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Leg. Policial

 
 
 

Portaria n.º 1513/2007 de 29 de Novembro - Perdidos e Achados

 
Artigo 6.º
Providências organizativas e regulamentares
O comandante-geral da GNR e o director nacional da PSP estabelecem as providências organizativas e regulamentares necessárias para a boa execução do disposto na presente portaria, designadamente no que se refere à rede de unidades depositárias de bens achados, ao transporte e conservação dos mesmos e à qualidade do atendimento e apoio prestados aos cidadãos.