Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07 de Maio - Regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

 

Artigo 5.º
Metas nacionais de recolha

1 - Sem prejuízo da responsabilidade atribuída a outros intervenientes na recolha seletiva de REEE, os produtores, individualmente ou através de uma entidade gestora licenciada nos termos do artigo 26.º, contribuem, nos termos a definir nas autorizações dos sistemas individuais e nas licenças dos sistemas coletivos, para as seguintes metas nacionais de recolha:

a) Até 31 de dezembro de 2015: pelo menos 4 quilogramas por habitante e por ano de REEE provenientes de utilizadores particulares, ou a quantidade média de REEE recolhidos nos três anos anteriores, conforme o maior destes valores;
b) A partir de 2016: 45 /prct. do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares;
c) A partir de 2019: 65 /prct. do peso médio dos EEE colocados no mercado nos três anos anteriores ou, alternativamente, 85 /prct. dos REEE gerados em Portugal, considerando o peso total dos REEE recolhidos provenientes de utilizadores particulares e não particulares.

2 - No período compreendido entre 2016 e 2019, deve ser assegurada uma evolução gradual da quantidade de REEE recolhidos anualmente, a menos que já tenha sido atingida a meta de recolha prevista na alínea c) do número anterior.
3 - A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), emite orientações relativas ao método de cálculo das taxas de recolha.
4 - As orientações previstas no número anterior devem ter em conta as regras que a todo o tempo vierem a ser adotadas pela Comissão Europeia.