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Leg. Policial

 
 
 

5. ALARMES - Guia das Infrações

ALARMES - Guia das Infrações - Alarmes que possua sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança

GUIA PRATICO DAS INFRAÇÕES

ALARMES

Infrações relativas a alarmes que possua sirene exterior ou equipamento de comunicação suscetível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança

Instalar sistemas de alarme suscetíveis de desencadear uma chamada telefónica Automática, para o número nacional de emergência ou para as forças de segurança, com mensagem de voz previamente gravada;
Inf: Art.5º n.º3 al.c)
Pun: Art.59º n.º1 al.a)
600€ a 3000€
15000€ a 44500€
Muito grave

Falta de comunicação e registo na autoridade policial da área, no prazo de 5 dias posteriores à montagem de alarme em imóvel, que possua sirene exterior ou equipamento de comunicação susceptível de desencadear uma chamada para o número nacional de emergência ou das forças de segurança;
Inf: Art.11º., n.º.1
Pun: Art.59º. n.º3 al.b)
150€ a 300€
1500€ a 7500€
Leve

Comunicação de instalação se alarme efectuada pelo proprietário ou utilizador de alarme, em imóvel, sem que contenha, nome, morada e contacto das pessoas ou serviços, que permanecem por escala, que possam desligar o alarme, quando este é accionado;
Inf: Art.11º., n.º.2
Pun: Art.59º. n.º3 al.b)
150€ a 300€
1500€ a 7500€
Leve

Proprietário ou utilizador de alarme, que não comparece ou não assegure que pessoas ou serviços no prazo de três horas, contadas, apartir da comunicação da autoridade policial competente, comparece no local e procede à reposição do alarme;
Inf: Art.11º., n.º.3
Pun: Art.59. n.º2, al.c)
300€ a 1500€
750€ a 37.500€
Grave

Empresa autorizada a gerir centrais de recepção e monotorização de alarmes, que não instruem o utilizador do alarme, por escrito, do funcionamento de serviço, características técnicas e funcionais do sistema e responsabilidades do utilizador;
Inf: Art,11, nº.4, conj. c/ o Art.57º. nº4, Port. 273/2013 de 20/08
Pun: Art.59. n.º3, al.c)
150€ a 300€
1500€ a 7500€
Leve

Empresa titular de alvará ou licença C, que não comunique à PSP, no prazo de 10 dias à PSP, após a ocorrência de falso alarme, o resultado da inspecção técnica ao sistema.
Inf: Art,11, nº.4, conj. c/ o Art.67º., nº.1, da Portaria 273/2013 de 20/08
Pun: Art. 59. n.º 3, al. c)
150 € a 300 €
1500 a 7500 €
Leve

Não suspensão da ligação à central de alarmes (entidades titulares do alvará) após 3 falsos alarmes num período de 60 dias, e não realização ou promoção de intervenção técnica para correcção das deficiências;
Inf: Art,11, nº.4, conj. c/ o Art.67º nº.3, da Portaria 273/2013 de 20/08
Pun: Art. 59. n.º 3, al. c)
150 € a 300€
1500 a 7500 €
Leve

Comunicação de alarme às forças de segurança sem transmissão das informações sobre (local, hora, registo, equipamentos de detecção localização concreta, identificação e contacto do proprietário do local, onde se encontra instalado o alarme)
Inf: Art,11, nº.4, conj. c/ o Art.66º. Portaria 273/2013 de 20/08
Pun: Art.59. n.º3, al.c)
150€ a 300€
1500€ a 7500€
Leve

Empresa titular de alvará ou licença C, que não comunique à PSP, no prazo de 10 dias à PSP, após aocorrência de falso alarme, o resultado da inspecção técnica ao sistema.
Inf: Art,11 nº.4, conj. c/ o Art.67º., nº.1, da Portaria 273/2013 de 20/08
Pun: Art.59 n.º3, al.c)
150€ a 300€
1500€ a 7500€
Leve

ALARMES - Guia das Infrações - Ligados a Central Pública de Alarmes

GUIA PRATICO DAS INFRAÇÕES

ALARMES

Ligados a Central Pública de Alarmes
O não cumprimento de obrigação legal de dispor de equipamentos de segurança ligados a central pública de alarmes;
€249.4 a €2493.99
€124.7 a €1246.99
Retirar, mudar de local ou substituir, sem prévia autorização do respetivo comando da força de segurança, os circuitos telefónicos ponto a ponto em ligação com as esquadras ou postos das forças de segurança;
€249.4 a €2493.99
€124.7 a €1246.99
A instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene exterior sem comunicação à autoridade policial da área;
€49.88 a €498.8
€24.94 a €249.4
O não cumprimento dos deveres constantes do n.º 4 do artigo 6.º (comparência no prazo de três horas e desativação do alarme);
€249.4 a €2493.99
€124.7 a €1246.99
O não cumprimento dos deveres constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º (manutenção do bom estado dos equipamentos);
€249.4 a €2493.99
€124.7 a €1246.99
A ocorrência de falsos alarmes, salvo se provocados por anomalias exteriores às instalações do utente.
€74.82 a €748.2
€37.41 a €374.1