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Sumário:
Define as bases da política de ambiente
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 73, de 2014-04-14, Pág. 2400 - 2404
Lei n.º 19/2014, de 14 de abril
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
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