Lei n.º 7/2009, de 12FEV - Código do Trabalho

 

SUBTÍTULO III
Conflitos colectivos de trabalho
CAPÍTULO I
Resolução de conflitos colectivos de trabalho
SECÇÃO I
Princípio de boa fé

Artigo 522.º
Boa fé

Na pendência de um conflito colectivo de trabalho as partes devem agir de boa fé.