Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril - As Bases da Política de Ambiente

CAPÍTULO VI
Disposições finais

Artigo 23.º
Relatório e livro branco sobre o estado do ambiente

1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, anualmente, um relatório sobre o estado do ambiente em Portugal, referente ao ano anterior.
2 - O Governo apresenta à Assembleia da República, de cinco em cinco anos, um livro branco sobre o estado do ambiente.