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Código de Processo Penal - Declaração de Rectificação n.º 105/2007 de 19 de Novembro

Alterado por:
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   - Lei n.º 130/2015, de 04/09
   - Lei n.º 58/2015, de 23/06
   - Lei n.º 27/2015, de 14/04
   - Lei Orgânica n.º2/2014, de 6-8
   - Lei n.º 20/2013, de 27-2.
   - Lei n.º 26/2010, de 30-8
   - Lei n.º 115/2009, de 12-10
   - Lei n.º 52/2008, de 28-8
   - Dec.-Lei n.º 34/2008, de 26-2 e que Republica o Livro XI. 

NOTA:
O Acórdão n.º 174/2014, de 13-3. Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 20/2013, de 21-2, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.
O Dec.-Lei n.º 78/87,(CPP) já foi REPUBLICADO pela Lei n.º 59/98, de 25-8; pela Lei n.º 48/2007, de 29-8; pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26-10.
REPUBLICA O DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17-2

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