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Leg. Policial

 
 
 

Portaria nº 203/2007 de 13 de Fevereiro - Taxas Devidas (Emissão/Substituição) Cartão De Cidadão

Alterações:
   - Portaria n.º 426/10 de 29JUN
   - Portaria n.º 992/10 de 29SET

Sumário:
Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.

Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 31, de 2007-02-13, Pág. 1134

Entrada em Vigor:
2007-02-14

Portaria nº 203/2007
de 13 de Fevereiro 

 
A Lei Nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, previu que o mesmo tem um prazo de validade, definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. Deve ainda ser regulado por portaria do mesmo membro do Governo o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que deve estar contemplada a redução ou a isenção dessas taxas e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
Assim:
 
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 19º, artigo 34º e no Nº 2 do artigo 63º da Lei Nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, o seguinte:

 
Artigo 1º 
Prazo de validade do cartão de cidadão
O prazo geral de validade do cartão de cidadão não pode exceder cinco anos.

 
Artigo 2º 
Valor das taxas
Todas as taxas previstas na presente portaria têm um valor único, ao qual não acresce qualquer importância.

 
Artigo 3.º
Taxas de emissão ou substituição do cartão
1 -  Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão são devidas as seguintes taxas:
a) Pedido normal com entrega no território nacional ou no estrangeiro — € 15;
b) Pedido urgente — € 30;
c) Pedido urgente com entrega no estrangeiro — € 45;
d) Pedido urgente com entrega no próprio dia do pedido ou no prazo de um dia, com levantamento em balcão do IRN, I. P., em Lisboa — € 35;
e) Serviço de expedição para o estrangeiro — € 5, a acrescer à taxa aplicável nos termos da alínea a).
2 - Nos pedidos urgentes referidos na alínea b) e alínea c) do número anterior, os prazos máximos de entrega das cartas de activação que permitem o levantamento do cartão do cidadão pelos interessados constam do anexo da presente portaria, da qual faz parte integrante.
3 - Caso os prazos referidos no anexo não sejam cumpridos, é devolvido aos interessados o montante correspondente à diferença entre a taxa cobrada e a taxa referida na alínea a) do Nº 1.
4 - Pedido autónomo de alteração de morada — € 3.

 
Artigo 4.º
Isenção e redução de taxas
1 - Na primeira emissão do cartão de cidadão, em regime normal, até à idade prevista no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, a taxa aplicável é reduzida em 50 %.
2 - Com vista a incentivar a expansão do uso de assinaturas digitais, a taxa prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º pode ser reduzida em 20 % no quadro de campanhas de promoção do cartão de cidadão envolvendo serviços públicos e entidades privadas, mediante protocolo a celebrar com o IRN, homologado pela tutela.
3 - O regime previsto no número anterior é igualmente aplicável no quadro de campanhas de incentivo à substituição, em regime normal, de bilhetes de identidade vitalícios por cartões de cidadão.

 
Artigo 5.º
Taxa de realização de serviço externo
1 - Sem prejuízo do disposto na lei sobre os actos de identificação civil gratuitos, quando, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão de cidadão, for solicitada a realização de serviço externo, é devida uma taxa de € 40, que acresce às taxas de emissão ou substituição do cartão.
2 - A realização do serviço externo só pode ser solicitada quando se trate dos pedidos referidos na alínea a) e alínea b) do Nº 1 do artigo 3º.

 
Artigo 6º 
Extravio do cartão de cidadão
Se o cartão de cidadão se tiver extraviado, pelo pedido de emissão ou substituição do novo cartão é devida uma taxa de (euro) 10, que acresce às taxas de emissão e substituição do cartão e à taxa de realização do serviço externo, se aplicável. (Rev. P 426/10 de 29JUN)

 
Artigo 7º 
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 8 de Fevereiro de 2007.

 
ANEXO
Prazos máximos de entrega das cartas de activação que permitem o levantamento do cartão de cidadão pelos interessados nos pedidos urgentes referidos na alínea b) e alínea c) do Nº 1 do artigo 3º
 
Residência dos interessados
Prazo (dias)
Em Portugal continental
- 3
Na Região Autónoma da Madeira e nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Pico e Santa Maria da Região Autónoma dos Açores
- 4
Nas ilhas da Graciosa, Corvo, São Jorge e Flores da Região Autónoma dos Açores
- 5
Europa
- 5
Resto do mundo
- 7