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Portaria n.º 184/2016 de 24 de junho - Prestação de serviço do pessoal com funções policiais da PSP, que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço

Sumário:
Estabelece o regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por polícias, que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço

Fonte:
DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 120/2016, SÉRIE II DE 2016-06-24

Entrada em Vigor:
2016-06-25

Portaria n.º 184/2016

O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública foi, recentemente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
As situações em que o pessoal com funções policiais se pode encontrar são reguladas no respetivo estatuto profissional, na qual se inclui a situação de pré-aposentação, prevendo-se, no artigo 113.º, que o pessoal nesta situação possa prestar serviço compatível com as aptidões físicas e psíquicas que apresente, em conformidade com os respetivos conhecimentos e experiência profissionais e de acordo com as necessidades do serviço, não lhes podendo ser cometidas funções de comando ou direção, salvo em casos excecionais, devidamente fundamentados.
Com vista a fixar o respetivo regime de prestação de serviço dos polícias na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço, importa proceder à regulamentação do referido normativo legal.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:


Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 — A presente portaria estabelece o regime de prestação de serviço do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), adiante designado por polícias, que se encontre na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço, prevista no artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro.
2 — A presente portaria é aplicável aos polícias que transitaram para a situação de pré -aposentação ao abrigo de anterior legislação.


Artigo 2.º
Princípios gerais
1 — O deferimento dos pedidos de colocação na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço está condicionado ao contingente fixado anualmente.
2 — Nas colocações a pedido do interessado, nos termos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, quando o mesmo se encontre na situação de pré-aposentação há mais de um ano, o diretor nacional pode determinar a sujeição prévia a junta de saúde da PSP para avaliação do estado físico ou psíquico.
3 — As colocações determinadas por conveniência e necessidade de serviço, por despacho fundamentado do diretor nacional da PSP, nos termos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, não podem exceder um ano, salvo com acordo expresso do polícia.
4 — A prestação de serviço cessa, obrigatoriamente, na data em que o polícia atinge a idade para a aposentação ou complete cinco anos na situação de pré-aposentação.


Artigo 3.º
Natureza do serviço
1 — O polícia na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço ocupa um posto de trabalho previsto no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
2 — Em casos excecionais, mediante despacho fundamentado do diretor nacional da PSP, ao polícia podem ser cometidas funções de direção, nomeadamente de serviços de divulgação da cultura e história da PSP.


Artigo 4.º
Regime de trabalho
1 — A colocação do polícia na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço nas funções constantes no anexo a que se refere o n.º 1do artigo anterior, é da competência do diretor nacional da PSP.
2 — O período normal de trabalho semanal é de 36 horas, podendo, por despacho do diretor nacional da PSP, ser fixado período inferior, designadamente, tendo em consideração as funções a que o polícia seja afeto.
3 — Sem prejuízo do número anterior, pode ser autorizada a modalidade de horário em regime de turnos.


Artigo 5.º
Mobilidade interna na categoria
1 — O polícia abrangido pela presente portaria é afeto à unidade territorial onde preste serviço.
2 — Sem prejuízo do previsto no número anterior, por despacho do diretor nacional da PSP e a pedido do interessado, o mesmo pode ser colocado em localidade diferente desde que a mesma constitua a sua residência habitual.


Artigo 6.º
Uniforme e equipamento
O fardamento, equipamento e armamento utilizado pelos polícias abrangidos no presente regime é definido por despacho do diretor nacional da PSP.


Artigo 7.º
Situações de exceção
1 — Por despacho fundamentado do diretor nacional da PSP, o polícia na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço pode ser designado para o exercício temporário de funções com carácter operacional, nomeadamente em caso de risco efetivo ou potencial para a segurança e a ordem pública.
2 — A designação prevista no número anterior não pode exceder 90 dias.


Artigo 8.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de fevereiro de 2016. — A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.


ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)
1 — Administração
a) Oficiais de polícia
Assessoria, estudos e planeamento
Relações exteriores e cooperação
Gestão de recursos humanos
Formação e recrutamento de pessoal
Funções de tutoria de oficiais em período experimental
Organização de atividades desportivas e eventos de interesse policial
b) Chefes de polícia
Coordenação de serviços internos
Formação de pessoal
Registo e manutenção de cadastro de armas e explosivos
Organização e suporte de espólio bibliográfico e museológico
Funções de tutoria de agentes em período experimental
c) Agentes de polícia
Elaboração de documentação interna
Receção e difusão de diversa documentação
Atualização de bases de dados
Organização e suporte de espólio bibliográfico e museológico
Funções de tutoria de agentes em período experimental
2 — Apoio à atividade policial
a) Oficiais de polícia
Inspeção
Formação de pessoal
Elaboração de estudos e pareceres técnicos
Peritagem de armas e explosivos
Elaboração de processos disciplinares e de contraordenação
b) Chefes de polícia
Formação de pessoal no âmbito do policiamento comunitário
Peritagem de armas e explosivos
Elaboração de processos de contraordenação
Coordenação da manutenção e gestão ou direção das comunicações
Coordenação da manutenção e gestão de armamento, equipamento e fardamento
c) Agentes de polícia
Depósito de armas e explosivos
Registo e manutenção de cadastro de armas e explosivos
Manutenção e gestão das comunicações
Manutenção e gestão de armamento, equipamento e fardamento
Manutenção de instalações policiais
Apoio logístico
3 — Controlo e segurança
a) Chefes de polícia
Coordenação da segurança a instalações policiais e a outros organismos do Estado
b) Agentes de polícia
Segurança de instalações policiais e de outros organismos do Estado
Segurança de parques de viaturas apreendidas ou removidas de via pública.