Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril - As Bases da Política de Ambiente

 

Artigo 22.º
Outros instrumentos

Os instrumentos referidos na presente lei não excluem os demais instrumentos, nomeadamente os de ordenamento do território, os estatutos de proteção de base territorial de bens ambientais, bem como os de política de transportes e política energética, devendo todos eles ser articulados e conjugados.