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Leg. Policial

 
 
 

Lei n.º 91/2015 de 12 de agosto - 1ª alteração à Lei n.º 7/2007, de 5Fev

Sumário:
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.

Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 156, de 2015-08-12, Pág. 5753 - 5753

Entrada em Vigor:
2015-08-13, no dia seguinte ao da publicação (art. 2.º)

Lei n.º 91/2015
de 12 de agosto


A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 
Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro
Os artigos 7.º, 16.º e 19.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — Na ausência de informação sobre algum elemento referido no número anterior, com exceção do revisto na alínea c), o cartão de cidadão contém, na área destinada a esse elemento, a inscrição da letra “X” ou de outra menção prevista na lei.
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Artigo 16.º
[…]
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — A adoção implica a atribuição ao adotado de novos números de identificação civil, de identificação fiscal, de utente dos serviços de saúde e de identificação da segurança social, de modo a garantir o segredo de identidade previsto no artigo 1985.º do Código Civil.
3 — (Anterior n.º 2.)

Artigo 19.º
[…]
1 — O prazo geral de validade do cartão de cidadão é de cinco anos.
2 — O cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos de idade à data da emissão tem a validade de “vitalício” e só carece de ser substituído nos casos referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 26.º
3 — O cartão de cidadão é válido até à data nele indicada.»


Artigo 2.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 3 de julho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da
Assunção A. Esteves.
Promulgada em 5 de agosto de 2015.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendada em 6 de agosto de 2015.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.