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Parecer n.º 28/2008 de 12 de Agosto - Poderes das autoridades administrativas quanto ao exercício do direito de manifestação

Sumário:
Publica o parecer sobre questões, «relativas ao sentido e ao alcance de algumas disposições sobre os poderes das polícias municipais fixados pela Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio», homologado por despacho do Ministro da Administração Interna, em 23 de Junho de 2008.

Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 155, de 2008-08-12, Pág. 35859 - 35875

Data Assinatura:
2008-08-05

Parecer n.º 28/2008


Polícia — Polícia municipal — Polícia administrativa — Medidas de polícia — Órgão de polícia criminal — Crime de desobediência
— Identificação — Revista — Detenção — Poder de autoridade — Fiscalização.