Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto - Veículos em fim de vida

 

Artigo 31.º
Norma revogatória

Com a constituição da rede nacional de centros de recepção e de operadores de desmantelamento, prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do presente diploma é revogado o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro.