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Leg. Policial

 
 
 

Lei n.º 69/2014 de 29AGO - Criminalização dos maus tratos a animais de companhia

Sumário:
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas.

Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 166, de 2014-08-29, Pág. 4566 - 4567

Entrada em Vigor:
2014-10-01, primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Lei n.º 69/2014
de 29 de agosto



Artigo 1.º
Aditamento ao Código Penal
É aditado ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95,de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-
Leis n.os 323/2001, de 17de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro,16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pela Lei n.º 59/2014, de 26 de agosto, o novo título VI, designado «Dos crimes contra animais de companhia», composto pelos artigos 387.ºa 389.º,com a seguinte redação:
 
«TÍTULO VI»
Dos crimes contra animais de companhia
 
Artigo 387.º
Maus tratos a animais de companhia
1.   Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2.   Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
 
Artigo 388.º
Abandono de animais de companhia.
Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias.
 
Artigo389.º
Conceito de animal de companhia
1.   Para efeitos do disposto neste título, entende-se por animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
2.   O disposto no número anterior não se aplica a factos relacionados com a utilização de animais para fins de exploração agrícola, pecuária ou agro industrial, assim como não se aplica a factos relacionados com autilização de animais para fins de espetáculo comercial ou outros fins legalmente previstos.»

 
Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
São alterados os artigos 8.º, 9.º e 10.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alterada pela Lei n.º19/2002, de 31 de julho, que passam a ter a seguinte redação:
 
«Artigo 8.º
[...]
Para efeitos da presente lei considera-se animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
 
Artigo 9.º
Associações zoófilas
As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei.
 
Artigo 10.º
Direitos de participação procedimental e ação popular
1.     As associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.º83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações.
2.    Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações não governamentais do ambiente, nos termos previstos na Lein.º35/98, de 18 de julho.»

 
Artigo 3.º
Alteração sistemática
Os artigos 9.º e 10.º da Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2002, de 31 de julho, e pela presente lei, passam aintegrar o capítuloIV, com a designação «Associações zoófilas».

 
Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.
 
Aprovada em 25 de julho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Mariada Assunção A.Esteves.
Promulgada em 18 de agosto de 2014. Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 21 de agosto de 2014.
OPrimeiro-Ministro,PedroPassosCoelho.