Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril - As Bases da Política de Ambiente

 

CAPÍTULO I
Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente

Artigo 1.º
Âmbito

A presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da Constituição.