Está aqui

Leg. Policial

 
 
 

5. VENDA AMBULANTE - Guia das Infrações

GUIA PRATICO DAS INFRAÇÕES

VENDA AMBULANTE

 

Falta de apresentação de mera comunicação prévia à DGAE, para acesso à actividade de vendedor ambulante, elencada na lista VII do anexo I

INFRAÇÃO: art.º4 n.º1 al f), CP.II, conj art.º 7,n.º 2, CP.III DL10/15
PUNIÇÃO: art.º 4 n.º7 do DL 10/15, 16Jan
SANÇÃO: art.º 143 n.º2, al) a) i) do DL 10/15, 16Jan
SANÇÃO ACESSÓRIA: ---------------------------------------
COIMA: SINGULAR: 300, 00 € A 1000,00 €

SANÇÃO: art.º 143 n.º2 , al) a ii) do DL 10/15, 16Jan ( microempresa)
Coima Microempresa : 450,00 € A 3000,00 €

SANÇÃO art.º 143 n.º2, al) a) iii) do DL 10/15, 16Jan ( pequena empresa)
Coima pequena empresa: 1200,00 € € A 8000,00 €

SANÇÃO: art.º 143 n.º2 , al) a IV) do DL 10/15, 16Jan ( média empresa)
Coima media empresa: 2400,00 € A 16000,00 €

SANÇÃO: art.º 143 n.º2 , al) a v) do DL 10/15, 16Jan ( grande empresa)
Coima media empresa: 3600,00 € A 24000,00 €