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Lei n.º 8/2017, de 03 de Março - Estatuto jurídico dos animais
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro - Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Lei n.º 7/2017, de 02 de Março - 22ª alteração ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
Decreto-Lei n.º 13/2017 de 26 de janeiro - Polícias municipais de Lisboa e do Porto, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 28/2017 de 17 de janeiro - Valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos
Portaria n.º 19/2017 de 11 de janeiro - Valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços
Portaria n.º 9-A/2017 de 5 de janeiro - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho do pessoal com funções policiais da PSP
Portaria n.º 330-A/2016 de 20 de dezembro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal pelo método de avaliação curricular para promoção do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Portaria n.º 298/2016 de 29 de novembro - Regula o regime dos serviços remunerados prestados pelos militares da GNR e pelo pessoal policial da PSP
Portaria n.º 245/2016 de 7 de setembro - Curso de Direção e Estratégia Policial (CDEP)
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