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Leg. Policial

 
 
 

Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro - Venda Ambulante

Regime jurídico de acesso e exercício de actividades
de comércio, serviços e restauração

Decreto-Lei n.º 10/2015
de 16 de janeiro
 

TÍTULO I
Parte geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais

Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
1 - O regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR) aplica-se às seguintes atividades:
a) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na lista I do anexo I ao presente regime jurídico, que dele faz parte integrante;
b) A exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;
c) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns de alimentos para animais identificados na lista II do anexo I;
d) Exploração de estabelecimentos de comércio e de armazéns grossistas de géneros alimentícios de origem animal que exijam condições de temperatura controlada identificados na lista III do anexo I;
e) Exploração de grandes superfícies comerciais e de conjuntos comerciais;
f) Exploração de estabelecimentos sex shop;
g) Exploração de mercados abastecedores;
h) Exploração de mercados municipais;
i) Comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes;
j) Comércio por grosso não sedentário exercido em feiras;
k) A organização de feiras por entidades privadas;
l) Exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como de oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificadas na lista IV do anexo I;
m) Exploração de lavandarias;
n) Exploração de centros de bronzeamento artificial;
o) Exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
p) Atividade funerária;
q) Exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas identificados na lista V do anexo I;
r) Atividade de restauração ou de bebidas não sedentária.
2 - Para efeitos do disposto na alínea m) do número anterior não se considera incluída a exploração de lavandarias sociais exploradas por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades equiparadas.
3 - Os requisitos gerais de exercício de atividades de comércio, serviços e restauração constantes do título II aplicam-se ao comércio e prestação de serviços por via eletrónica na medida em que lhes sejam aplicáveis, atenta a forma de prestação em causa e, no caso de prestadores não estabelecidos em território nacional, o disposto nos artigos 5.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.
4 - O RJACSR regula ainda a organização e gestão do cadastro comercial.
 
CAPÍTULO II
Acesso às atividades de comércio,
serviços e restauração
SECÇÃO ÚNICA
Meras comunicações prévias e procedimentos de controlo

Artigo 4.º
Meras comunicações prévias
1 - Está sujeito à apresentação de uma mera comunicação prévia o acesso às seguintes atividades:
a) A exploração, a título principal ou secundário, de estabelecimentos de comércio e de armazéns identificados na lista I do anexo I;
b) A exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2 inseridos em conjuntos comerciais;
c) A exploração de estabelecimentos de comércio a retalho de animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados;
d) A exploração de estabelecimentos sex shop;
e) A atividade de feirante, identificada na lista VII do anexo I, sem prejuízo do disposto no n.º 5;
f) A atividade de vendedor ambulante, identificada na lista VII do anexo I, sem prejuízo do disposto no n.º 5;
g) A organização de feiras por entidades privadas, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional;
h) A exploração de oficinas de manutenção e reparação de veículos automóveis, motociclos e ciclomotores, bem como as oficinas de adaptação e reparação de veículos automóveis utilizadores de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN), identificadas na lista IV do anexo I;
i) A exploração de lavandarias;
j) A exploração de centros de bronzeamento artificial;
k) A exploração de estabelecimentos de colocação de piercings e tatuagens;
l) A exploração de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, nos casos em que não deva haver lugar a pedido de dispensa dos requisitos referidos nos artigos 126.º a 130.º e 133.º;
m) A atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, ainda que, ao abrigo da livre prestação de serviços, o empresário não esteja estabelecido em território nacional;
n) Atividade funerária.
2 - A alteração significativa das condições de exercício das atividades referidas no número anterior, bem como a alteração da titularidade do estabelecimento, quando aplicável, estão sujeitas a mera comunicação prévia.
3 - Excetua-se do disposto no n.º 1 a exploração de lavandarias e de estabelecimentos da atividade funerária pelas entidades da economia social referidas no n.º 1 do artigo 110.º
4 - Ficam sujeitos exclusivamente à apresentação da mera comunicação prévia os estabelecimentos de restauração ou de bebidas mencionados na alínea l) do n.º 1 e os estabelecimentos de comércio referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 que disponham de secções acessórias destinadas a atividades industriais tal como definidas na alínea bb) do artigo 2.º, cuja potência elétrica contratada seja igual ou inferior a 99 kVA.
5 - Os empresários não estabelecidos em território nacional, que aqui pretendam aceder às atividades de comércio referidas nas alíneas e) e f) do n.º 1, exercendo-as em regime de livre prestação, estão isentos do requisito de apresentação de mera comunicação prévia referido nesse mesmo número.
6 - O encerramento dos estabelecimentos ou cessação das atividades previstas no n.º 1 devem ser comunicados até 60 dias após a ocorrência do facto.
7 - A falta de apresentação de mera comunicação prévia nos termos dos números anteriores constitui contraordenação leve.
8 - A falta de comunicação de encerramento ou cessação da atividade constitui contraordenação leve.
 
CAPÍTULO III
Tramitação
SECÇÃO I
Mera comunicação prévia

Artigo 7.º
Instrução da mera comunicação prévia
1 - As meras comunicações prévias referidas nas alíneas a) a c) e g) a m) do artigo 4.º, são apresentadas ao município territorialmente competente através do «Balcão do empreendedor», nos termos do artigo 20.º, devendo, para efeitos de reporte estatístico, ser remetidas de imediato para a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE).
2 - As meras comunicações prévias referidas nas alíneas d) a f) e n) do n.º 1 do artigo 4.º, são apresentadas à DGAE, através do «Balcão do empreendedor», nos termos do artigo 20.º
3 - As meras comunicações prévias devem conter os dados e ser acompanhadas dos elementos instrutórios constantes de portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais, da economia e do ambiente.
4 - O início do exercício das atividades de comércio, serviços e restauração em causa após a apresentação de mera comunicação prévia desconforme com o disposto nos números anteriores constitui contraordenação leve.
5 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, sempre que a instalação de um estabelecimento de comércio, de serviços, de restauração ou de bebidas ou de um armazém para o exercício de uma atividade de comércio ou de serviços abrangida pelo presente decreto-lei envolva a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio municipal nos termos do RJUE, a mera comunicação prévia deve ser instruída com o competente título urbanístico ou com o respetivo código de acesso.
6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as meras comunicações prévias referidas na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º são comunicadas automaticamente pelo «Balcão do empreendedor» ao Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P. (IMT, I. P.).
 
CAPÍTULO II
Regime sancionatório

Artigo 143.º
Infrações e regime sancionatório
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal por violação de obrigações legais, designadamente pela prestação de falsas declarações ou por falsificação dos comprovativos de apresentação das comunicações, ou outros documentos obrigatórios, as contraordenações previstas no RJACSR são puníveis nos termos constantes dos números seguintes.
2 - As contraordenações cometidas nos termos do RJACSR são punidas com as seguintes coimas:
a) Contraordenação leve:
i) Tratando-se de pessoa singular, de € 300,00 a € 1 000,00;
ii) Tratando-se de microempresa, de € 450,00 a € 3 000,00;
iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 1 200,00 a € 8 000,00;
iv) Tratando-se de média empresa, de € 2 400,00 a € 16 000,00;
v) Tratando-se de grande empresa, de € 3 600,00 a € 24 000,00;
b) Contraordenação grave:
i) Tratando-se de pessoa singular, de € 1 200,00 a € 3 000,00;
ii) Tratando-se de microempresa, de € 3 200,00 a € 6 000,00;
iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 8 200,00 a € 16 000,00;
iv) Tratando-se de média empresa, de € 16 200,00 a € 32 000,00;
v) Tratando-se de grande empresa, de € 24 200,00 a € 48 000,00;
c) Contraordenação muito grave:
i) Tratando-se de pessoa singular, de € 4 200,00 a € 15 000,00;
ii) Tratando-se de microempresa, de € 6 200,00 a € 22 500,00;
iii) Tratando-se de pequena empresa, de € 16 200,00 a € 60 000,00;
iv) Tratando-se de média empresa, de € 32 200,00 a € 120 000,00;
v) Tratando-se de grande empresa, de € 48 200,00 a € 180 000,00.
3 - Considera-se, para efeitos do disposto número anterior:
a) Microempresa, a pessoa coletiva que emprega menos de 10 trabalhadores;
b) Pequena empresa, a pessoa coletiva que emprega de 10 a menos de 50 trabalhadores;
c) Média empresa, a pessoa coletiva que emprega de 50 a menos de 250 trabalhadores;
d) Grande empresa, a pessoa coletiva que emprega 250 ou mais trabalhadores.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o número de trabalhadores corresponde à média do ano civil antecedente ou, caso a infração ocorra no ano do início de atividade, ao número de trabalhadores existentes à data da notícia da infração autuada pela entidade competente.
5 - Consideram-se trabalhadores para efeitos do disposto no n.º 3:
a) Os assalariados;
b) As pessoas que trabalham para essa empresa com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados de acordo com legislação específica;
c) Os sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem, em contrapartida, de vantagens financeiras da mesma.
6 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximo das coimas aplicáveis reduzidos a metade.
7 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
 

Lista VII a que se referem as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º
47810 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de produtos alimentares, bebidas e tabaco.
47820 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares.
47890 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda de outros produtos.