Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto - Exploração e gestão de Centrais de alarmes

CAPÍTULO II

Requisitos mínimos das entidades
de segurança privada

SECÇÃO V

Diretor de segurança

 

Artigo 18.º

Diretor de segurança

1. As empresas de segurança privada devem dispor, no mínimo, de um diretor de segurança habilitado com o respetivo título profissional.

2. As funções de diretor de segurança são acumuláveis com quaisquer outras funções na empresa, exceto com as previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

3. As entidades autorizadas a organizar serviços de autoproteção não estão obrigadas a dispor de diretor de segurança, sendo as respetivas funções exercidas pelo responsável dos serviços de autoproteção, o qual pode optar pelo seu enquadramento na profissão regulada de diretor de segurança.