Armas e Munições

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Título
Decreto-Lei n.º 457/99 de 5 de Novembro - Recurso a arma de fogo em acção policial
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro - Regime Jurídico Das Armas e Munições
Portaria n.º 413/2015 de 27 de novembro - Formação e exame para a obtenção da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício do ato venatório

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