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Leg. Policial

 
 
 

Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro - Regime Geral da Gestão de Resíduos

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SECÇÃO IV
Outros regimes de licenciamento

Artigo 41.º
Licença ambiental
(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto).