos.
5 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável, podendo ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO VII
Limites de peso e dimensão dos veículos
 
Artigo 57.º
Proibição de trânsito
1 - Não podem transitar nas vias públicas os veículos cujos pesos brutos, pesos por eixo ou dimensões excedam os limites gerais fixados em regulamento.
Trânsito de veículo excedendo em (... Kg) o peso bruto (ou o peso por eixo) legalmente fixado.
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 57.º n.º 2
1.86.057.01.01
 
Trânsito de veículo excedendo em (... m) as dimensões legalmente fixadas.
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 57.º n.º 2
1.86.057.01.02
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 600 a € 3000.

 
Artigo 58.º
Autorização especial
1 - Nas condições fixadas em regulamento, pode ser permitido pela entidade competente o trânsito de veículos de peso ou dimensões superiores aos legalmente fixados ou que transportem objetos indivisíveis que excedam os limites da respetiva caixa.
Trânsito de veículo de peso (ou de dimensão) superior em (... Kg ou em ... m) ao legalmente fixado (ou  transportando objetos indivisíveis excedendo os limites da respetiva caixa), sem que exiba documento de autorização especial de circulação no ato de fiscalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 58.º n.º 5
1.86.058.01.01
 
Não exibição do documento de autorização especial de circulação concedida para o trânsito de veículo de peso (ou de dimensão) superior em (... Kg ou em ... m) ao legalmente fixado (ou que transporte objetos indivisíveis excedendo os limites da respetiva caixa), no prazo de oito dias, perante a autoridade indicada pelo agente de fiscalização.
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 58.º n.º 5
1.86.058.01.02
 
Trânsito de veículo de peso (ou de dimensões) superior em (... Kg ou em ... m) ao legalmente fixado (ou não cumprindo o percurso legalmente fixado).
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 58.º n.º 6
1.86.058.01.03
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
2 - Do regulamento referido no número anterior devem constar as situações em que o trânsito daqueles veículos depende de autorização especial.
Trânsito de veículo de peso (ou de dimensões) superior em (... Kg ou em ... m) ao constante na autorização especial concedida (ou não cumprindo o percurso fixado na autorização especial).
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 58.º n.º 6
1.86.058.02.01
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
Trânsito de veículo não cumprindo outras condições constantes do regulamento (ou da autorização especial concedida).
LEVE
Coima: €120 a € 600 - art.º 58.º n.º 7
1.86.058.02.02
Pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado, até que a situação se encontre regularizada.
 
3 - Considera-se objeto indivisível aquele que não pode ser cindido sem perda do seu valor económico ou da sua função.
4 - Pode ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efetivação da responsabilidade civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à segurança do trânsito, ou relativas à manutenção das condições técnicas e de segurança do veículo.
5 - Quem, no ato da fiscalização, não exibir autorização, quando exigível, é sancionado com coima de € 600 a € 3000, salvo se proceder à sua apresentação no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de € 60 a € 300.
6 - O não cumprimento dos limites de peso e dimensões ou do percurso fixados no regulamento a que se refere o n.º 1 ou constantes da autorização concedida nos termos do n.º 2 é sancionado com coima de € 600 a € 3000.
7 - O não cumprimento de outras condições impostas pelo mesmo regulamento ou constantes da autorização é sancionado com coima de € 120 a € 600.
8 - Nos casos previstos nos n.ºs 6 e 7 pode ser determinada a imobilização do veículo ou a sua deslocação para local apropriado até que a situação se encontre regularizada.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO VIII
Iluminação
 
Artigo 59.º
Regras gerais
1 - Os dispositivos de iluminação de sinalização luminosa e os refletores que devem equipar os veículos, bem como as respetivas características, são fixados em regulamento.
Condução de veículo que não disponha de dispositivo de iluminação (ou de sinalização luminosa) legalmente fixado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 59.º n.º 3 
1.86.059.01.01
 
Condução de veículo que não disponha de refletor (ou refletores) legalmente previsto.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 59.º n.º 4 
1.86.059.01.02
 
Colocação em circulação de veículo que utilize dispositivo de iluminação (ou de sinalização luminosa) que não está legalmente previsto (ou não obedeça às características ou modo de instalação legalmente fixados).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 59.º n.º 3 
1.86.059.01.03
 
Colocação em circulação de veículo que utilize refletor (ou refletores) que não está legalmente previsto (ou não obedeça às características ou modo de instalação legalmente fixados).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 59.º n.º 4
1.86.059.01.04
 
2 - É proibida a utilização de luz ou refletor vermelho dirigidos para a frente ou de luz ou refletor branco dirigidos para a retaguarda, salvo:
a)    Luz de marcha atrás e da chapa de matrícula;
b)    Avisadores luminosos especiais previstos no artigo 23.º;
c)    Dispositivos de iluminação e de sinalização utilizados nos veículos que circulam ao abrigo do disposto no artigo 58.º
Condução de veículo utilizando luz (ou refletor) vermelha dirigida para a frente.
LEVE
Coima € 60 a € 300 – art.º 59.º n.º 3
1.86.059.02.01
 
Condução de veículo utilizando luz (ou refletor) branca dirigida para a retaguarda não sendo luz de marcha atrás ou da chapa de matrícula.
LEVE
Coima € 60 a € 300 – art.º 59.º n.º 3
1.86.059.02.02
 
3 - É sancionado com coima de € 60 a € 300 quem:
a)    Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos dispositivos previstos no regulamento referido no n.º 1;
b)    Puser em circulação veículo utilizando dispositivos não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
c)    Infringir o disposto no n.º 2.
4 - É sancionado com coima de € 30 a € 150 quem:
a)    Conduzir veículo que não disponha de algum ou alguns dos refletores previstos no regulamento referido no n.º 1;
b)    Puser em circulação veículo utilizando refletores não previstos no mesmo regulamento ou que, estando previstos, não obedeçam às características ou modos de instalação nele fixados;
c)    Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 62.º, conduzir veículo com avaria em algum ou alguns dos dispositivos previstos no n.º 1.
Condução de veículo com avaria no dispositivo (ou dispositivos) de iluminação (ou de sinalização luminosa) fora dos casos legalmente previstos.
LEVE
Coima € 30 a € 150 – art.º 59.º n.º 4
1.86.059.04.01
 
Condução de veículo com avaria no dispositivo (ou dispositivos) de iluminação (ou de sinalização luminosa) fora dos casos legalmente previstos, quando a avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.,
LEVE
Coima € 15 a € 75 – art.º 59.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.059.04.02

 
 
Artigo 60.º
Utilização de luzes
1 - Os dispositivos de iluminação a utilizar pelos condutores são os seguintes:
a)    Luz de estrada (máximos), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância não inferior a 100 m;
b)    Luz de cruzamento (médios), destinada a iluminar a via para a frente do veículo numa distância até 30 m;
c)    Luz de nevoeiro da frente, destinada a melhorar a iluminação da estrada em caso de nevoeiro ou outras situações de visibilidade reduzida;
d)    Luz de marcha atrás, destinada a iluminar a estrada para a retaguarda do veículo e avisar os outros utentes que o veículo faz ou vai fazer marcha atrás.
2 - Os dispositivos de sinalização luminosa a utilizar pelos condutores são os seguintes:
a)    Luzes de presença, destinadas a assinalar a presença e a largura do veículo, quando visto de frente e da retaguarda, tomando as da frente a designação «mínimos»;
b)    Luz de mudança de direção, destinada a indicar aos outros utentes a intenção de mudar de direção;
c)    Luzes avisadoras de perigo, destinadas a assinalar que o veículo representa um perigo especial para os outros utentes e constituídas pelo funcionamento simultâneo de todos os indicadores de mudança de direção;
d)    Luz de travagem, destinada a indicar aos outros utentes o acionamento do travão de serviço;
e)    Luz de nevoeiro da retaguarda, destinada a tornar mais visível o veículo em caso de nevoeiro intenso ou de outras situações de redução significativa de visibilidade.

 
Artigo 61.º
Condições de utilização das luzes
1 - Desde o anoitecer ao amanhecer e, ainda, durante o dia sempre que existam condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente, nomeadamente em caso de nevoeiro, chuva intensa, queda de neve, nuvens de fumo ou pó, os condutores devem utilizar as seguintes luzes:
a)    De presença, enquanto aguardam a abertura de passagem de nível e ainda durante a paragem ou o estacionamento, em locais cuja iluminação não permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100 m;
b)    De cruzamento, em locais cuja iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m, no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais, quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, na aproximação de passagem de nível fechada ou durante a paragem ou detenção da marcha do veículo;
c)    De estrada, nos restantes casos;
d)    De nevoeiro, sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o imponham, nos veículos que com elas devam estar equipados.
Não utilização das luzes de presença, enquanto aguarda a abertura da passagem de nível (ou durante a paragem ou o estacionamento em local cuja iluminação não permita o fácil reconhecimento do veículo à distância de 100m) desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.01
 
Não utilização das luzes de cruzamento, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em local cuja iluminação permite ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.02
 
Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo (ou pessoa ou animal) desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.03
 
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.04
 
Não utilização das luzes de cruzamento, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), na aproximação de passagem de nível fechada.
GRAVE
Coima: €  30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.05
 
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.06
Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente).
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061. 01.07
 
Não utilização de luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados.
GRAVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.061.01.08
 
2 - É proibido o uso das luzes de nevoeiro sempre que as condições meteorológicas ou ambientais o não justifiquem.
Utilização das luzes de nevoeiro não o justificando as condições meteorológicas (ou ambientais).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61.º n.º 5
1.86.061.02.01
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os condutores de veículos afetos ao transporte de mercadorias perigosas, sinalizadas com painel laranja, nos termos da respetiva legislação especial, devem transitar durante o dia com as luzes de cruzamento acesas.
Condução de veículo afeto ao transporte de mercadorias perigosas sinalizadas com painel laranja, durante o dia, sem as luzes de cruzamento acesas e não sendo imposta a utilização de outras luzes.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 61.º n.º5
1.86.061.03.01
 
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, é obrigatório durante o dia o uso de luzes de cruzamento nos túneis sinalizados como tal e nas vias de sentido reversível.
Não utilização de luzes de cruzamento, durante o dia, em túnel sinalizado como tal (ou em via de sentido reversível).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 61.º n.º 5
1.86.061.04.01
 
5 - Salvo o disposto no número seguinte e se sanção mais grave não for aplicável por força de disposição especial, quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - Quem utilizar os máximos no cruzamento com outros veículos, pessoas ou animais ou quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede ou ainda durante a paragem ou detenção da marcha do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Utilização de máximos no cruzamento com outro veículo (ou com pessoa ou com animal) de modo a provocar encandeamento.
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º6
Sanção acessória - art.º 146.º d)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.061.06.01
 
Utilização de máximos transitando o veículo a menos de 100 m daquele que o precede, de modo a provocar encandeamento.
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º6
Sanção acessória - art.º 146.º d)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.061.06.02
 
Utilização de máximos durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo, de modo a provocar encandeamento.
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º6
Sanção acessória - art.º 146.º d)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.061.06.03
 
Utilização de máximos durante a paragem (ou detenção da marcha) do veículo.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º 6
1.86.061.06.04
 
Utilização de máximos no cruzamento com outro veículo (ou com pessoa ou com animal) sem provocar encandeamento.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º 6
1.86.061.06.05
 
Utilização de máximos transitando o veículo a menos de 100 m daquele que o precede, não provocando encandeamento.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 61.º n.º 6
1.86.061.06.06

 
 
Artigo 62.º
Avaria nas luzes
1 - Sempre que, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, seja obrigatória a utilização de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa, é proibido o trânsito de veículos com avaria dos dispositivos referidos na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 60.º, salvo o disposto no número seguinte.
Condução do veículo com avaria nas luzes, sendo a utilização das mesmas obrigatória, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), não utilizando os dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda (ou não utilizando em alternativa as luzes avisadoras de perigo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 62.º n.º 4
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.01.01
 
Condução do veículo com avaria nas luzes, sendo a utilização das mesmas obrigatória, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), não utilizando os dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda (ou não utilizando em alternativa as luzes avisadoras de perigo), quando a mesma avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 62.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.01.02
 
Condução do veículo com avaria nas luzes, sendo obrigatório o seu uso, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) utilizando as luzes avisadoras de perigo, transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até um lugar de paragem (ou de estacionamento).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 62.º n.º 4
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.01.03
 
Condução do veículo com avaria nas luzes, sendo obrigatório o seu uso, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) utilizando as luzes avisadoras de perigo, transitando para além do tempo necessário para a sua circulação até um lugar de paragem (ou de estacionamento), quando a mesma avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 62.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.01.04
 
2 - O trânsito de veículos com avaria nas luzes é permitido quando os mesmos disponham de, pelo menos:
a)    Dois médios ou o médio do lado esquerdo, neste caso conjuntamente com dois mínimos, e ainda à retaguarda o indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem, quando obrigatória; ou
b)    Luzes avisadoras de perigo, caso em que apenas podem transitar pelo tempo estritamente necessário até um local de paragem ou estacionamento.
3 - A avaria nas luzes, quando ocorra em autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, impõe a imediata imobilização do veículo fora da faixa de rodagem, salvo se aquele dispuser das luzes referidas na alínea a) do número anterior, caso em que a circulação é permitida até à área de serviço ou saída mais próxima.
Não imobilização imediata do veículo com avaria nas luzes fora da faixa de rodagem, sendo obrigatório o uso daquelas e não dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda, quando circule em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 62.º n.º 4
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.03.01
 
Não imobilização imediata do veículo com avaria nas luzes fora da faixa de rodagem, sendo obrigatório o uso daquelas e não dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda, quando circule em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos), e a mesma avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 62.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.03.02
 
Circulação de veículo com avaria nas luzes, dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda, quando circule em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos) para além da área de serviço (ou saída) mais próxima.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 62.º n.º 4
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.03.03
 
Circulação de veículo com avaria nas luzes, dispondo dos dois médios (ou um médio do lado esquerdo conjuntamente com dois mínimos) para a frente e um indicador de presença do lado esquerdo e uma das luzes de travagem à retaguarda, quando circule em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos) para além da estação de serviço (ou saída) mais próxima, e a mesma avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 62.º n.º 4 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 f) e n.º 6)
1.86.062.03.04
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, devendo o documento de identificação do veículo ser apreendido nos termos e para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 1 e no n.º 6 do artigo 161.º

 
Artigo 63.º
Sinalização de perigo
1 - Quando o veículo represente um perigo especial para os outros utentes da via devem ser utilizadas as luzes avisadoras de perigo.
Circulação de veículo que represente um perigo especial para os outros utentes da via sem utilização das luzes avisadoras de perigo.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.063.01.01
 
2 - Os condutores devem também utilizar as luzes referidas no número anterior em caso de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais.
Não utilização das luzes de perigo em situação de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto (ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.063.02.01
 
3 - Os condutores devem ainda utilizar as luzes referidas no n.º 1, desde que estas se encontrem em condições de funcionamento:
a)    Em caso de imobilização forçada do veículo por acidente ou avaria, sempre que o mesmo represente um perigo para os demais utentes da via;
b)    Quando o veículo esteja a ser rebocado.
Não utilização de luzes de perigo, encontrando-se estas em condições de funcionamento, em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.063.03.01
 
Não utilização de luzes de perigo, encontrando-se estas em condições de funcionamento e estando o veículo a ser rebocado.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.063.03.02
 
4 - Nos casos previstos no número anterior, se não for possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, devem ser utilizadas as luzes de presença, se estas se encontrarem em condições de funcionamento.
Não utilização das luzes de presença, encontrando-se estas em condições de funcionamento e não sendo possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
1.86.063.04.01
 
Não utilização das luzes de presença, encontrando-se estas em condições de funcionamento e não sendo possível a utilização das luzes avisadoras de perigo e estando o veículo a ser rebocado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 63.º n.º 5
1.86.063.04.02
 
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO IX
Serviço de urgência e transportes especiais
 
Artigo 64.º
Trânsito de veículos em serviço de urgência
1 - Os condutores de veículos que transitem em missão de polícia, de prestação de socorro, de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público assinalando adequadamente a sua marcha podem, quando a sua missão o exigir, deixar de observar as regras e os sinais de trânsito, mas devem respeitar as ordens dos agentes reguladores do trânsito.
Desrespeito da ordem do agente regulador do trânsito pelo condutor de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
1.86.064.01.01
 
Desrespeito da obrigação de parar, imposta pelo sinal regulamentar de agente regulador do trânsito, pelo condutor de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º l)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.01.02
 
2 - Os referidos condutores não podem, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha:
Condução de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público), causando perigo para os demais utentes da via.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 64.º n.º 7
1.86.064.02.01
 
a)    Perante o sinal luminoso vermelho de regulação do trânsito, embora possam prosseguir, depois de tomadas as devidas precauções, sem esperar que a sinalização mude;
Condução de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público), não parando perante a luz vermelha de regulação do trânsito.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º l)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.02.02
 
b)    Perante o sinal de paragem obrigatória em cruzamento ou entroncamento.
Condução de veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público), não parando perante o sinal de paragem obrigatória num cruzamento (ou num entroncamento).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º n)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.02.03
 
3 - Os condutores dos veículos que circulam nas condições referidas no n.º 1 devem assinalar adequadamente a sua marcha através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais referidos, respetivamente, nos artigos 22.º e 23.º
Condução de veículo que circule em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público) transitando em marcha urgente, não a assinalando através da utilização dos avisadores sonoros e luminosos especiais legalmente previstos.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 64.º n.º 7
1.86.064.03.01
 
4 - Caso os veículos não estejam equipados com os dispositivos referidos no número anterior, a marcha urgente pode ser assinalada:
a)    Utilizando alternadamente os máximos com os médios; ou
b)    Durante o dia, utilizando repetidamente os sinais sonoros.
Condução de veículo que circule em marcha urgente não a assinalando através da utilização alternada dos máximos com médios (ou, durante o dia, da utilização repetida dos sinais sonoros), quando não possua avisadores luminosos ou sonoros especiais.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 64.º n.º 7
1.86.064.04.01
 
5 - É proibida a utilização dos sinais que identificam a marcha dos veículos referidos no n.º 1 quando não transitem nas condições nele previstas.
Utilização indevida dos sinais identificadores da marcha de veículo em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de segurança prisional ou de serviço urgente de interesse público) quando o mesmo não transite em missão urgente.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
1.86.064.05.01
 
6 - Sem prejuízo dos números anteriores, em casos regulamentados, os condutores dos veículos que transitem em missão de polícia que assim o exija poderão ser dispensados de utilização de avisadores sonoros e luminosos, devendo observar indispensáveis medidas de segurança, não podendo, porém, em circunstância alguma, pôr em perigo os demais utentes da via, sendo, designadamente, obrigados a suspender a sua marcha nas situações previstas no
n.º 2.
Condução de veículo transitando em missão de polícia, estando o condutor dispensado de utilização de avisadores sonoros e luminosos, causando perigo para os demais utentes da via.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 64.º n.º 7
1.86.064.06.01
 
Condução de veículo transitando em missão de polícia, estando o condutor dispensado de utilização de avisadores sonoros e luminosos, não parando perante a luz vermelha de regulação do trânsito.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º l)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.06.02
 
Condução de veículo transitando em missão de polícia, estando o condutor dispensado de utilização de avisadores sonoros e luminosos, não parando perante o sinal de paragem obrigatória num cruzamento (ou num entroncamento).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 64.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º n)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.064.06.03
 
7 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 65.º
Cedência de passagem
1 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 31.º, qualquer condutor deve ceder a passagem aos condutores dos veículos referidos no artigo anterior.
Não cedência de passagem a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 65.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.065.01.01
 
Não cedência de passagem a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 65.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.065.01.02
 
2 - Sempre que as vias em que tais veículos circulem, de que vão sair ou em que vão entrar se encontrem congestionadas, devem os demais condutores encostar-se o mais possível à direita, ocupando, se necessário, a berma.
Desrespeito do dever de cedência de passagem, a veículo transitando em missão de  polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público), em via de trânsito congestionada, não encostando o veículo o mais possível à direita (ou ocupando a berma).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 65.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.065.02.01
 
Desrespeito do dever de cedência de passagem, a veículo transitando em missão de  polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público), em via de trânsito congestionada, não encostando o veículo o mais possível à direita (ou ocupando a berma) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 65.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.065.02.02
 
Desrespeito do dever de cedência de passagem, em auto-estrada (ou via equiparada) a veículo transitando em missão de polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público), estando as vias de trânsito congestionadas, não deixando livre a berma.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 65.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.065.02.03
 
Desrespeito do dever de cedência de passagem, em via reservada a automóveis e motociclos, a veículo transitando em missão de  polícia (ou de prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público), em vias de trânsito congestionadas, não deixando livre a berma.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 65.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.065.02.04
 
3 - Excetuam-se do disposto no número anterior:
a)    As vias públicas onde existam corredores de circulação;
b)    As autoestradas e vias reservadas a automóveis e motociclos, nas quais os condutores devem deixar livre a berma.
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 66.º
Trânsito de veículos que efetuam transportes especiais
O trânsito, paragem e estacionamento nas vias públicas de veículos que transportem cargas que pela sua natureza ou outras características o justifiquem pode ser condicionado por regulamento.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO I
Trânsito nas passagens de nível
 
Artigo 67.º
Atravessamento
1 - O condutor só pode iniciar o atravessamento de uma passagem de nível, ainda que a sinalização lho permita, depois de se certificar de que a intensidade do trânsito não o obriga a imobilizar o veículo sobre ela.
Atravessamento de passagem de nível sem o condutor do veículo se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo naquela passagem.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 67.º n.º 4
Sanção acessória: art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (152.º 4)
2.86.067.01.01
 
Atravessamento de passagem de nível sem o condutor do velocípede (ou do velocípede com motor ou da trotineta com motor ou do dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo naquela passagem.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 67.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.067.01.02
2 - O condutor não deve entrar na passagem de nível:
a)    Enquanto os meios de proteção estejam atravessados na via pública ou em movimento;
b)    Quando as instruções dos agentes ferroviários ou a sinalização existente o proibir.
Entrada em passagem de nível encontrando-se os meios de proteção atravessados (ou em movimento).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 67.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.067.02.01
 
Entrada em passagem de nível encontrando-se os meios de proteção atravessados (ou em movimento) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 67.º n.º 4 – art.º 96.º
2.86.067.02.02
 
Entrada em passagem de nível desrespeitando as instruções dos agentes ferroviários (ou a proibição imposta por sinalização).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 67.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.067.02.03
 
Entrada em passagem de nível desrespeitando as instruções dos agentes ferroviários (ou a proibição imposta por sinalização) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 67.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.067.02.04
 
3 - Se a passagem de nível não dispuser de proteção ou sinalização, o condutor só pode iniciar o atravessamento depois de se certificar de que se não aproxima qualquer veículo ferroviário.
Entrada em passagem de nível sem proteção (ou sinalização), sem o condutor do veículo se ter certificado da não aproximação de veículo ferroviário.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 67.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.067.03.01
 
Entrada em passagem de nível sem proteção (ou sinalização), sem o condutor do velocípede (ou do velocípede com motor ou da trotineta com motor ou do dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) se ter certificado da não aproximação de veículo ferroviário.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 67.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.067.03.02
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 68.º
Imobilização forçada de veículo ou animal
1 - Em caso de imobilização forçada de veículo ou animal ou de queda da respetiva carga numa passagem de nível, o respetivo condutor deve promover a sua imediata remoção ou, não sendo esta possível, tomar as medidas necessárias para que os condutores dos veículos ferroviários que se aproximem possam aperceber-se da presença do obstáculo.
Não remoção imediata de veículo (ou de animal) imobilizado (ou de carga caída) numa passagem de nível.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 68.º n.º 2
1.86.068.01.01
 
Não remoção imediata do velocípede (ou do velocípede com motor ou da trotineta com motor ou do dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) imobilizado (ou de carga caída) numa passagem de nível.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 68.º n.º 2 e art.º 96.º
1.86.068.01.02
 
Omissão do dever de tomar as medidas necessárias para que o condutor de veículo ferroviário se aperceba da existência de obstáculo na passagem de nível.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 68.º n.º 2
1.86.068.01.03
 
Omissão, por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), do dever de tomar as medidas necessárias para que o condutor de veículo ferroviário se aperceba da existência de obstáculo na passagem de nível.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 68.º n.º 2 e art.º 96.º
1.86.068.01.04
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO II
Trânsito nos cruzamentos e entroncamentos
 
Artigo 69.º
Atravessamento
1 - O condutor não deve entrar num cruzamento ou entroncamento, ainda que as regras de cedência de passagem ou a sinalização luminosa lho permitam, se for previsível que, tendo em conta a intensidade do trânsito, fique nele imobilizado, perturbando a circulação transversal.
Início de atravessamento de um cruzamento (ou entroncamento) sem o condutor do veículo se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo no mesmo.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 69.º n.º 3
1.86.069.01.01
 
Início de atravessamento de um cruzamento (ou entroncamento) sem o condutor do velocípede (ou do velocípede com motor ou da trotineta com motor ou do dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) se ter certificado que a intensidade do trânsito o obrigaria à imobilização do veículo no mesmo.
LEVE
Coima: € 15 a € 75 - art.º 69.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.069.01.02
 
2 - O condutor imobilizado num cruzamento ou entroncamento em que o trânsito é regulado por sinalização luminosa pode sair dele sem esperar que a circulação seja aberta no seu sentido de trânsito, desde que não perturbe os outros utentes.
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO III
Parques e zonas de estacionamento
 
Artigo 70.º
Regras gerais
1 - Nos locais da via pública especialmente destinados ao estacionamento, quando devidamente assinalados, os condutores não podem transitar ou atravessar as linhas de demarcação neles existentes para fins diversos do estacionamento.
Trânsito (ou atravessamento das linhas de demarcação) em local destinado ao estacionamento, para fim diverso deste.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 70.º n.º 4
1.86.070.01.01
 
Trânsito (ou atravessamento das linhas de demarcação) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em local destinado ao estacionamento, para fim diverso deste.
LEVE
Coima: € 15 a € 75 - art.º 70.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.070.01.02
 
2 - Os parques e zonas de estacionamento podem ser afetos a veículos de certas categorias, podendo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita ao pagamento de uma taxa, nos termos fixados emregulamento.
3 - Nos parques e zonas de estacionamento podem, mediante sinalização, ser reservados lugares ao estacionamento de veículos afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.

 
Artigo 71.º
Estacionamento proibido
1 - Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
a)    Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
b)    Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;
c)    Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo anterior;
d)    Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
Estacionamento de veículo destinado à venda de artigos (ou a publicidade), em parque (ou zona) de estacionamento.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 71.º n.º 2 b)
1.86.071.01.01
 
Estacionamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), destinado à venda de artigos (ou a publicidade), em parque (ou zona) de estacionamento.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 71.º n.º 2 b) e art.º 96.º 
1.86.071.01.02
 
Estacionamento de automóvel pesado utilizado em transporte público, não estando em serviço, em parque (ou zona) de estacionamento.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 71.º n.º 2 a)
1.86.071.01.03
 
Estacionamento de veículo em parque (ou zona ou lugar) de estacionamento exclusivamente afeto a veículos de outra categoria (ou afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoa com deficiência).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 71.º n.º 2 b)
1.86.071.01.04
 
Estacionamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em parque (ou zona ou lugar) de estacionamento exclusivamente afeto a veículos de outra categoria (ou afetos ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoa com deficiência).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 71.º n.º 2 b) e art.º 96.º
1.86.071.01.05
 
Estacionamento de veículo em parque (ou zona) de estacionamento para além do tempo estabelecido (ou sem pagamento da respetiva taxa).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 71.º n.º 2 a)
1.86.071.01.06
 
Estacionamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em parque (ou zona) de estacionamento para além do tempo estabelecido (ou sem pagamento da respetiva taxa).
LEVE
Coima: € 15 a € 75 - art.º 71.º n.º 2 a) e art.º 96.º
1.86.071.01.07
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:
a)    € 30 a € 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
b)    € 60 a € 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO IV
Trânsito nas autoestradas e vias equiparadas
 
Artigo 72.º
Autoestradas
1 - Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido o trânsito de peões, animais, veículos de tração animal, velocípedes, ciclomotores, motociclos e triciclos de cilindrada não superior a 50 cm3, quadriciclos, veículos agrícolas, comboios turísticos, bem como de veículos ou conjuntos de veículos insuscetíveis de atingir em patamar velocidade superior a 60 km/h ou aos quais tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior àquele valor.
Trânsito de peão (ou de animal, ou de veículo de tração animal, ou de velocípede, ou de ciclomotor, ou de motociclo ou de triciclo de cilindrada não superior a 50 cm3, ou de quadriciclo, ou de veículo agrícola, ou de comboio turístico, ou de veículo não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h, ou de veículo ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60km/h) em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
1.86.072.01.01
 
Trânsito de automóvel pesado (ou conjunto de veículos) não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h (ou de automóvel pesado ou conjunto de veículos ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60km/h) em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.072.01.02
 
2 - Nas autoestradas e respetivos acessos, quando devidamente sinalizados, é proibido:
a)    Circular sem utilizar as luzes regulamentares, nos termos deste Código;
b)    Parar ou estacionar, ainda que fora das faixas de rodagem, salvo nos locais especialmente destinados a esse fim;
c)    Inverter o sentido de marcha;
d)    Fazer marcha atrás;
e)    Transpor os separadores de trânsito ou as aberturas neles existentes.
Não utilização das luzes de cruzamento, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado) onde a iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.01
 
Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.02
 
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.03
 
Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.04
 
Não utilização de luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.05
 
Condução de veículo afeto ao transporte de mercadorias perigosas durante o dia, sem as luzes de cruzamento acesas, e não sendo imposta a utilização de outras luzes, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
1.86.072.02.06
 
Não utilização de luzes de cruzamento, durante o dia, em túnel sinalizado como tal, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 72.º n.º 3
1.86.072.02.07
 
Paragem (ou estacionamento) em berma de auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 g)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.072.02.08
 
Paragem (ou estacionamento) na faixa de rodagem de auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 72.º n.º3
Sanção acessória: - art.º 146.º a)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.09
 
Inversão do sentido de marcha, em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.10
 
Marcha-atrás em auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.11
 
Transposição do separador de trânsito (ou da abertura nele existente) em auto-estrada.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º f)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.02.12
 
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 e nas alíneas a) e b) do n.º 2 é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar de paragem ou estacionamento na faixa de rodagem, caso em que a coima é de € 250 a € 1250.
4 - Quem circular em sentido oposto ao legalmente estabelecido ou infringir o disposto nas alíneas c) a e) do n.º 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Trânsito na auto-estrada (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado) em sentido oposto ao legalmente estabelecido.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º g)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.072.04.01

 
Artigo 73.º
Entrada e saída das autoestradas
1 - A entrada e saída das autoestradas faz-se unicamente pelos acessos a tal fim destinados.
Entrada na (ou saída da) auto-estrada por local diferente do acesso destinado a esse fim.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º e)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.073.01.01
 
2 - Se existir uma via de aceleração, o condutor que pretender entrar na autoestrada deve utilizá-la, regulando a sua velocidade por forma a tomar a via de trânsito adjacente sem perigo ou embaraço para os veículos que nela transitem.
Entrada na auto-estrada de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade de modo a evitar perigo ou embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º 4
1.86.073.02.01
 
Entrada na auto-estrada de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade de modo a evitar perigo ou embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.073.02.02
 
3 - O condutor que pretender sair de uma autoestrada deve ocupar com a necessária antecedência a via de trânsito mais à direita e, se existir via de abrandamento, entrar nela logo que possível.
Saída da auto-estrada de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não ocupando com a necessária antecedência, a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º 4
1.86.073.03.01
 
Saída da auto-estrada de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não ocupando com a necessária antecedência, a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 73.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.073.03.02
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 250 a € 1250.

 
Artigo 74.º
Trânsito de veículos pesados de mercadorias
ou conjuntos de veículos
1 - Nas autoestradas ou troços de autoestradas com três ou mais vias de trânsito afetas ao mesmo sentido, os condutores de veículos pesados de mercadorias ou conjuntos de veículos cujo comprimento exceda 7 m só podem utilizar as duas vias de trânsito mais à direita.
Não utilização, em auto-estrada (ou troço de auto-estrada), de uma das duas vias de trânsito mais à direita pelo condutor de veículo pesado de mercadorias (ou de conjunto de veículos de comprimento superior a 7 m).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 74.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (152.º4)
2.86.074.01.01
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 75.º
Vias reservadas a automóveis e motociclos
É aplicável o disposto na presente subsecção ao trânsito em vias reservadas a automóveis e motociclos.
Trânsito de peão (ou de animal, ou de veículo de tração animal, ou de velocípede, ou de ciclomotor, ou de motociclo ou de triciclo de cilindrada não superior a 50 cm3, ou de quadriciclo, ou de veículo agrícola, ou de comboio turístico, ou de veículo não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h, ou de veículo ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior 60) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e art.º 72.º n.º 3
1.86.075.01.01
 
Trânsito de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos não atingindo em patamar velocidade superior a 60 Km/h (ou de automóvel pesado ou de conjunto de veículos ao qual tenha sido fixada velocidade máxima igual ou inferior a 60km/h) em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e art.º 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.02
 
Não utilização das luzes de cruzamento, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado) onde a iluminação permita ao condutor uma visibilidade não inferior a 100 m.
MUITO GRAVE
 
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72.º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)             
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.03
 
Não utilização das luzes de cruzamento no cruzamento com outro veículo, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)             
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.04
 
Não utilização das luzes de cruzamento desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) quando o veículo transite a menos de 100 m daquele que o precede, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)             
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.05
 
Não utilização das luzes de estrada não sendo imposta a utilização de outras luzes, desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente), em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)             
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.06
 
Não utilização de luzes de nevoeiro sendo o seu uso imposto pelas condições meteorológicas (ou ambientais) nos veículos que com elas devam estar equipados, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º  75.º e 72º n.º 3
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)             
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.07
 
Condução de veículo afecto ao transporte de mercadorias perigosas durante o dia, sem as luzes de cruzamento acesas, e não sendo imposta a utilização de outras luzes, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e 72.º n.º 3
1.86.075.01.08
 
Não utilização de luzes de cruzamento, durante o dia, em túnel sinalizado como tal, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respectivo acesso devidamente sinalizado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 75.º e 72.º n.º 3
1.86.075.01.09
 
Paragem (ou estacionamento) em berma de via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art. º 75.º e 72.º n.º 3  
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 g)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.10
 
Paragem (ou estacionamento) na faixa de rodagem de via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 72.º n.º3
Sanção acessória: art.º 146.º a)
Condutor: Inibição de conduzir: 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (152.4)
3.86.075.01.11
 
Inversão do sentido de marcha, em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 75.º e 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.12
 
Marcha-atrás em via reservada a automóveis e motociclos (ou no respetivo acesso devidamente sinalizado).
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 75.º e 72.º n.º4 
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.13
 
Transposição do separador de trânsito (ou da abertura nele existente) em via reservada a automóveis e motociclos.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 75.º e 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º f)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.14
 
Trânsito em via reservada a automóveis e motociclos em sentido oposto ao legalmente estabelecido.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 75.º e 72.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º g)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.15
 
Entrada na (ou saída da) via reservada a automóveis e motociclos por local diferente do acesso destinado a esse fim.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º4
Sanção acessória: - art.º 146.º e)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.075.01.16
 
Entrada na via reservada a automóveis e motociclos de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade criando embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º 4
1.86.075.01.17
 
Entrada na via reservada a automóveis e motociclos de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não utilizando a via de aceleração existente (ou não regulando a velocidade criando embaraço para os veículos que transitam na via adjacente).
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.18
 
Saída da via reservada a automóveis e motociclos de automóvel ligeiro (ou de motociclo ou de triciclo) não ocupando com a necessária antecedência, a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º 4
1.86.075.01.19
 
Saída da via reservada a automóveis e motociclos de automóvel pesado (ou de conjunto de veículos) não ocupando com a necessária antecedência, a via de trânsito mais à direita (ou não entrando na via de abrandamento logo que possível).
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 75.º e 73.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.20
 
Não utilização, em via reservada a automóveis e motociclos (ou troço de via reservada a automóveis e motociclos), de uma das duas vias de trânsito mais à direita pelo condutor de veículo pesado de mercadorias (ou de conjunto de veículos de comprimento superior a 7 m).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 75.º e art.º 74.º n.º 2
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 h)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.075.01.21

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO X
Trânsito em certas vias ou troços
SUBSECÇÃO V
Vias reservadas, corredores de circulação e pistas especiais
 
Artigo 76.º
Vias reservadas
1 - As faixas de rodagem das vias públicas podem, mediante sinalização, ser reservadas ao trânsito de veículos de certas espécies ou a veículos destinados a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros.
Utilização indevida da faixa de rodagem reservada ao trânsito de certa espécie de veículos (ou a veículos destinados a determinados transportes).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 76.º n.º 2
1.86.076.01.01
 
Utilização indevida da faixa de rodagem reservada ao trânsito de certa espécie de veículos (ou a veículos destinados a determinados transportes) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 76.º n.º 2 e art.º 96.º
1.86.076.01.02
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 77.º
Vias de trânsito reservadas
1 - Pode ser reservada a utilização de uma ou mais vias de trânsito à circulação de veículos de certas espécies ou afetos a determinados transportes, sendo proibida a sua utilização pelos condutores de quaisquer outros veículos.
Utilização indevida de via de trânsito reservada à circulação de certa espécie de veículos (ou a veículos afetos a determinados transportes) pelo condutor de veículo de outra espécie (ou de veículo afeto a outros transportes).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 77.º n.º 5
1.86.077.01.01
 
Utilização indevida de via de trânsito reservada à circulação de certa espécie de veículos (ou a veículos afetos a determinados transportes) pelo condutor de veículo de outra espécie (ou de veículo afeto a outros transportes) por condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 77.º n.º 5 e art.º 96.º
1.86.077.01.02
 
2 - É, porém, permitida a utilização das vias referidas no número anterior, na extensão estritamente necessária, para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
3 - Pode ser permitida, em determinados casos, a circulação nas vias referidas no n.º 1 de veículos de duas rodas e veículos elétricos, mediante deliberação da câmara municipal competente em razão do território.
4 - A permissão prevista no número anterior é aprovada mediante parecer da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) e deve definir especificamente:
a)    A via ou vias que abrange e a respetiva localização;
b)    A classe ou classes de veículos autorizadas a circular em cada via, nomeadamente velocípedes e ou motociclos e ciclomotores.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 78.º
Pistas especiais
1 - Quando existam pistas especialmente destinadas a animais ou veículos de certas espécies, o trânsito destes deve fazer-se preferencialmente por aquelas pistas.
2 - É proibida a utilização das pistas referidas no número anterior a quaisquer outros veículos, salvo para acesso a garagens, a propriedades e a locais de estacionamento ou, quando a sinalização o permita, para efetuar a manobra de mudança de direção no cruzamento ou entroncamento mais próximo.
Utilização indevida de pista especialmente destinada a veículos de certa espécie (ou a animais), por veículo de espécie diferente.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 78.º n.º 6
1.86.078.02.01
 
Utilização indevida de pista especialmente destinada a veículos de certa espécie (ou a animais), por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 15 a € 75 - art.º 78.º n.º 6 e art.º 96.º
1.86.078.02.02
 
3 - Nas pistas destinadas a velocípedes, é proibido o trânsito daqueles que tiverem mais de duas rodas não dispostas em linha ou que atrelem reboque, exceto se o conjunto não exceder a largura de 1 m.
Trânsito de velocípede com mais de duas rodas não dispostas em linha (ou que atrele  reboque excedendo o conjunto a largura de 1 m) em pista destinada a velocípedes .
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 78.º n.º 6 
1.86.078.03.01
 
4 - Os peões só podem utilizar as pistas especiais quando não existam locais que lhes sejam especialmente destinados.
Utilização por peão de pista destinada a animais (ou a veículo de certa espécie), existindo local especialmente destinado ao trânsito de peões.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 78.º n.º 6
1.86.078.04.01
 
5 - As pessoas que transitam usando patins, trotinetas ou outros meios de circulação análogos devem utilizar as pistas referidas no n.º 3, sempre que existam.
Trânsito de pessoa usando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo) sem utilizar pista destinada a velocípedes.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 78.º n.º 6
1.86.078.05.01
 
6 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150, salvo se se tratar do n.º 4, caso em que a coima é de € 10 a € 50.

 
Artigo 78.º-A
Zonas de coexistência
1 - Numa zona de coexistência devem ser observadas as seguintes regras:
a)    Os utilizadores vulneráveis podem utilizar toda a largura da via pública;
b)    É permitida a realização de jogos na via pública;
c)    Os condutores não devem comprometer a segurança ou a comodidade dos demais utentes da via pública, devendo parar se necessário;
d)    Os utilizadores vulneráveis devem abster-se de atos que impeçam ou embaracem desnecessariamente o trânsito de veículos;
e)    É proibido o estacionamento, salvo nos locais onde tal for autorizado por sinalização;
f)     O condutor que saia de uma zona residencial ou de coexistência deve ceder passagem aos restantes veículos.
2 - Na regulamentação das zonas de coexistência devem observar-se as regras fundamentais de desenho urbano da via pública a aplicar nas referidas zonas, tendo por base os princípios do desenho inclusivo, considerando as necessidades dos utilizadores vulneráveis, inclusive com a definição de uma plataforma única, onde não existam separações físicas de nível entre os espaços destinados aos diferentes modos de deslocação.
3 - Quem infringir o disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
4 - Quem infringir o disposto na alínea f) do n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
 
Atendendo a que a codificação não contempla artigos com numeração e letras, opta-se por efetuar uma numeração sequencial a partir do último dígito do artigo com a mesma numeração e sem letras.
 
Condução de veículo em zona de coexistência, comprometendo a segurança (ou a comodidade) dos demais utentes da via pública (ou não parando se necessário).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 78.º- A n.º 3
1.86.078.07.01
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em zona de coexistência, comprometendo a segurança (ou a comodidade) dos demais utentes da via pública (ou não parando se necessário).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 78.º- A n.º 3 e art.º 96.º
1.86.078.07.02
 
Prática de atos por utilizador vulnerável que impeçam (ou embaracem desnecessariamente) o trânsito de veículos em zona de coexistência.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 78.º- A n.º 3
1.86.078.07.03
 
Estacionamento de veículo em zona de coexistência, fora do local autorizado por sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 78.º- A n.º 3
1.86.078.07.04
 
Estacionamento de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), em zona de coexistência, fora do local autorizado por sinalização.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 78.º- A n.º 3 e art.º 96.º
1.86.078.07.05
 
Condução de veículo não cumprindo o dever de ceder passagem ao sair de uma zona de coexistência.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 78.º- A n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 f)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.078.07.06
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), não cumprindo o dever de ceder passagem ao sair de uma zona de coexistência.
GRAVE
Coima: € 45 a € 225 – art.º 78.º- A n.º 4 e art.º 96.º
2.86.078.07.07

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO XI
Poluição
 
Artigo 79.º
Poluição do solo e do ar
1 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam fumos ou gases em quantidade superior à fixada em regulamento ou que derramem óleo ou quaisquer outras substâncias.
Trânsito de veículo a motor emitindo fumo (ou gases) em quantidade superior à legalmente permitida (ou derramando óleo ou quaisquer outras substâncias).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 79.º n.º 3
1.86.079.01.01
 
2 - É proibido ao condutor e passageiros atirar quaisquer objetos para o exterior do veículo.
Lançamento de objeto, para o exterior do veículo, pelo condutor (ou pelo passageiro).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 79.º n.º 4
1.86.079.02.01
 
Lançamento de objeto, para o exterior do veículo, pelo condutor (ou pelo passageiro)  de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou pelo condutor de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor)
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 79.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.079.02.02
 
3 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 80.º
Poluição sonora
1 - A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar ruídos incómodos.
Condução de veículo (ou operação de carga ou descarga) produzindo ruído incómodo.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 80.º n.º 5
1.86.080.01.01
 
2 - É proibido o trânsito de veículos a motor que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em diploma próprio.
Trânsito de veículo a motor emitindo ruído superior em .....dB ao limite máximo legalmente permitido.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 80.º n.º 6
1.86.080.02.01
 
3 - No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido superar os limites sonoros máximos fixados em diploma próprio.
Utilização de aparelho radiofónico (ou de reprodução sonora) instalado no veículo superando em ........... dB o limite sonoro máximo legalmente fixado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 80.º n.º 6
1.86.080.03.01
 
4 - As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos podem ser fixadas em regulamento.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 e 3 é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável por força de outro diploma legal.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO XII
Regras especiais de segurança
 
Artigo 81.º
Condução sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas
1 - É proibido conduzir sob influência de álcool ou de substâncias psicotrópicas.
Condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 a)
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 l)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.081.01.01
 
Condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a  0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b)
Sanção acessória: - art.º 146.ºj)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.01.02
 
Condução por pessoa considerada sob influência de álcool, em relatório médico.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b)
Sanção acessória: - art.º 146.ºj)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.01.03
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l.
GRAVE
Coima: € 125 a € 625 - art.º 81.º n.º 6 a) e art.º 96.º
2.86.081.01.04
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 b) e art.º 96.º
3.86.081.01.05
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) por pessoa considerada sob influência de álcool, em relatório médico.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 b) e art.º 96.º
3.86.081.01.06
 
Condução sob influência de substâncias psicotrópicas.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b)
Sanção acessória: - art.º 146.º m)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.01.07
 
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) sob influência de substâncias psicotrópicas.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 b) e art.º 96.º
3.86.081.01.08
 
2 - Considera-se sob influência de álcool o condutor que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
3 - Considera-se sob influência de álcool o condutor em regime probatório e o condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas que apresente uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l ou que, após exame realizado nos termos previstos no presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico.
Condução de veículo por condutor em regime probatório (ou de veículo de socorro ou de serviço urgente ou de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ou de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de mercadorias perigosas) com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,5 g/l.
GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 - art.º 81.º n.º 6 a) e 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 l)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.081.03.01
 
Condução de veículo por condutor em regime probatório (ou de veículo de socorro ou de serviço urgente ou de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ou de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de mercadorias perigosas) com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a  0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b) e 7
Sanção acessória: - art.º 146.ºj)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.03.02
 
Condução de veículo por condutor em regime probatório (ou de veículo de socorro ou de serviço urgente ou de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos ou de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de mercadorias perigosas) por pessoa considerada sob influência de álcool, em relatório médico.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 81.º n.º 6 b)
Sanção acessória: - art.º 146.ºj)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.081.03.03
 
4 - A conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.
5 - Considera-se sob influência de substâncias psicotrópicas o condutor que, após exame realizado nos termos do presente Código e legislação complementar, seja como tal considerado em relatório médico ou pericial.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de:
a)    € 250 a € 1250, se a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;
b)    € 500 a € 2500, se a taxa for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou, sendo impossível a quantificação daquela taxa, o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico ou ainda se conduzir sob influência de substâncias psicotrópicas.
7 - Os limites de 0,5 g/l e 0,8 g/l referidos no número anterior são reduzidos para 0,2 g/l e 0,5 g/l, respetivamente, para os condutores em regime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transportes coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas.
_______
NOTA:Ver Fax n.º 314/DTSR/2014Auto De Notícia Sem Detenção Efetiva para infrações por condução sob influência de álcool quando a taxa de álcool no sangue for  1,20 g/l.

 
Artigo 82.º
Utilização de dispositivos de segurança
1 - O condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados.
Não utilização (ou utilização incorreta) do cinto de segurança (ou de outro dispositivo de segurança) pelo condutor do (ou pelo passageiro transportado no) automóvel.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 82.º n.º 6
1. 83.082.01.01
 
Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em automóvel sem que aquele faça uso do cinto de segurança (ou de outro dispositivo de segurança) obrigatório.
GRAVE
Coima: €120 a €600 – art.º 82.º n.º 6
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.082.01.02
 
2 - Em regulamento são fixadas:
a)    As condições excecionais de isenção ou de dispensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos no número anterior;
b)    O modo de utilização e características técnicas dos mesmos dispositivos.
3 - Os condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos devem proteger a cabeça usando capacete de modelo oficialmente aprovado, devidamente ajustado e apertado.
Não utilização (ou utilização incorreta), pelo condutor (ou pelo passageiro) de ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou de quadriciclo) de capacete de modelo oficialmente aprovado.
LEVE
Coima: € 120 a € 600  - art.º 82.º n.º 6
1.86.082.03.01
 
Utilização de capacete de modelo oficialmente aprovado, pelo condutor (ou pelo passageiro) de ciclomotor (ou de motociclo com ou sem carro lateral ou de triciclo ou de quadriciclo) não estando devidamente ajustado e apertado.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 82.º n.º 6
1.86.082.03.02
 
Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em ciclomotor (ou em motociclo com ou sem carro lateral ou em triciclo ou em quadriciclo) sem que aquele faça uso de capacete de modelo oficialmente aprovado.
GRAVE
Coima: €120 a €600 – art.º 82.º n.º 6
Sanção acessória:- art.º 145.º  n.º 1 p)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.082.03.03
 
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior os condutores e passageiros de veículos providos de caixa rígida ou de veículos que possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança.
5 - Os condutores e passageiros de velocípedes com motor e os condutores de trotinetas com motor e de dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou de outros meios de circulação análogos devem proteger a cabeça usando capacete devidamente ajustado e apertado.
Não utilização (ou utilização incorreta) de capacete pelo condutor (ou pelo passageiro) de velocípede com motor (ou pelo condutor de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 82.º n.º 6
1.86.082.05.01
 
Utilização de capacete, pelo condutor (ou pelo passageiro) de velocípede com motor (ou pelo condutor de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, auto equilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) não estando devidamente ajustado e apertado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 82.º n.º 6
1.86.082.05.02
 
Transporte de passageiro menor (ou inimputável) em velocípede com motor sem que aquele faça uso de capacete de modelo oficialmente aprovado.
GRAVE
Coima: €60 a € 300 – art.º 82.º n.º 6
2.86.082.05.03
 
6 - Quem não utilizar ou utilizar incorretamente os dispositivos de segurança previstos no presente artigo é sancionado com coima de € 120 a € 600, salvo se se tratar dos referidos no n.º 5, caso em que a coima é de € 60 a € 300.

 
Artigo 83.º
Condução profissional de veículos de transporte
Por razões de segurança, podem ser definidos, para os condutores profissionais de veículos de transporte, os tempos de condução e descanso e, bem assim, pode ser exigida a presença de mais de uma pessoa habilitada para a condução de um mesmo veículo.

 
Artigo 84.º
Proibição de utilização de certos aparelhos
1 - É proibida ao condutor, durante a marcha do veículo, a utilização ou o manuseamento de forma continuada de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.
Utilização (ou o manuseamento) de forma continuada, pelo condutor, durante a marcha do veículo, de equipamento (ou aparelho) suscetível de prejudicar a condução, que não seja auscultadores sonoros (ou aparelho radiotelefónico).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 84.º n.º 4
1.86.084.01.01
 
Utilização (ou o manuseamento) de forma continuada, pelo condutor, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros (ou de aparelho radiotelefónico) não sendo o aparelho dotado de um único auricular ou de microfone com sistema de alta voz.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 84.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 n)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.084.01.02
 
Utilização, (ou o manuseamento) de forma continuada, pelo condutor, durante a marcha, de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de equipamento (ou aparelho) suscetível de prejudicar a condução, que não seja auscultadores sonoros (ou aparelho radiotelefónico).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 84.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.084.01.03
 
Utilização (ou o manuseamento) de forma continuada, durante a marcha do velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de auscultadores sonoros (ou de aparelho radiotelefónico) não sendo o aparelho dotado de um único auricular ou de microfone com sistema de alta voz.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 84.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.084.01.04
 
2 - Excetuam-se do número anterior:
a)    Os aparelhos dotados de um único auricular ou microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;
b)    Os aparelhos utilizados durante o ensino da condução e respetivo exame, nos termos fixados em regulamento.
3 - É proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos suscetíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à deteção ou registo das infrações.
Instalação (ou utilização) de aparelho (ou de dispositivo ou de produto) suscetível de revelar a presença (ou perturbar o funcionamento) de instrumento destinado à deteção (ou ao registo) de infrações.
LEVE
Coima: € 500 a € 2500 - art.º 84.º n.º 5
Remoção e apreensão do equipamento utilizado ou apreensão do documento de identificação do veículo quando a remoção não seja possível (art.º 161.º n.º 5).
1.86.084.03.01
 
4 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 500 a € 2500 e com perda dos objetos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efetiva remoção e apreensão daqueles objetos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 161.º

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO XIII
Documentos
 
Artigo 85.º
Documentos de que o condutor deve ser portador
1 - Sempre que um veículo a motor transite na via pública o seu condutor deve ser portador dos seguintes documentos:
a)    Documento legal de identificação pessoal;
b)    Título de condução;
c)    Certificado de seguro;
d)    Documento de identificação fiscal, caso o respetivo número não conste do documento referido na alínea a) e o condutor resida em território nacional.
Condução de veículo a motor, que não seja automóvel (ou motociclo ou triciclo ou quadriciclo ou ciclomotor ou tractor agrícola ou florestal ou reboque), não sendo portador de documento legal de identificação pessoal (ou de título de condução ou de certificado de seguro ou do documento de identificação fiscal quando obrigatório).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 85.º n.º 4
1.86.085.01.01
 
2 - Tratando-se de automóvel, motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor, trator agrícola ou florestal, ou reboque, o condutor deve ainda ser portador dos seguintes documentos:
a)    Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente;
b)    Documento de identificação do veículo;
c)    Ficha de inspeção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.
Condução de automóvel (ou de motociclo ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor ou de tractor agrícola ou florestal ou de reboque) não sendo portador de documento legal de identificação pessoal (ou de título de condução ou de certificado de seguro, ou do documento de identificação fiscal quando obrigatório ou de título de registo de propriedade do veículo ou de documento equivalente, ou de documento de identificação do veículo ou de ficha de inspeção periódica do veículo).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º85.º n.º 4
1.86.085.02.01
 
3 - Tratando-se de velocípede ou de veículo de tração animal, o respetivo condutor deve ser portador de documento legal de identificação pessoal.
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor ou de veículo de tração animal) não sendo portador de documento legal de identificação pessoal.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 85.º n.º 5
1.86.085.03.01
 
4 - O condutor que se não fizer acompanhar de um ou mais documentos referidos nos n.ºs 1 e 2 é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se os apresentar no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Não apresentação do documento (ou dos documentos) em falta, por condutor de veículo a motor (ou de reboque), no prazo de oito dias, perante a autoridade indicada pelo agente de fiscalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 85.º n.º 4
1.86.085.04.01
 
5 - Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de € 30 a € 150.

 
Artigo 86.º
Prescrições especiais
1 - O condutor a quem tenha sido averbado no seu título de condução o uso de lentes, próteses ou outros aparelhos deve usá-los durante a condução.
Não utilização, durante a condução, de lentes (ou de próteses ou de outros aparelhos) averbadas no título de condução.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 86.º n.º 2
1.86.086.01.01
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO I
Disposições comuns
SECÇÃO XIV
Comportamento em caso de avaria ou acidente
 
Artigo 87.º
Imobilização forçada por avaria ou acidente
1 - Em caso de imobilização forçada de um veículo em consequência de avaria ou acidente, o condutor deve proceder imediatamente ao seu regular estacionamento ou, não sendo isso viável, retirar o veículo da faixa de rodagem ou aproximá-lo o mais possível do limite direito desta e promover a sua rápida remoção da via pública.
Imobilização de veículo avariado (ou acidentado) não se encontrando regularmente estacionado (ou não diligenciando o seu condutor a retirada do mesmo da faixa de rodagem ou a sua aproximação do limite direito da faixa de rodagem).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.01.01
 
Imobilização de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) avariado (ou acidentado) não se encontrando regularmente estacionado (ou não diligenciando o seu condutor a retirada do mesmo da faixa de rodagem ou a sua aproximação do limite direito da faixa de rodagem).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 87.º n.º 5 e art.º 96.º
1.86.087.01.02
 
Imobilização de veículo avariado (ou acidentado), em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos), não se encontrando regularmente estacionado (ou não diligenciando o seu condutor a retirada do mesmo da faixa de rodagem ou a sua aproximação do limite direito da faixa de rodagem).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.01.03
 
2 - Nas circunstâncias referidas no número anterior, as pessoas que não estiverem envolvidas nas operações de remoção ou reparação do veículo não devem permanecer na faixa de rodagem.
Permanência na faixa de rodagem de pessoa não envolvida na operação de remoção (ou reparação) de veículo imobilizado em consequência de avaria (ou acidente).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.02.01
 
Permanência na faixa de rodagem, em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis ou motociclos), de pessoa não envolvida na operação de remoção (ou reparação) de veículo imobilizado em consequência de avaria (ou acidente).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.02.02
 
3 - Enquanto o veículo não for devidamente estacionado ou removido, o condutor deve adotar as medidas necessárias para que os outros se apercebam da sua presença, usando para tanto os dispositivos de sinalização e as luzes avisadoras de perigo.
Não adoção das medidas necessárias para assinalar a presença do veículo avariado (ou acidentado) na via pública, não fazendo uso dos dispositivos de sinalização.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.03.01
 
Não adoção das medidas necessárias para assinalar a presença do veículo avariado (ou acidentado) na via pública, não fazendo uso das luzes avisadoras de perigo.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.087.03.02
 
Não adoção das medidas necessárias para assinalar a presença do veículo avariado (ou acidentado) em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos), não fazendo uso dos dispositivos de sinalização.
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 87.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 146.º c )
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.087.03.03
 
4 - É proibida a reparação de veículos na via pública, salvo se for indispensável à respetiva remoção ou, tratando-se de avarias de fácil reparação, ao prosseguimento da marcha.
Reparação de veículo na via pública, não sendo tal indispensável para a sua remoção (ou para prosseguir de imediato a sua marcha).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.04.01
 
Reparação de veículo em auto-estrada (ou em via reservada a automóveis e motociclos), não sendo tal indispensável para a sua remoção (ou para prosseguir de imediato a sua marcha).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 87.º n.º 5
1.86.087.04.02
 
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, ou com coima de € 120 a € 600 quando a infração for praticada em autoestrada ou via reservada a automóveis e motociclos, se outra sanção mais grave não for aplicável.

 
Artigo 88.º
Pré-sinalização de perigo
1 - Todos os veículos a motor em circulação, salvo os dotados apenas de duas ou três rodas, os motocultivadores e os quadriciclos sem caixa, devem estar equipados com um sinal de pré-sinalização de perigo e um colete, ambos retrorrefletores e de modelo oficialmente aprovado.
Circulação de veículo a motor não se encontrando equipado com o sinal de pré-sinalização de perigo retrorrefletor e de modelo aprovado, sendo legalmente obrigatório.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 88.º n.º 6
1.86.088.01.01
 
Circulação de veículo a motor não se encontrando equipado com um colete retrorrefletor e de modelo aprovado, sendo legalmente obrigatório.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 88.º n.º 6
1.86.088.01.02
 
2 - É obrigatório o uso do sinal de pré-sinalização de perigo sempre que o veículo fique imobilizado na faixa de rodagem ou na berma ou nestas tenha deixado cair carga, sem prejuízo do disposto no presente Código quanto à iluminação dos veículos.
Não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma). 
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 88.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.088.02.01
 
Não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo para assinalar o veículo imobilizado na faixa de rodagem (ou na berma ou a carga caída na faixa de rodagem ou na berma) em auto-estrada (ou via equiparada). 
MUITO GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 88.º n.º 7
Sanção acessória: - art.º 146.º c)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.088.02.02
 
3 - O sinal deve ser colocado perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem, a uma distância nunca inferior a 30 m da retaguarda do veículo ou da carga a sinalizar e por forma a ficar bem visível a uma distância de, pelo menos, 100 m, devendo observar-se especial atenção em locais de visibilidade reduzida.
Não colocação do sinal de pré-sinalização de perigo perpendicularmente em relação ao pavimento e ao eixo da faixa de rodagem a uma distância não inferior a 30 m da retaguarda do veículo (ou da carga a sinalizar) por forma a ser visível a uma distância de, pelo menos, 100 m.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 88.º n.º 7
1.86.088.03.01
 
4 - Nas circunstâncias referidas no n.º 2, quem proceder à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo, à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da carga deve utilizar o colete retrorrefletor.
Não utilização do colete retrorrefletor de modelo oficialmente aprovado por quem proceda à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo (ou à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da sua carga).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 88.º n.º 7 e 3.º da Portaria 311-D/2005 de 24.03
1.86.088.04.01
 
Utilização de colete retrorrefletor que não contenha a marca de conformidade oficialmente prevista por quem proceda à colocação do sinal de pré-sinalização de perigo (ou à reparação do veículo ou à remoção do veículo ou da sua carga).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 88.º n.º 7 e 3.º da Portaria 311-D/2005 de 24.03
1.86.088.04.02
 
5 - Em regulamento são fixadas as características do sinal de pré-sinalização de perigo e do colete retrorrefletor.
6 - Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 60 a € 300, por cada equipamento em falta.
7 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 2 a 4 é sancionado com coima de € 120 a € 600.
8 - A quem infringir simultaneamente o disposto nos n.ºs 1 e 4 são levantados dois autos de contraordenação, para os efeitos previstos nos n.ºs 6 e 7.
_______
NOTA:Informação da DGV 130/2005 – Esclarecimento referente ao Equipamento de Proteção Individual (colete retrorrefletor)

 
Artigo 89.º
Identificação em caso de acidente
1 - O condutor interveniente em acidente deve fornecer aos restantes intervenientes a sua identificação, a do proprietário do veículo e a da seguradora, bem como o número da apólice, exibindo, quando solicitado, os documentos comprovativos.
Condutor interveniente em acidente, não tendo fornecido a sua identificação (ou a identificação do proprietário do veículo ou a identificação da seguradora ou o número da apólice) aos restantes intervenientes (ou não tendo exibido os documentos comprovativos quando solicitado).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 89.º n.º 3
1.86.089.01.01
 
Condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) interveniente em acidente, não tendo fornecido a sua identificação aos restantes intervenientes (ou não tendo exibido o documento de identificação quando solicitado).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 89.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.089.01.02
 
2 - Se do acidente resultarem mortos ou feridos, o condutor deve aguardar, no local, a chegada de agente de autoridade.
Condutor interveniente em acidente, do qual resultaram mortos ou feridos, não tendo aguardado no local a chegada de agente de autoridade.
MUITO GRAVE
Coima: € 500 a € 2500 – art.º 89. n.º 4
Sanção acessória: - art.º 146.º q)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.089.02.01
 
Condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) interveniente em acidente, do qual resultaram mortos ou feridos, não tendo aguardado no local a chegada de agente de autoridade.
MUITO GRAVE
Coima: € 250 a € 1250 – art.º 89. n.º 4 e art.º 96.º
3.86.089.02.02
 
3 - Quem infringir o disposto n.º 1 é sancionado com coima € 120 a € 600.
4 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se sanção mais grave não for aplicável.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO I
Regras especiais
 
Artigo 90.º
Regras de condução
1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, os condutores de motociclos, ciclomotores ou velocípedes não podem:
a)    Conduzir com as mãos fora do guiador, salvo para assinalar qualquer manobra;
b)    Seguir com os pés fora dos pedais ou apoios;
c)    Fazer-se rebocar;
d)    Levantar a roda da frente ou de trás no arranque ou em circulação;
e)    Seguir a par, salvo se transitarem em pista especial e não causarem perigo ou embaraço para o trânsito.
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) com as mãos fora do guiador não  assinalando qualquer manobra .
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.01
 
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) com os pés fora dos pedais (ou apoios).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.02
 
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) fazendo-se rebocar.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.03
 
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) levantando a roda da frente (ou de trás) no arranque (ou em circulação).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.04
 
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) seguindo a par e não circulando em pista especial.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.05
 
Condução de motociclo (ou de ciclomotor) em pista especial, seguindo a par, causando perigo (ou embaraço) para o trânsito.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.06
 
Condução de velocípede com as mãos fora do guiador não assinalando qualquer manobra.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4 
1.86.090.01.07
 
Condução de velocípede com os pés fora dos pedais (ou apoios).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.08
Condução de velocípede fazendo-se rebocar.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.09
 
Condução de velocípede levantando a roda da frente(ou de trás) no arranque (ou em circulação).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.10
 
Condução de velocípede em pista especial, seguindo a par, causando perigo (ou embaraço) para o trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.01.11
 
2 - Os velocípedes podem circular paralelamente numa via, exceto em vias com reduzida visibilidade ou sempre que exista intensidade de trânsito, desde que não circulem em paralelo mais que dois velocípedes e tal não cause perigo ou embaraço ao trânsito.
Condução de velocípede a par em via com reduzida visibilidade (ou com intensidade de trânsito).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.02.01
 
Circulação em paralelo de mais de dois velocípedes.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.02.02
 
Condução de velocípede a par causando perigo (ou embaraço) para o trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.02.03
 
3 - Os condutores de velocípedes devem transitar pelo lado direito da via de trânsito, conservando das bermas ou passeios uma distância suficiente que permita evitar acidentes.
Condução de velocípede não transitando pelo lado direito da via de trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.03.01
 
Condução de velocípede pelo lado direito da via de trânsito, não conservando da berma (ou do passeio) uma distância suficiente para evitar acidente.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 90.º n.º 4
1.86.090.03.02
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO II
Transporte de passageiros e de carga
 
Artigo 91.º
Transporte de passageiros
1 - Nos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é proibido o transporte de passageiros de idade inferior a 7 anos, salvo tratando-se de veículos providos de caixa rígida não destinada apenas ao transporte de carga.
Transporte de passageiro com idade inferior a sete anos, em motociclo (ou ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) não provido de caixa rígida.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 91.º n.º 4
1.86.091.01.01
 
Transporte de passageiro com idade inferior a sete anos, em motociclo (ou ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) provido de caixa rígida destinada apenas ao transporte de carga.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 91.º n.º 4
1.86.091.01.02
 
2 - Os velocípedes só podem transportar o respetivo condutor, salvo se:
a)    Forem dotados de mais de um par de pedais capaz de acionar o veículo em simultâneo, caso em que o número máximo de pessoas a transportar corresponde ao número de pares de pedais e em que cada pessoa transportada deve ter a possibilidade de acionar em exclusivo um par de pedais;
b)    Forem concebidos, por construção, com assentos para passageiros, caso em que, além do condutor, podem transportar um ou dois passageiros, consoante o número daqueles assentos;
c)    Se tratar do transporte de crianças com idade inferior a 7 anos, em dispositivos especialmente adaptados para o efeito.
Transporte de passageiro em velocípede apenas dotado de um par de pedais (ou transporte de passageiros em número superior ao número de pares de pedais com que o veículo esteja dotado, ou não podendo o passageiro acionar em exclusivo um par de pedais).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 91.º n.º 4 e 96.º
1.86.091.02.01
 
Transporte de passageiros em número superior ao número de assentos existentes em velocípede concebido por construção com assentos para passageiros.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 91.º n.º 4 e 96.º
1.86.091.02.02
 
Transporte de criança em velocípede não utilizando dispositivo especialmente adaptado para o efeito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 91.º n.º 4 e 96.º
1.86.091.02.03
 
3 - Nos velocípedes a que se refere a alínea b) do número anterior, deve ser garantida proteção eficaz das mãos, dos pés e das costas dos passageiros.
Transporte de passageiros, em velocípede concebido por construção com assentos para passageiros, sem ser garantida proteção eficaz das mãos (ou dos pés ou das costas) dos passageiros.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 91.º n.º 4 e 96.º
1.86.091.03.01
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
Artigo 92.º
Transporte de carga
1 - O transporte de carga em motociclo, triciclo, quadriciclo, ciclomotor ou velocípede só pode fazer-se em reboque ou caixa de carga.
Transporte de carga em motociclo (ciclomotor ou triciclo ou quadriciclo) fora de reboque (ou caixa de carga).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 92.º n.º 3
1.86.092.01.01
 
Transporte de carga em velocípede fora de reboque (ou caixa de carga).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 92.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.092.01.02
 
2 - É proibido aos condutores e passageiros dos veículos referidos no número anterior transportar objetos suscetíveis de prejudicar a condução ou constituir perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito.
Transporte de objeto prejudicando a condução (ou constituindo perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito) pelo condutor (ou passageiro) de motociclo (ou de ciclomotor ou de triciclo ou de quadriciclo).
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 92.º n.º 3
1.86.092.02.01
 
Transporte de objeto prejudicando a condução (ou constituindo perigo para a segurança das pessoas e das coisas ou embaraço para o trânsito) pelo condutor de velocípede.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 92.º n.º 3 e art.º 96.º
1.86.092.02.02
 
3 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO III
Iluminação
 
Artigo 93.º
Utilização das luzes
1 - (Revogado.)
2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 59.º e 60.º e no n.º 1 do artigo 61.º, os condutores dos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores devem transitar com as luzes de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas.
Condução de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor) sem a luz de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas, quando não for imposta a utilização de outras luzes.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 93.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1  j)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.093.02.01
 
Condução de motociclo (ou de triciclo) em auto-estrada (ou via equiparada) sem a luz de cruzamento para a frente e de presença à retaguarda acesas, quando não for imposta a utilização de outras luzes.
MUITO GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 93.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 146.º h)
Condutor: Inibição de Conduzir 2/24 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 2/24 meses (147.º 3)
3.86.093.02.02
 
3 - Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obrigatório o uso de dispositivo de iluminação, os velocípedes só podem circular com utilização dos dispositivos que, para o efeito, forem fixados em regulamento.
Circulação de velocípede, (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) desde o anoitecer ao amanhecer (ou em condições meteorológicas ou ambientais que tornam a visibilidade insuficiente) sem utilização de dispositivos de iluminação regulamentares.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 93.ºn.º4 e 96.º
1.86.093.03.01
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 60 a € 300, salvo se se tratar de condutor de velocípede, caso em que a coima é de € 30 a € 150.

 
Artigo 94.º
Avaria nas luzes
1 - Em caso de avaria nas luzes de motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 62.º
2 - Em caso de avaria nas luzes, os velocípedes devem ser conduzidos à mão.
Condução de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor, ou de outro meio de circulação análogo com motor) com avaria nas luzes não sendo o veículo conduzido à mão.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 94.º n.º 3
1.86.094.02.01
 
3 - Quem infringir o disposto no n.º 2 é sancionado com coima de € 30 a € 150.

 
Artigo 95.º
Sinalização de perigo
É aplicável aos motociclos, triciclos, quadriciclos e ciclomotores, quando estejam munidos de luzes de mudança de direção, o disposto no artigo 63.º, com as necessárias adaptações.
Circulação de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor) quando represente um perigo especial para os outros utentes da via sem utilização das luzes avisadoras de perigo, quando os veículos estejam munidos com as mesmas.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.095.01.01
 
Não utilização das luzes avisadoras de perigo, quando existam, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor), em situação de súbita redução da velocidade provocada por obstáculo imprevisto (ou por condições meteorológicas ou ambientais especiais).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.095.01.02
 
Não utilização de luzes avisadoras de perigo, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor), encontrando-se estas em condições de funcionamento, em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.095.01.03
 
Não utilização de luzes avisadoras de perigo, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor), encontrando-se estas em condições de funcionamento e estando o veículo a ser rebocado.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 – art. 95.º e 63.º n.º 5
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 m)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.095.01.04
 
Não utilização da luz de presença, encontrando-se esta em condições de funcionamento e não sendo possível a utilização das luzes avisadoras de perigo, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor), em situação de imobilização forçada do veículo por acidente (ou por avaria) representando perigo para os outros utentes da via.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
1.86.095.01.05
 
Não utilização da luz de presença, não sendo possível a utilização das luzes de perigo, por condutor de motociclo (ou de triciclo ou de quadriciclo ou de ciclomotor) estando o veículo a ser rebocado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 – art.º 95.º e art.º 63.º n.º 5
1.86.095.01.06

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO II
Disposições especiais para motociclos,
ciclomotores e velocípedes
SECÇÃO IV
Sanções aplicáveis a condutores de velocípedes
 
Artigo 96.º
Remissão
As coimas previstas no presente Código são reduzidas para metade nos seus limites mínimo e máximo quando aplicáveis aos condutores de velocípedes, salvo quando se trate de coimas especificamente fixadas para estes condutores.

 
TÍTULO II
Do trânsito de veículos e animais
CAPÍTULO III
Disposições especiais para veículos
de tração animal e animais
 
Artigo 97.º
Regras especiais
1 - Os condutores de veículos de tração animal ou de animais devem conduzi-los de modo a manter sempre o domínio sobre a sua marcha e a evitar impedimento ou perigo para o trânsito.
Condução de veículo de tração animal (ou de animal) não mantendo o domínio sobre a sua marcha (ou impedindo ou constituindo perigo para o trânsito).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.01.01
 
2 - Nas pontes, túneis e passagens de nível, os condutores de animais, atrelados ou não, devem fazê-los seguir a passo.
Condução de animal (ou de animais), não seguindo a passo, em ponte (ou em túnel ou em passagem de nível).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.02.01
 
3 - A entrada de gado na via pública deve ser devidamente assinalada pelo respetivo condutor e fazer-se por caminhos ou serventias a esse fim destinados.
Entrada de gado na via pública não sendo assinalada pelo respetivo condutor.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.03.01
 
Entrada de gado na via pública não utilizando caminho (ou serventia) a esse fim destinado.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.03.02
 
4 - Sempre que, nos termos do artigo 61.º, seja obrigatória a utilização de dispositivos de sinalização luminosa, os condutores de veículos de tração animal ou de animais em grupo devem utilizar uma lanterna de luz branca, visível em ambos os sentidos de trânsito.
Condução de veículo de tração animal (ou de animais em grupo), desde o anoitecer ao amanhecer (ou durante o dia em condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente) não utilizando uma lanterna de luz branca visível em ambos os sentidos de trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.04.01
 
Não utilização de lanterna de luz branca visível em ambos os sentidos de trânsito, desde o anoitecer ao amanhecer (ou durante o dia em condições meteorológicas ou ambientais que tornem a visibilidade insuficiente), pelo condutor de veículo de tração animal (ou de animais em grupo) enquanto aguarda abertura de passagem de nível (ou durante a paragem ou estacionamento em local cuja iluminação não permite o fácil reconhecimento daquele à distância de 100 m).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.04.02
 
Condução de veículo de tração animal (ou de animais em grupo), durante o dia, em túnel não utilizando uma lanterna de luz branca visível em ambos os sentidos de trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 5
1.86.097.04.03
 
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 30 a € 150.
6 - O proprietário de animal que o deixe vaguear na via pública por forma a impedir ou fazer perigar o trânsito é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Proprietário de animal permitindo que aquele vagueie na via pública impedindo (ou constituindo perigo para) o trânsito.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 97.º n.º 6
1.86.097.06.01

 
 
Artigo 98.º
Regulamentação local
Em tudo o que não estiver previsto no presente Código, o trânsito de veículos de tração animal e de animais é objeto de regulamento local.

 
TÍTULO III
Do trânsito de peões
 
Artigo 99.º
Lugares em que podem transitar
1 - Os peões devem transitar pelos passeios, pistas ou passagens a eles destinados ou, na sua falta, pelas bermas.
Trânsito de peão fora do passeio (ou de pista ou de passagem a ele destinada), ou na sua falta, fora da berma.
LEVE
Coima: € 10 a € 50- art.º 99.º n.º 5
1.86.099.01.01
 
2 - Os peões podem, no entanto, transitar pela faixa de rodagem, com prudência e por forma a não prejudicar o trânsito de veículos, nos seguintes casos:
a)    Quando efetuem o seu atravessamento;
b)    Na falta dos locais referidos no n.º 1 ou na impossibilidade de os utilizar;
c)    Quando transportem objetos que, pelas suas dimensões ou natureza, possam constituir perigo para o trânsito dos outros peões;
d)    Nas vias públicas em que esteja proibido o trânsito de veículos;
e)    Quando sigam em formação organizada sob a orientação de um monitor ou em cortejo.
Trânsito de peão pela faixa de rodagem não se encontrando a efetuar o seu atravessamento (ou existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados, ou não transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos, ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.02.01
 
Trânsito de peão pela faixa de rodagem efetuando o seu atravessamento (ou não existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados, ou transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou em via pública onde  se faça o trânsito de veículos, ou seguindo em formação organizada sob orientação de monitor ou  em cortejo) sem a necessária prudência e prejudicando o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.02.02
 
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do número anterior, os peões podem transitar pelas pistas a que se refere o artigo 78.º, desde que a intensidade do trânsito o permita e não prejudiquem a circulação dos veículos ou animais a que aquelas estão afetas.
Trânsito de peão em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou animais, existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões, ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.03.01
 
Trânsito de peão em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou animais, com grande intensidade de trânsito (ou prejudicando a circulação daqueles) não existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões, ou seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.03.02
 
4 - Sempre que transitem na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem, os peões devem transitar numa única fila, salvo quando seguirem em cortejo ou formação organizada nos termos previstos no artigo 102.º
Trânsito de peões na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer (ou desde que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem) não efetuado numa única fila (ou não seguindo em cortejo ou formação organizada).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5
1.86.099.04.01
 
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 10 a € 50.
6 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de proteção, não impedir que os menores de 16 anos que, por qualquer título, se encontrem a seu cargo brinquem nas faixas de rodagem das vias públicas é sancionado com coima de € 30 a € 150.
Violação do dever de cuidado (ou de proteção), não impedindo que menor de 16 anos a seu cargo, brinque na faixa de rodagem da via pública.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 99.º n.º 6
1.86.099.06.01

 
Artigo 100.º
Posição a ocupar na via
1 - Os peões devem transitar pela direita dos locais que lhes são destinados, salvo nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
Trânsito de peão não efetuado pela direita do local que lhe é destinado, exceto em via pública onde esteja proibido o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4
1.86.100.01.01
 
2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior, os peões devem transitar pelo lado esquerdo da faixa de rodagem, a não ser que tal comprometa a sua segurança.
Trânsito de peão na faixa de rodagem, sem se efetuar pelo lado esquerdo da mesma, não existindo (ou sendo impossível a utilização do) passeio (ou pista ou passagem a ele destinada ou berma, ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões), nem existindo motivo que comprometa a sua segurança.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4
1.86.100.02.01
 
3 - Nos casos previstos nas alíneas b), c) e e) do n.º 2 do artigo anterior, os peões devem transitar o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
Trânsito de peão na faixa de rodagem, não existindo passeio (ou pista ou passagem a ele destinada ou berma, ou transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou seguindo em formação organizada ou cortejo) não se efetuando o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4
1.86.100.03.01
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 10 a € 50.

 
Artigo 101.º
Atravessamento da faixa de rodagem
1 - Os peões não podem atravessar a faixa de rodagem sem previamente se certificarem de que, tendo em conta a distância que os separa dos veículos que nela transitam e a respetiva velocidade, o podem fazer sem perigo de acidente.
Atravessamento da faixa de rodagem por peão sem que o mesmo se tenha certificado de que o podia fazer sem perigo de acidente.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.01.01
 
2 - O atravessamento da faixa de rodagem deve fazer-se o mais rapidamente possível.
Atravessamento da faixa de rodagem por peão não se efetuando o mais rapidamente possível.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.02.01
 
3 - Os peões só podem atravessar a faixa de rodagem nas passagens especialmente sinalizadas para esse efeito ou, quando nenhuma exista a uma distância inferior a 50 m, perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem.
Atravessamento da faixa de rodagem por peão fora da passagem assinalada para esse efeito, existindo a mesma a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.03.01
 
Atravessamento da faixa de rodagem por peão não sendo efetuado perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem, não existindo passagem assinalada para esse efeito a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.03.02
 
4 - Os peões não devem parar na faixa de rodagem ou utilizar os passeios e as bermas de modo a prejudicar ou perturbar o trânsito.
Paragem de peão na faixa de rodagem (ou utilização do passeio ou da berma) prejudicando (ou perturbando) o trânsito.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5
1.86.101.04.01
 
5 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 10 a € 50.

 
Artigo 102.º
Iluminação de cortejos e formações organizadas
1 - Sempre que transitem na faixa de rodagem desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que as condições de visibilidade o aconselhem, os cortejos e formações organizadas devem assinalar a sua presença com, pelo menos, uma luz branca dirigida para a frente e uma luz vermelha dirigida para a retaguarda, ambas do lado esquerdo do cortejo ou formação, bem como através da utilização de, pelo menos, dois coletes retrorrefletores, um no início e outro no fim da formação.
Trânsito de cortejo (ou formação organizada) na faixa de rodagem desde o anoitecer ao amanhecer (ou em más condições de visibilidade) não assinalando a sua presença com uma luz branca dirigida para a frente e uma luz vermelha dirigida para a retaguarda, ambas do lado esquerdo do cortejo ou formação (e de dois coletes retrorrefletores, um no inicio e outro no fim da formação).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 102.º n.º2
1.86.102.01.01
 
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 30 a € 150.

 
Artigo 103.º
Cuidados a observar pelos condutores
1 - Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes assinalada, em que a circulação de veículos está regulada por sinalização luminosa, o condutor, mesmo que a sinalização lhe permita avançar, deve deixar passar os peões ou os velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
Aproximação de veículo de passagem de peões (ou de velocípedes) assinalada, não deixando passar o peão (ou o velocípede) na mesma passagem tendo este já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.103.01.01
 
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de passagem de peões (ou de velocípedes) assinalada, não deixando passar o peão (ou o velocípede) na mesma passagem tendo este já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.103.01.02
 
2 - Ao aproximar-se de uma passagem de peões ou velocípedes, junto da qual a circulação de veículos não está regulada nem por sinalização luminosa nem por agente, o condutor deve reduzir a velocidade e, se necessário, parar para deixar passar os peões ou velocípedes que já tenham iniciado a travessia da faixa de rodagem.
Aproximação de veículo de uma passagem de peões (ou de velocípedes) sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que já tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.103.02.01
 
Aproximação de uma passagem de peões (ou de velocípedes) sem que o condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que já tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.103.02.02
 
3 - Ao mudar de direção, o condutor, mesmo não existindo passagem assinalada para a travessia de peões ou velocípedes, deve reduzir a sua velocidade e, se necessário, parar a fim de deixar passar os peões ou velocípedes que estejam a atravessar a faixa de rodagem da via em que vai entrar.
Mudança de direção, fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4
1.86.103.03.01
 
Mudança de direção, fora de localidade, sem que o condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) reduza a velocidade (ou pare sendo necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 96.º
1.86.103.03.02
 
Mudança de direção, dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.103.03.03
 
Mudança de direção, dentro de localidade, sem que o condutor de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) reduza a velocidade (ou pare sendo necessário) para deixar passar o peão (ou o velocípede) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 96.º
2.86.103.03.04
 
4 - Quem infringir o disposto nos números anteriores é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 104.º
Equiparação
É equiparado ao trânsito de peões:
a)    A condução de carros de mão;
b)    A condução à mão de velocípedes de duas rodas sem carro atrelado e de carros de crianças ou de pessoas com deficiência;
c)    A condução de velocípedes por crianças até 10 anos, nos termos do n.º 3 do artigo 17.º;
d)    O trânsito de pessoas utilizando trotinetas, patins ou outros meios de circulação análogos, sem motor;
e)    O trânsito de cadeiras de rodas equipadas com motor elétrico;
f)     A condução à mão de motocultivadores sem reboque ou retrotrem.
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência), fora do passeio (ou de pista ou de passagem a ele destinada) ou na sua falta, fora da berma.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.01
 
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência), pela faixa de rodagem, não se encontrando a efetuar o seu atravessamento (ou existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados, ou não transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões, ou em via pública onde  se faça o trânsito de veículos, ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.02
 
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência)pela faixa de rodagem efetuando o seu atravessamento (ou não existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados, ou transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões, ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos; ou seguindo em formação organizada sob orientação de monitor ou em cortejo) sem a necessária prudência e prejudicando o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.03
 
Condução de carro de mão(ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou animais, existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.04
 
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou a animais, com grande intensidade de trânsito (ou prejudicando a circulação daqueles) não existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões ou seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.05
 
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer (ou desde que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem) não seguindo numa única fila (ou em cortejo ou formação organizada).
LEVE
Coima: € 10 a € 50  - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.06
 
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) não sendo efetuado pela direita do local que lhe é destinado, excepto em via pública onde esteja proibido o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.07
 
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) na faixa de rodagem, sem se efetuar pelo lado esquerdo da mesma, não existindo (ou sendo impossível a utilização do) passeio (ou pista ou passagem a ele destinada ou berma ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões), nem existindo motivo que comprometa a sua segurança.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.08
 
Condução de carro de mão (ou condução à mão de velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou de motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou de carro de criança ou de pessoa com deficiência) na faixa de rodagem, não existindo passeio (ou pista ou passagem a ele destinada ou berma ou não transportando objeto cujas dimensões ou natureza constitua perigo para o trânsito de outros peões ou seguindo em formação organizada ou cortejo) não se efetuando o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.09
 
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) sem que se tenha certificado de que o podia fazer sem perigo de acidente.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.10
 
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) não o efetuando o mais rapidamente possível.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.11
 
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) fora da passagem assinalada para esse efeito, existindo a mesma a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.ºa), b) e e)
1.86.104.01.12
 
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) não se efetuando perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem, não existindo passagem assinalada para esse efeito a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.13
 
Paragem de pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) na faixa de rodagem (ou utilizando o passeio) prejudicando (ou perturbando) o trânsito.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º a), b)  e e)
1.86.104.01.14
 
Aproximação de veículo de uma passagem de peões assinalada, não deixando passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) na mesma passagem, tendo esta já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104º a), b) e e)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.15
 
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de uma passagem de peões assinalada, não deixando passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) na mesma passagem, tendo esta já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104º a), b) e e) e art.º 96.º
2.86.104.01.16
 
Aproximação de veículo de uma passagem de peões, sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) que já tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.17
 
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de uma passagem de peões, sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) que já tenha iniciado a travessia da faixa de rodagem em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e) e art.º 96.º
2.86.104.01.18
 
Mudança de direção, fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
1.86.104.01.19
 
Mudança de direção, por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e) e art.º 96.º
1.86.104.01.20
 
Mudança de direção, dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência), que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e)
Sanção acessória: - art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.21
 
Mudança de direção, por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa conduzindo carro de mão (ou conduzindo à mão velocípede de duas rodas sem carro atrelado ou motocultivador sem reboque ou retrotrem, ou carro de criança ou de pessoa com deficiência), que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.º a), b) e e) e art.º 96.º
2.86.104.01.22
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) fora do passeio (ou de pista ou de passagem a ela destinada) ou na sua falta, fora da berma.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.º c) e d)
1.86.104.01.23
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) pela faixa de rodagem, não se encontrando a efetuar o seu atravessamento (ou existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados ou não transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.24
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) pela faixa de rodagem, efetuando o seu atravessamento (ou não existindo passeio ou pista ou passagem destinada a peões ou berma em condições de serem utilizados ou transportando objeto cuja dimensão ou natureza constitua perigo para o trânsito dos outros peões ou em via pública onde se faça o trânsito de veículos; ou seguindo em formação organizada sob orientação de monitor ou  em cortejo) sem a necessária prudência e prejudicando o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc), d)
1.86.104.01.25
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou animais, existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou não seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.26
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) em pista especial destinada a veículos de certas espécies ou a animais, com grande intensidade de trânsito (ou prejudicando a circulação daqueles) não existindo passeio (ou pista ou passagem destinada a peões ou berma) em condições de ser utilizado (ou seguindo em formação organizada sob orientação de um monitor ou em cortejo).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.27
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na faixa de rodagem, desde o anoitecer ao amanhecer (ou desde que as condições de visibilidade ou a intensidade do trânsito o aconselhem) não seguindo numa única fila (ou em cortejo ou formação organizada).
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 99.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.28
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) não sendo efetuado pela direita do local que lhe é destinado, excepto em via pública onde esteja proibido o trânsito de veículos.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e 104.ºc) e d)
1.86.104.01.29
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na faixa de rodagem, sem se efetuar pelo esquerdo da mesma, não existindo (ou sendo impossível a utilização do) passeio (ou pista ou passagem a ela destinada ou berma), nem existindo motivo que comprometa a sua segurança.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.30
 
Trânsito de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na faixa de rodagem, não existindo passeio (ou pista ou passagem a ela destinada ou berma ou seguindo em formação organizada ou cortejo) não se efetuando o mais próximo possível do limite da faixa de rodagem.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 100.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.31
 
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) sem que a mesma se tenha certificado de que o podia fazer sem perigo de acidente.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.32
 
Atravessamento da faixa de rodagem por  pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) não se efetuando o mais rapidamente possível.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º c) e d)
1.86.104.01.33
 
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) fora da passagem assinalada para esse efeito, existindo a mesma a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º c) e d)
1.86.104.01.34
 
Atravessamento da faixa de rodagem por pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) não se efetuando perpendicularmente ao eixo da faixa de rodagem, não existindo passagem assinalada para esse efeito a menos de 50 m.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.35
 
Paragem de pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico), na faixa de rodagem (ou utilização do passeio) prejudicando (ou perturbando) o trânsito.
LEVE
Coima: € 10 a € 50 - art.º 101.º n.º 5 e art.º 104.º c) e d)
1.86.104.01.36
 
Aproximação de veículo de uma passagem de peões assinalada, não deixando passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na mesma passagem, tendo esta já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.37
 
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de uma passagem de peões assinalada, não deixando passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na mesma passagem, tendo esta já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos é regulada por sinalização luminosa.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4, art.º 104.ºc) e d) e art.º 96.º
2.86.104.01.38
 
Aproximação de veículo de uma passagem de peões, sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na passagem que lhe é destinada, tendo aquela já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.39
 
Aproximação de velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor) de uma passagem de peões, sem que o condutor reduza a velocidade (ou pare se necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) na passagem que lhe é destinada, tendo aquela  já iniciado o atravessamento da faixa de rodagem, em local onde a circulação de veículos não é regulada por sinalização luminosa (ou por agente).
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d) e art.º 96.º
2.86.104.01.40
 
Mudança de direção, fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
1.86.104.01.41
 
Mudança de direção, por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), fora de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico) que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d) e art.º 96.º
1.86.104.01.42
 
Mudança de direção, dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico), que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d)
Sanção acessória:- art.º 145.º n.º 1 i)
Condutor: Inibição de Conduzir 1/12 meses (147.º 2)
Pessoa Col./Pessoa sing. não habilitada: apreensão do veículo 1/12 meses (147.º 3)
2.86.104.01.43
 
Mudança de direção, por velocípede (ou de velocípede com motor ou de trotineta com motor ou de dispositivo de circulação com motor elétrico, autoequilibrado e automotor ou de outro meio de circulação análogo com motor), dentro de localidade, não reduzindo a velocidade (ou não parando sendo necessário) para deixar passar pessoa utilizando patins (ou trotineta ou outro meio de circulação análogo sem motor ou cadeira de rodas equipada com motor elétrico), que estava a atravessar a faixa de rodagem na via em que vai entrar.
GRAVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 103.º n.º 4 e art.º 104.ºc) e d) e art.º 96.º
2.86.104.01.44

 
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO I
Classificação dos veículos
 
Artigo 105.º
Automóveis
 
Automóvel é o veículo com motor de propulsão, dotado de pelo menos quatro rodas, com tara superior a 550 kg, cuja velocidade máxima é, por construção, superior a 25 km/h, e que se destina, pela sua função, a transitar na via pública, sem sujeição a carris.

 
Artigo 106.º
Classes e tipos de automóveis
1 - Os automóveis classificam-se em:
a)    Ligeiros - veículos com peso bruto igual ou inferior a 3500 kg e com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor;
b)    Pesados - veículos com peso bruto superior a 3500 kg ou com lotação superior a nove lugares, incluindo o do condutor.
2 - Os automóveis ligeiros ou pesados incluem-se, segundo a sua utilização, nos seguintes tipos:
a)    De passageiros - os veículos que se destinam ao transporte de pessoas;
b)    De mercadorias - os veículos que se destinam ao transporte de carga.
3 - Os automóveis de passageiros e de mercadorias que se destinam ao desempenho de função diferente do normal transporte de passageiros ou de mercadorias são considerados especiais, tomando a designação a fixar em regulamento, de acordo com o fim a que se destinam.
4 - As categorias de veículos para efeitos de aprovação de modelo são fixadas em regulamento.

 
Artigo 107.º
Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos
1 - Motociclo é o veículo dotado de duas rodas, com ou sem carro lateral, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h.
2 - Ciclomotor é o veículo dotado de duas ou três rodas, com uma velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45 km/h, e cujo motor:
a)    No caso de ciclomotores de duas rodas, tenha cilindrada não superior a 50 cm3, tratando-se de motor de combustão interna ou cuja potência máxima não exceda 4 kW, tratando-se de motor elétrico;
b)    No caso de ciclomotores de três rodas, tenha cilindrada não superior a 50 cm3, tratando-se de motor de ignição comandada ou cuja potência máxima não exceda 4 kW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motores elétricos.
3 - Triciclo é o veículo dotado de três rodas dispostas simetricamente, com motor de propulsão com cilindrada superior a 50 cm3, no caso de motor de combustão interna, ou que, por construção, exceda em patamar a velocidade de 45 km/h.
4 - Quadriciclo é o veículo dotado de quatro rodas, classificando-se em:
a)    Ligeiro - veículo com velocidade máxima, em patamar e por construção, não superior a 45 km/h, cuja massa sem carga não exceda 350 kg, excluída a massa das baterias no veículo elétrico, e com motor de cilindrada não superior a 50 cm3, no caso de motor de ignição comandada, ou cuja potência máxima não seja superior a 4 kW, no caso de outros motores de combustão interna ou de motor elétrico;
b)    Pesado - veículo com motor de potência não superior a 15 kW e cuja massa sem carga, excluída a massa das baterias no caso de veículos elétricos, não exceda 400 kg ou 550 kg, consoante se destine, respetivamente, ao transporte de passageiros ou de mercadorias.

 
Artigo 108.º
Veículos agrícolas
1 - Trator agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, cuja função principal reside na potência de tração, especialmente concebido para ser utilizado com reboques, alfaias ou outras máquinas destinadas a utilização agrícola ou florestal.
2 - Máquina agrícola ou florestal é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado exclusivamente à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, que só excecionalmente transita na via pública, sendo considerado pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou não 3500 kg.
3 - Motocultivador é o veículo com motor de propulsão, de um só eixo, destinado à execução de trabalhos agrícolas ligeiros, que pode ser dirigido por um condutor a pé ou em reboque ou retrotrem atrelado ao referido veículo.
4 - O motocultivador ligado a reboque ou retrotrem é equiparado, para efeitos de circulação, a trator agrícola.
5 - Tratocarro é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e cujo peso bruto não ultrapassa 3500 kg, sendo equiparado, para efeitos de circulação, a trator agrícola. 

 
Artigo 109.º
Outros veículos a motor
1 - Veículo sobre carris é aquele que, independentemente do sistema de propulsão, se desloca sobre carris.
2 - Máquina industrial é o veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante o seu peso bruto exceda ou não 3500 kg.

 
Artigo 110.º
Reboques
1 - Reboque é o veículo destinado a transitar atrelado a um veículo a motor.
2 - Semirreboque é o reboque cuja parte da frente assenta sobre o veículo a motor, distribuindo o peso sobre este.
3 - Os veículos referidos nos números anteriores tomam a designação de reboque ou semirreboque agrícola ou florestal quando se destinam a ser atrelados a um trator agrícola ou a um motocultivador.
4 - Máquina agrícola ou florestal rebocável é a máquina destinada a trabalhos agrícolas ou florestais que só transita na via pública quando rebocada.
5 - Máquina industrial rebocável é a máquina destinada a trabalhos industriais que só transita na via pública quando rebocada.
6 - A cada veículo a motor não pode ser atrelado mais de um reboque.
Trânsito de veículo a motor com mais de um reboque atrelado, fora dos casos legalmente previstos.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 110.º n.º 9
1.86.110.06.01
 
7 - É proibida a utilização de reboques em transporte público de passageiros.
Trânsito de veículo afeto ao transporte público de passageiros com reboque atrelado, fora dos casos legalmente previstos.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 110.º n.º 9
1.86.110.07.01
 
8 - Excetua-se do disposto nos n.ºs 6 e 7 a utilização de um reboque destinado ao transporte de bagagem nos táxis e em veículos pesados afetos ao transporte de passageiros, de reboques em comboios turísticos, bem como, nos termos a fixar em regulamento local, de reboques em tratores agrícolas ou florestais.
9 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 6 e 7 é sancionado com coima de € 120 a € 600.

 
Artigo 111.º
Veículos únicos e conjuntos de veículos
1 - Consideram-se veículos únicos:
a)    O automóvel pesado composto por dois segmentos rígidos permanentemente ligados por uma secção articulada que permite a comunicação entre ambos;
b)    O comboio turístico constituído por um trator e um ou mais reboques destinados ao transporte de passageiros em pequenos percursos e com fins turísticos ou de diversão.
2 - Conjunto de veículos é o grupo constituído por um veículo trator e seu reboque ou semirreboque.
3 - Para efeitos de circulação, o conjunto de veículos é equiparado a veículo único.

 
Artigo 112.º
Velocípedes
 
1 - Velocípede é o veículo com duas ou mais rodas acionado pelo esforço do próprio condutor por meio de pedais ou dispositivos análogos.
2 - Velocípede com motor é o velocípede equipado com motor auxiliar com potência máxima contínua de 0,25 kW, cuja alimentação é reduzida progressivamente com o aumento da velocidade e interrompida se atingir a velocidade de 25 km/h, ou antes, se o condutor deixar de pedalar.
3 - Para efeitos do presente Código, os velocípedes com motor, as trotinetas com motor, bem como os dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados e automotores ou outros meios de circulação análogos com motor são equiparados a velocípedes.

 
Artigo 113.º
Reboque de veículos de duas rodas e carro lateral
 
1 - Os motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores e velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo destinado ao transporte de carga.
2 - Os velocípedes podem atrelar, à retaguarda, um reboque de um eixo especialmente destinado ao transporte de passageiros e devidamente homologado.
3 - Os velocípedes podem ainda ser equipados com uma cadeira especialmente concebida e homologada para o transporte de crianças.
4 - Os motociclos de cilindrada superior a 125 cm3 podem acoplar carro lateral destinado ao transporte de um passageiro.

 
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO II
Características dos veículos
 
Artigo 114.º
Características dos veículos
1 - As características dos veículos e dos respetivos sistemas, componentes e acessórios são fixadas em regulamento.
2 - Todos os sistemas, componentes e acessórios de um veículo são considerados suas partes integrantes e, salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas, o seu não funcionamento é equiparado à sua falta.
3 - Os modelos de automóveis, motociclos, triciclos, quadriciclos, ciclomotores, tratores agrícolas, tratocarros e reboques, bem como os respetivos sistemas, componentes e acessórios, estão sujeitos a aprovação de acordo com as regras fixadas em regulamento.
4 - O fabricante ou vendedor que coloque no mercado veículos, sistemas, componentes ou acessórios sem a aprovação a que se refere o número anterior ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico e comercialização é sancionado com coima de € 600 a € 3000 se for pessoa singular ou de € 1200 a € 6000 se for pessoa coletiva e com perda dos objetos, os quais devem ser apreendidos no momento da verificação da infração.
Colocação no mercado, por pessoa singular (fabricante ou vendedor) de veículo (ou sistema ou componente ou acessório) não aprovado nos termos legais (ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico ou comercialização).
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 114.º n.º 4
Apreensão dos objetos no momento da verificação da infração e subsequente perda dos mesmos
1.86.114.04.01
 
Colocação no mercado, por pessoa coletiva (fabricante ou vendedor) de veículo (ou sistema ou componente ou acessório) não aprovado nos termos legais (ou infringindo as normas que disciplinam o seu fabrico ou comercialização).
LEVE
Coima: € 1200 a € 6000 - art.º 114.º n.º 4
Apreensão dos objetos no momento da verificação da infração e subsequente perda dos mesmos
1.86.114.04.02
 
5 - É proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3.
Trânsito de veículo não dispondo dos sistemas (ou dos componentes ou dos acessórios) com que foi aprovado.
LEVE
Coima: € 250 a €1250 – art.º 114.º n.º 6
Apreensão do veículo até aprovação do mesmo em inspeção extraordinária
1.86.114.05.01
 
Trânsito de veículo utilizando sistemas (ou componentes ou  acessórios) que não tenham sido legalmente aprovados.
LEVE
Coima: € 250 a €1250 – art.º 114.º n.º 6
Apreensão do veículo até aprovação do mesmo em inspeção extraordinária
1.86.114.05.02
 
6 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.
_______
NOTA:Ver Dec.-Lei n.º 67/2007, de 26-3.

 
Artigo 115.º
Transformação de veículos
1 - Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.
2 - A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
Transformação de veículo a motor e (ou) seu reboque sem estar legalmente autorizada.
LEVE
Coima: € 250 a €1250 – art.º 115.º n.º 3
Apreensão do veículo até aprovação do mesmo em inspeção extraordinária
1.86.115.02.01
 
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de € 250 a € 1250, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspeção extraordinária.

 
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO III
Inspeções
 
Artigo 116.º
Inspeções
1 - Os veículos a motor e os seus reboques podem ser sujeitos, nos termos fixados em regulamento, a inspeção para:
a)    Aprovação do respetivo modelo;
b)    Atribuição de matrícula;
c)    Aprovação de alteração de características construtivas ou funcionais;
d)    Verificação periódica das suas características e condições de segurança;
e)    Verificação das características construtivas ou funcionais do veículo, após reparação em consequência de acidente;
f)     Controlo aleatório de natureza técnica, na via pública, para verificação das respetivas condições de manutenção, nos termos de diploma próprio.
2 - Pode determinar-se a sujeição dos veículos referidos no número anterior a inspeção extraordinária nos casos previstos no n.º 5 do artigo 114.º e ainda quando haja fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança ou dúvidas sobre a sua identificação, nomeadamente em consequência de alteração das características construtivas ou funcionais do veículo, ou de outras causas.
Falta de veículo a inspeção extraordinária determinada pela autoridade quando o veículo seja apreendido por transitar sem sistemas (ou componentes ou acessórios) legalmente aprovados (ou por transitar com sistema, ou componente ou acessório não aprovado legalmente).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 – art.º 116.º n.º 3
1.86.116.02.01
 
Falta de veículo a inspeção extraordinária determinada pela autoridade que tenha fundadas suspeitas sobre as suas condições de segurança (ou dúvidas sobre a sua identificação).
LEVE
Coima: € 250 a € 1250 – art.º 116.º n.º 3
1.86.116.02.02
 
3 - A falta a qualquer das inspeções previstas nos números anteriores é sancionada com coima de € 250 a € 1250.

 
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO IV
Matrícula
 
Artigo 117.º
Obrigatoriedade de matrícula
1 - Os veículos a motor e os seus reboques só são admitidos em circulação desde que matriculados, salvo o disposto nos n.ºs 2 e 3.
Colocação em circulação de veículo a motor (ou reboque) não matriculado nos termos legais.
LEVE
Coima: € 600 a € 3000 - art.º 117.º n.º 8
1.86.117.01.01
 
Colocação em circulação de ciclomotor (ou de veículo agrícola) não matriculado nos termos legais.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 117.º n.º 8
1.86.117.01.02
 
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os veículos que se desloquem sobre carris e os reboques cujo peso bruto não exceda 300 kg.
3 - Os casos em que as máquinas agrícolas e industriais, os motocultivadores e os tratocarros estão sujeitos a matrícula são fixados em regulamento.
4 - A matrícula do veículo deve ser requerida à autoridade competente pela pessoa, singular ou coletiva, que proceder à sua admissão, importação ou introdução no consumo em território nacional.
5 - Os veículos a motor e os reboques que devam ser apresentados a despacho nas alfândegas pelas entidades que se dediquem à sua admissão, importação, montagem ou fabrico podem delas sair com dispensa de matrícula, nas condições fixadas em diploma próprio.
6 - O processo de atribuição de matrícula, a composição do respetivo número, bem como as características da respetiva chapa e, quando haja adesão voluntária do proprietário do veículo nesse sentido, do dispositivo eletrónico de matrícula, são fixados nos termos previstos em regulamentos.
7 - A entidade competente deve organizar, nos termos fixados em regulamento, um registo nacional de matrículas.
8 - Quem puser em circulação veículo não matriculado nos termos dos números anteriores é sancionado com coima de € 600 a € 3000, salvo quando se tratar de ciclomotor ou veículo agrícola, casos em que a coima é de € 300 a € 1500.

 
Artigo 118.º
Identificação do veículo
1 - Por cada veículo matriculado deve ser emitido um documento destinado a certificar a respetiva matrícula, donde constem as características que o permitam identificar.
2 - É titular do documento de identificação do veículo a pessoa, singular ou coletiva, em nome da qual o veículo for matriculado e que, na qualidade de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua circulação.
3 - O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído direito que confira a titularidade do documento de identificação do veículo deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula.
Não cumprimento, pelo adquirente (ou pessoa a favor de quem seja constituído direito que lhe confira a titularidade do documento de identificação do veículo) do dever de comunicar à autoridade competente para a matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias, a aquisição (ou a constituição) do referido direito.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 118.º n.º 10
1.86.118.03.01
 
4 - O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrem a titularidade de direito sobre o veículo deve comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula, nos termos e no prazo referidos no número anterior, identificando o adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído o direito.
Não cumprimento, pelo vendedor (ou pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira para outrém a titularidade de direito sobre o veículo), do dever de comunicar à autoridade competente para a matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias, a venda (ou a transferência do direito) do veículo, e a identificação do adquirente (ou pessoa a favor de quem seja constituído o direito).
LEVE
Coima: € 120 a € 600 – art.º 118.º n.º 10
1.86.118.04.01
 
5 - No caso de alteração do nome ou da designação social, mudança de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à autoridade competente, requerendo o respetivo averbamento.
Não cumprimento, pelo titular do documento de identificação do veículo, do dever de comunicar à autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a alteração do nome (ou da designação social ou a mudança de residência ou sede) e requerer o respetivo averbamento.
LEVE
Coima: € 30 a € 150 – art.º 118.º n.º 11
1.86.118.05.01
 
6 - Quando o documento de identificação do veículo se extraviar ou se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível qualquer indicação ou averbamento, o respetivo titular deve requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua substituição.
Não solicitação, pelo titular, de duplicado (ou substituição) do documento de identificação do veículo em caso de extravio (ou mau estado de conservação).
LEVE
Coima: € 30 a € 150 - art.º 118.º n.º11
1.86.118.06.01
 
7 - Só a autoridade competente para a emissão do documento de identificação do veículo pode nele efetuar qualquer averbamento ou apor carimbo.
Averbamento (ou aposição de carimbo) no documento de identificação do veículo não efetuado pela autoridade competente para a sua emissão.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 118.º n.º 10
1.86.118.07.01
 
8 - Cada veículo matriculado deve estar provido de chapas com o respetivo número de matrícula, nos termos fixados em regulamento.
Circulação de veículo matriculado provido de chapa de matrícula não obedecendo aos termos fixados em regulamento.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 118.º n.º 10
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 h) e n.º 2 e 5)
1.86.118.08.01
 
Circulação de veículo matriculado provido de chapa de matrícula não obedecendo aos termos fixados em regulamento, quando a avaria seja de fácil reparação e o infrator apresente, no prazo de oito dias, em posto policial o veículo com a avaria reparada.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 118.º n.º 10 e 161.º n.º 6
Apreensão do documento de identificação do veículo (art.º161.º n.º 1 h) e n.º 6)
1.86.118.08.02
 
Circulação de veículo matriculado sem chapa de matrícula.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 118.º n.º 10
Apreensão do veículo (art.º162.º n.º 1 b)
1.86.118.08.03
 
9 - (Revogado.)
10 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 3, 4, 7 e 8 e quem colocar em circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas no documento que o identifica é sancionado com coima de € 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
Colocação em circulação de veículo cujas características não confiram com as mencionadas no documento de que o identifica.
LEVE
Coima: € 120 a € 600 - art.º 118.º n.º 10
1.86.118.10.01
 
11 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 5 e 6 é sancionado com coima de € 30 a € 150.

 
Artigo 119.º
Cancelamento da matrícula
1 - A matrícula de um veículo deve ser cancelada quando:
a)    O veículo atinja o seu fim de vida de acordo com a alínea t) do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 196/2003, de 23 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 178/2006, de 5 de setembro, 64/2008, de 8 de abril, que o republicou, 98/2010, de 11 de agosto, 73/2011, de 17 de junho, e 1/2012, de 11 de janeiro;
b)    O veículo fique inutilizado;
c)    O veículo haja desaparecido, sendo a sua localização desconhecida há mais de seis meses;
d)    O veículo for exportado definitivamente;
e)    O veículo deixe de ser utilizado na via pública, passando a ter utilização exclusiva em provas desportivas ou em recintos privados não abertos à circulação;
f)     Ao veículo seja atribuída uma nova matrícula;
g)    O veículo falte à inspeção referida no n.º 2 do artigo 116.º, sem que a falta seja devidamente justificada.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário:
a)    Quando o veículo fique inutilizado ou atinja o seu fim de vida mediante apresentação da documentação legalmente exigida nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto;
b)    Quando o veículo haja desaparecido, mediante apresentação de auto de participação do seu desaparecimento às autoridades policiais;
c)    Quando o veículo for exportado definitivamente, mediante apresentação de documento comprovativo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); ou
d)    Quando o veículo deixe de ser utilizado na via pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o local onde o mesmo é utilizado ou guardado.
3 - (Revogado.)
4 - O cancelamento da matrícula deve ser requerido pelo proprietário, no prazo de 30 dias, nos casos referidos nas alíneas b) e d) do n.º 1.
Não solicitação do cancelamento da matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo proprietário de veículo inutilizado.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 119.º n.º 13
1.86.119.04.01
 
Não solicitação do cancelamento da matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias, pelo proprietário de veículo exportado definitivamente.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 119.º n.º 13
1.86.119.04.02
 
5 - Se o proprietário não for titular do documento de identificação do veículo, o cancelamento deve ser requerido, conjuntamente, pelo proprietário e pelo titular daquele documento.
6 - A emissão dos certificados de destruição é efetuada nos termos da disposição do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto.
7 - Sempre que tenham qualquer intervenção em ato decorrente da inutilização ou desaparecimento de um veículo, as companhias de seguros são obrigadas a comunicar tal facto e a remeter o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade às autoridades competentes.
8 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os tribunais, as entidades fiscalizadoras do trânsito ou outras entidades públicas devem comunicar às autoridades competentes os casos de inutilização de veículos de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.
9 - A entidade competente pode autorizar que sejam repostas matrículas canceladas ou, em casos excecionais fixados em regulamento, que sejam atribuídas novas matrículas a veículos já anteriormente matriculados em território nacional.
10 - Não podem ser repostas ou atribuídas novas matrículas a veículos quando o cancelamento da matrícula anterior tenha tido por fundamento a destruição do mesmo.
11 - Quando tiver lugar o cancelamento da matrícula de um veículo que tenha instalado dispositivo eletrónico de matrícula, o proprietário, ou quem o represente para o efeito, deve proceder à entrega daquele dispositivo nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar.
12 - O titular do registo de propriedade pode ainda requerer o cancelamento da matrícula, quando tenha transferido a propriedade do veículo a terceiro há mais de um ano e este não tenha procedido à respetiva atualização do registo de propriedade, mediante apresentação de pedido de apreensão de veículo, apresentado há mais de seis meses.
13 - Quem infringir o prazo previsto no n.º 4 é sancionado com coima de € 60 a € 300.
_______
O n.º 4 do art. 119.º foi retificado pela Declaração de Retificação n.º 46-A/2013, de 1-11.

 
Artigo 119.º-A
Cancelamento temporário de matrícula
1 - Pode ser temporariamente cancelada a matrícula de veículos de transporte público rodoviário de mercadorias, nas seguintes condições:
a)    Quando o veículo tenha sido objeto de candidatura a incentivo ao abate, enquanto o respetivo processo se encontre pendente;
b)    Quando, por falta de serviço, o veículo esteja imobilizado.
2 - O cancelamento temporário a que se refere o número anterior é requerido na entidade competente, ficando sujeito à entrega:
a)    Dos documentos de identificação do veículo; e
b)    De declaração do proprietário ou legítimo possuidor em como o veículo não é submetido à circulação na via pública sem que seja reposta a matrícula.
3 - O cancelamento temporário a que se refere a alínea b) do n.º 1 tem a duração máxima de 24 meses.
4 - Os veículos objeto do presente artigo ficam isentos da taxa de cancelamento de matrícula, bem como, no caso de reposição de matrícula, da respetiva taxa e inspeção extraordinária, salvo os veículos abrangidos pela alínea a) do n.º 1 cujas candidaturas tenham sido rejeitadas por falta de cumprimento dos requisitos necessários.
5 - Assume ainda caráter temporário o cancelamento de matrícula previsto nas alíneas e) e g) do n.º 1 do artigo 119.º, pelo prazo máximo de cinco e um ano respetivamente, ficando os seus proprietários obrigados à entrega da documentação dos veículos nos serviços competentes, onde o processo de cancelamento da matrícula tiver lugar.
6 - Quando não ocorra a reposição ou o cancelamento definitivo da matrícula, após o decurso do prazo definido no número anterior, o proprietário do veículo é sancionado com coima de € 60 a € 300.
Atendendo a que a codificação não contempla artigos com numeração e letras, opta-se por efetuar uma numeração sequencial a partir do último dígito do artigo com a mesma numeração e sem letras.
 
Não reposição da matrícula (ou cancelamento definitivo) pelo proprietário de veículo com matrícula temporariamente cancelada por não utilização na via pública e com utilização exclusiva em provas desportivas (ou em recintos privados não abertos à circulação), tendo o cancelamento ocorrido há mais de cinco anos.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 119.º n.º 6
1.86.119.14.01
 
Não reposição da matrícula (ou cancelamento definitivo) pelo proprietário de veículo com matrícula temporariamente cancelada por não ter sido submetido a inspeção extraordinária tendo o cancelamento ocorrido há mais de um ano.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 119.º n.º 6
1.86.119.14.02

 
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO V
Regime especial
 
Artigo 120.º
Regime especial
O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afeto às forças militares ou de segurança.

 
TÍTULO V
Da habilitação legal para conduzir
CAPÍTULO I
Títulos de condução

Artigo 121.º
Habilitação legal para conduzir
1 - Só pode conduzir um veículo a motor na via pública quem estiver legalmente habilitado para o efeito.
2 - É permitida aos instruendos e examinandos a condução de veículos a motor, nos termos das disposições legais aplicáveis.
3 - A condução, nas vias públicas, do equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública referido no artigo 120.º e dos veículos que se deslocam sobre carris rege-se por legislação especial.
4 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis designa-se «carta de condução».
5 - O documento que titula a habilitação legal para conduzir outros veículos a motor diferentes dos mencionados no número anterior designa-se «licença de condução».
6 - A condução, na via pública de velocípedes e de veículos a eles equiparados, está dispensada da titularidade de licença de condução.
7 - O IMT, I. P., as entidades fiscalizadoras e outras entidades com competência para o efeito podem, provisoriamente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas e licenças de condução por guias de substituição, válidas apenas dentro do território nacional e para as categorias constantes do título que substituem, pelo tempo julgado necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei diretamente estabeleça.
8 - Nenhum condutor pode, simultaneamente, ser titular de mais de um título de condução, do modelo comunitário, emitido por qualquer dos Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu.
9 - As cartas e licenças de condução são emitidas pelo IMT, I. P., e atribuídas aos indivíduos que provem preencher os respetivos requisitos legais, e são válidas para as categorias de veículos e pelos períodos de tempo delas constantes.
10 - O IMT, I. P., organiza, nos termos fixados em diploma próprio, um registo nacional de condutores.
11 - Os modelos dos títulos de condução referidos nos números anteriores, bem como os deveres do condutor, são fixados no Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (RHLC(DL 138/2012, de 05JUL)).
12 - Não são entregues os títulos de condução revalidados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções acessórias de proibição ou inibição de conduzir a que o respetivo titular tenha sido condenado.
13 - Caso as sanções em que o titular se encontra condenado sejam apenas pecuniárias, o título ou duplicado referidos no número anterior fica igualmente retido pela entidade emissora, sendo emitida guia de substituição válida até ao termo do processo.
14 - O condutor que infringir algum dos deveres fixados no RHLC é sancionado com coima de € 60 a € 300, se sanção mais grave não for aplicável.
 
Não cumprimento pelo titular de carta de condução (ou de licença ou de outro título de condução) das restrições (ou adaptações ou limitações) impostas relativas ao condutor (ou ao veículo) não resultantes de avaliação médica ou psicológica (ou às condições de circulação), registadas no título de condução.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 121.º n.º 14
1.87.121.14.01
Não cumprimento pelo titular de carta de condução (ou de licença de condução), que tenha mudado de residência, do dever de requerer, no prazo de 60 dias, a substituição do título de condução por outro com residência atualizada.
LEVE
Coima: € 60 a € 300 - art.º 121.º n.º 14