Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril - As Bases da Política de Ambiente

 

Artigo 12.º
Execução da política de ambiente

A política de ambiente deve estabelecer legislação específica para cada um dos componentes identificados nos artigos anteriores, consentânea com as políticas europeias e internacionais aplicáveis em cada domínio, com vista à definição de objetivos e à aplicação de medidas específicas.