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Decreto-Lei n.º 251/98 de 11 de Agosto - Regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi
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Despacho n.º 1602/2016 de 02FEV - Modelos de certificado e de requerimento para obtenção de certificado de motorista de táxi (CMT)
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Despacho n.º 1603/2016 de 02FEV - Modelos de dístico de formação e o certificado de entidade formadora para motoristas de táxi
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Lei n.º 6/2013 de 22 de janeiro - Acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras
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Portaria n.º 251-A/2015 de 18 de Agosto - Termos da formação de motoristas de táxi
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