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Despacho n.º 1603/2016 de 02FEV - Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi

Sumário:
Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi

Fonte:
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 22/2016, SÉRIE II DE 2016-02-02

Despacho n.º 1603/2016


A Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto, veio regulamentar a Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, que aprovou o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi, e de certificação das respetivas entidades formadoras.
Estabelece o n.º 6 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 10.º, ambos da citada Portaria n.º 251A/2015, de 18 de agosto, que os modelos de dístico a colocar nos veículos utilizados na componente prática da formação para motoristas de táxi, e o certificado de entidade formadora de motoristas de táxi, são aprovados por despacho do presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.
Nestes termos determino o seguinte:
1 — Os veículos afetos à componente prática da formação para motoristas de táxi, devem ostentar à frente e à retaguarda, um dístico ou distintivo de identificação, constituído por uma chapa em metal ou em plástico, com a palavra «FORMAÇÃO» conforme modelo constante do anexo I ao presente despacho, e que dele faz parte integrante;
2 — O dístico ou distintivo de identificação obedece às seguintes características:
a) Forma retangular com 270 mm × 125 mm, fundo de cor branca e carateres em material retrorrefletor de cor azul;
b) A inscrição «FORMAÇÃO», em carateres com 45 mm de altura, ocupando uma mancha de 240 mm × 45 mm;
c) O dístico ou distintivo de identificação é colocado em posição fixa à frente e à retaguarda do veículo, por forma a ser visível em ambos os sentidos do trânsito;
3 — O modelo de certificado de entidade formadora de motoristas de táxi, consta do anexo II ao presente despacho, e dele faz parte integrante.

28 de dezembro de 2015. — O Presidente do Conselho Diretivo, Paulo Jorge Marcelino Batista de Andrade.