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Leg. Policial

 
 
 

Despacho n.º 10845/2015, de 30SET - Subdelegação de competências no âmbito da Segurança Privada e Armas e Explosivos

Sumário:
Subdelegação de competências no diretor nacional-adjunto para a unidade orgânica de operações e segurança da PSP, em atos no âmbito da Segurança Privada e Armas e Explosivos.

Entrada em vigor:
07/09/2015 (data da Assinatura)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Polícia de Segurança Pública
Direção Nacional

Despacho n.º 10845/2015

No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho do Secretário de Estado da Administração Interna n.º 6821/2015, de 11 de junho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2015, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no diretor nacional-adjunto para a unidade orgânica de operações e segurança da Polícia de Segurança Pública, superintendente-chefe Manuel Augusto Magina da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 — Em matéria da atividade de segurança privada, cujo regime jurídico se encontra definido na Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e respetiva regulamentação:
1.1 — Autorizar entidades formadoras e aprovar os respetivos cursos;
1.2 — Autorizar a acreditação do curso de coordenador de segurança;
1.3 — Autorizar a acreditação do curso de diretor de segurança;
1.4 — Autorizar entidades prestadoras de serviços de segurança privada;
1.5 — Autorizar entidades com serviços de autoproteção;
1.6 — Autorizar entidades consultoras de segurança;
1.7 — Aprovar os modelos de uniformes, distintivos, símbolos e marcas;
1.8 — Praticar todos os atos relativos à suspensão e cancelamento de alvarás, licenças e autorizações referidas nas alíneas anteriores;
1.9 — Decidir os pedidos de dispensa de instalação e utilização de sistemas de videovigilância, nas condições previstas na lei;
1.10 — Decidir os pedidos de dispensa das medidas de segurança relativas à instalação de equipamentos dispensadores de notas de euro (ATM);
1.11 — Decidir a dispensa da obrigação de assegurar a presença permanente nas instalações de empresas de segurança privada que apenas detenham os alvarás A ou B, de pessoal de segurança, entre as 22 horas e as 7 horas.
2 — Subdelego ainda no mesmo diretor nacional -adjunto a competência para decidir em matéria contraordenacional, designadamente aplicar coimas e sanções acessórias relativas a condutas praticadas até 15 de junho de 2013, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 de 10 de novembro, pela Lei n.º 38/2008 de 8 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 135/2010 de 27 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 114/2011 de 30 de novembro, que o republicou e respetiva legislação complementar.
3 — Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, e nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, no mesmo diretor nacional-adjunto, a competência para a prática dos seguintes atos, no âmbito do regime jurídico de segurança privada, a que se refere a Lei n.º 34/2013, de 16 de maio:
3.1 — Autorizar, emitir, renovar e cancelar cartões profissionais;
3.2 — Designar as entidades que realizam a avaliação da aptidão psicológica do pessoal de vigilância; 
3.3 — Reconhecer, validar e verificar qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, para efeitos de exercício da atividade de segurança privada;
3.4 — Emitir o certificado de registo prévio das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme;
3.5 — Emitir acreditação como técnico responsável, às pessoas singulares detentoras da escolaridade mínima obrigatória e que comprovem ter três ou mais anos de experiência profissional;
3.6 — Emitir comprovativo do registo do sistema de videovigilância por câmaras de vídeo para captação e gravação de imagens;
3.7 — Emitir parecer prévio para efeitos de licenciamento de veículos de transporte de valores;
3.8 — Aprovar o conteúdo, duração e método de avaliação do exame cinotécnico a que estão sujeitos os canídeos e o pessoal de vigilância que os utiliza;
3.9 — Emitir parecer sobre o pedido de adaptação aos requisitos da central de controlo dos conjuntos comerciais e das grandes superfícies de comércio;
3.10 — Autorizar o pagamento em prestações, das taxas de emissão e renovação de alvarás, licenças ou autorizações;
3.11 — Aprovar os equipamentos e técnicas psicométricas das baterias de avaliação psicológica do pessoal de vigilância;
3.12 — Certificar os requisitos aplicáveis aos Coordenadores de Segurança;
3.13 — Autorizar a implementação de sistemas de alarme com grau de segurança inferior ao exigido, nos termos previstos na Lei.
4 — No uso da faculdade que me foi conferida pelo n.º 3 do Despacho da Ministra da Administração Interna n.º 8578/2015, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto de 2015, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do CPA, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no mesmo diretor nacional-adjunto da Polícia de Segurança Pública, a competência para aplicação de coimas e respetivas sanções acessórias, prevista no artigo 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelas Leis n.os 28/2004, de 16 de julho, e 64-A/2008, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 10/95, de 19 de janeiro, 40/2005, de 17 de fevereiro, e 114/2011, de 30 de novembro.
5 — Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 21.º, da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e no artigo 84.º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na atual redação, delego, com a faculdade de subdelegação, no mesmo diretor nacional-adjunto, a competência para a prática dos seguintes atos:
5.1 — Processar as contraordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infrações cometidas em todo o território nacional e participadas por pessoal do Departamento de Armas e Explosivos, por violação ao regime jurídico relativo ao fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, bem como ao comércio, aquisição, controlo, produção, importação, exportação, transferência, detenção e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas;
5.2 — Autorizar o manifesto de armas;
5.3 — Emitir a autorização especial para venda, aquisição, cedência e detenção de armas e acessórios da classe A, B, B1, C e D destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espetáculos de natureza científica;
5.4 — Autorizar a aquisição de armas da classe C, D, B, B1, E, e respetivas munições a entidades a quem a lei permita, nomeadamente, Polícias Municipais, Polícias Florestais e Serviços da administração direta e indireta do Estado com competências em matéria inspetiva, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM);
5.5 — Autorizar a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e c) do n.º 5 e a) b) e c) do n.º 6 do artigo 3.º do (RJAM) às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca;
5.6 — Autorizar temporariamente a detenção, uso, porte e transporte de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas, ainda que não contendo as características previstas na alínea a, ae) do n.º 1 do artigo 2.º, a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal nos termos do n.º 7 do artigo 11.º do RJAM;
5.7 — Autorizar a compra e utilização de Reproduções de Armas de Fogo para Práticas Recreativas (RAFPR) em feiras de diversão previstas no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho e 1.º do Despacho n.º 5647/2014, da DN/PSP;
5.8 — Emitir autorizações prévias para aquisição de armas da classe B e da classe G que careçam de prévia autorização, exceto as armas de sinalização;
5.9 — Conceder, renovar e cassar licenças B e licenças especiais;
5.10 — Autorizar a detenção, uso e porte de arma em território nacional a elementos do corpo diplomático ou de missões acreditadas junto do Estado Português, renovada anualmente e enquanto se mantiver o exercício de funções de acordo com o n.º 3 do artigo 66.º do RJAM.
5.11 — Autorizar a alteração de características das armas para efeito de maior aptidão venatória ou desportiva;
5.12 — Emitir autorizações prévias para importação e exportação de armas, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminante ou só fulminantes;
5.13 — Emitir autorizações para importação das armas das classes B, B1, C, D, E, F ou G e respetivas munições para os cidadãos nacionais regressados de países terceiros antes de decorrido um ano;
5.14 — Emitir autorizações prévias para a importação temporária de armas destinadas à prática venatória, competições desportivas ou feiras de colecionadores, reconhecidas pelas respetivas federações ou associações;
5.15 — Emitir autorizações prévias para a importação temporária de armas e munições destinadas a integrar mostruários e demonstrações;
5.16 — Emitir autorizações de expedição ou transferência de armas, partes essenciais de armas de fogo e munições de Portugal para outros Estados membros da União Europeia;
5.17 — Emitir autorizações para admissão ou entrada e circulação de armas procedentes de Estados membros da União Europeia para Portugal;
5.18 — Emitir autorizações de transferência de armas procedentes de Estados membros da União Europeia para Portugal;
5.19 — Autorizar a circulação de armas em território nacional para efeitos da respetiva legalização;
5.20 — Emitir e renovar o cartão europeu de arma de fogo, bem como determinar a sua apreensão;
5.21 — Autorizar a desativação de armas;
5.22 — Decidir sobre a reclassificação de armas, nos termos do artigo 112-A, do RJAM;
5.23 — Reconhecer certificados de desativação de armas emitidas por entidades credenciadas pelos Estados membros da União Europeia ou por países terceiros;
5.24 — Emitir o certificado de arma excluída da RJAM;
5.25 — Promover e decidir o destino das armas entregues voluntariamente e perdidas a favor do Estado, nos termos do artigo 78.º do RJAM;
5.26 — Praticar a totalidade dos atos da Polícia de Segurança Pública previstos na Lei n.º 42/2006, de 25 de agosto, que aprova o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinados a práticas desportivas e de colecionismo histórico-cultural;
5.27 — Emitir autorizações prévias para a frequência do curso de formação técnica e cívica para o exercício da atividade de armeiro; 
5.28 — Designar os membros dos júris de exames de aptidão dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.29 — Emitir o certificado de aprovação nos cursos de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.30 — Emitir os certificados de equivalência ao certificado de aprovação em curso de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo aos requerentes de uma licença de uso e porte de arma da classe B1 que, pela sua experiência profissional, no mínimo de quatro anos, no seio das Forças Armadas ou forças e serviços de segurança, tenham obtido instrução própria no uso e manejo de armas de fogo que seja considerada adequada e bastante;
5.31 — Credenciar as entidades formadoras dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.32 — Aprovar os conteúdos e homologar os cursos ministrados por entidades credenciadas para a formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.33 — Credenciar formadores para os cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.34 — Suspender ou determinar a cassação de licenças e credencia- ções emitidas no âmbito do regulamento de credenciação das entidades formadoras e dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro;
5.35 — Fixar as normas de execução técnica dos Cursos de Formação Técnica e Cívica e de Atualização bem como das provas práticas dos exames de aptidão para obtenção do certificado de aprovação para uso e porte de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e apuramento dos respetivos resultados;
5.36 — Autorizar a compra de munições por entidades formadoras para fins de exclusiva afetação aos cursos de formação;
5.37 — Autorizar a compra de munições para as armas das classes C e D aos titulares das respetivas licenças, quando excedam os limites impostos por disposição legal;
5.38 — Conceder, renovar, suspender e proceder à cassação de alvarás de armeiro dos tipos 1, 2 e 3, 4 e 5;
5.39 — Proceder à equiparação de certificações emitidas por Estados terceiros para o exercício da atividade de armeiro a que corresponde alvará de tipo 1;
5.40 — Autorizar a cedência de alvarás de armeiro dos tipos 1, 2 e 3, 4 e 5;
5.41 — Proceder à apreciação casuística das condições de segurança dos estabelecimentos titulados com alvará do tipo 1;
5.42 — Autorizar a Organização de Feiras e o exercício da atividade de armeiro em feiras da especialidade ou feiras agrícolas, bem como em exposições, nos termos do n.º 11 do artigo 48.º do RJAM;
5.43 — Conceder, renovar, suspender e proceder à cassação de alvarás de complexos de tiro, carreiras e campos de tiro;
5.44 — Autorizar a cedência de alvarás de complexos de tiro, carreiras e campos de tiro;
5.45 — Conceder licenças para instalação de paióis provisórios fixos e móveis em todo o território continental; 
5.46 — Conceder licenças para instalação de armazéns de matérias perigosas;
5.47 — Conceder cartas de estanqueiro;
5.48 — Conceder licenças para a compra e emprego de substâncias explosivas em todo o território continental, exceto as previstas no artigo 33.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos aprovado pelo Decreto -Lei n.º 376/84, de 30 de setembro;
5.49 — Conceder licenças para importação e exportação de produtos explosivos e de matérias perigosas;
5.50 — Conceder licenças para a aquisição de matérias perigosas;
5.51 — Conceder cédulas de operador de produtos explosivos;
5.52 — Conceder autorização para o transporte de produtos explosivos e matérias perigosas;
5.53 — Emitir certificado ADR, nos termos do capítulo 5.4.1.2.1, alínea d) do ADR aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41-A/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206-A/2012, de 31 de agosto, conjugado com o Artigo 8.º, al. h), do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 376/84, de 30 de novembro;
5.54 — Autorizar o fabrico de agentes explosivos na proximidade do local do seu emprego, nos termos do n.º 2, do artigo 8.º do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro;
5.55 — Autorizar a destruição de explosivos e matérias perigosas;
5.56 — Autorizar, em estabelecimento fabril licenciado, as atividades a que se refere o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de setembro;
5.57 — Conceder licenças para a venda de produtos explosivos ou de matérias perigosas utilizadas no fabrico de produtos explosivos;
5.58 — Processar as contraordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infrações cometidas por violação às normas relativas ao Regulamento de Segurança, previstas nos Decretos -Leis n.os 139/2002, de 17 de maio, e 87/2005, de 23 de maio;
5.59 — Praticar a totalidade dos atos da competência da Polícia de Segurança Pública previstos no Decreto -Lei n.º 265/2009, de 29 de setembro, que aprova o sistema de identificação e rastreabilidade dos explosivos para uso civil;
5.60 — Praticar os atos previstos no Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho e respetiva regulamentação, exceto os previstos no artigo 39.º do referido normativo.
6 — Delego, ainda, no mesmo diretor nacional-adjunto a competência para ratificação de todos os atos praticados nos limites das competências ora subdelegadas e delegadas.
7 — O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados e delegados, tenham sido praticados desde dia 7 de agosto de 2015.

7 de setembro de 2015. — O Diretor Nacional, Luís Manuel Peça Farinha, superintendente-chefe.