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Semelhantes em termos
Leg. Policial
Artigo 59.º
Taxas relativas ao movimento transfronteiriço de resíduos
Taxas relativas ao movimento transfronteiriço de resíduos
1 - A apreciação dos processos de notificação relativos ao movimento transfronteiriço de resíduos, realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro, está sujeita ao pagamento de taxa destinada a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
2 - As taxas de apreciação são fixadas em portaria do ministro responsável pela área do ambiente.
2 - As taxas de apreciação são fixadas em portaria do ministro responsável pela área do ambiente.