Lei n.º 7/2009, de 12FEV - Código do Trabalho

 

Artigo 435.º
Estatutos da comissão coordenadora

Os estatutos da comissão coordenadora estão sujeitos ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, com as necessárias adaptações, devendo nomeadamente indicar a localidade da sede.