Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto - Veículos em fim de vida

 

Artigo 26.º
Produto das coimas

1 - O produto das coimas aplicadas ao abrigo do presente diploma, independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, é repartido nos termos do disposto no artigo 73.º da Lei n.º 50/2006, 29 de Agosto.
2 - (Revogado.)