Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho - Regime geral das Infracções Tributárias

 

Artigo 99.º
Quebra de marcas e selos

1 - Quem abrir, romper ou inutilizar, total ou parcialmente, marcas, selos e sinais prescritos nas leis aduaneiras, apostos por funcionário competente, para identificar, segurar ou manter inviolável mercadoria sujeita a fiscalização ou para certificar que sobre esta recaiu arresto, apreensão ou outra providência cautelar, é punido com prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
2 - A tentativa é punível.