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Leg. Policial

 
 
 

Portaria n.º 98/2004, de 13 de Janeiro - Fixa a taxa relativa à comunicação de instalação de alarmes com sirene (Públicos)

Sumário:
Fixa a taxa relativa à comunicação de instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene.

Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 10, de 2004-01-13, Pág. 519

Entrada em Vigor:
2004-01-14

Portaria n.º 98/2004,
de 13 de Janeiro 

Portaria n.º 98/2004 (2.a série). — O Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto, prevê que a instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene fica sujeita a comunicação ao governador civil do respectivo distrito e ao pagamento de uma taxa a fixar, anualmente, por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, ao abrigo do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 297/99, de 4 de Agosto, o seguinte:
1.o A taxa relativa à comunicação de instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene, prevista no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 297/99, de 4 de Agosto, é fixada em E 10.
2.o A presente portaria produz efeitos no dia imediato ao da sua publicação.

28 de Novembro de 2003. — A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. — O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.