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Leg. Policial

 
 
 

Portaria Nº 201/2007 de 13 de Fevereiro - Recepção Dos Pedidos e Instalação Dos Serviços

Sumário:
Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.

Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2007-02-13, Pág. 1130

Entrada em Vigor:
2007-02-14

Portaria Nº 201/2007
de 13 de Fevereiro

 
A Lei Nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, estabelece que as normas que regulam a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção daquele cartão são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde. Pela mesma portaria podem ser estabelecidos critérios de competência territorial dos serviços de recepção e reservar a emissão de cartão de cidadão aos residentes em áreas territoriais determinadas.
Assim:
 
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de Estado e das Finanças, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 54º e no Nº 3 do artigo 63º da Lei Nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, o seguinte:

 
Artigo 1º
Objecto
A presente portaria regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão.

 
Artigo 2º
Instalação dos serviços de recepção
1 - A instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão inicia-se na Região Autónoma dos Açores, na ilha do Faial.
2 - Os serviços de recepção são disponibilizados progressivamente nas áreas do território nacional identificadas no anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.

 
Artigo 3º
Reserva de admissão
Até ao final do mês de Julho de 2007, a emissão ou substituição do cartão é reservada aos cidadãos com residência no distrito ou ilha da Região Autónoma dos Açores onde se encontre instalado o serviço de recepção.

 
Artigo 4º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
Em 8 de Fevereiro de 2007.
O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.

 
ANEXO
 
Disponibilização dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
 
Localização
Data de instalação
Região Autónoma dos Açores - ilha do Faial
- Fevereiro de 2007.
Região Autónoma dos Açores - ilhas do Pico, Corvo e Flores.
- Abril de 2007.
Região Autónoma dos Açores - ilhas de São Jorge, Graciosa e Terceira.
- Maio de 2007.
Região Autónoma dos Açores - ilhas de São Miguel e de Santa Maria.
- Junho de 2007.
Distrito de Portalegre .
- Julho de 2007.
Distritos de Évora e Bragança .
- Outubro de 2007.
Restantes distritos, Região Autónoma da Madeira e consulados portugueses no estrangeiro.
- Até Julho de 2008.