Lei n.º 7/2009, de 12FEV - Código do Trabalho

 

Artigo 495.º
Alteração de convenção antes da decisão sobre o depósito

1 - Enquanto o pedido de depósito não for decidido, as partes podem efectuar, por acordo, qualquer alteração formal ou substancial da convenção entregue para esse efeito.
2 - A alteração referida no n.º 1 interrompe o prazo de depósito referido no n.º 5 do artigo anterior.